Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 12588797 PR 1258879-7 (Acórdão)

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece, portanto, ser conhecido o presente recurso. Pretende o recorrente o reconhecimento de nulidade da decisão que julgou antecipadamente a lide pelo cerceamento de defesa, sob o argumento de necessidade na produção de prova testemunhal para sanar qualquer dúvida quanto à existência da dívida e sua origem. Razão não lhe assiste. Em que pese os argumentos trazidos em suas razões recursais, o juiz a quo é o destinatário final da prova e, assim, cabe somente a ele decidir quais atos e provas se mostram necessários para a compreensão da causa, de acordo com o sistema do livre convencimento motivado, disposto no artigo 130, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é o posicionamento deste e. Tribunal de Justiça: "(...) O juiz é o destinatário da prova ( CPC, cabendo-lhe decidir, de acordo com o sistema do livre convencimento (motivado), quais as provas necessárias para o deslinde da causa. II (...). III (...)" (TJPR 13º C.C., AC. 0531841-4, Rel.Rabello Filho, J.: 11.02.2009). Considerando-se que o contrato em questão é de compra e venda, firmado entre particulares, valendo por si só como prova da dívida nele representada, cabendo ao devedor o ônus de demonstrar, de forma cabal e convincente, que o título não é hígido, a fim de evidenciar a necessidade de instrução probatória. Com efeito, a prova documental existente nos autos é suficiente para o deslinde da causa, conforme o que dispõe o artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil: "Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência". A propósito, o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. (...)

2. O julgamento antecipado da lide é possível quando o Magistrado, destinatário final da prova, em sintonia com o sistema de persuasão racional, considera desnecessária a produção de outras provas, não configurando, neste caso, cerceamento de defesa. Precedentes. (STJ - AgRg no REsp 1185079/AM, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 26/10/2011) Deste modo, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que desnecessária a realização de prova testemunhal para a resolução da controvérsia. No mérito, também não prospera a irresignação. Depreende-se dos autos que, em 07.10.2005, as partes realizaram contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio (fls. 21/24), cujo objeto era uma colheitadeira, marca John Deere, modelo 1175VB, ano de fabricação 1998. A forma de pagamento foi estipulada na Cláusula 3.1.1, in verbis: "O preço dos BENS fica convencionados em R$ 100.000,00 (Cem mil Reais), cujo montante será pago pela COMPRADORA em moeda corrente, até a data máxima de 07/10/2006 (sete de outubro de dois mil e seis)". Frise-se que a venda se deu com reserva de domínio, com nomeação do comprador Moacir Masson como fiel depositário, até final quitação do contrato. Não obstante, a parte requerida não cumpriu o acordo, deixando de realizar o pagamento da única parcela ajustada, com vencimento em 07/10/2006. A resolução contratual tem lugar quando um dos contratantes não executa o contrato em seus termos. Tem previsão no artigo 475, do Código Civil: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Portanto, o intento do autor é protegido pela lei civil, e consoante os ensinamentos de CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD: "O verbo pode corresponder a uma faculdade do contratante fiel entre opções alternativas: poderá desconstituir a relação contratual através da ação resolutória ou postular o substitutivo pecuniário à prestação que se tornou desinteressante. A resolução é um direito formativo extintivo, não uma obrigação. Em qualquer dos casos, caberá a cumulação com perdas e danos, se a falta de cumprimento for imputável ao devedor". No caso vertente, o inadimplemento contratual restou comprovado pela parte autora, fato que, em momento algum, restou desconstituído pela parte ré. A constituição em mora é fato notório, como demonstra o protesto ocorrido em 10/09/2008 (fl. 26). A apelante aduz que desde 2003 vem realizando negócios com a autora, adquirindo produtos para plantio, mas que deixou de honrar com seus compromissos por conta do insucesso das safras. Com isso, teria realizado acordo com a autora para saldar a dívida, efetuando o pagamento em sacas de soja. No entanto, muito embora tenha havido, de fato, muitos outros negócios jurídicos firmados entre as partes, com o referido pagamento das dívidas em grãos, é evidente que aqui não se discute tais relações, mas tão somente o contrato de compra e venda da colheitadeira acima descrita e, quanto a tal dívida, não há comprovação do pagamento do preço ajustado. Ressalte-se que, no contrato em questão, a forma de pagamento seria em uma única parcela