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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Leticia Guimaraes
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Inteiro Teor

PRIMEIRA TURMA RECURSAL

Recurso Inominado nº XXXXX-52.2014.8.16.0052
Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barracão – PR.
Recorrente: OI S/A.
Recorrido: LUIZ CALLEGARO.
Relatora: Juíza Letícia Guimarães
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA
COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
TELEFONIA, DIREITO DO CONSUMIDOR.
COBRANÇAS DE SERVIÇO DE INTERNET EM
DUPLICIDADE. COBRANÇA EFETUADA NAS
FATURAS TELEFÔNICAS EMITIDAS PELA RÉ,
BEM COMO DIRETAMENTE MEDIANTE
DESCONTO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR.
AUSÊNCIA DE QUALQUER EXPLICAÇÃO PARA
AS COBRANÇAS DEBITADAS NA CONTA
CORRENTE DO AUTOR. SITUAÇÃO QUE
ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO
MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO A
TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
(R$5.000,00 – CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE AS
FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E
PEDAGÓGICA DO INSTITUTO. SENTENÇA
MANTIDA.
Recurso conhecido e desprovido.

I. RELATÓRIO ORAL EM SESSÃO.
II. PASSO AO VOTO.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da
admissibilidade do presente recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos,
devendo, portanto, ser conhecido.
Quanto ao mérito, não merece provimento o recurso,
conforme razões expostas acima, devendo ser confirmada a r. decisão de primeira
instância, por seus próprios e jurídicos fundamentos (artigo 46 da LJE).
Uma vez mantida a sentença, deve a recorrente ser
condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes
arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com base no artigo 55 da LJE.
É este o voto que proponho.

III. DO DISPOSITIVO.
Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por
unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento,
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo Sr. Juiz Leo Henrique
Furtado Araújo, com voto, e dele participou a Sra. Juíza Fernanda Geronasso.
Curitiba, 05 de março de 2015.
Letícia Guimarães
Juíza Relatora
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