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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 0002605-16.2012.8.16.0053 PR 0002605-16.2012.8.16.0053 (Acórdão)
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal
Publicação
05/03/2015
Julgamento
2 de Março de 2015
Relator
Juíza Danielle Marie de Farias Serigati
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Inteiro Teor

Recurso Inominado n.º 0002605-16.2012.8.16.0053,
oriundo do Juizado Especial Cível da Comarca de Bela
Vista do Paraíso
Recorrente: POSTO PARANÁ IPIRANGA LTDA
Recorrida: ANTONIO GOMES DA SILVA


RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO EFETUADA
MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA
RECLAMADA NA CONFERÊNCIA DOS DADOS E
DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA EFEITIVAR A
CONTRATAÇÃO. RISCO DA ATIVIDADE. ÔNUS DA RÉ
EM FAZER PROVA EFETIVA DE QUE FOI O AUTOR
QUEM ADQUIRIU PRODUTOS E SERVIÇOS DE SEU
ESTABELECIMENTO E DO QUAL NÃO SE
DESINCUMBIU. ARTIGO 333, II, CPC. INSCRIÇÃO
INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL
CONFIGURADO. ENUNCIADO 12.16. DEVER DE
INDENIZAR. SENTENÇA SINGULAR MANTIDA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ARTIGO 46, LEI 9.099/95.

1 – Relatório

Trata-se de recurso inominado por parte da reclamada em
face da sentença singular que julgou procedente o pedido
inicial para declarar a inexistência de relação jurídica e
condená-la ao pagamento de R$4.000,00 a título de
indenização por danos morais.

Em suas razões recursais a recorrente/reclamada pugnou
pelo afastamento da condenação por danos morais sob o
argumento, em síntese, de que: o ato foi praticado por
terceiro; não pode ser responsabilizada pelo estelionato; a
culpa exclusiva de terceiro exclui a responsabilidade; não
existem danos morais indenizáveis; o quantum arbitrado a
título de danos morais deve ser reduzido; há litigância de má-
fé.

2 – Voto

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de
admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

No mérito, o recurso da reclamada não merece provimento,
devendo a sentença singular ser mantida pelos seus próprios
fundamentos, jurídicos e legais, nos termos do artigo 46 da
Lei 9.099/95.

Isto porque, cabe à reclamada tomar as cautelas necessárias
no momento da contratação, certificando-se da identidade de
quem contrata consigo.

Destarte, diante da negativa do autor em ter celebrado
contrato com a reclamada, era dela o ônus da prova da
regularidade da contratação, o que não ocorreu.

Promovida a inscrição do nome da parte autora junto aos
cadastros de proteção ao crédito, tem-se a responsabilidade
objetiva do fornecedor pela inscrição indevida, inexistindo
motivo justo a embasar este ato, estando incidente o
enunciado 12.16 das Turmas Recursais.

Enunciado N.º 12.16-Inexistência de contrato entre as
partes - inscrição – dano moral: A pessoa que não
celebrou contrato não pode ser reputada devedora, nem
penalizada com a inscrição de seu nome em órgãos de
restrição ao crédito, em razão da vulnerabilidade do
sistema de contratação, configurando dano moral a
inscrição indevida.

No que tange ao valor indenizatório, o montante fixado resta
adequado, haja vista que atende aos princípios da
proporcionalidade e razoabilidade, cristalizados nos
precedentes desta Turma Recursal para situações como a
presente, e os preceitos da Análise Econômica do Direito,
segundo os quais o descumprimento da norma deve ser mais
custoso que o seu cumprimento para que a parte seja
incentivada economicamente a portar-se de acordo com o
ordenamento.

Diante disso, a manutenção da sentença é medida que se
impõe.

Não logrando êxito no recurso, condeno a recorrente ao
pagamento das custas processuais e honorários advocatícios
que fixo em 20% sobre o valor da condenação, devidamente
corrigido, nos termos dos artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 20,
§ 3º, do Código de Processo Civil.

3 – Dispositivo

Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por
unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito,
negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto.

O julgamento foi presidido pelo Senhor Juiz Leo Henrique
Furtado Araújo, e dele participou a Senhora Juíza Fernanda
de Quadros Jorgensem Geronasso e a Senhora Juíza
Danielle Marie de Farias Serigati (relatora).

Curitiba, 27 de Fevereiro de 2015.

Danielle Marie de Farias Serigati
Juíza Substituta Designada
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/926221065/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-26051620128160053-pr-0002605-1620128160053-acordao/inteiro-teor-926221077