de R$ 100.000,00, em moeda corrente, o que não restou comprovado nos autos. Ademais, a alegação de que, induzido em erro, teria assinado contrato de compra e venda de máquina que já era de sua propriedade, também não merece acolhida, na medida em que a nota fiscal apresentada à fl. 145 se refere a bem diverso do objeto do contrato de compra e venda aqui discutido. Assim, as alegações do réu não prosperam, uma vez que cabia ao demandado depositar o valor incontroverso do contrato, a fim de purgar a mora e afastar a rescisão do contrato. Não o fazendo, deu causa ao pedido de rescisão, diante da inadimplência. Verifica-se, pois, que ao passo que a autora e apelada provou por documentos o seu direito, inclusive quanto às datas do contrato e do vencimento da obrigação, como observado no decisum recorrido, o réu não logrou se desincumbir do ônus da prova daquilo que lhe competia, como exigido pelo art. 333, inc. II, do CPC, não restando alternativa senão a procedência da ação, como julgado em primeiro grau. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, nos termos da fundamentação. III - DISPOSITIVO. Acordam os magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Juiz Dr. Victor Martim Batschke, revisor. Curitiba, 27 de janeiro de 2015. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1258879-7 - Uraí - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - Unânime - J. 27.01.2015)

Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇÃO CÍVEL E Nº 1.258.879.7, DA VARA DE JUÍZO ÚNICO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE URAÍ. APELANTE: MOACIR DE MASSON E OUTROS APELADO: TOMITA ITIMURA COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA RELATORA: JUÍZA SUBST. EM 2º GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. FÁBIO HAICK DALLA VECCHIA). APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C RESCISÃO DE CONTRATO ­ CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO ­ COLHEITADEIRA ­ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ INOCORRÊNCIA ­ JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ­ POSSIBILIDADE ­ PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL ­ DESNECESSIDADE ­ CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE ­ PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO ­ EXEGESE DO ART. 130 CPC ­ MÉRITO - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA ­ POSSIBILIDADE ­ CONSTITUIÇÃO EM MORA ­ PARTE AUTORA QUE COMPROVOU O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ­ RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR ­ ARTIGO 333, II, DO CPC ­ SENTENÇA MANTIDA ­ RECURSO DESPROVIDO. 1 Insurge-se o apelante em face da sentença proferida pelo MM. Juízo a quo, que julgou a demanda procedente, determinando a rescisão do contrato e consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusivas do bem, cuja apreensão foi liminarmente tornada definitiva. Também condena o requerido ao pagamento de custas processuais e, honorários advocatícios fixados no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação (fls. 210/221) alegando, em síntese, que a) os fatos constitutivos são os fatos afirmados na Petição Inicial pelo autor, cabendo a ele prova- los; b) a parte Autora deveria comprovar a origem do bem, de onde conseguiu, ou seja, a nota de compra; c) o depoimento pessoal das partes e testemunhas de pessoas envolvidas na negociação; d) houve a suscitação de dúvidas do contrato de compra e venda, o mínimo que se poderia ter feito era exigir da autora a prova da propriedade, o que não foi feito. Requer, assim, que seja dado provimento ao recurso, reformando a sentença recorrida. A apelação foi recebida em ambos os efeitos (fl.229). O apelado apresentou contrarrazões em fls. 231/240. Eis, em síntese, o relatório. 2 Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece, portanto, ser conhecido o presente recurso. Pretende o recorrente o reconhecimento de nulidade da decisão que julgou antecipadamente a lide pelo cerceamento de defesa, sob o argumento de necessidade na produção de prova testemunhal para sanar qualquer dúvida quanto à existência da dívida e sua origem. Razão não lhe assiste. Em que pese os argumentos trazidos em suas razões recursais, o juiz a quo é o destinatário final da prova e, assim, cabe somente a ele decidir quais atos e provas se mostram necessários para a compreensão da causa, de acordo com o sistema do livre convencimento motivado, disposto no artigo 130, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é o posicionamento deste e. Tribunal de Justiça: "(...) O juiz é o destinatário da prova ( CPC, cabendo-lhe decidir, de acordo com o sistema do livre convencimento (motivado), quais as provas necessárias para o deslinde da causa. II (...). III (...)" (TJPR 13º C.C., AC. 0531841-4, Rel.Rabello Filho, J.: 11.02.2009). Considerando-se que o contrato em questão é de compra e venda, firmado entre particulares, valendo por si só como 3 demonstrar, de forma cabal e convincente, que o título não é hígido, a fim de evidenciar a necessidade de instrução probatória. Com efeito, a prova documental existente nos autos é suficiente para o deslinde da causa, conforme o que dispõe o artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil: "Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: I quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência". A propósito, o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. (...) 