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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 6372352 PR 637235-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 6372352 PR 637235-2 (Acórdão)

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 341 08/03/2010

Julgamento

10 de Fevereiro de 2010

Relator

Desembargador Roberto De Vicente
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO ­ INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQÜENTES À LIMINAR CONCESSIVA DO ARRESTO, QUE AFASTOU A NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO ­ PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO DETERMINADA NO ACÓRDÃO 3556, DA 18ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL ­ NÃO CABE AO JUIZ MONOCRÁTICO DECLARAR NULIDADE OU DESCONSTITUIR ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.

Cível - AI - 637235-2 - Curitiba - Rel.: Desembargador Roberto De Vicente - Unânime - J. 10.02.2010)

Acórdão

Recomenda-se acessar o PDF assinado. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 637.235-2 DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTES: GABRIEL PAULO SKROCH E ELIZABETH OLYMPIA KAIRALLA SKROCH AGRAVADOS: CONSTRUTORA SAN ROMAN S/A E COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS ADQUIRENTES DO CONDOMÍNIO SOLAR DA NOGUEIRA RELATOR: DES. ROBERTO DE VICENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO ­ INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQÜENTES À LIMINAR CONCESSIVA DO ARRESTO, QUE AFASTOU A NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO ­ PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO DETERMINADA NO ACÓRDÃO 3556, DA 18ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL ­ NÃO CABE AO JUIZ MONOCRÁTICO DECLARAR NULIDADE OU DESCONSTITUIR ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento sob nº. 637.235-2, da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são Agravantes GABRIEL PAULO SKROCH e ELIZABETH OLYMPIA KAIRALLA SKROCH e Agravados CONSTRUTORA SAN ROMAN S/A e COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS ADQUIRENTES DO CONDOMÍNIO SOLAR DA NOGUEIRA. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão que, em Medida Cautelar de Arresto (autos nº 1148/2004), proposta por GABRIEL PAULO SKROCH e ELIZABETH OLYMPIA KAIRALLA SKROCH, em face de CONSTRUTORA SAN ROMAN S/A e COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS ADQUIRENTES DO CONDOMÍNIO SOLAR DA NOGUEIRA, determinou (fls. 632/633-TJ): "1- Requereram os autores a nulidade de todos os atos posteriores à liminar que deferiu o arresto, sob o fundamento de que a decisão que revogou a liminar teria se fundamentado em acórdão viciado. 2- A decisão que determinou a intimação dos autores para prestar caução (fl. 509) foi proferido em decorrência do acórdão emanado da 18ª Câmara Cível (fls. 501/507) do TJ, o qual entendeu pela necessidade da prestação de caução idônea pelos autores, no valor de R $ 700.000,00 sob pena de revogação da liminar. O acórdão proferido pela 18ª Câmara Cível é datado de 14/06/2006, enquanto que o acórdão proferido pela 9ª Câmara Cível é de 09/06/2005 (fls. 468/470), ou seja, o acórdão que determinou a apresentação de caução é posterior e deve, desta forma, prevalecer sobre aquele outro. Outrossim, deveriam os autores ter manifestado sua insurgência, contra a prestação de caução, à época da decisão que assim determinou que o fizessem, contudo, há certidão nos autos atestando a data em que a referida decisão foi publicada e ainda que os autores não se manifestaram no prazo legal (fls. 556). Considerando assim que os requerentes deixaram de impugnar a obrigação de prestar caução, ocorreu a preclusão, não cabendo mais qualquer discussão a respeito. 3- Diante do exposto, indefiro o pedido dos autores formulado às fls. 587/591. 4- Certifique a Escrivania se as partes especificaram as provas que pretendem produzir. 5- Int." (grifei). Irresignados os Agravantes alegam: que o despacho agravado seria nulo, "vez que o d. magistrado `a quo' deixou de analisar os termos da petição de fls. 587/591"; que a decisão teria violado o disposto no art. 93, inciso IX da Constituição Federal; que deveria ser restabelecida a liminar do arresto sem prestação de caução; que "a r. decisão que permeia o V. Acórdão da 9ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ainda pende de julgamento no Egrégio Superior Tribunal de Justiça REsp nº. 854478"; que "não poderia o Egrégio Tribunal de Justiça através de suas Câmaras, mostrando-se flagrante a litispendência, unicamente por força do Recurso Especial tirado do 