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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-4 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Fabian Schweitzer
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C IMISSÃO NA POSSE ­ ASSENTAMENTO DE "SEM TERRA" PARA REFORMA AGRÁRIA ­ LOTE DE TERRENO NÃO TITULADO ­ CONCESSÃO DE USO AO CANDIDATO - POSSE PRECÁRIA E CONDICIONAL ­ AUTORIZAÇÃO DE USO DESCONTINUADA ­ SEPARAÇÃO JUDICIAL ENTRE OS DETENTORES - ALTERAÇÃO UNILATERAL DA CONCESSÃO - "ANIMUS DOMINI" E PACIFICIDADE DA POSSE DA VIRAGO NÃO DEMONSTRADOS ­ ABANDONO CARACTERIZADO - ILEGÍTIMA PERMANÊNCIA NO IMÓVEL - POSSE NÃO REVESTIDA DOS REQUISITOS LEGAIS SUBJETIVOS E DE TEMPO ­ TERRENO REPASSADO A OUTRO POSSUIDOR QUE DEMONSTROU POSSE PRÓPRIA - PROVA TESTEMUNHAL INÓCUA ­ ÔNUS DA PROVA NÃO PRODUZIDO PELA APELANTE ­ ART. 333, I, CPC ­- INTELIGENCIA DO DECRETO-LEI Nº 59.428/66 E DAS LEIS Nºs 4.504/64 E 8.629/93 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15 DO INCRA - PEDIDOS IMPROCEDENTES ­ SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.

Cível - AC - 681040-4 - Centenário do Sul - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - Unânime - J. 24.11.2010)

Acórdão

Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇÃO CÍVEL N.º 681040-4, DE CENTENÁRIO DO SUL ­ ESTADO DO PARANÁ APELANTE: NILCE TEREZINHA PROENÇA APELADO: ANTONINHO FOGAÇA RELATOR: DES. PAULO ROBERTO HAPNER REVISOR: DES. LAURI CAETANO DA SILVA RELATOR CONV: JUIZ FABIAN SCHWEITZER. APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C IMISSÃO NA POSSE ­ ASSENTAMENTO DE "SEM TERRA" PARA REFORMA AGRÁRIA ­ LOTE DE TERRENO NÃO TITULADO ­ CONCESSÃO DE USO AO CANDIDATO - POSSE PRECÁRIA E CONDICIONAL ­ AUTORIZAÇÃO DE USO DESCONTINUADA ­ SEPARAÇÃO JUDICIAL ENTRE OS DETENTORES - ALTERAÇÃO UNILATERAL DA CONCESSÃO - "ANIMUS DOMINI" E PACIFICIDADE DA POSSE DA VIRAGO NÃO DEMONSTRADOS ­ ABANDONO CARACTERIZADO - ILEGÍTIMA PERMANÊNCIA NO IMÓVEL - POSSE NÃO REVESTIDA DOS REQUISITOS LEGAIS SUBJETIVOS E DE TEMPO ­ TERRENO REPASSADO A OUTRO POSSUIDOR QUE DEMONSTROU POSSE PRÓPRIA - PROVA TESTEMUNHAL INÓCUA ­ ÔNUS DA PROVA NÃO PRODUZIDO PELA APELANTE ­ ART. 333, I, CPC ­- INTELIGENCIA DO DECRETO-LEI Nº 59.428/66 E DAS LEIS Nºs 4.504/64 E 8.629/93 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15 DO INCRA - PEDIDOS IMPROCEDENTES ­ SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 681040-4, da Vara Cível da Comarca de Centenário do Sul, Estado do Paraná em que é apelante NILCE TERESINHA PROENÇA e apelado ANTONINHO FOGAÇA. 2 Tratam os autos de Ação Reivindicatória c/c Imissão na Posse de um lote de terreno sob nº 36, situado no Assentamento Novo Horizonte, Município de Cafeara/Pr, que segundo a autora, ora apelante, vem sendo ocupado pelo apelado injustamente, eis que a mesma, estando cadastrada junto ao Incra para tal assentamento resultante de reforma agrária, veio a separar-se do marido ­ Acenir Fogaça, filho do apelado, os quais perderam o credenciamento junto ao órgão federal em razão de arrendamento rural, vindo este a renunciar ao imóvel para seu genitor, abandonando o terreno e expulsando a apelante mediante violência física, tendo ela preferência sobre o lote por ali nasceu seu filho Rodrigo em 15/09/1997, pugnando a autora pela procedência do pedido e conseqüente imissão na posse em relação ao referido lote. Na contestação, o apelado rebateu o pedido e sustentou a ocorrência de ilegitimidade ativa e carência de ação, já que a apelante abandonou o imóvel por mais de 03 meses em infração ao contido na cláusula sexta do Contrato de Assentamento nº PR01860000040, aduzindo em seu favor ainda a carência de ação por se tratar de demanda fundada em domínio e não mera posse, não sendo ela proprietária e nada comprovando neste sentido, e, no mérito, alegou que a apelante e seu marido ­ Acenir, filho do apelado, teriam abandonado o imóvel em tela, ela indo para o Estado de São Paulo, ele para o Estado de Santa Catarina, não existindo "animus domini" com a posse mansa e pacífica, postulando a total improcedência do pedido e sua permanência no imóvel, eis que a apelante já foi notificada pelo Incra sobre a perda do direito de preferência na titulação do lote, que passou a ser ocupado pelo apelado, sendo injusta a ocupação. 