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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Argüição de Inconstitucionalidade: 579047001 PR 579047-0/01 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

579047001 PR 579047-0/01 (Acórdão)

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

DJ: 353 24/03/2010

Julgamento

5 de Fevereiro de 2010

Relator

Desembargador Lauro Augusto Fabrício de Melo
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Ementa

INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA - PRESSUPOSTOS FORMAIS - URGÊNCIA E RELEVÂNCIA - VÍCIO MATERIAL - MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR.

1. São pressupostos formais das medidas provisórias a urgência e a relevância da matéria. Há de estar configurada a situação que legitime a edição da medida provisória, em que a demora na produção da norma possa acarretar dano de difício ou impossível reparação para o interesse público, notadamente o periculum in mora decorrente no atraso na cogitação da prestação legislativa.
2. Os vícios materiais referem-se ao próprio conteúdo do ato, originando-se de um conflito com regras estabelecidas na Constituição, inclusive com a aferição do desvio do poder.
3. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar.
4. A Súmula Vinculante sob nº 07 da Corte Suprema, reproduzindo o teor da Súmula nº 648, proclama que "a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". (TJPR - Órgão Especial - IDI - 579047-0/01 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Augusto Fabrício de Melo - Por maioria - J. 05.02.2010)

Acórdão

INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 579.047-0/01, DE CURITIBA - 5ª VARA CÍVEL SUSCITANTE: 15ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADOS: BANCO DO BRASIL S/A E SOFTONE CONSULTORES ASSOCIADOS S/A RELATOR: DESEMBARGADOR LAURO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA - PRESSUPOSTOS FORMAIS - URGÊNCIA E RELEVÂNCIA - VÍCIO MATERIAL - MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. 1. São pressupostos formais das medidas provisórias a urgência e a relevância da matéria. Há de estar configurada a situação que legitime a edição da medida provisória, em que a demora na produção da norma possa acarretar dano de difício ou impossível reparação para o interesse público, notadamente o periculum in mora decorrente no atraso na cogitação da prestação legislativa. 2. Os vícios materiais referem-se ao próprio conteúdo do ato, originando-se de um conflito com regras estabelecidas na Constituição, inclusive com a aferição do desvio do poder. 3. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar. 4. A Súmula Vinculante sob nº 07 da Corte Suprema, reproduzindo o teor da Súmula nº 648, proclama que "a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 579.047-0/01, de Curitiba, em que é suscitante a 15ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ e interessados BANCO DO BRASIL S/A e SOFTONE CONSULTORES ASSOCIADOS S/A. 1. Trata-se de Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade, suscitado pela 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos de apelação cível sob nº 579.047-0, em que figuram como partes o banco do Brasil S/A e Softone Consultores Associados S/A, em sede de ação revisional de contrato bancário, com a seguinte ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 5º DA MP 2.170-36/2001. REQUISITOS DO ART. 62 DA CF. URGÊNCIA E RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA. INDÍCIO. ARTS. 480 E 481 DO CPC. OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. ARTS. 97 DA CF E 206 DO RITJ. ENCAMINHAMENTO AO ÓRGÃO ESPECIAL. Suscitada no recurso a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001, decidiu esta Câmara, em face da ausência, a princípio, dos requisitos de urgência e relevância estabelecidos pelo artigo 62 da Constituição Federal, ouvido o Ministério Público, acolher a arguição e encaminhá-la ao Órgão Especial. ARGUIÇÃO ACOLHIDA COM REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL." (fls. 288) Referido Órgão Fracionário desta Corte, ao suscitar o presente incidente, em Acórdão da relatoria do