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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 12643460 PR 1264346-0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 12643460 PR 1264346-0 (Acórdão)
Órgão Julgador
13ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 1504 10/02/2015
Julgamento
28 de Janeiro de 2015
Relator
Juiz Luiz Henrique Miranda
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO AO MUTUÁRIO, CONFORME PREVISTO NO TÍTULO.RESPONSABILIDADE SOBRE OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. RECURSO PROVIDO.RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO, HAJA VISTA O DESAPARECIMENTO SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. (TJPR - 13ª C.

Cível - AC - 1264346-0 - Toledo - Rel.: Juiz Luiz Henrique Miranda - Unânime - J. 28.01.2015)

Acórdão

Recomenda-se acessar o PDF assinado. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Estado do Paraná Apelação Cível e recurso adesivo n.º 1.264.346-0 Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Toledo. Apelante: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Oeste ­ Sicredi Oeste Apelantes por adesão: Luiz Roberto Knapp e Riane Fleck Knapp Apelados: os mesmos Órgão julgador: 13ª Câmara Cível Relator: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau LUIZ HENRIQUE MIRANDA (em substituição ao Desembargador EDUARDO SARRÃO) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO AO MUTUÁRIO, CONFORME PREVISTO NO TÍTULO. RESPONSABILIDADE SOBRE OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. RECURSO PROVIDO. RECURSO ADESIVO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO, HAJA VISTA O DESAPARECIMENTO SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível e de recurso adesivo interpostos contra a sentença de fls. 176/185, prolatada nos autos de Embargos à Execução autuados sob nº 5.411/2010, em trâmite na 2ª Apelação cível n. 1.264.346-0 página 1 / 6 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Estado do Paraná Vara Cível da Comarca de Toledo, por meio da qual a Dra. Juíza a quo, com fulcro no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, os julgou parcialmente procedentes, para determinar que os juros e a correção monetária incidentes sobre as dívidas documentadas nas cédulas rurais executadas tenham como termo inicial a data do vencimento de cada título executivo. Ainda, condenou a Embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, aos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Às fls. 189/191, foram interpostos embargos de declaração, que restaram rejeitados, conforme decisão de fls. 192. Inconformada, a Embargada Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Oeste ­ Sicredi Oeste, a ser doravante chamada também de Apelante, interpôs recurso de apelação (fls.195/202), postulando a reforma da sentença. Sustenta, em síntese, que o termo inicial de incidência dos juros remuneratórios e da correção monetária deve coincidir com a data da efetiva disponibilização do empréstimo aos Apelados, e não da data do vencimento da obrigação, como decidiu a magistrada a quo. Postula, ainda, que, com a reforma da sentença impugnada, os ônus sucumbenciais sejam suportados pelos Apelados, os quais apresentaram contrarrazões às fls. 221/224, requerendo o desprovimento do recurso. Roberto Knapp e Adriane Fleck Knapp interpuseram recurso adesivo (fls. 225/228), requerendo a majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o benefício obtido na demanda, ou a majoração da verba para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apresentadas as contrarrazões ao recurso adesivo (fls. 230/233), os autos foram encaminhados a este Tribunal. É o relatório. VOTO Apelação cível n. 1.264.346-0 página 2 / 6 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Estado do Paraná I ­ DO RECURSO DE APELAÇÃO O recurso de apelação merece conhecimento, diante do preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos a tanto necessários. Controverte-se neles qual o termo inicial correto de contagem dos juros remuneratórios e da correção monetária, que o Juízo a quo entendeu dever ser as datas de vencimento de cada título e que o Apelante defende dever coincidir com as datas de liberação dos recursos. Com razão o Apelante. Inicialmente, convém lembrar que a correção monetária tem por finalidade preservar o valor do crédito dos efeitos deletérios da inflação, não implicando em agravamento da posição do devedor ou em enriquecimento do credor. Os juros remuneratórios, por seu turno (também chamados de compensatórios), são considerados os frutos do capital, tendo por finalidade remunerar aquele que empresta os recursos, compensando-o pela privação temporária do