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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 8073410 PR 807341-0 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 8073410 PR 807341-0 (Acórdão)
Órgão Julgador
3ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 781 13/01/2012
Julgamento
8 de Dezembro de 2011
Relator
Desembargadora Sônia Regina de Castro
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Ementa

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INC. IE II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INC. IE II, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. PENA IN CONCRETO. HERMENÊUTICA DO ART. 107, INC. IV, ART. 109, INC. III, ART. 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

A prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive estando sujeita ao conhecimento de ofício pelo juiz. A prescrição depois da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Verificando-se que entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença transcorreu lapso suficiente para considerar a pretensão punitiva do Estado pela superveniência da prescrição retroativa, em face da pena concretizada, impõe-se, de ofício, a respectiva decretação. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 807341-0 - Londrina - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - Unânime - J. 08.12.2011)

Acórdão

Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 807341-0 ­ COMARCA DE LONDRINA ­ 2ª VARA CRIMINAL. APELANTE: JULIANDER DIAS MELLO. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO. RELATORA: DES.ª SÔNIA REGINA DE CASTRO. REVISOR: DES.º ROGÉRIO KANAYAMA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INC. I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INC. I E II, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. PENA IN CONCRETO. HERMENÊUTICA DO ART. 107, INC. IV, ART. 109, INC. III, ART. 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. A prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive estando sujeita ao conhecimento de ofício pelo juiz. A prescrição depois da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Verificando-se que entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença transcorreu lapso suficiente para considerar a pretensão punitiva do Estado pela superveniência da prescrição retroativa, em face da pena concretizada, impõe-se, de ofício, a respectiva decretação. RECURSO PREJUDICADO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 807341-0, da 2ª Vara Criminal de Londrina, em que figura como apelante JULIANDER DIAS MELLO e, como apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO. JULIANDER DIAS MELLO, já qualificado nestes autos, foi denunciado por incursão ao art. 157, § 2º, inc. I e II, do Código Penal, e, por este crime, restou condenado à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime semi- aberto, e 10 (dez) dias-multa, com o valor unitário arbitrado no mínimo legal. Desta decisão apelou o sentenciado, por termo nos autos (fls. 277). Nas razões de recurso requer o nobre Defensor, em síntese, a absolvição do acusado, ao argumento de que as provas colhidas durante a instrução são insuficientes para sustentar o decreto condenatório (fls. 283/290). O recurso foi contra-arrazoado, no sentido do desprovimento (fls. 294/299). Nesta superior instância, opinou a douta Procuradoria Geral de Justiça pela declaração, `de ofício' da extinção da punibilidade do apelante, em razão da prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto, operada entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença (fls. 306/309). É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE. VOTO. DO CONHECIMENTO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação Criminal ora interposto. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Nos termos do parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, deve ser declarada a extinção da punibilidade do apelante JULIANDER DIAS MELLO, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Vejamos. Dispõe o art. 110, caput e § 1º, do Código Penal. "Art. 110. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. § 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada."Como foi imposta ao apelante a pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime semi-aberto, e 10 (dez) dias- multa (fls. 245/255), o prazo prescricional é de 12 (doze) anos, na forma do disposto no artigo 109, inciso III, do Código Penal, que prevê:"Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e do artigo 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; (...)"Igualmente, o prazo prescricional para a pena pecuniária é o mesmo"estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada", na forma do artigo 114, inciso II, do Código Penal. As causas interruptivas da prescrição são reguladas pelo artigo 117 do Código Penal, que estabelece: "Art. 117. O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (...); IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;" Neste caso verifica-se que, da data do recebimento da denúncia, em 21 de novembro de 1997 (fls. 39, no verso), até a data da publicação da sentença, em 25 de outubro de 2010 (fls. 262), transcorreram quase 13 anos. Destaque-se, a propósito, que o curso do prazo prescricional não foi suspenso em nenhum momento. Por conseqüência, está a punibilidade do apelante, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal. Assim, declaro, `de ofício', a extinção da punibilidade do apelante JULIANDER DIAS MELLO, nos termos do art. 107, inc. IV, art. 109, inc. III, e art. 110, § 1º, todos do Código Penal. CONCLUSÃO. Ante o encimado, o voto que proponho aos meus eminentes pares é no sentido de julgar prejudicado o recurso, declarando, `de ofício', a extinção da punibilidade do apelante JULIANDER DIAS MELLO, nos termos do art. 107, inc. IV, do Código Penal, pela prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto, consoante art. 109, inc. III, e art. 110, § 1º, todos do Código Penal. `EX POSITIS': ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade de votos, por declarar `de ofício' a extinção da punibilidade do apelante, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva da pena in concreto, julgando prejudicado o recurso. A sessão de julgamento foi presidida por esta Relatora e dela participaram o eminente Desembargador Rogério Kanayama e o ilustre Juiz Substituto de 2º Grau Rui Bacellar Filho. Curitiba, em 08 de dezembro de 2011. Acórdão lavrado pela relatora Desª. Sônia Regina de Castro, e assinado digitalmente.
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