em. Des. Hayton Lee Swain Filho, assentou que "o artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001 padece de inconstitucionalidade em virtude, especialmente, da ausência dos requisitos impostos pelo artigo 62 da Constituição Federal para a adoção de tais medidas, quais sejam, relevância e urgência e porque regula matéria que deveria ser tema de lei complementar." (sic fls. 290) A douta Procuradoria Geral da Justiça, com vista dos autos, manifestou-se pela declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 5º, da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, diante da afronta que ocasiona ao disciplinado no art. 62 da Constituição Federal. É O R E L A T Ó R I O. 2. O controle difuso, que outorga aos Tribunais o poder de afastar a aplicação da norma in concreto, mediante o exame sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal ( Constituição Federal, arts. 97, 102, III, 'a' a 'd', e 105, III, 'a'), no ordenamento jurídico brasileiro, a inconstitucionalidade incidental de qualquer ato normativo estatal, somente pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial, em respeito à previsão do art. 97 da Carta da Republica, tem o objetivo, apenas, de afastar a incidência da norma viciada. Sobre o tema, Clèmerson Merlin Clève, em sua obra "A Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito Brasileiro", RT, São Paulo, 1995, pg. 261, leciona: "No direito brasileiro, os órgãos judiciários estaduais também dispõem de competência para, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Pode o órgão judiciário estadual declarar, incidentalmente a inconstitucionalidade de lei municipal, estadual ou federal em face da Constituição Federal. Pode também declarar, para o caso, a inconstitucionalidade de lei municipal ou estadual em face da Constituição Estadual. Na via de defesa, portanto, exerce o juiz estadual, simultaneamente, jurisdição constitucional federal e jurisdição constitucional estadual."Também o constitucionalista Luiz Roberto Barroso, elucida que a fiscalização pode ser exercida"em relação a normas emanadas dos três níveis do poder, de qualquer hierarquia, inclusive as anteriores à Constituição. O órgão judicial, seja federal ou estadual, poderá deixar de aplicar, se considerar incompatível com a Constituição, lei federal, estadual ou municipal, bem como quaisquer atos normativos, ainda que secundários, como o regulamento, a resolução ou a portaria". (O controle de constitucionalidade no direito brasileiro, 3ª ed., SP, Saraiva, 2008, p. 84). Igualmente, o professor Alexandre de Moraes, preleciona que "a medida provisória enquanto espécie normativa definitiva e acabada, apesar de seu caráter de temporariedade, estará sujeita ao controle de constitucionalidade, como todas as demais leis a atos normativos. O controle jurisdicional das medidas provisórias é possível, tanto em relação à disciplina dada a matéria tratada pela mesma, quanto em relação aos próprios limites materiais e aos requisitos de relevância e urgência."(in Direito Constitucional, 24ª ed., ed. Atlas, 2009, pg. 677) 2.1. Destaque-se que o incidente suscitado, inicialmente restringe-se a respeito a apreciação de inconstitucionalidade formal do art. 5º, da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, o qual, segundo o Acórdão que originou o incidente, é incompatível com os requisitos da urgência e relevância estipulados pelo artigo 62 da Carta da Republica. O artigo 62, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, dispõe: "Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional." Referido dispositivo constitucional, na elaboração primitiva, antes, portanto do texto atual, supra transcrito, já autorizava o Presidente da República adotar medidas provisórias, desde que presentes a "relevância e urgência". De outro lado, o caput do art. 5º, da Medida Provisória nº 2.170-36, estabelece: "Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Parágrafo único. ...omissis...". Aludida Medida Provisória originou-se na de nº 1.782/98, a qual, sistematicamente foi prorrogada por meio das de nº 1.782-1, 1.782-2, 1.782-3, 1.782-4, 1.782-5, 1.782-6, 1.907-7, 1.907-8, 1.907-9, 