2. O julgamento antecipado da lide é possível quando o Magistrado, destinatário final da prova, em sintonia com o sistema de persuasão racional, considera desnecessária a produção de outras provas, não configurando, neste caso, cerceamento de defesa. Precedentes. (STJ - AgRg no REsp 1185079/AM, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 26/10/2011) Deste modo, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que desnecessária a realização de prova testemunhal para a resolução da controvérsia. No mérito, também não prospera a irresignação. 4 partes realizaram contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio (fls. 21/24), cujo objeto era uma colheitadeira, marca John Deere, modelo 1175VB, ano de fabricação 1998. A forma de pagamento foi estipulada na Cláusula 3.1.1, in verbis: "O preço dos BENS fica convencionados em R$ 100.000,00 (Cem mil Reais), cujo montante será pago pela COMPRADORA em moeda corrente, até a data máxima de 07/10/2006 (sete de outubro de dois mil e seis)". Frise-se que a venda se deu com reserva de domínio, com nomeação do comprador Moacir Masson como fiel depositário, até final quitação do contrato. Não obstante, a parte requerida não cumpriu o acordo, deixando de realizar o pagamento da única parcela ajustada, com vencimento em 07/10/2006. A resolução contratual tem lugar quando um dos contratantes não executa o contrato em seus termos. Tem previsão no artigo 475, do Código Civil: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. 5 e consoante os ensinamentos de CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD: "O verbo pode corresponder a uma faculdade do contratante fiel entre opções alternativas: poderá desconstituir a relação contratual através da ação resolutória ou postular o substitutivo pecuniário à prestação que se tornou desinteressante. A resolução é um direito formativo extintivo, não uma obrigação. Em qualquer dos casos, caberá a cumulação com perdas e danos, se a falta de cumprimento for imputável ao devedor". No caso vertente, o inadimplemento contratual restou comprovado pela parte autora, fato que, em momento algum, restou desconstituído pela parte ré. A constituição em mora é fato notório, como demonstra o protesto ocorrido em 10/09/2008 (fl. 26). A apelante aduz que desde 2003 vem realizando negócios com a autora, adquirindo produtos para plantio, mas que deixou de honrar com seus compromissos por conta do insucesso das safras. Com isso, teria realizado acordo com a autora para saldar a dívida, efetuando o pagamento em sacas de soja. No entanto, muito embora tenha havido, de fato, muitos outros negócios jurídicos firmados entre as partes, com o referido pagamento das dívidas em grãos, é evidente que aqui não se discute tais relações, mas tão somente o contrato de compra e venda da colheitadeira acima descrita e, quanto a tal dívida, não há comprovação do pagamento do preço ajustado. 6 de pagamento seria em uma única parcela de R$ 100.000,00, em moeda corrente, o que não restou comprovado nos autos. Ademais, a alegação de que, induzido em erro, teria assinado contrato de compra e venda de máquina que já era de sua propriedade, também não merece acolhida, na medida em que a nota fiscal apresentada à fl. 145 se refere a bem diverso do objeto do contrato de compra e venda aqui discutido. Assim, as alegações do réu não prosperam, uma vez que cabia ao demandado depositar o valor incontroverso do contrato, a fim de purgar a mora e afastar a rescisão do contrato. Não o fazendo, deu causa ao pedido de rescisão, diante da inadimplência. Verifica-se, pois, que ao passo que a autora e apelada provou por documentos o seu direito, inclusive quanto às datas do contrato e do vencimento da obrigação, como observado no decisum recorrido, o réu não logrou se desincumbir do ônus da prova daquilo que lhe competia, como exigido pelo art. 333, inc. II, do CPC, não restando alternativa senão a procedência da ação, como julgado em primeiro grau. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, nos termos da fundamentação. III ­ DISPOSITIVO. 7 Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Juiz Dr. Victor Martim Batschke, revisor. Curitiba, 27 de janeiro de 2015. Fabiana Silveira Karam Juíza de Direito Substituta em 2º Grau 8