1º Acórdão, exarar decisão sobre o mesmo assunto já julgado"; que existiria flagrante violação ao artigo 471 do CPC"; que estariam presentes os requisitos da fumaça do bom direito e o perigo da demora," com o esvaziamento da garantia a que fazem jus os Agravantes para o recebimento de seu crédito "; que deveria ser concedido o" efeito ativo e suspensivo com o restabelecimento da concessão do arresto sem prestação de caução "; ao final, pleiteia o provimento do recurso para que"seja declarada a nulidade absoluta de todos os atos subsequentes à liminar concessiva de arresto, que afastou a necessidade de prestação de caução pelos agravantes". Às fls. 645/647-TJ o eminente Juiz Substituto de 2ª Grau Luis Espíndola indeferiu o pedido liminar. Às fls. 655-TJ o Juízo a quo informou que manteve a decisão agravada. Às fls. 657/677-TJ a Agravada Comissão de Representantes dos Adquirentes do Edifício Condomínio Solar da Nogueira apresentaram contrarrazões, afirmando: preliminarmente a inobservância dos artigos 524, incisos I e III e 525, inciso I todos do Código de Processo Civil; que"a decisão agravada está fundamentada"; que"não há decisão para ser reformada posto que o juízo a quem ela foi pedida não poderia sequer decidi-la em razão de sua incompetência absoluta"; que"as parte dos agravos de instrumento que tramitaram na 18ª CC e na 9ª CC não eram as mesmas e nem os pedidos veiculados idênticos"; que a modificação de uma liminar"pode ocorrer a qualquer momento conforme arts. 805 e 807 do CPC"; que"os litisconsortes podem interpor seu recurso independentemente conforme dispõem os arts. 501 e 509 do CPC"; que" a Comissão de Representantes passou a figurar como parte processual tardiamente "; que"consta da fl. 148 informação do Oficial do CRI dizendo que o registro dos arrestos não foi realizado"; que" consoante demonstram as certidões do Sr. Oficial de fls. 154/156, não houve nomeação de depositário para os bens objeto do arresto "; que" não há nos autos notícia de que a ação principal tenha sido proposta no prazo de 30 dias "; que"se torna obrigatória a incidência do art. 808, I e II do CPC, que prevê a cessação da liminar e extinção do processo cautelar"; que haveria" necessidade de prestação para não atingir terceiras que sequer fazer parte do processo ". É o relatório. VOTO Preliminarmente, necessário afastar a alegação de inobservância do art. 93, inciso IX da Constituição Federal, tendo em vista que na decisão agravada constam expressamente os motivos que levaram o Juízo ao entendimento nela exarado. Ainda, importante destacar que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem se obriga a se ater aos fundamentos indicados por elas e tão pouco a responder um a um todos os seus argumentos. Veja-se a propósito do tema: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ PRESSUPOSTOS INEXISTENTES ­ PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA EXAMINADA SUFICIENTEMENTE NO ACÓRDÃO ­ 1. Os embargos de declaração não se prestam a reexame do julgado. 2. O juiz não está obrigado a esmiuçar todos os pontos invocados pelas partes. Fundamental é que a matéria tenha sido objeto de decisão. Precedente do STJ. Embargos rejeitados. (TJRS ­ EMD 70003521689 ­ 2ª C.Cív. ­ Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza ­ J. 20.02.2002). Igualmente não prosperam as preliminares argüidas pelo Agravado, encontrando-se o recurso devidamente instruído com cópia da decisão agravada (fls. 632/633-TJ), certidão de publicação e prazo (fls. 16-TJ), declaração de autenticidade no verso das cópias e procurações (fls. 21/22-TJ, 598-TJ e 605- TJ). Inclusive, em que pese não constar dos autos cópia da procuração outorgada pelo Agravante Gabriel Paulo Skrock ao advogado Álvaro Augusto Cassetari, seria o caso de conhecer o recurso unicamente no que concerne a Agravante Elizabeth Olympia Kairalla Skroch. Contudo, tendo em conta que no caso em comento a Agravante Elizabeth Olympia Kairalla Skroch é esposa do Agravante Gabriel Paulo Skrock, sendo os mesmos casados no regime de comunhão universal de bens (fls. 48-TJ), o julgamento do recurso acabaria por incluí-lo também. Superada a análise preliminar passa-se a abordar os pleitos dos Agravantes atinentes ao mérito da decisão agravada e, neste aspecto, o recurso não merece provimento. Com efeito, observa-se que, no caso em comento, a decisão agravada é consequência direta do cumprimento do estabelecido no Acórdão nº 3.556, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 327.805-5, em que foi Agravante a Comissão de Representantes dos Adquirentes do Edifício Condomínio Solar da Nogueira, e Agravados Gabriel Paulo Skroch e Elizabeth Olympia Kairalla Skroch, assim ementado: EMENTA: MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE ARRESTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVOCAÇÃO DE MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE DA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CONCESSÃO LIMINAR DO ARRESTO. REQUISITOS. ART. 813 CPC. ROL EXEMPLIFICATIVO. ART. 814 CPC. PRESENÇA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESENÇA. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. ART. 816 CPC. FACULDADE DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 804 CPC. LIMINAR CONCEDIDA COM BASE EM INFORMAÇÕES UNILATERAIS. EVENTUAIS PREJUÍZOS. POSSIBILIDADE. CAUÇÃO DEVIDA. 1. Em nome do princípio do duplo grau de jurisdição, as matérias invocadas pela agravante que não foram objeto de análise da decisão agravada não comportam conhecimento por este Tribunal via Agravo de Instrumento, sob pena de supressão de instância. 2. As hipóteses do artigo 813 do Código de Processo Civil não são exaustivas, mas sim meramente exemplificativas, de modo que, para a concessão liminar do arresto, basta a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, bem como dos requisitos do artigo 814 do Código de Processo Civil. 3. A exigência de prestação de caução para a concessão liminar do arresto é uma faculdade do magistrado, por força do disposto no artigo 804 do Código de Processo Civil, não estando a sua dispensa, portanto, adstrita às hipóteses do artigo 816 deste código. 4. Tratando-se de medida liminar a ser deferida com base em informações unilaterais, bem como capaz de trazer prejuízos a terceiros, a sua concessão deverá se dar mediante prestação de caução idônea. Agravo de Instrumento conhecido em parte e parcialmente provido. (grifei). (TJPR, Ag Instr 327.805-5, 18ª CCv, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 14/06/2006). Ve-se, então, que a exigência de prestação de caução por parte dos Agravantes, foi feita no julgamento de referido recurso, justificando o Acórdão que:"Tratando-se de medida liminar a ser deferida com base em informações unilaterais, bem como capaz de trazer prejuízos a terceiros, a sua concessão deverá se dar mediante prestação de caução idônea". Contra referido Acórdão houve a interposição de Recurso Especial, ao qual foi negado seguimento em 27.07.07, conforme informação obtida no Judwin. Diante da determinação constante do Acórdão 3556, desta 18ª Câmara Cível, o Juízo a quo determinou a intimação dos autores, ora Agravantes, para que prestassem caução na forma estabelecida (fls.523-TJ). Devidamente intimados a prestar a caução determinada pelo Acórdão, conforme Certidão de fls. 570-TJ, os Agravantes deixaram decorrer o prazo sem obedecer à determinação do Juízo, situação que culminou na revogação da liminar de arresto, pelo despacho de fls. 571-TJ, datado de 24.07.06. Novamente, apesar de devidamente intimados, conforme certidão de fls. 572-TJ e carga dos autos (fls. 599-TJ), os Agravados deixaram de interpor os recursos cabíveis contra aludidas decisões, tornando-se matéria preclusa. Em 17.12.2008, os ora Agravantes protocolaram petição onde pediram"tendo em vista o enorme prejuízo sofrido, requerem os A.A., vez que insuscetível de preclusão, e podendo ser alegado a qualquer tempo e grau de jurisdição, seja declarada a nulidade absoluta de todos os atos processuais subseqüentes a liminar concessiva do arresto, que afastou a necessidade de prestação de caução"(fls.591 dos autos originais, correspondente a fls.604-TJ). Esse foi o requerimento indeferido corretamente pela decisão agravada, pois não poderia o Juízo `a quo' deixar de cumprir o comando do Acórdão 3356, desta 18ª Câmara Cível. Não poderia, também, como querem os agravantes, declarar"a nulidade absoluta de todos os atos subseqüentes a liminar concessiva do arresto, que afastou a necessidade de prestação de caução", já que ao juiz monocrático não cabe declarar nulidade ou desconstituir Acórdão. Assim, não merece qualquer reparo a decisão agravada, eis adequada à situação verificada nos autos em comento, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso, mas voto no sentido de negar-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão agravada. ACORDAM OS INTEGRANTES DA DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador Carlos Mansur Arida e dele participaram os Desembargadores José Carlos Dalacqua e Ruy Muggiati. Curitiba, 10 de Fevereiro de 2010. DES. ROBERTO DE VICENTE Relator
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