dinheiro. No caso das cédulas rurais de crédito, os juros e encargos seguem o disposto na regra do art. , do Decreto-Lei 167/67, que tem o seguinte teor: "Art. - As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquele Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação. Parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano". (Grifou-se). Apelação cível n. 1.264.346-0 página 3 / 6 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Estado do Paraná Fixadas essas premissas, passa-se ao caso dos autos. O Juízo a quo considerou procedente, conforme dito anteriormente, a alegação dos Apelados de que a correção monetária e os juros deveriam ser contados do vencimento de cada uma das cédulas rurais, chegando a essa conclusão a partir da interpretação das cláusulas contidas nos títulos. Data venia, equivocou-se. Pela cédula A51032763-0, os Apelados se comprometeram a pagar à Apelante a quantia tomada em empréstimo, que foi de R$ 86.004,77, em parcela única, vencível em 20/07/2006, ficando estipulado que "os valores lançados na conta vinculada ao presente financiamento, bem como o saldo devedor daí decorrente, sofrerão incidência de Encargos Básicos calculados com base na CDI ­ CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO, na forma regulamentada pelo Banco Central do Brasil, ou outro índice que legalmente venha a substitui-la. Sobre os valores acima citados, devidamente atualizados pelos Encargos Básicos, incidirão, ainda, Encargos Adicionais a taxa nominal de 0,50000% (ZERO VÍNCULA CINCO DÉCIMOS POR CENTO) pontos percentuais ao ano, calculados pelo método hamburguês, com base na taxa proporcional diária (ano de 360 dias), correspondente a 6,167781% (...). Os Encargos Básicos e Adicionais aqui tratados serão debitados e capitalizados mensalmente a cada data-base. Nas remissões ­ proporcionalmente remidos, no vencimento e na liquidação da dívida. Referidos encargos (Básico e Adicionais) serão exigidos juntamente com as prestações do principal, inclusive nas remissões, proporcionalmente aos valores nominais, no vencimento e na liquidação da dívida. Entende-se por data-base, para efeito do que dispõe esta cláusula, o dia correspondente em cada mês ao do vencimento final da operação" (fls. 47). Pela leitura dessa cláusula, é fácil perceber que a Apelação cível n. 1.264.346-0 página 4 / 6 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Estado do Paraná magistrada prolatora da sentença se equivocou, confundindo o termo inicial de contagem dos encargos remuneratórios com o termo fixado para a exigibilidade deles, erro que se repetiu na interpretação das cláusulas da cédula A61032640-6. O que foi tratado, e isso não foi compreendido em 1ª instância, é que os encargos se tornariam devidos a partir da liberação dos recursos, inobstante, por convenção, a exigibilidade deles tenha ficado diferida para a data marcada para a devolução do capital. O recurso, em síntese, merece provimento, e disso resulta a improcedência total dos embargos opostos à execução, com a consequente inversão da responsabilidade sobre os ônus sucumbenciais. II - RECURSO ADESIVO Os Embargantes, ora Apelantes interpuseram recurso adesivo, requerendo a majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o benefício obtido na demanda, ou, ainda, acaso não seja esse o entendimento, pleiteiam a fixação do valor dos honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O recurso não merece conhecimento, pelo desaparecimento superveniente do interesse recursal. Afinal, provido, como foi, o recurso de apelação, ficou a cargo dos Recorrentes por adesão pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, não lhes interessando, por certo, que o valor destes seja majorado. III - CONCLUSÃO Posto isto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação interposto pela Embargada, a fim de julgar improcedentes os embargos à execução. Voto, ainda, pelo não conhecimento do recurso Apelação cível n. 1.264.346-0 página 5 / 6 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Estado do Paraná adesivo. DISPOSITIVO Acordam os Desembargadores e Juízes de Direito Substitutos em 2º Grau, integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade dos votos, em dar provimento ao recurso de apelação, bem como em não conhecer do recurso adesivo. Presidiu o julgamento a Senhora Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, sem voto, dele participando o Senhor Desembargador Athos Pereira Jorge Junior e o Dr. Alexandre Gomes Gonçalves. Curitiba, 28 de janeiro de 2015. Luiz Henrique Miranda Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Apelação cível n. 1.264.346-0 página 6 / 6
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