1.907-10, 1.907-11, 1.907-12, 1.963-13, 1.963-14, 1.963-15, 1.963-16, 1.963-17, 1.963-18, 1.963-19, 1.963-20, 1.963-21, 1.963-22, 1.963-23, 1.963-24, 1.963-25, 1.963-26, 2.087-27, 2.087-28, 2.087-29, 2.087-30, 2.087-31, 2.087-32, 2.087-33, 2.170-34, 2.170-35. A vigência de sua última versão (nº 2.170-36/2001), ora tachada de inconstitucional, vem se perpetuando em razão do disposto no art. da Emenda Constitucional nº 32, de 12 de setembro de 2001, ainda não tendo se transformado em lei, posto que de acordo com consulta efetuada no endereço eletrônico do Planalto, permanece em tramitação. Tal medida provisória, é anterior a Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001, daí aplica-se o seu art. 2º, em verdadeira disposição transitória, ao prescrever: "Art. 2º. As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional." O preâmbulo da Medida Provisória, de 14 de dezembro de 1998, sob nº 1.782, dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências, a qual foi constantemente reeditada, nos termos tratados em seu prefácio, no entanto, a partir da reedição de nº 17, de 30 de março de 2000, foi inserido o artigo 5º e seu respectivo parágrafo único, verbis: "Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais."Como se nota, a Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, na sua reedição nº 17, foi enxertado o art. 5º, admitindo as instituições integrantes do Sistema Financeira Nacional, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, causando perplexidade aos operadores do direito, não apenas pela forma da inserção desse dispositivo, mas também, que aludida Medida Provisória não cuida da matéria específica, cujo prefácio dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional. Em sendo assim, carece o art. dessa Medida Provisória, dos pressupostos de relevância e urgência, a que invoca o art. 62 da Constituição Federal, na redação atual e anterior a Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001. Induvidosamente, são pressupostos formais das medidas provisórias a urgência e a relevância da matéria sobre que versam, requisitos comuns às medidas cautelares em geral. Para que se legitime a edição da medida provisória, há de estar configurada um situação em que a demora na produção da norma possa acarretar dano de difícil ou impossível reparação para o interesse público, ou nas palavras precisas do em. Ministro Celso de Mello, na ADI- MC 293, de 06 de junho de 1990: "O que justifica a edição de medidas provisórias, com força de lei, em nosso direito constitucional, é a existência de um estado de necessidade que impõe ao Poder Público a adoção imediata de providências, de caráter legislativo, inalcançáveis segundo as regras ordinárias de legiferação, em face do próprio periculum in mora que fatalmente decorreria do atraso na concretização da prestação legislativa." É bom lembrar, que esses dois pressupostos estão submetidos à apreciação política do Presidente da República, que usufrui de larga margem de apreciação sobre a sua ocorrência, o qual, inclusive, expediu o Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002, estabelecendo normas e diretrizes de normas para a elaboração de projetos, encaminhados pelos Ministérios as Chefe do Poder Executivo, dispondo em seu artigo 39, que "os projetos de medida provisória somente serão apreciados pela Presidência da República, quando devidamente demonstradas a relevância e a urgência da matéria objeto da proposta", que na hipótese sub judice não ocorreu, pois a medida provisória em referência, iniciou antes dessa norma regulamentadora. Contudo, nos termos do § 5º do art. 62 da Lei Maior, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001, cada uma das Casas do Congresso Nacional, deverá analisar os seus pressupostos constitucionais, entre os quais encontram-se os requisitos da urgência e da relevância. Urge asseverar, que no regime constitucional passado, o Excelso Pretório rejeitava competência do judiciário para exercer crítica sobre o juízo de existência desses pressupostos formais, que eram os mesmos do decreto-lei (RITJ 44/54; 62/819; 125/89). Na vigência da Carta atual, desde o julgamento