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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1467857401 PR 1467857-4/01 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 1467857401 PR 1467857-4/01 (Acórdão)
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 2083 03/08/2017
Julgamento
20 de Julho de 2017
Relator
Desembargador Gilberto Ferreira
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022DO NCPC- MATÉRIA SOBRE OS ENCARGOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO NÃO IMPUGNADA - SENTENÇA QUE FIXOU EXPRESSAMENTE OS ENCARGOS LEGAIS - ACÓRDÃO QUE MANTEVE DE FORMA EXPRESSA A SENTENÇA NA PARTE NÃO DISCUTIDA NOS RECURSOS - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE MATÉRIA INCONTROVERSA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 8ª C.

Cível - EDC - 1467857-4/01 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - Unânime - J. 20.07.2017)

Acórdão

Recomenda-se acessar o PDF assinado. Certificado digitalmente por: GILBERTO FERREIRA 8ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1467857-4/01, DA 13ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA EMBARGANTE: BERTOLDI & FILHOS LTDA. EMBARGADOS: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEL E OUTRA RELATOR: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE ­ INOCORRÊNCIA ­ AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO NCPC ­ MATÉRIA SOBRE OS ENCARGOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO NÃO IMPUGNADA ­ SENTENÇA QUE FIXOU EXPRESSAMENTE OS ENCARGOS LEGAIS ­ ACÓRDÃO QUE MANTEVE DE FORMA EXPRESSA A SENTENÇA NA PARTE NÃO DISCUTIDA NOS RECURSOS ­ DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE MATÉRIA INCONTROVERSA ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração cível nº 1467857-4/01, em que figura como embargante BERTOLDI & FILHOS LTDA. e embargados SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEL e PATRÍCIA KUBASKI DE ARAUJO. RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão de fls. 1289/1304-TJ, que, à unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso de apelação dos embargados e provimento ao recurso de apelação interposto por PATRÍCIA KUBASKI DE ARAUJO nos seguintes termos: "a) dê parcial provimento ao recurso do APELANTE (01) - SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEL ­ para reduzir o valor da condenação fixada na sentença para 50% de R$ 17.389,00, ou seja, R$ 8.694,50. b) dar provimento ao recurso da APELANTE (02), PATRÍCIA KUBASKI DE ARAUJO, para excluir a sua responsabilidade quanto ao dano praticado pelo apelante 1 à autora; e, c) mantenha, no mais, a sentença". A embargante sustentou que o acórdão foi obscuro por não tratar dos encargos legais incidentes sobre a condenação. Argumentou que os encargos legais foram fixados na sentença de forma expressa. Porém, este tema não foi objeto dos recursos de apelação. Assim, como o acórdão reformou parcialmente a sentença, mantendo no mais os seus termos, pediu que seja expressamente mantido os encargos legais fixados pelo Juízo a quo para evitar futura discussão sobre o tema (fls. 1307/1308). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO: Os presentes embargos declaratórios comportam conhecimento, eis que opostos no prazo legal, previsto no artigo 1.023 do NCPC. Todavia, não merecem acolhimento, porquanto, ao contrário do que sustenta o embargante, o acórdão não contém vícios a serem sanados, sendo que a própria embargante citou que o acórdão manteve a sentença na parte que não foi tratada nos recursos de apelações. Ademais, é óbvio que os encargos legais incidem sobre o valor reconhecido no acórdão, pois este limitou-se a reduzir o valor fixado na sentença, o qual não estava corrigido e nem acrescido dos juros de mora. Por tais fundamentos, voto no sentido de que esta Corte rejeite os embargos de declaração. DISPOSITIVO: Diante do exposto, ACORDAM os Julgadores integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargador Vicente Del Prete Misurelli e Desembargador Luis Sérgio Swiech. Curitiba, 20 de julho de 2017. Des. GILBERTO FERREIRA Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925860948/embargos-de-declaracao-ed-1467857401-pr-1467857-4-01-acordao