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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Costa Barros
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 660027-1 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA ­ 4ª VARA CÍVEL.
APELANTE: FUNEF ­ FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DE DOENÇA DO FÍGADO KOUTOULAS RIBEIRO.
APELADO: ROBERTO AZEVEDO PEREIRA.
RELATOR: DES. COSTA BARROS
APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO MONITÓRIA ­ COBRANÇA DE SERVIÇOS MÉDICOS PARTICULAR ­ SENTENÇA QUE RECONHECEU A ANULABILIDADE DO CONTRATO ­ CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE PERIGO ­ RECURSO ­ ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA ­ INOCORRÊNCIA ­ ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE INFORMAÇÃO QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO PELO SUS ­ NÃO COMPROVAÇÃO ­ PACIENTE QUE POSTERIORMENTE FOI ATENDIDO NO MESMO HOSPITAL PELO SUS ­ NEGLIGÊNCIA QUANTO A INFORMAÇÕES ­ SENTENÇA CORRETA ­ RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 660027-1, da 4ª Vara Cível do foro central da comarca da região metropolitana de Curitiba, em que é apelante FUNEF ­ Fundação de Estudos de Doença do Fígado Koutoulas Ribeiro e apelado ROBERTO AZEVEDO PEREIRA.
Trata-se de recurso de apelação interposto por Funef ­ Fundação de Estudos de Doença do Fígado Koutoulas Ribeiro em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara Cível do foro central da comarca da região metropolitana de Curitiba que, nos autos de ação monitória (nº 679/2006), movida pela ora apelante em face de Roberto Azevedo Pereira, julgou improcedente o pedido formulado na ação sob o rito monitório, condenando a requerente-embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, devendo ser observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50.
Irresignada com a r. sentença, interpôs a requerente o presente recurso alegando que: o magistrado "a quo" acolheu