da liminar na ADI 162 (rel. Min. Moreira Alves), esse entendimento mudou e, em 1989, a jurisprudência da Corte Suprema, alterou-se para admitir que esses pressupostos não podem ficar imunes ao exame do Judiciário. Desse modo, reservou-se ao Judiciário, a verificação, em cada caso, de eventual "abuso manifesto", sendo que, em diversos precedentes o Tribunal Maior assentou a possibilidade de censura a medida provisória por falta dos requisitos da urgência e da relevância, sem contudo encontrar nas hipóteses que examinava caso, para deferir e, em 1998 através da ADI-MC nº 1753-2, rel. Ministro Sepúlveda Pertence, por unanimidade proclamou a desaprovação, suspendendo os efeitos de respectiva medida provisória, pela ausência de pressupostos formal. Na parte que interessa, ressaltou o eminente Ministro Relator: "O caso faz retornar à mesa do Tribunal a questão de sindicabilidade jurisprudencial da concorrência dos pressupostos de relevância e urgência para a edição de medida provisória. Jamais lhes conferiu a Corte a carta de total imunidade à jurisdição; pelo contrário, desde a primeira vez - malgrado lhes reconhecendo o inegável coeficiente de discricionariedade - o Tribunal advertiu - invocando Biscaretti di Ruffia - a possibilidade de controlar o abuso de poder, que no ponto se manifestasse (ADInMC 162, 14.12.89, Moreira, e também in ADInMC 1130, 21.9.94, Velloso, Lex 196/69), fácil compreender, no entanto, que se cuide de reserva para hipóteses excepcionalíssimas, (cf. Moreira Alves in ADIn 1130, 10.8.95, Rezek) - o que explica - malgrado a existência de votos vencidos em casos diversos (v.g., Celso, Néri e Pertence, na ADInMC 1576, 16.4.97; M. Aurélio) - jamais haja o Plenário admitido a relevância das argüições a propósito suscitadas. Sem desafiar essa tendência auto-restritiva do Tribunal - que é de louvar - não tenho dúvida de que, na espécie, a afirmação da urgência à edição da medida provisória questionada raia pela irrisão."Também, o mesmo Colendo Pretório Excelso, em medida cautelar em ADI-MC nº 2213-0, relator o emérito Ministro Celso de Melo, reconheceu a possibilidade de controle jurisdicional dos pressupostos constitucionais (urgência e relevância) que condicionam a edição de medidas provisórias, assentando:"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - A QUESTÃO DO ABUSO PRESIDENCIAL NA EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS - POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DA URGÊNCIA E DA RELEVÂNCIA ( CF, ART. 62, CAPUT)... .................................................... - A edição de medidas provisórias, pelo Presidente da República, para legitimar-se juridicamente, depende, dentre outros requisitos, da estrita observância dos pressupostos constitucionais da urgência e da relevância ( CF, art. 62,"caput"). - Os pressupostos da urgência e da relevância, embora conceitos jurídicos relativamente indeterminados e fluidos, mesmo expondo-se, inicialmente, à avaliação discricionária do Presidente da República, estão sujeitos, ainda que excepcionalmente, ao controle do Poder Judiciário, porque compõem a própria estrutura constitucional que disciplina as medidas provisórias, qualificando-se como requisitos legitimadores e juridicamente condicionantes do exercício, pelo Chefe do Poder Executivo, da competência normativa primária que lhe foi outorgada, extraordinariamente, pela Constituição da Republica. Doutrina. Precedentes. - A possibilidade de controle jurisdicional, mesmo sendo excepcional, apóia-se na necessidade de impedir que o Presidente da República, ao editar medidas provisórias, incida em excesso de poder ou em situação de manifesto abuso institucional, pois o sistema de limitação de poderes não permite que práticas governamentais abusivas venham a prevalecer sobre os postulados constitucionais que informam a concepção democrática de Poder e de Estado, especialmente naquelas hipóteses em que se registrar o exercício anômalo e arbitrário das funções estatais. UTILIZAÇÃO ABUSIVA DE MEDIDAS PROVISÓRIAS - INADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - COMPETÊNCIA EXTRAORDINÁRIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. - A