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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS GOVERNAMENTAIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER (JUNHO/1987) E PLANO VERÃO (JANEIRO/1989). CONTA POUPANÇA. CONTRATO DE DEPÓSITO QUE VINCULA O DEPOSITANTE. RESPONSÁVEL PELA APLICAÇÃO EQUIVOCADA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTA (nº. 8204-6) ENCERRADA NA SEGUNDA QUINZENA DO MÊS DE JANEIRO DE 1989. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PERCENTUAL REFERENTE AO MÊS DE MARÇO DE 1990. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA, ATRAVÉS DOS EXTRATOS, QUE O ÍNDICE PLEITEADO PELA PARTE AUTORA JÁ FOI APLICADO AO SALDO CONSTANTE À ÉPOCA. DIREITO ADQUIRIDO. CONFIGURAÇÃO. CONTAS COM ANIVERSÁRIO JÁ NA SEGUNDA QUINZENA DO MÊS. INAPLICABILIDADE DOS PLANOS GOVERNAMENTAIS. DIFERENÇAS QUANTO À CORREÇÃO NÃO DEVIDAS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS POUPADORES A VER OS SALDOS CONSTANTES DAS CADERNETAS DE POUPANÇA CORRIGIDOS DE ACORDO COM OS ÍNDICES APONTADOS NA SENTENÇA. PAGAMENTO NÃO REALIZADO NO MOMENTO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEVIDOS. OBSERVÂNCIA DOS MESMOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. FEVEREIRO DE 1989. PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL DA DEMANDA E NÃO ANALISADO PELO MAGISTRADO A QUO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. ART. 515, § 1º, DO CPC. ÍNDICE: 10,14%. JURISPRUDÊCIA PACÍFICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA JÁ EXAUSTIVAMENTE DISCUTIDA NOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. PERCENTUAL RAZOÁVEL. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.

Cível - AC - 625842-6 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - J. 17.03.2010)

Acórdão

Apelação Cível nº. 625.842-6. Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 6ª. Vara Cível Apelante : Banco Itaú S.A. Rec. Adesivo : Espólio de Davina Wagner da Silveira Apelados : Os mesmos Relator : Juiz Substituto em 2º Grau Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS GOVERNAMENTAIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER (JUNHO/1987) E PLANO VERÃO (JANEIRO/1989). CONTA POUPANÇA. CONTRATO DE DEPÓSITO QUE VINCULA O DEPOSITANTE. RESPONSÁVEL PELA APLICAÇÃO EQUIVOCADA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTA (nº. 8204-6) ENCERRADA NA SEGUNDA QUINZENA DO MÊS DE JANEIRO DE 1989. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PERCENTUAL REFERENTE AO MÊS DE MARÇO DE 1990. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA, ATRAVÉS DOS EXTRATOS, QUE O ÍNDICE PLEITEADO PELA PARTE AUTORA JÁ FOI APLICADO AO SALDO CONSTANTE À ÉPOCA. DIREITO ADQUIRIDO. CONFIGURAÇÃO. CONTAS COM ANIVERSÁRIO JÁ NA SEGUNDA QUINZENA DO MÊS. INAPLICABILIDADE DOS PLANOS GOVERNAMENTAIS. DIFERENÇAS QUANTO À CORREÇÃO NÃO DEVIDAS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS POUPADORES A VER OS SALDOS CONSTANTES DAS CADERNETAS DE POUPANÇA CORRIGIDOS DE ACORDO COM OS ÍNDICES APONTADOS NA SENTENÇA. PAGAMENTO NÃO REALIZADO NO MOMENTO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEVIDOS. OBSERVÂNCIA DOS MESMOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. FEVEREIRO DE 1989. PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL DA DEMANDA E NÃO ANALISADO PELO MAGISTRADO A QUO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. ART. 515, § 1º, DO CPC. ÍNDICE: 10,14%. JURISPRUDÊCIA PACÍFICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA JÁ EXAUSTIVAMENTE DISCUTIDA NOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. PERCENTUAL RAZOÁVEL. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 625.842-6, 6ª Vara Cível do foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Apelante Banco Itaú S.A., recorrente adesivo Espólio de Davina Wagner da Silveira e, Apelados, os mesmos. 1. