jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-59.2009.8.16.0058 PR 000XXXX-59.2009.8.16.0058 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0001722-59.2009.8.16.0058 PR 0001722-59.2009.8.16.0058 (Acórdão)

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

17/02/2012

Julgamento

16 de Fevereiro de 2012

Relator

Juíza Andréa Fabiane Groth Busato
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 34 LCPDIREÇÃO PERIGOSAPERIGO CONCRETO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - SENTENÇA MANTIDA.

os Juízes da Turma Recursal Única dos Juizados Especial Cível e Criminal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurs (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001722-59.2009.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Juíza Andréa Fabiane Groth Busato - J. 16.02.2012)

Acórdão

Apelação Criminal nº 0001722-59.2009.8.16.0058 oriundo do Juizado Especial Criminal de Campo Mourão. Apelante: Fábio Amadeu Aguetoni. Apelado: Ministério Público Relatora: Juíza Andrea Fabiane Groth Busato APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 34 LCP – DIREÇÃO PERIGOSA – PERIGO CONCRETO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - SENTENÇA MANTIDA. O recorrente Fábio Amadeu Aguetoni foi denunciado pela prática, em tese, do delito previsto no art. 34 da Lei de Contravencoes Penais (Decreto-Lei 3.688/1941), por conduzir em via pública veículo pondo em perigo a segurança alheia, sendo que realizou “cavalo de pau” próximo a um aglomerado de adolescentes. Considerando que o denunciado não fazia juz ao benefício do artigo 76 da Lei 9.099/95 conforme se depreende das certidões de antecedentes criminais e informações processuais colacionadas nos Eventos 1.3 e 14.1, foi realizada audiência preliminar, na qual o noticiado deixou de apresentar advogado que o representasse, ao que foi requerida vista dos autos pelo Ministério Público, que pugnou pelo retorno dos autos para realização de diligências, o que foi deferido e cumprido quando retornaram à Delegacia de Polícia de origem. Com o oferecimento da denúncia em 18.12.2009 foi designada audiência de instrução e julgamento para 02.04.2009 (Evento 1.3). Na data apontada, foi apresentada resposta à acusação e, após, houve o recebimento da denúncia. O benefício da suspensão condicional do processo não foi oferecido pelo Ministério Público ante seu descabimento e foi inquirida uma testemunha, arrolada na denúncia, e interrogado o recorrente. Os autos foram encaminhados ao representante ministerial, porém, ao providenciar a juntada do termo de interrogatório do recorrente com a secretaria do juízo deparou-se com a ausência da assinatura do recorrente no referido termo, motivo pelo qual se designou outra audiência, para o dia 08.11.2009, na qual foi colhido novamente interrogatório do apelante (evento 1.5). Após as alegações finais (eventos 7.1 e 11.1), ultimou-se a instrução processual e adveio a sentença (evento 16.1) que julgou procedente a denúncia, condenando o recorrente à pena pecuniária de 15 dias-multa, equivalendo cada dia multa à 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática da contravenção insculpida no artigo 34, da Lei de Contravencoes Penais. Irresignado, o réu apelou tempestivamente às (evento 22.1 do processo), requerendo a improcedência da denúncia, alegando preliminarmente que o termo circunstanciado como prova da infração é insuficiente, a nulidade do depoimento do policial, única testemunha inquirida na instrução. No mérito, argumenta que de acordo com o artigo 386 do Código de Processo Penal, I, V e VII, sua absolvição encontraria respaldo ante a ausência de provas que comprovassem a existência do fato, que comprovassem que o réu concorreu para a infração penal e, por último, a de provas suficientes para sua condenação. O “parquet” de primeiro manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. O recurso foi efetivamente recebido e sobreveio parecer da douta Procuradoria de Justiça opinando igualmente pelo desprovimento do presente recurso. É o relatório do essencial. O recurso deve ser conhecido por preencher adequadamente os pressupostos de admissibilidade externos e internos. Todavia, como será adiante demonstrado, não merece ter seu provimento negado. De início, insta refutar a tese arguida pelo recorrente acerca da suposta insuficiência do Termo Circunstanciado de Infração Penal como prova da infração, bem como negar qualquer nulidade acerca do depoimento prestado pela testemunha na fase instrutória. Isto porque se verifica que o referido termo não é a única prova material nos autos, haja vista a existência do Boletim de Ocorrência e pelo depoimento da testemunha ocular do fato. Ademais, porque, além de ser possível basear a condenação em apenas um depoimento, o depoente, policial militar, presenciou o fato e prestou o compromisso legal de ater-se a verdade. Evidencie-se que seu depoimento goza de fé pública, além disso, condizem com os elementos colacionados na instrução criminal. Não há que se falar em absolvição da apelante, aliás, a ausência de razão ao apelante leva a decisão de improcedência do recurso. Isto porque a materialidade restou incontroversa diante de todo o conjunto probatório, o Termo Circunstanciado, o Boletim de Ocorrência e, em especial, a prova testemunhal colacionada. Quanto à autoria delitiva, resta certo que o apelante subsumiu sua conduta àquela delineada pela denúncia. A versão do policial, que afirma que o apelante realizou de fato manobras perigosas (“cavalos-de-pau”) e conduziu o veículo imprudentemente, aliás, sem ser habilitado, condiz de forma incontroversa com as demais provas, devendo ser tomada como verdade. Com relação a validade do testemunho do policial como instrumento probatório, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 329, CP - RESISTÊNCIA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA BASEADA NO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DOLO CONFIGURADO. INSURGÊNCIA QUANTO A AUSÊNCIA DE PROVAS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA - ESTÁ AUTORIZADA A FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL NA SITUAÇÃO DE DESFAVORABILIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DECISÃO: Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto. (1.ª TR/PR, RA n.º 2011.0002171-4/0, Juiz Relator LÉO HENRIQUE FURTADO ARAÚJO, Julgado em 19.05.2011) Através do conjunto probatório restou evidenciado que o apelante gerou perigo concreto de dano, eis que inclusive expôs a risco a integridade física dos adolescentes que se encontravam na via pública. Além disso, o dolo do apelante também é extraído do conjunto probatório que demonstra sua consciência e vontade de conduzir seu veículo de forma imprudente e perigosa. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO NA VIA PÚBLICA (ART. 34, DO DECRETO-LEI 3688/41)- PROVA CONCLUSIVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO: ACORDAM os Juízes da Turma Recursal Única dos Juizados Especial Cível e Criminal do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. (TRU/PR, RA n.º 2009.0010143-4, Juiz Relator HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA, Julgado em 23.10.2009) Assim, não havendo suporte fático a alterar a condenação, as provas carreadas nos autos são suficientes para manter a sentença conforme prolatada. Deste modo, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Dispositivo. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos exatos termos deste voto. O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Andréa Fabiane Groth Busato (relatora), e dele participou a Senhora Juíza Ana Paula Kaled Accioly e o Senhor Juiz Leo Henrique Furtado Araújo. Curitiba, 16 de fevereiro de 2012. Andréa Fabiane Groth Busato Juíza Relatora
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/926045670/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-17225920098160058-pr-0001722-5920098160058-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime: RC 71004440186 RS

Petição Inicial - TJMS - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Sumário - de Ministério Público Estadual

Haroldo Gushiken, Advogado
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Apelação crime de Ameaça c.c Lei Maria da Penha

Valkíria Xavier, Advogado
Modeloshá 11 meses

Resposta à Acusação - Maria da Penha

Henrique Ximenes, Advogado
Modeloshá 6 meses

Apelação jecrim (2°fase OAB).