crescente apropriação institucional do poder de legislar, por parte dos sucessivos Presidentes da República, tem despertado graves preocupações de ordem jurídica, em razão do fato de a utilização excessiva das medidas provisórias causar profundas distorções que se projetam no plano das relações políticas entre os Poderes Executivo e Legislativo. - Nada se pode justificar a utilização abusiva de medidas provisórias, sob pena de o Executivo - quando ausentes razões constitucionais de urgência, necessidade e relevância material - , investir-se, ilegitimamente, na mais relevante função institucional que pertence ao Congresso Nacional, vindo a converter-se, no âmbito da Comunidade estatal, em instância hegemônica de poder, afetando, desse modo, com grave prejuízo para o regime das liberdades públicas e sérios reflexos sobre o sistema de"checks and balances", a relação de equilíbrio que necessariamente deve existir entre os Poderes da República. - Cabe, ao Poder Judiciário, no desempenho das funções que lhe são inerentes, impedir que o exercício compulsivo da competência extraordinária de editar medida provisória culmine por introduzir, no processo institucional brasileiro, em matéria legislativa, verdadeiro cesarismo governamental, provocando, assim, graves distorções no modelo político e gerando sérias disfunções comprometedoras da integridade do princípio constitucional da separação de poderes. ..................................................." No caso da presente argüição como bem pondera o representante da douta Procuradoria Geral da Justiça, o il. Subprocurador-Geral de Justiça, Dr. Lineu Walter Kirchener, que com proficiência, discorre: "Ademais, conquanto a aludida Medida Provisória tenha se encarregado de dispor sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional,"estranhamente"tratou de estabelecer regra - em seu art. 5º - , beneficiadora somente de instituições financeiras do país. Por isso e considerando que as medidas provisórias constituem-se verdadeiros atos excepcionais, na medida em que"não nascem do Poder Legislativo, não são leis, não derivam de uma representação popular, e sim de um ato monocrático e unipessoal do Presidente da República", impossível atribuir validade e legitimidade ao artigo 5º, da referida Medida Provisória, sobretudo porque, mais do que nunca, observa-se que não procura resguardar qualquer interesse público e a matéria de que trata pode naturalmente aguardar o decurso do adequado processo legislativo para se fazer presente na ordem jurídica. Ausentes, pois, os requisitos da relevância e urgência, os quais no sistema constitucional em vigor, merecem ser objetos de interpretação restritiva, sob pena de subversão do propósito de evitar dissabores ao interesse público e a instituição de insegurança jurídica, tal como está a produzir o artigo 5º, da Medida Provisória nº 2170-36/01, em ofensa ao preceituado no artigo 62 da Constituição Federal de 1988." (fls. 412). De fato, o chefe do Poder executivo da União, na emanação das medidas provisórias, concretiza um direito potestativo, desde que presentes as razões de urgência e relevância. No entanto, esse poder cautelar geral, constitucionalmente deferido ao Presidente da República, de natureza política e revestida de caráter discricionário, não subtrai ao Judiciário a autoridade de apreciar e valorar, os requisitos previstos na própria Carta, de edição das medidas provisórias. Inexiste in casu a avaliação pelo Poder Executivo as razões de urgência e relevância para inserir na aludida medida provisória, o artigo 5º, a capitalização de juros, sendo arbitrário o texto introduzido, constituindo razão bastante para justificar o controle jurisdicional. Consequentemente, defronte ao estado de direito que evoluiu no sentido da completa justiciabilidade da atividade estatal, ausente a relevância e a urgência a que se refere o artigo 62 da Constituição Federal, impõe-se declarar incidentalmente a inconstitucionalidade formal do caput do artigo 5º da medida provisória 2170-36/2001. 