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Banco Itaú S.A. e Recurso Adesivo interposto por Espólio de Davina Wagner da Silveira em face da Sentença (fls. 145-156) proferida nos autos de Ação Ordinária de Cobrança nº. 981/2007, que julgou procedente os pedidos formulados na inicial, condenando o requerido a pagar à parte autora o equivalente à diferença entre o que foi creditado nas contas-poupança e o que deveria haver sido creditado referente à atualização monetária de 26,06% em junho de 1987 (contas 8159-2, 8452-1, 8104-6 e 9005-6), 42,72% em janeiro de 1989 (contas 8159-2, 8452-1 e 8104-6) e 84,32% em março de 1990 (contas 8159-2 e 8452-1), quanto aos valores que não foram bloqueados e transferidos ao Banco Central pelo IPC; determinou que, sobre os valores mencionados, deverão incidir: correção monetária (pelos índices da poupança a partir da data em que deveria haver sido creditada a correção plena e durante o período de vigência de cada um dos contratos), observados os índices do IPC nos meses de janeiro de 1989 (42,72%), fevereiro de 1989 (10,14%) e março de 1990 (84,32%), após o que deverá incidir a média INPC, juros remuneratórios de 0,5%, não capitalizados, a partir da data em que se verificou a diferença (junho/1987, janeiro/1989 e março de 1990) e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, devendo ser a sentença liquidada por arbitramento; condenou, por fim, o requerido, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito. Irresignado, recorre o requerido (fls. 162-178) alegando, em síntese, que: a) a caderneta de poupança nº. 9005-6 tem aniversário na segunda quinzena do mês (dia 19), ou seja, posteriormente à edição das alterações legislativas de 15/07/1987 e 15/01/1989, já iniciando o período aquisitivo da correção sob a égide do novo regime jurídico instituído pelos planos econômicos (Planos Bresser e Verão) b) a conta de nº. 8204-6 foi encerrada em 17/01/89, antes do cômputo de trinta dias exigidos pela caderneta de poupança para ser creditado no mês de fevereiro de 1989; assim, não existindo saldo, não há valor a ser remunerado; c) os rendimentos foram creditados de maneira correta nas contas poupança, com base na legislação nova, de incidência imediata, não havendo sido contrariado qualquer direito adquirido dos poupadores (havendo, até então, mera expectativa de direito em seu favor), posto que a aquisição do direito à correção monetária se aperfeiçoa apenas no momento final do referido período; a Resolução 1338 e a MP nº. 32, convertida na Lei 7730/89 não afetaram qualquer contrato preexistente, perfeito e acabado; d) as remunerações ocorridas no mês de março de 1990 foram creditadas utilizando-se a variação do IPC apurada no mês de fevereiro/1990 (72,78%), ao passo que a remuneração do mês de abril utilizou índice apurado em março/1990 (84,23%), ou seja, exatamente o índice pretendido pela apelada; assim, todos os valores disponíveis durante o mês de abril de 1990 foram atualizados pelo IPC de março (84,32%), pelo que deve ser afastada a nova incidência deste índice, sob pena de enriquecimento ilícito da apelada; e) especificamente quanto aos juros, deve-se aplicar ao caso o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 178, § 10º, III, do Código Civil de 1916, que se aplica às prestações acessórias; deve, assim, ser extinguido o feito com resolução de mérito no que se refere aos juros remuneratórios mensais de 0,5% f) os juros moratórios não devem incidir desde a citação, pois detém natureza de indenização, constituindo pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação; devem, portanto, incidir juros remuneratórios apenas a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória; g) caso mantida a condenação, os valores deverão ser atualizados conforme os índices oficiais do TJPR para a atualização de débitos judiciais (média INPC/IBGE e IGP-DI a partir de julho de 1995), não podendo prevalecer os mesmos índices utilizados para caderneta de poupança; Postula, por fim, o conhecimento e provimento do recurso para reformar-se a sentença, nos termos da fundamentação. O recurso foi recebido em ambos os efeitos legais (fls. 182) O requerente apresentou contrarrazões (fls. 184-198) e recurso adesivo às fls. (199-203), alegando, em síntese, que: a) não foi apreciado pela sentença o pedido de crédito dos valores da diferença de 10,14% relativo à incidência do Plano Verão sobre as contas poupança com saldo em fevereiro de 1989, o que deve ser deferido ao recorrente; b) os honorários advocatícios foram fixados em baixo valor (10% sobre o valor do débito) e devem ser majorados para 20%, ou, no mínimo, 15% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 20, § 3º do CPC. Postula, por fim o conhecimento e provimento do recurso, nos termos da fundamentação. O recurso foi recebido em seu duplo efeito. Recebido o recurso em ambos os efeitos legais (fls. 127), a Apelada apresentou Contrarrazões (fls. 129/156). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, os recursos comportam parcial provimento, pelas razões a seguir expostas. 2.1. Da apelação interposta pelo Banco Itaú S.A. 2.1.1. Do direito adquirido e da caderneta de poupança nº. 9005-6 Neste tópico, o recurso comporta parcial provimento. No que se refere ao primeiro argumento, carece razão ao Apelante em sustentar a inexistência de direito adquirido da Apelada à pretendida correção dos saldos de caderneta de poupança. A conta poupança remunera o capital depositado com os juros remuneratórios, acrescidos do índice correspondente à real inflação ocorrida, para correção do saldo. Tal correção tem por finalidade recompor o valor da moeda, corroído pelo decurso do tempo. Na correção do saldo da caderneta de poupança, portanto, cumpre à instituição financeira aplicar o índice mais favorável ao poupador. No presente caso, contudo, o Apelante aplicou índice inferior ao da inflação, implicando violação ao direito adquirido dos poupadores. Eventuais medidas governamentais alterando os critérios de atualização ou remuneração do capital depositado devem sim ser aplicadas (como requerido pelo Apelante), mas produzem efeitos somente para o futuro, não podendo retroagir à data inicial desse período e alcançar situações jurídicas consolidadas sob a égide de outra legislação. A Lei não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos, em prejuízo dos poupadores, já que, se soubessem das novas modalidades de cálculo, poderiam ter optado por investimento mais vantajoso. De se ver, no entanto, que a Resolução nº. 1.338/1987 (Plano Bresser) não se aplica às cadernetas de poupança abertas ou renovadas anteriormente à 15/06/1987, do mesmo modo que a MP nº. 32/1989 (Plano Verão) não se aplica às cadernetas de poupança abertas ou renovadas anteriormente à 15/01/1989. Neste sentido: "(...) é de se afastar a aplicabilidade retroativa da Resolução n.º 1.338/87 (Plano Bresser) e da Medida Provisória n.º 32/89 (Plano Verão), já que, mesmo que de ordem pública e de aplicação imediata, tais normas não podem retroagir para atingir direito adquirido dos poupadores, qual seja, o da vigência durante o todo o período mensal do índice de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automática da caderneta de poupança. Logo, as cadernetas de poupança que se iniciaram ou se renovaram até os dias 15/06/1987 e 15/01/1989 não podem ser atingidas pela Resolução nº 1.338/87 ou pela Medida Provisória nº 32/89, respectivamente". (TJPR - Apelação Cível 482.934-1. 15ª Câmara Cível. Rel. Des. Jucimar Novochadlo. Julg.: 23/04/2008). Este entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça: "DIREITOS ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL - CADERNETA DE POUPANÇA -"PLANO VERÃO"- JANEIRO DE 1989 - ART. 17 DA MP 32/89 (LEI Nº 7730/89)- INAPLICABILIDADE - ÍNDICE - DISTORÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESACOLHIDO - I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas. II - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automática das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador. III - Segundo a jurisprudência do tribunal, o critério de remuneração estabelecido no art. 17, I, da MP 32/89 (Lei nº 7730/89) não se aplica às cadernetas de poupança abertas ou renovadas antes de 16 de janeiro de 1989. IV - E inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, consoante Enunciado nº 211 da Súmula/STJ". (Grifou-se) (STJ - REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ 15.03.1999)"ECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. BANCO DEPOSITÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADERNETA DE POUPANÇA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPC DE JANEIRO DE 1989 