a alegação de vício de vontade por estado de perigo, bem como, que o princípio de informação do CDC fora malferido; que, entretanto, o Código Civil é claro ao tratar de estado de perigo, exigindo duas situações para que o mesmo se configure: a necessidade de se evitar o dano e a assunção de obrigação excessivamente onerosa; que a presença do primeiro requisito não se discute; que, porém, o segundo, o apelado não comprovou que a obrigação assumida foi excessivamente onerosa; que inexiste qualquer prova nos autos de que o apelado não pudesse arcar com o pagamento pelos serviços contratados; que não há qualquer documento que comprove a renda do apelado, ou ainda que este esteja desempregado; que o Tribunal já se pronunciou no sentido de que somente o risco grave, sem comprovação da onerosidade excessiva, não é suficiente para caracterizar o estado de perigo.
Afirma que, o ofício nº 72/2008, expedido pela Secretaria Municipal de Saúde, esclarece o funcionamento do atendimento pelo SUS através de hospitais credenciados; que tal informação já foi prestada pela apelante através da petição protocolada as fls. 22/10/2008; que o Hospital São Vicente somente foi habilitado como porta de entrada para internamento de urgência e emergência cardiológicas pelo SUS a partir de 25 de janeiro de 2006, ou seja, após a internação do apelado; que na época dos fatos não estava autorizada a realizar diretamente o internamento do paciente pelo SUS, possuindo apenas duas opções: recusar o paciente, ou admiti-lo em regime de contratação particular; que devidamente informado o apelado optou pelo internamento particular; que assim, não poderia a apelante atender o apelado pelo SUS, pois à época dos
fatos não possuía autorização para tanto. Por tais razões requer a reforma da sentença.
Apresentada contra-razões (fls. 232/236) manifestou-se pelo desprovimento do recurso.
Vieram os autos conclusos a este Relator.
É o relatório.
VOTO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.
Insurge-se a apelante em face da sentença proferida pelo magistrado "a quo" que julgou improcedente a presente ação monitória, pleiteando pela reforma da sentença, alegando, em suas razões recursais, que não ficou comprovada a ocorrência de onerosidade excessiva, bem como, que foi devidamente informada a parte quanto a impossibilidade de atendimento pelo SUS.
No caso em apreço, indiscutível o fato de que o apelado, ao assinar o contrato estava premido da necessidade de salvar o seu genitor de um grave dano ­ haja vista que este estava tendo um infarto ­ premente necessidade a qual foi inclusive admitida pela apelante em suas razões (fls. 222). Todavia, o que vem esta a alegar é que não teria ficado comprovada a onerosidade excessiva da obrigação assumida, faltando assim, um dos requisitos para a configuração do estado de necessidade.
Ora, a onerosidade excessiva, está no fato do apelado ter assumido obrigação, a qual, se não estivesse premido da necessidade, em situação de desequilíbrio emocional, não a teria assumido.
Ademais, dos autos denota-se que, o cheque de R$ 99,45 (noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos) dado à apelante pelo apelado, voltou em razão da ausência de provisão de fundos em sua conta (fls. 18/19). Observa-se ainda, das informações contidas nos autos que, o cheque de R$ 3.000,00 (três mil reais) dado a título de caução, no dia do internamento do paciente (recibo de fls. 102) também teria voltado.
Aliás, Fabrício Zamprogna Matiello, em comentários ao artigo 156 do código civil ensina que: "O estado de perigo leva à anulabilidade da manifestação de vontade defeituosa, fazendo fenecer a estrutura negocial irregularmente formada. Para tanto, faz-se necessária a implementação dos seguintes requisitos: a) que o declarante esteja em situação de necessidade, originada de perigo a si próprio ou à sua família, independentemente de haver ou não contribuído para o seu surgimento; b) que a parte credora da obrigação tenha ciência do estado premente do outro antes de concretizar a negociação; c) que o fator determinante da assunção do dever jurídico seja a necessidade de afastar o perigo de dano grave, ainda que esse objetivo não venha a ser alcançado; d) que a obrigação assumida seja excessivamente onerosa, isto é, não mantenha correspondência com o que aconteceria se inexistisse o estado de perigo e se apresente como desproporcional em relação ao proveito esperado." Diante disso, entendo que, restou sim devidamente demonstrado o estado de perigo, com todos os seus requisitos,

inclusive com a assunção de obrigação excessiva, eis que, o débito cobrado pela apelante, quando o paciente teve alta do hospital foi de R$ 12.681,49 (doze mil, seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos).
Outrossim, como bem salientado pelo magistrado "a quo" (fls. 215): "... resta claro que ocorreu efetivamente vício de consentimento relativamente ao segundo Réu/Embargante, eis que encontrava-se em situação de desequilíbrio emocional e sem condições de expressar livremente sua vontade, ademais de não contar com a totalidade das informações pertinentes ao internamento do paciente pelo Sistema Único de Saúde, restando assim ilegítima a cobrança do débito oriundo de prestação de serviços médico hospitalares." Assim, houve sim a configuração do vício de consentimento, do estado de perigo, restando correta a anulabilidade do negócio jurídico.
A este respeito, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS HOSPITALARES. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA.
ATENDIMENTO PELA REDE PRIVADA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO ESTADO. CONTRATO PARTICULAR.
ANULABILIDADE. ESTADO DE PERIGO. REQUISITOS.
OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA.
CARACTERIZAÇÃO. O negócio jurídico é anulável por vício de consentimento resultante do estado de perigo (art. 171, II, CCB), cujos pressupostos são: necessidade de salvar-se, ou a