3. Referentemente a relevância material, o Acórdão que suscita a argüição, somente fundamenta no sentido de que a medida provisória nº 2170-36/2001, "regula matéria que deveria ser tema de lei complementar" (sic fls. 390), objeto de exame anterior, quando transcrevi parte da ADI-MC nº 2213, onde o em. Min. Celso de Melo, salienta: "Nada se pode justificar a utilização abusiva de medidas provisórias, sob pena de o Executivo - quando ausentes razões constitucionais de urgência, necessidade e relevância material - , investir-se, ilegitimamente, na mais relevante função institucional que pertence ao Congresso Nacional, vindo a converter-se, no âmbito da Comunidade estatal, em instância hegemônica de poder, afetando, desse modo, com grave prejuízo para o regime das liberdades públicas e sérios reflexos sobre o sistema de"checks and balances", a relação de equilíbrio que necessariamente deve existir entre os Poderes da República." De efeito, os vícios materiais dizem respeito ao próprio conteúdo ou ao aspecto substantivo do ato, originando-se de um conflito com regras ou princípios estabelecidos na Constituição. Ou melhor explicando, a inconstitucionalidade material envolve, porém, não só o contraste direto do ato objeto deste incidente, com o parâmetro constitucional, mas também a aferição do desvio de poder ou do excesso de poder, no caso o Presidente da República que emitiu a medida provisória. Acresce notar, que como a lei complementar exige maior participação parlamentar no processo legislativo, ex vi do art. 69 da Constituição (maioria absoluta), parece intuitiva a vedação à medida provisória. Neste ponto, urge anotar a inserção do artigo 5º, na medida provisória que admitiu a capitalização de juros, ocorreu em data de 30 de março de 2000 (MP nº 1963-17) e, o inc. III, § 1º, do art. 62 da Carta Política, que veda a edição de medidas provisórias, somente reservada a lei complementar, foi acrescentado pela Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001. Assim, indene de dúvida que a compatibilidade do direito anterior com a norma constitucional superveniente há de ser aferida no âmbito do direito intertemporal. Ou melhor explicando, se a norma legal é posterior da Constituição, tem-se um caso típico de inconstitucionalidade. Se cuida, porém, de contradição entre a norma constitucional superveniente e o direito ordinário pré-constituído, é o caso de mera revogação, não apreciável nesta argüição. 3.1 Aliás, sobre o tema,, o ilustre Subprocurador Geral da Justiça que subscreve o parecer lançado aos autos, argumenta: "A título de complementação, pode-se afirmar que em razão do referido preceito normativo questionado fazer alusão ao sistema financeiro nacional, a sua regulamentação não caberia ocorrer em sede de Medida Provisória, mas sim por meio de lei complementar. Isso porque, segundo o artigo 192 da constituição Federal: 'Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares, que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram' (grifou-se)". (fls. 419). O texto supra transcrito, foi dado pela emenda Constitucional nº 40, de 19 de maio de 2003, e, a princípio aplicar-se-ia os mesmos fundamentos expressos no item anterior, porquanto o artigo 5º da medida provisória que admitia a capitalização de juros é datada de 30 de maio de 2000. Entrementes, ocorre que o texto original do artigo 192, da Carta Magna, em seu caput, também disciplinava da necessidade de lei complementar, verbis: "Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: ..................................."Nessa diretriz, o renomado constitucionalista pátrio Alexandre de Moraes, destaca:"No tocante à edição de medida provisória em matéria reservada à lei complementar, parece-nos que assiste razão a Marcelo Figueiredo e Leon Frejda Szklarowsky, que afirmam a impossibilidade desta hipótese, uma vez que o legislador constituinte originário expressamente estabeleceu uma reserva de competência à edição de lei complementar, a ser deliberada por maioria absoluta dos membros de ambas as Casas Legislativas, incompatível, pois, com a unipessoalidade na edição das medidas provisórias. Além disso, como afirma Marco Aurélio Greco, o"art. 62 prevê a conversão da medida provisória em lei e não em lei complementar"."