E MARÇO DE 1990. CONTAS ABERTAS OU RENOVADAS NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA QUINZENAS. I - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.1995). II - Com referência ao indexador de março de 1990 a Corte Especial ratificou a tese de que é o banco depositário parte ilegítima passiva ad causam para responder pedido de incidência do IPC de março de 1990 em diante, sobre os valores em cruzados novos bloqueados de cadernetas de poupanças, cujo período de abertura/renovação deu-se a partir de 16 de março de 1990, quando em vigor o Plano Collor (caput do art. da MP n. 168/90, convolada na Lei n. 8.024/90). Contudo, respondem as instituições bancárias pela atualização monetária dos cruzados novos das poupanças com data-base até 15 de março de 1990 e antes da transferência do numerário bloqueado para o BACEN, ocorrido no fim do trintídio no mês de abril (EREsp n. 167.544/PE, Relator Ministro Eduardo Ribeiro, DJU de 09/04/2001). III - Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (STJ, REsp. nº 152247/SP, da 4ª T., Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 12.08.2002) Considerando, assim, que a caderneta de poupança de nº. 9005-6 tem aniversário na segunda quinzena do mês (dia 19 - fls. 162), há que se afastar a incidência dos índices de correção referentes aos planos instituídos nos dias 15 de seus respectivos períodos. Registre-se, considerando o afirmado pelos Apelados em sede de contrarrazões (fl. 186), que não há, no ponto, inovação recursal, já que a inexistência de direito adquirido para as cadernetas de poupança com aniversário na segunda quinzena do mês foi questão expressamente levantada pelo Réu quando da contestação da demanda (fl. 58). Por tal razão o recurso merece provimento neste ponto. 2.1.2. Conta de nº. 8204-6 Sustenta o Apelante que a conta de nº. 8204-6 foi encerrada em 17/01/89, antes do cômputo de trinta dias exigidos pela caderneta de poupança para ser creditado no mês de fevereiro de 1989; assim, não existindo saldo, não há valor a ser remunerado. Neste ponto, sim, verifica-se a ocorrência de indevida inovação recursal. As eventuais conseqüências do fato de a conta nº 8204-6 haver sido encerrada no dia 17/01/89 não foram objeto de qualquer ponderação por parte do Banco Réu, que não só deixou de se manifestar quando da apresentação dos documentos de fls. 115/124, como também quedou silente quando da intimação para eventual manifestação (fl. 130), oportunidade em que lhe competia suscitar o ponto em comento. Assim, deixo de conhecer o presente ponto em razão de implicar manifesta e indevida inovação recursal. 2.1.3. Da remuneração de março de 1990 Segundo o Apelante, as remunerações ocorridas no mês de março de 1990 foram creditadas utilizando-se a variação do IPC apurada no mês de fevereiro/1990 (72,78%), ao passo que a remuneração do mês de abril utilizou índice apurado em março/1990 (84,23%), ou seja, exatamente o índice pretendido pela apelada; assim, todos os valores disponíveis durante o mês de abril de 1990 foram atualizados pelo IPC de março (84,32%), pelo que deve ser afastada a nova incidência deste índice, sob pena de enriquecimento ilícito da apelada. Da análise dos documentos de fls. 115/124 verifica-se que, efetivamente, o percentual aplicado aos saldos constantes das contas nº 8159-2 (fl. 117) e 8452-1 (fl.120), no mês de abril de 1990 (referente ao mês de março) foi de 84,32%, que é o buscado pelos Autores. Considerando, ademais, que o Apelado não logrou desconstituir, em suas razões, tal afirmação (que já havia sido suscitada em sede de contestação), impõe-se o provimento do recurso, no ponto, para afastar a condenação quanto ao referido mês de março de 1990. 