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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Andréa Fabiane Groth Busato
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Inteiro Teor

Apelação Criminal nº XXXXX-59.2009.8.16.0058 oriundo do Juizado Especial
Criminal de Campo Mourão.
Apelante: Fábio Amadeu Aguetoni.
Apelado: Ministério Público
Relatora: Juíza Andrea Fabiane Groth Busato

APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 34 LCP – DIREÇÃO
PERIGOSA – PERIGO CONCRETO - CONJUNTO
PROBATÓRIO SUFICIENTE - SENTENÇA MANTIDA.

O recorrente Fábio Amadeu Aguetoni foi denunciado pela
prática, em tese, do delito previsto no art. 34 da Lei de Contravencoes Penais
(Decreto-Lei 3.688/1941), por conduzir em via pública veículo pondo em
perigo a segurança alheia, sendo que realizou “cavalo de pau” próximo a um
aglomerado de adolescentes.
Considerando que o denunciado não fazia juz ao benefício do
artigo 76 da Lei 9.099/95 conforme se depreende das certidões de antecedentes
criminais e informações processuais colacionadas nos Eventos 1.3 e 14.1, foi
realizada audiência preliminar, na qual o noticiado deixou de apresentar
advogado que o representasse, ao que foi requerida vista dos autos pelo
Ministério Público, que pugnou pelo retorno dos autos para realização de
diligências, o que foi deferido e cumprido quando retornaram à Delegacia de
Polícia de origem.
Com o oferecimento da denúncia em 18.12.2009 foi designada
audiência de instrução e julgamento para 02.04.2009 (Evento 1.3). Na data
apontada, foi apresentada resposta à acusação e, após, houve o recebimento da
denúncia. O benefício da suspensão condicional do processo não foi oferecido
pelo Ministério Público ante seu descabimento e foi inquirida uma testemunha,
arrolada na denúncia, e interrogado o recorrente.

Os autos foram encaminhados ao representante ministerial,
porém, ao providenciar a juntada do termo de interrogatório do recorrente com
a secretaria do juízo deparou-se com a ausência da assinatura do recorrente no
referido termo, motivo pelo qual se designou outra audiência, para o dia
08.11.2009, na qual foi colhido novamente interrogatório do apelante (evento
1.5).
Após as alegações finais (eventos 7.1 e 11.1), ultimou-se a
instrução processual e adveio a sentença (evento 16.1) que julgou procedente a
denúncia, condenando o recorrente à pena pecuniária de 15 dias-multa,
equivalendo cada dia multa à 1/30 do salário mínimo vigente à época dos
fatos, pela prática da contravenção insculpida no artigo 34, da Lei de
Contravenções Penais.
Irresignado, o réu apelou tempestivamente às (evento 22.1 do
processo), requerendo a improcedência da denúncia, alegando
preliminarmente que o termo circunstanciado como prova da infração é
insuficiente, a nulidade do depoimento do policial, única testemunha inquirida
na instrução. No mérito, argumenta que de acordo com o artigo 386 do Código
de Processo Penal, I, V e VII, sua absolvição encontraria respaldo ante a
ausência de provas que comprovassem a existência do fato, que comprovassem
que o réu concorreu para a infração penal e, por último, a de provas suficientes
para sua condenação.
O “parquet” de primeiro manifestou-se pelo conhecimento e
desprovimento do recurso. O recurso foi efetivamente recebido e sobreveio
parecer da douta Procuradoria de Justiça opinando igualmente pelo
desprovimento do presente recurso.

É o relatório do essencial.

O recurso deve ser conhecido por preencher adequadamente os
pressupostos de admissibilidade externos e internos. Todavia, como será
adiante demonstrado, não merece ter seu provimento negado.
De início, insta refutar a tese arguida pelo recorrente acerca da
suposta insuficiência do Termo Circunstanciado de Infração Penal como prova
da infração, bem como negar qualquer nulidade acerca do depoimento
prestado pela testemunha na fase instrutória.
Isto porque se verifica que o referido termo não é a única prova
material nos autos, haja vista a existência do Boletim de Ocorrência e pelo
depoimento da testemunha ocular do fato. Ademais, porque, além de ser
possível basear a condenação em apenas um depoimento, o depoente, policial
militar, presenciou o fato e prestou o compromisso legal de ater-se a verdade.
Evidencie-se que seu depoimento goza de fé pública, além disso, condizem
com os elementos colacionados na instrução criminal.
Não há que se falar em absolvição da apelante, aliás, a ausência
de razão ao apelante leva a decisão de improcedência do recurso.
Isto porque a materialidade restou incontroversa diante de todo o
conjunto probatório, o Termo Circunstanciado, o Boletim de Ocorrência e, em
especial, a prova testemunhal colacionada.
Quanto à autoria delitiva, resta certo que o apelante subsumiu
sua conduta àquela delineada pela denúncia. A versão do policial, que afirma
que o apelante realizou de fato manobras perigosas (“cavalos-de-pau”) e
conduziu o veículo imprudentemente, aliás, sem ser habilitado, condiz de
forma incontroversa com as demais provas, devendo ser tomada como
verdade.
Com relação a validade do testemunho do policial como
instrumento probatório, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 329, CP -

RESISTÊNCIA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
BASEADA NO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DOLO
CONFIGURADO. INSURGÊNCIA QUANTO A AUSÊNCIA DE
PROVAS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO.
AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA
DA PENA - ESTÁ AUTORIZADA A FIXAÇÃO DA PENA BASE
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL NA SITUAÇÃO DE
DESFAVORABILIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
DECISÃO: Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do
Paraná, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos
exatos termos do voto.
(1.ª TR/PR, RA n.º 2011.0002171-4/0, Juiz Relator LÉO HENRIQUE FURTADO
ARAÚJO, Julgado em 19.05.2011)

Através do conjunto probatório restou evidenciado que o
apelante gerou perigo concreto de dano, eis que inclusive expôs a risco a
integridade física dos adolescentes que se encontravam na via pública.
Além disso, o dolo do apelante também é extraído do conjunto
probatório que demonstra sua consciência e vontade de conduzir seu veículo
de forma imprudente e perigosa.
Veja-se:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL -
DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO NA VIA PÚBLICA (ART. 34,
DO DECRETO-LEI 3688/41) - PROVA CONCLUSIVA DA
MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME – RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO: ACORDAM os Juízes
da Turma Recursal Única dos Juizados Especial Cível e Criminal do

Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar
provimento ao recurso.
(TRU/PR, RA n.º 2009.0010143-4, Juiz Relator HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA,
Julgado em 23.10.2009)

Assim, não havendo suporte fático a alterar a condenação, as
provas carreadas nos autos são suficientes para manter a sentença conforme
prolatada.
Deste modo, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios
fundamentos.

Dispositivo.

Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de
votos, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos exatos termos
deste voto.
O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Andréa Fabiane
Groth Busato (relatora), e dele participou a Senhora Juíza Ana Paula Kaled
Accioly e o Senhor Juiz Leo Henrique Furtado Araújo.

Curitiba, 16 de fevereiro de 2012.
Andréa Fabiane Groth Busato
Juíza Relatora
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/926045670/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-17225920098160058-pr-0001722-5920098160058-acordao/inteiro-teor-926045675

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