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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 8547160 PR 854716-0 (Acórdão)
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 781 13/01/2012
Julgamento
8 de Dezembro de 2011
Relator
Desembargador Tito Campos de Paula
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Inteiro Teor

HABEAS CORPUS CRIME Nº 854716-0, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 3ª VARA CRIMINAL
IMPETRANTE : DEBORA MARIA CESAR DE ALBUQUERQUE
PACIENTE : RODRIGO PEREIRA ALVES TIMOTIO
RELATOR : JUIZ SUBST. 2º G. TITO CAMPOS DE PAULA1


HABEAS CORPUS CRIME - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA) - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE QUE SERIA DECORRENTE DE ATUAÇÃO DEFICIENTE DO DEFENSOR NOMEADO - FEITO QUE TRANSITOU EM JULGADO DEPOIS DE PROFERIDO ACORDÃO PELO TRIBUNAL QUE, CONSEQUENTEMENTE, EM TESE, SERIA A AUTORIDADE COATORA E, ASSIM SENDO, NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O HABEAS CORPUS - ORDEM NÃO CONHECIDA.


VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº 854716-0, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 3ª Vara Criminal, em que é Impetrante DEBORA MARIA CESAR DE ALBUQUERQUE e Paciente RODRIGO PEREIRA ALVES TIMOTIO.

I - Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de RODRIGO PEREIRA ALVES TIMOTIO, condenado (com trânsito em julgado) pela prática do crime de roubo duplamente majorado (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo).
Sustenta a advogada impetrante que o processo criminal oriundo da 3ª Vara Criminal desta Capital (n.º 2005.2147-3) deve ser declarado nulo porque a defesa nomeada para o réu foi frágil, deixando de se preocupar em produzir provas, porque não manteve contato com o paciente, deixando de observar e atuar nos atos processuais, principalmente sem participar da defesa ativamente, quando das oitivas das testemunhas. Alega, ainda, que deveria haver a separação da apuração dos fatos criminosos cometidos contra a vítima COTRANS e a vítima Hospital Veterinário.
O pedido de liminar foi indeferido à fl. 1.039.
Dispensada a requisição de informações, o feito foi encaminhado à douta Procuradoria Geral de Justiça que, na pessoa do Procurador de Justiça JORGE GUILHERME MONTENEGRO NETO, apresentou o parecer de fls. 1.044/1.047, manifestando-se pela denegação da ordem.
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:

Em que pese a argüição de nulidade processual por falta de acesso à defesa técnica, da análise dos atos processuais, observa-se que, a rigor, não possui o Tribunal competência para processar e julgar o presente habeas corpus.
Com efeito, da análise dos autos, observa-se que prolatada a sentença condenatória (fls. 571/606-TJ), os réus foram pessoalmente intimados e, em seguida, interpuseram recursos de apelação, aos quais foi negado provimento, sendo mantida a sentença em todos seus termos (fls. 820/832-TJ).
Houve oposição de embargos declaratórios pelo corréu Daniel, mas a pretensão foi rejeitada (fl. 851-TJ), culminando com o trânsito em julgado do acórdão (fl. 880).
Portanto, como a suposta ilegalidade combatida decorre de feito que já foi inclusive objeto de recurso julgado pelo Tribunal de Justiça e que só transitou em julgado em decorrência do acórdão proferido pelo TJPR, este, em tese, como figura como "autoridade coatora", não tem competência processar e julgar o presente habeas corpus.
Na realidade, se eventualmente for cabível revisão criminal para questionar a suposta ilegalidade, o TJPR teria competência para apreciá-la através de Câmara diversa daquela que proferiu o acórdão, mas não em sede de habeas corpus, que, em tese, deveria ser manejado perante o Tribunal Superior.
Assim sendo, voto pelo não conhecimento do habeas corpus.

III - DECISÃO:

Diante do exposto, acordam os Integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer da ordem de habeas corpus.
Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Juiz Subst. 2º G. CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN e Desembargador ANTÔNIO MARTELOZZO.
Curitiba, 08 de dezembro de 2011.


Juiz Subst. 2º G. TITO CAMPOS DE PAULA - Relator


1 Em subst. ao Des. Miguel Pessoa.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925950891/habeas-corpus-hc-8547160-pr-854716-0-acordao/inteiro-teor-925950911

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