3 Após a juntada de documentos pelas partes, na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas 4 (quatro) testemunhas da autora e 2 (duas) do requerido, tendo o MM. Juízo proferido sentença às fls. 323/328 pela improcedência dos pedidos da autora, ao fundamento de que não se verificara posse ou propriedade da mesma sobre o lote de terreno do aludido assentamento, não a mesma sequer cadastrada no Incra, culminando com a condenação da requerida nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais) com fulcro no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, com sujeição às regras de pagamento da Lei nº 1.060/50, ante a concessão do benefício da gratuidade da Justiça. Desta decisão de mérito, não conformada com a r. decisão que julgou improcedente os pedidos recorreu a apelante pugnando pela reforma da decisão de 1º Grau que em razão da não verificação dos requisitos e de justa posse desacolheu o pedido de reivindicação da área delimitada e a conseqüente imissão na posse e na irresignação a apelante aduziu, em suma, que adentrou na posse do lote e o ocupou diretamente com seu marido, tendo direito ao lote. O apelado apresentou resposta, ratificando a tese da contestação quanto a perda do direito da apelante ao cadastro inicial do assentamento, com a manutenção da decisão recorrida. É, no essencial, como relato. 4 VOTO. Quanto ao cabimento, encontram-se presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de pertinência, o que conduz ao exame do mérito, na forma seguinte. Trata-se de Ação de Reivindicação de lote de terreno nº 36, do Assentamento Novo Horizonte, Município de Cafeara/PR, que inicialmente fora ocupado pela apelante e seu marido Acenir Fogaça, filho do apelado, nos termos do Contrato de Assentamento nº PR01860000040, e que após a separação do casal que vivia maritalmente, teve o abandono e a infração contratual atestadas pelo Incra, passando a ser regularizada a ocupação pelo ora apelado, pai do companheiro e sogro da apelante ­ Antoninho Fogaça, como bem anotou o Magistrado a quo. A r. sentença recorrida decidiu a questão com acerto, adequando o pedido como pleito reivindicatório, pautada apenas em posse pela beneficiária credenciada do assentamento em discussão, sendo necessária breve incursão no conteúdo probatório a fim de bem dirimir a controvérsia em exame. No mérito, a razão está com os apelados, nada havendo a reparar na concisa, mas bem lançada decisão atacada, que examinou detalhadamente o conteúdo probatório e fático da causa, após regular e debatida instrução, evidenciando a fragilidade da prova do direito da apelante manejado na inicial. 5 Outro não poderia ser, portanto, o desfecho da causa, porque a prova testemunhal conduz com segurança ao desfecho de improcedência dos pedidos, senão vejamos. As testemunhas da apelante (autora) disseram: 1ª) VITOR REGGIANI (fls.152): "que o apelado reside no lote e que a apelante havia construído um"ranchinho"há mais de um ano, não sabendo informar outros aspectos do tempo de posse após a separação do casal". 2ª) ADMILSON JONAS BEGA (fls.153): "que atualmente quando passa na estrada avista a autora em um"barraquinho"no canto do lote no qual ela residiu com Acenir (...); que não sabe informar quando foi construído o" barraquinho "referido;(...) que auxiliou a autora na retirada de seus pertences na época em que ela deixou de residir com Acenir;(...) que na presença do depoente não houve ameaça ou resistência por parte de Acenir;(...) que desde a separação da autora e Acenir o depoente tem visto o réu na sede do lote" . 3ª) PEDRO DA SILVA RIBEIRO (fls.154): "que o réu Antoninho passou a morar no lote em que residiam a autora e Acenir ainda quando estes estavam junto;que até hoje o réu Antoninho reside no lote em questão;que Antoninho reside na casa existente no lote;que há aproximadamente dois anos ou dois anos e meio a autora Nilce passou a residir em um" barraquinho "no canto do lote; que Nilce e Acenir moraram juntos no lote por aproximadamente três ou quatro anos;quenão sabe informar quanto tempo decorreu entre a autora deixar o 6 lote e tentar retornar para o mesmo;que ao que sabe a pessoa assentada perde o lote se abandoná-lo por mais de três meses". 4º) ERNESTO MACIEL (fls.155): confirma os fatos mas não apresenta detalhes. Já as testemunhas do requerido, ora apelado, disseram: 1ª) JULIO CESAR SCHINDLER (fls.156):"que é servidor público concursado;que em 2002 o Sr. Antoninho já ocupava o lote nº 36 junto com sua esposa e filho, que desde então e até hoje o réu reside na casa sede do lote referido; que o assentamento ocorreu em 07 de novembro de 2006;que em setembro de 2005 a autora Nilce ocupava uma parte do lote 36 de forma irregular, tendo sido notificada pelo Incra para deixar o lote; que em 2002 foi apurado que o lote 36 não se encontrava mais com o Sr Acenir e sua companheira;que no local residia o Sr. Antoninho Fogaça; que quando Nilce e Acenir deixaram o lote referido a conta referente ao PRONAF A foi assumida pelo réu; que a primeira manifestação da autora junto ao Incra visando obter novamente o lote nº 36 ocorreu aproximadamente quatro anos após ela deixar o mesmo;(...). 