2.1.4. Da prescrição dos juros remuneratórios A preliminar não merece acolhimento. Como é sabido, nas operações de caderneta de poupança, o cliente realiza um depósito em dinheiro para ser utilizado pelo banco que, em contrapartida, remunera este valor com juros remuneratórios e correção monetária. Desta sorte, seu rendimento abrange a atualização monetária e os juros remuneratórios, que se incorporam ao principal, constituindo, na hipótese aventada, o próprio crédito que se pretende restituir, e não mero acessório ao principal depositado. Assim, afasta-se a incidência do prazo prescricional previsto para a cobrança de juros e demais prestações acessórias (artigo 178, § 10, inciso III do Código Civil de 1916), eis que, tratando-se de obrigação de natureza pessoal, incide o prazo prescricional de vinte anos disposto na regra geral do artigo 177 do Código Civil de 1916, aplicável à espécie. Neste sentido: "CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. 1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido." (Grifou-se) (STJ - AgRg no Ag nº 634850/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª T., DJ 26.09.2005) Este entendimento é integralmente recepcionado por esta Corte: "2. Os juros remuneratórios em caderneta de poupança incorporam-se ao principal, não incidindo sobre eles a prescrição qüinqüenal do art. 178, § 10, III do Código Civil de 1.916." (TJPR - apelação Cível 423.963-8. 15ª Câmara Cível. Rel. Des. Hamilton Mussi Correa. Julg.: 01/08/2007) "O prazo prescricional nas ações de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, os quais se constituem no próprio crédito, é de vinte anos." (TJPR, - Apelação Cível 452.250-1. 14ª Câmara Cível. Rel. Des. Guido Döbeli. Julg.: 12/12/2007) "Os juros remuneratórios das cadernetas de poupança têm prescrição vintenária, na medida em que ao se agregarem mensalmente ao capital constituem o próprio crédito e deixam de ter natureza de acessórios, submetendo-se à regra geral do artigo 177, do Código Civil de 1916." (TJPR - Apelação Cível 455.997-1. 15ª Câmara Cível. Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho. Julg.: 12/12/2007) Tampouco se aplica o prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do atual Código Civil, como pretendido pelo Apelante, já que as normas que regulam o presente feito são as previstas no Código Civil de 1916, e não as constantes do Código Civil de 2002, isso porque estamos diante de fatos ocorridos anteriormente à entrada em vigor do Novo Código. Não ocorreu, portanto, a prescrição, seja da própria ação, seja especificamente quanto aos juros. 2.1.5. Dos juros moratórios Neste tópico, o recurso não merece provimento. Afirmando que os juros moratórios têm natureza de indenização, requer o Apelante a incidência dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado da presente decisão, e não desde a citação, conforme determinado na sentença. Nos termos do art. 394 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento. No caso dos autos, os Apelados possuem o direito à correta correção monetária, equivalente à diferença entre o percentual creditado e o efetivamente devido. Ocorre que, com a aplicação de percentual equivocado pela instituição financeira, esta incorreu em mora, que foi constituída com a citação referente à presente demanda (art. 219 do Código de Processo Civil). Inaplicável ao presente caso a Súmula nº 188 do Superior Tribunal de Justiça pelo simples fato de não estarmos diante de repetição de indébito. Assim, correta a determinação de incidência de juros moratórios a partir da citação, que está de acordo com o disposto no art. 405 do atual Código Civil, razão pela qual não merece provimento o recurso também neste ponto. 2.1.6. Da correção monetária Neste tópico, o recurso não comporta provimento. O apelante sustenta que os valores deverão ser atualizados conforme os índices oficiais do TJPR para a atualização de débitos judiciais (média INPC/IBGE e IGP-DI a partir de julho de 1995), não podendo prevalecer os mesmos índices utilizados para caderneta de poupança. Carece-lhe razão, contudo. A correção monetária dos valores devidos deve obedecer aos mesmos índices adotados para a correção das cadernetas de poupança, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. É nesse sentido a jurisprudência dessa 16ª Câmara Cível: "AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO DO SALDO DA CADERNETA DE POUPANÇA -" PLANO VERÃO "- LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - ÍNDICE DE RENDIMENTO ORIGINALMENTE CONTRATADO. DIREITO QUE CABE AOS POUPADORES - ADOÇÃO DO IPC PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS EM CONTAS DE POUPANÇA EM JANEIRO DE 1989, OBSERVADO O PERCENTUAL DE 42,72%. (...) 