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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 000XXXX-52.2014.8.16.0052 PR 000XXXX-52.2014.8.16.0052 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

10/03/2015

Julgamento

10 de Março de 2015

Relator

Juíza Leticia Guimaraes
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA, DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS DE SERVIÇO DE INTERNET EM DUPLICIDADE. COBRANÇA EFETUADA NAS FATURAS TELEFÔNICAS EMITIDAS PELA RÉ, BEM COMO DIRETAMENTE MEDIANTE DESCONTO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER EXPLICAÇÃO PARA AS COBRANÇAS DEBITADAS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (R$5.000,00 – CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA DO INSTITUTO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001389-52.2014.8.16.0052 - Barracão - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes - J. 10.03.2015)

Acórdão

PRIMEIRA TURMA RECURSAL Recurso Inominado nº 0001389-52.2014.8.16.0052 Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barracão – PR. Recorrente: OI S/A. Recorrido: LUIZ CALLEGARO. Relatora: Juíza Letícia Guimarães EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA, DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS DE SERVIÇO DE INTERNET EM DUPLICIDADE. COBRANÇA EFETUADA NAS FATURAS TELEFÔNICAS EMITIDAS PELA RÉ, BEM COMO DIRETAMENTE MEDIANTE DESCONTO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER EXPLICAÇÃO PARA AS COBRANÇAS DEBITADAS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (R$5.000,00 – CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA DO INSTITUTO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. I. RELATÓRIO ORAL EM SESSÃO. II. PASSO AO VOTO. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do presente recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, devendo, portanto, ser conhecido. Quanto ao mérito, não merece provimento o recurso, conforme razões expostas acima, devendo ser confirmada a r. decisão de primeira instância, por seus próprios e jurídicos fundamentos (artigo 46 da LJE). Uma vez mantida a sentença, deve a recorrente ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com base no artigo 55 da LJE. É este o voto que proponho. III. DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo Sr. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, com voto, e dele participou a Sra. Juíza Fernanda Geronasso. Curitiba, 05 de março de 2015. Letícia Guimarães Juíza Relatora
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