2ª) ATÉLIO HOFFMANN (fls.158):" (...) que o réu voltou a residir no lote após a separação de Nilce e Acenir;que até hoje o réu reside no lote;que há aproximadamente três anos Nilce construiu um "barraco" e voltou a residir no lote; que quando Nilce iniciou a construção do barraco o réu e o depoente estiveram na delegacia para noticiar o fato;que o réu não consentiu com a construção do barraco; (...) que Nilce ocupou a área em que o réu produzia 7 milho e feijão;que dentro do assentamento o réu é considerado regularmente assentado;(...)". Portanto, no que efetivamente interesse à solução do litígio, as testemunhas são uníssonas em tornar claro que a ora apelante Nilce, inicialmente tivera o credenciamento do lote 36 do Assentamento Novo Horizonte junto com seu companheiro Acenir Fogaça e ali tiveram um filho, mas, com a posterior separação do casal, ela mudou-se para o Estado de São Paulo e ele para Santa Catarina, transferindo a posse do mesmo lote para o apelado Antoninho Fogaça, que o ocupa legitimamente até hoje, sendo, na verdade e em última análise, o detentor de todos os direitos à obtenção do domínio do referido terreno segundo a regras específicas dos assentamentos monitorados pelo Incra, pois sempre exerceu a posse direta, ali plantou milho e feijão, construiu sua casa de moradia, pagou as taxas ao Pronaf A, e anos depois veio a ser molestado na posse por Nilce, a qual retornando de São Paulo com outro companheiro, achou-se no direito de novamente ocupar o mesmo lote, cuja posse já tinha abandonado, construindo um pequeno barraco com ampla resistência do apelado, tanto que este procurou a Autoridade Policial competente para noticiar a" invasão ", o esbulho. A exegese e melhor inteligência das normas que regulam os assentamentos para a política de reforma agrária no país, não dão margem a dúvidas de que o"candidato"não tem direito subjetivo a ser assentado sem que cumpra as finalidades previstas em lei e em contrato de concessão de uso celebrado entre o órgão fiscalizador e cumpridor da medida ­ o INCRA, e os pretendentes à condição de"assentados", que deverão cumprir todos os requisitos fáticos e formais estabelecidos na Instrução Normativa nº 15, de 30/03/2004, que foi editada 8 com apoio no antigo Decreto-Lei nº 59.428/66 e nas Leis nº 4.504/64 e nº 8.629/93, que contem as políticas oficiais de reforma agrária. A farta documentação trazida aos autos e o depoimento do técnico do órgão federal responsável, por igual, indicam para a exatidão do resultado da prestação jurisdicional entregue em primeiro grau, não resultando dúvidas de que a apelante descumpriu com as regras acima, assim como seu ex- companheiro, as quais foram legitimamente implantadas pelo apelado ­ Antoninho Fogaça, que continua na posse e exercendo as obrigações e os fins sociais inerentes ao assentamento. A apelante nada provou em contrário como era seu dever (art. 333, I, CPC), especialmente, porque a matéria é fática por excelência. A posse se exterioriza pelo uso contínuo, aparente, com ânimo de dono, não bastando meras conjecturas, sem prova cabal. O pedido, porém, em que pese a tese do apelo, não há como ser extraído do pleito possessório formulado pela apelante, à míngua de elementos convincentes de convicção. Nunca foi proprietária a autora, mas mera pretende à regularização do lote do assentamento, assim como não teve posse contínua, mansa e pacífica a ser protegida neste caso concreto. Mas, ainda assim, mesmo que admitida fosse a ocorrência do lapso temporal, os demais requisitos não estariam 9 presentes, nomeadamente o relativo ao elemento subjetivo do animus, a verdadeira intenção de possuir como dono, eis que a prova indica com segurança para as ações turbativas e esbulhadoras da apelante que inovou o estado de fato, como salientaram também as testemunhas. É injusta, portanto, a posse da própria apelante. Na lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA :"Pela vindicatio o proprietário vai buscar a coisa nas mãos alheias, vai retomá-la do possuidor, vai recuperá-la do detentor. Não de qualquer possuidor ou detentor, porém daquele que a conserva sem causa jurídica, ou a possui injustamente". Esta é também a doutrina de CHAVES DE FARIA, em sua obra sobre o tema sob decisão:"O proprietário desidioso, que não cuida de seu patrimônio, deve ser privado da coisa, em favor daquele que, unindo posse e tempo, deseja consolidar e pacificar a sua situação perante o bem e a sociedade."