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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 0001528-70.2014.8.16.0030 PR 0001528-70.2014.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal
Publicação
13/02/2015
Julgamento
10 de Fevereiro de 2015
Relator
Juíza Leticia Guimaraes
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Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO OCULTO C/C DANOS MORAIS. COMPRA DE TELEVISOR QUE APRESENTOU DEFEITOS DECORRENTES DE VÍCIO OCULTO APÓS UM ANO E NOVE MESES DA AQUISIÇÃO. TENTATIVAS DE CONTATO COM A FABRICANTE, POR VIA TELEFÔNICA, BUSCANDO UMA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PARA O PROBLEMA. NEGATIVA DA PRIMEIRA RECORRIDA EM REPARAR O PRODUTO OU RESTITUIR O VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE EXPIRADO O PRAZO DE GARANTIA. BEM DURÁVEL, SENDO INACEITÁVEL SUA PERDA DE FUNÇÃO COM MENOS DE 2 ANOS. DESCASO E RELAPSIA DA RÉ SONY COM O AUTOR, VISTO QUE CONTACTADA NÃO APRESENTOU SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO APTO A ATENDER AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA DO INSTITUTO. VALOR ARBIRTADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA COMERCIANTE (WMS SUPERMERCADOS) PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR, JÁ QUE SEQUER COMUNICADA DO VÍCIO. ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE SE REFERE À SOLIDARIEDADE APENAS QUANTO À REPARAÇÃO PELO DANO MATERIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Enunciado N.º
8.3 – Defeito/vício do produto – pós venda ineficiente: O descaso com o consumidor que adquire produto com defeito e/ou vício enseja dano moral. Recurso conhecido e parcialmente provido Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001528-70.2014.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Leticia Guimaraes - J. 10.02.2015)

Acórdão

PRIMEIRA TURMA RECURSAL Recurso Inominado nº 0001528-70.2014.8.16.0030. Origem: 2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu – PR. Recorrente: MAYKON NAKASIMA. Recorrido (1): SONY BRASIL LTDA. Recorrido (2): WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Juíza Relatora: Leticia Guimarães. EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO OCULTO C/C DANOS MORAIS. COMPRA DE TELEVISOR QUE APRESENTOU DEFEITOS DECORRENTES DE VÍCIO OCULTO APÓS UM ANO E NOVE MESES DA AQUISIÇÃO. TENTATIVAS DE CONTATO COM A FABRICANTE, POR VIA TELEFÔNICA, BUSCANDO UMA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PARA O PROBLEMA. NEGATIVA DA PRIMEIRA RECORRIDA EM REPARAR O PRODUTO OU RESTITUIR O VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE EXPIRADO O PRAZO DE GARANTIA. BEM DURÁVEL, SENDO INACEITÁVEL SUA PERDA DE FUNÇÃO COM MENOS DE 2 ANOS. DESCASO E RELAPSIA DA RÉ SONY COM O AUTOR, VISTO QUE CONTACTADA NÃO APRESENTOU SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO APTO A ATENDER AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA DO INSTITUTO. VALOR ARBIRTADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA COMERCIANTE (WMS SUPERMERCADOS) PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO AUTOR, JÁ QUE SEQUER COMUNICADA DO VÍCIO. ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE SE REFERE À SOLIDARIEDADE APENAS QUANTO À REPARAÇÃO PELO DANO MATERIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Enunciado N.º 8.3 – Defeito/vício do produto – pós venda ineficiente: O descaso com o consumidor que adquire produto com defeito e/ou vício enseja dano moral. Recurso conhecido e parcialmente provido I. RELATÓRIO ORAL EM SESSÃO. II. VOTO. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Primeiramente, observa-se inconteste, nos presentes autos, que a parte autora tentou, por duas vezes, estabelecer contato com a fabricante, conforme se atesta por meio dos protocolos 3299381410 e 7577053, através dos quais o autor, ora recorrente, relatou seu problema, que foi repassado a diversos atendentes, não tendo sido solucionado. No caso em tela, portanto, restou comprovado o vício apresentado no televisor adquirido há menos de 2 anos, bem como o descaso da fabricante em face das reclamações do autor. Sendo assim, imperiosa a reforma da r. sentença para se deferir o pedido de indenização por danos morais requerido pelo recorrente na exordial, e ratificado na oportunidade do recurso inominado, nos termos do Enunciado nº 8.3 das Turmas Recursais e dos precedentes reiterados destas. Vale frisar que o valor fixado deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. Assim, a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante ao causador do mal a fim de dissuadi-lo de nova infração. Desta forma, em atenção às particularidades do caso concreto, condena-se a recorrida Sony ao pagamento de indenização por dano moral arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente a partir desta decisão e com adição dos juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, nos termos do enunciado 12.13, A, das TR’s/PR. Esclarece-se que não há condenação solidária da empresa ré que comercializou o televisor com relação à indenização por danos morais, já que sequer foi informada do vício apresentado pelo produto. Destarte, quanto ao mérito, reformo parcialmente a decisão singular para condenar a ré Sony ao pagamento de indenização por danos morais. Tendo em vista o êxito parcial do recurso, condena-se a parte recorrente ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da ré WMS Supermercados, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. É este o voto que proponho. III. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo Sr. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, sem voto, e dele participaram as Sras. Juízas Renata Ribeiro Bau e Liana de Oliveira Lueders. Curitiba, 05 de fevereiro de 2015. Letícia Guimarães Juíza Relatora
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