pessoa de sua família; a iminência do dano e o seu conhecimento pela outra parte; e a caracterização da obrigação assumida como excessivamente onerosa (art. 156, CCB). A onerosidade excessiva necessária para a caracterização do estado de perigo ocorre tanto pela dissociação daquilo a que o contratante se obrigou com os valores correntes de mercado, como pela desproporção entre a obrigação assumida e a capacidade daquele que se obriga, ou ainda, pela assunção de despesa que ele não estava obrigado a contratar, conforme precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 918.392-RN, Rel.
Ministra Nancy Andrighi). ­ (...) (TJ ­ MG Apelação Cível nº 1.0707.06.128035-0/001, 13º Câmara Cível, Rel. Luiz Carlos Gomes da Mata, DJ 13/07/2010) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - ASSINATURA DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAMENTO EM CARÁTER PARTICULAR - ESTADO DE PERIGO CARACTERIZADO - DECLARAÇÃO DE VONTADE DO REQUERIDO QUE SE MOSTRA VICIADA EM FACE DA GRAVE SITUAÇÃO DECORRENTE DO ESTADO DE SAÚDE DE SEU GENITOR - IMPOSSIBILIDADE DE EMBASAR A COBRANÇA EM TAL DOCUMENTO - NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO - ADOÇÃO DE SOLUÇÃO EQUÂNIME, COM DIMINUIÇÃO DO VALOR EXCESSIVAMENTE ONEROSO,

ESTABELECENDO UMA JUSTA COMPENSAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - IMPOSSIBILIDADE EM FACE DA LEI BRASILEIRA, QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. (TJ ­ PR Apelação Cível nº 587212-2, 11º Câmara Cível, Rel. Eraclés Messias, julg.30/07/2009)
No que diz respeito, a alegação de que teria sido informado ao apelado sobre a impossibilidade de atendimento pelo SUS, tem-se dos autos que, o apelado, declarou que, a informação que lhe foi passada quando chegara ao Hospital, de responsabilidade da apelante, foi de que somente poderia ser atendido caso fosse encaminhado por uma Central do Sistema Único de Saúde, de modo que, tratamento de emergência, só poderia ocorrer se fosse particular (fls. 95).
Observa-se que tal informação sequer foi impugnada pela apelante (fls. 123/129), de modo que agiu de forma negligente quando não informou devidamente aos seus pacientes quanto a alegada impossibilidade de atendimento pelo Sistema Único de Saúde, eis que a informação que foi-lhe passada, era que o atendimento ocorria, entretanto, deveria ocorrer por encaminhamento da Central.
Verifica-se que, em que pese tenha alegado a apelante que apenas passou a prestar atendimento pelo Sistema Único de Saúde, a partir de janeiro de 2006, ou seja, após o internamento do paciente, que ocorreu em 02 de novembro de 2005, tem-se que, recebida a alta no dia 09 do mesmo mês e ano, as 10:00 horas (fls. 14), segundo informações prestadas pelo ora apelado, o paciente, Sr. Olavo, retornou ao Hospital no mesmo dia a noite, sendo que o seu internamento teria se dado

pelo SUS, por intervenção da Dra. Edilamar Mouro Dach, mesmo não havendo qualquer encaminhamento da Central do Sistema Único de Saúde, ocorrendo o óbito do paciente no dia 10 (fls. 92).
Logo, se a apelante não procedia a atendimento pelo SUS na época da internação do paciente, como ocorreu o seu internamento, em data posterior, por este sistema? Cumpre-se observar que, tal informação, igualmente não foi contestada pela apelante.
Assim, considerando que as razões recursais da apelante cingiram-se a estes únicos tópicos, os quais restaram ressachados, há que ser mantida a sentença proferida em primeiro grau, em sua integralidade.
Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso manejado por FUNEF ­ FUNDAÇÃO DE ESTUDOS DEDOENÇA DO FÍGADO KOUTOPLAS RIBEIRO, mantendo a sentença proferida em primeiro grau.
ACORDAM os magistrados integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: JOSÉ CICHOCKI NETO e CLAYTON CAMARGO.
Curitiba, 01 de junho de 2011.
DES. COSTA BARROS Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/926048173/apelacao-apl-6600271-pr-660027-1-acordao/inteiro-teor-926048174

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