(CHAVES DE FARIAS, Cristiano. ROSENVALD, Nelson. Direitos Reais. 3ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2005, p. 261) A jurisprudência desta Corte e Câmara não discrepa quanto à possibilidade de reconhecimento da ação reivindicatória, desde que comprovados seus elementos essenciais, o que não ocorreu in casu. Veja-se o julgado relatado pelo eminente Des. PAULO ROBERTO HAPNER, a seguir: 10 APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REIVINDICATÓRIA PROCEDÊNCIA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA INOCORRENTE ATOS DE MERA PERMISSÃO ANIMUS DOMINI INDEMONSTRADO CONJUNTO PROBATÓRIO HARMONIOSO PERDAS E DANOS EVIDENCIADA DECISÃO MANTIDA VERBA HONORÁRIA MAJORAÇÃO INCABÍVEL ANTE A AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO - RECURSO IMPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC XXXXX-6 - Foro Regional de São José dos Pinhais da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Paulo Roberto Hapner - Unânime - J. 30.06.2010) O Excelso Supremo Tribunal Federal já reconheceu, em assento da lavra do insigne Ministro SOARES MUNÕZ, que:"O conceito de posse injusta, para efeito da ação reivindicatória, não é o mesmo que prevalece para os interditos proibitórios. No terreno das ações possessórias, qualquer posse merece proteção, desde que não violenta, clandestina ou precária. No âmbito da reivindicatória, ação dominial por excelência, fundada no art. 524 do CC, injusta é qualquer posse que contrarie o domínio do autor e não tenha sido outorgada por este, de forma regular"( RE 100.700, Relator Ministro Soares Muñoz; RTJ 107/1.324); A exteriorização da posse em si mesma não restou evidenciada, ainda que, em um exercício hipotético, ainda que se considere sua expectativa de direito à obtenção do tal lote de terreno no assentamento, vez que a apelante foi desidiosa na prova e não obteve êxito de qualquer fato constitutivo de seu direito como autora do pedido e tão pouco a contraprova do direito do apelado, como lhe competia segundo a regra do artigo 333, I e II, do código processual civil em vigor. 11 Também em caso análogo, esta Câmara assentou ao julgar a Apelação Cível XXXXX-3, novamente em ementa da lavra de seu Presidente Des. PAULO ROBERTO HAPNER, que em caso semelhante, adotou o princípio do livre convencimento motivado do juízo singular: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FALTA DE EFETIVA POSSE ANTERIOR - ALEGAÇAO DE ARRENDAMENTO - AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - PROVA TESTEMUNHAL - SUSPEIÇÃO INEXISTENTE - PROVA DOCUMENTAL NÃO IMPUGNADA - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - SENTENÇA CONFIRMADA - APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA. I - A decisão tem aspecto de discernimento amparável na prova colhida, não foi a esmo, circunstância que atende ao princípio do livre convencimento e não autoriza sua reversão nesta instância. II - Sem a demonstração efetiva de exercício anterior da posse sobre o imóvel objeto do litígio, não há como se menosprezar o veredicto que rechaçou a pretensão possessória ( CPC, art. 927-I). Destarte, incomprovado o domínio e ausente inequívoca demonstração de posse contínua, ininterrupta e com ânimo de dono, outra solução não há senão o desfecho de improcedência da ação e desprovimento do apelo neste aspecto. Nestas condições, proponho voto no sentido de conhecer e negar provimento ao apelo, mantendo a r. decisão monocrática de 1º Grau, mantida a fixação dos ônus sucumbenciais os quais, à míngua de recurso específico, reputo que foram orçados consoante a lei, com adequação, respeitadas as condições da previstas em lei e o trabalho desenvolvido na causa. 12 ACORDAM os Magistrados integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto relatado. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador LAURI CAETANO DA SILVA, revisor, e dele participaram o Excelentíssimo Desembargador VICENTE DEL PRETE MISURELLI, e, ainda, o Excelentíssimo Juiz FABIAN SCHWEITZER, relator convocado. Curitiba, 24 de novembro de 2010. FABIAN SCHWEITZER Relator
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