5. Para a correção monetária das diferenças de poupança reconhecidas judicialmente decorrentes do Plano Verão são aplicáveis os mesmo índices de correção da poupança. Apelação Cível desprovida." (TJPR, Ap. Cível nº 611.592-2, da 16ª CC, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, DJ de 07.12.2009)"APELAÇÃO CÍVEL CADERNETA DE POUPANÇA COBRANÇA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS (PLANOS BRESSER E VERÃO) (...) CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES RECONHECIDOS EM SENTENÇA APLICAÇÃO DO IPC DOS MESES DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990 E FEVEREIRO DE 1991 SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO JUDICIAL ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A VARIAÇÃO DA INFLAÇÃO DO PERÍODO E COINCIDE COM OS ÍNDICES DE CORREÇÃO DA POUPANÇA PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL INCIDÊNCIA DA TR (TAXA REFERENCIAL) A PARTIR DE MARÇO DE 1991 - INDEXADOR QUE TAMBÉM COINCIDE COM O ÍNDICE UTILIZADO PARA A CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA CONCESSÃO DE PRAZO PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL NESTE SENTIDO FALTA DE INTERESSE RECURSAL RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA." (TJPR, Ap. Cível nº 600.884-8, da 16ª CC, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, DJ de 07.12.2009) A sentença apelada determina que se observem os mesmos índices aplicados às cadernetas de poupança durante a vigência do contrato, sendo que após deve-se aplicar a média do INPC. Conforme visto acima, a rigor deve-se aplicar unicamente os mesmo índices aplicados à caderneta de poupança, o que poderia implicar a reforma da sentença apelada, que está em desacordo com a jurisprudência da Câmara. Considerando, no entanto, que o Apelante busca a aplicação da média do INPC/IGP-DI, a não que se observem os mesmo índices aplicados à poupança, deve a sentença ser mantida inalterada. Registre-se que em que pese este Relator em outras oportunidades haver determinado a incidência da média entre o INPC e o IGP-DI (que correspondem ao previsto no Decreto nº 1.544/95), em razão de a 16ª Câmara haver assentado o entendimento de que a partir de 1º de março de 1991 deve-se aplicar a TR, pouco importando se a conta poupança foi ou não encerrada, (conforme precedentes supra colacionados), passei a adotar tal entendimento. Assim, o recurso não merece provimento no ponto, mantendo-se a forma de correção monetária conforme determinado na sentença. 2.2. Do recurso adesivo interposto por Espólio de Davina Wagner da Silveira 2.2.1. Da condenação ao pagamento do IPC de fevereiro de 1989 - ponto não analisado pela sentença apelada Afirma o segundo Apelante que não foi apreciado pela sentença o pedido de crédito dos valores da diferença de 10,14% relativo à incidência do Plano Verão sobre as contas poupança com saldo em fevereiro de 1989, o que deve ser deferido ao recorrente. Da análise dos presentes autos, verifica-se que, efetivamente, apesar de postulado na exordial da presente demanda a condenação do Réu ao pagamento do índice de 10,14%, referente ao mês de fevereiro de 1989, a sentença ora apelada deixou de analisar tal pedido. E na esteira da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é devido o pagamento da diferença decorrente dos expurgos inflacionários também quanto ao mês de fevereiro de 1989, conforme se depreende dos seguintes julgados: "PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE VERBAS SALARIAIS PAGAS EM ATRASO. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42, 72%). REFLEXOS EM FEVEREIRO/89 (10,14%). DECISÃO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é unânime no sentido de que a aplicação do IPC de janeiro de 1989 no percentual de 42,72% traz reflexos para o mês de fevereiro de 1989, em relação ao qual deve ser aplicado o percentual de 10,14%, sem que isso importe em julgamento extra petita. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (STJ, REsp. nº 801676/SP, da 5ª T., Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 05.11.2007) (grifamos) "RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DO APELO EXTREMO PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS COMPARADOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPC. PRECEDENTES. (...) 4. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais:" Verão "(janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%)," Collor I "(março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e" Collor II "(13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91). 5. Agravo regimental desprovido." (STJ, Agr. Reg. no REsp. nº 646215/SP, da 1ª T., Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 28.11.2005) Também nesse sentido, a jurisprudência dessa Corte Estadual: "APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CADERNETA DE POUPANÇA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CORREÇÃO DA APLICAÇÃO DO IPC DE 10,14% NO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989 - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Consoante posicionamento pacificado na jurisprudência pátria, o índice que efetivamente refletiu a realidade inflacionária no período de fevereiro de 1989 é o IPC, no percentual de 10,14% (dez vírgula quatorze por cento).(...)."(grifamos) (TJPR, Ap. Cível nº 455.648-3, da 5ª CC, Rel. Des. José Marcos de Moura, DJ de 09.11.2009)"APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA COM ATUALIZAÇÃO PELO IPC - DIREITO ADQUIRIDO - APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DOS SALDOS DE CADERNETA DE POUPANÇA NOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO/1989, NOS PERCENTUAIS DE 42,72% E 10,14%, RESPECTIVAMENTE - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(TJPR, Ap. Cível nº 542.139-6, da 16ª CC, Rel.ª Des.ª Maria Mercis Gomes Aniceto, DJ de 09.11.2009) Assim, autorizado pelo § 1º do art. 515 do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso adesivo no ponto. 2.2.2. Do pedido de majoração dos honorários advocatícios Os Apelantes também se insurgem quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios realizado na sentença, entendendo que os 10% (mínimo estabelecido) não é condizente com os parâmetros do § 3º do art. 20 do CPC. Assim, devem os honorários ser majorados para 20%, ou, no mínimo, 15% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 20, § 3º do CPC. Sem razão os Apelantes. A matéria referente aos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos adotados no Brasil já foi objeto de ampla discussão nos Tribunais pátrios. Trata-se, com efeito, de tema corriqueiro no Judiciário brasileiro, a respeito do qual a jurisprudência já é pacífica e que, por ser de notória simplicidade, não exige muito trabalho dos advogados das partes. De modo que o percentual de 10% (dez por cento), fixado na sentença, revela-se razoável e de acordo com os parâmetros elencados no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Importante registrar, no ponto, que há inúmeros precedentes dessa Corte reduzindo os honorários, em casos como o presente, para o patamar mínimo, de modo que a sentença tampouco merece qualquer alteração nesse ponto. 3. Ante o exposto, voto pelo parcial conhecimento - já que o argumento referente ao encerramento da conta configura inovação recursal - para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por Banco Itaú S.A., afastando a condenação quanto ao pagamento dos expurgos referentes ao mês de março de 1990 - uma vez que o Banco comprovou já havê-los creditado -; bem como pelo conhecimento e parcial provimento do Recurso Adesivo interposto por Espólio de Davina Wagner da Silveira para, reformando a sentença, também condenar o Bando Apelado ao pagamento dos expurgos referentes ao mês de fevereiro de 1989 (10,14%), conforme fundamentação supra. ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e dar parcial provimento ao recurso de Apelação, e conhecer e dar parcial provimento ao Recurso Adesivo, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pelo Des. Paulo Cezar Bellio (com voto) e dele participou a Des. Maria Mercis Gomes Aniceto. Curitiba, 17 de março de 2010. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Substituto em 2º Grau - Relator
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