(obra citada, pg. 687) O nominado e conceituado advogado e professor Marco Aurélio Greco, quando arrola os limites que decorrem da"força de lei", salienta que"só cabe medida provisória onde couber lei ordinária", verbis:"Da anterior decorre que a medida provisória não cabe em matéria própria de lei complementar. De fato, o art. 62 prevê a conversão da medida provisória em lei e não em lei complementar. Nem se diga que, na hipótese de o Congresso Nacional deliberar pela conversão por maioria absoluta, o requisito do quorum estaria atendido e, por consequência, isto convalidaria a medida provisória convertendo-a em lei complementar. Não me parece procedente o argumento pois, se isso fosse válido, poder-se-ia ad terrorem argumentar que, sendo assim, tendo o Congresso Nacional deliberado pela conversão por unanimidade de votos, a medida provisória poderia se converter em emenda constitucional. O número de votos proferidos ao ensejo da conversão é irrelevante para determinar a natureza do provimento provisório. Nos termos do art. 62 está prevista a conversão"em lei", e nesta categoria pode se transformar."(in Medidas Provisórias, ed. RT, 1995, pg 35/36) Evidente, desse modo da necessidade de lei complementar veículada ao artigo 192 da Carta Federal referente a estrutura do sistema e não obviamente dos encargos e obrigações impostos pelo Código de Defesa do Consumidor. As instituições financeiras, atinentes a prestação de seus serviços a clientes, isto é, concernentes a exploração das atividades econômicas que a integram, como operações e serviços bancários. O Pretório Excelso, inclusive, na questão de Ordem em Recurso Extraordinário nº 582.650-3 da Bahia, relatora a Sra. Ministra Ellen Gracie, em Sessão plenária realizada em data de 11 de junho de 2008, reconheceu a existência de repercussão geral quanto as questões que envolvem a auto-aplicabilidade do artigo 192, § 3º da CF/88, na redação vigente anteriormente a EC 40/2003, verbis: "QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCEDIMENTOS DE IMPLANTAÇÃO DO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL OBJETO DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PLENA APLICABILIDADE DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS. 543-A E 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATRIBUIÇÃO, PELO PLENÁRIO, DOS EFEITOS DA REPERCUSSÃO GERAL ÀS MATÉRIAS JÁ PACIFICADAS NA CORTE. CONSEQÜENTE INCIDÊNCIA, NAS INSTÂNCIAS INFERIORES, DAS REGRAS DO NOVO REGIME, ESPECIALMENTE AS PREVISTAS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC (DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE OU RETRATAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA). LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO. ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REVOGADO PELA EC Nº 40/2003. APLICABILIDADE CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, INCLUSIVE COM EDIÇÃO DE ENUNCIADO DA SÚMULA DO TRIBUNAL. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA, DADA A SUA EVIDENTE RELEVÂNCIA. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CORRESPONDENTES COM DISTRIBUIÇÃO NEGADA E DEVOLVIDOS À ORIGEM, PARA A ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC. 1. Aplica-se, plenamente, o regime da repercussão geral às questões constitucionais já decididas pelo Supremo Tribunal Federal, cujos julgados sucessivos ensejaram a formação de súmula ou de jurisprudência dominante. 2. omissis 3. omissis 4. Possui repercussão geral a discussão sobre a limitação da taxa de juros reais a 12% ao ano, prevista no art. 192, § 3º, da Constituição Federal, até a sua revogação pela EC nº 40/2003. Matéria já enfrentada por esta Corte em vários julgados, tendo sido, inclusive, objeto de súmula deste Tribunal (Súmula STF nº 648). 5. omissis."Aliás, a Súmula Vinculante 7, que reproduziu a Súmula 648 do mesmo STF, estabelece:"A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". Por tais razões, impõe-se declarar incidentalmente, formal e materialmente, o artigo 5º da medida provisória nº 2170-36/2001, pois seu texto afronta o disciplinado na Constituição Federal, comunicando-se aos órgãos fracionários desta Corte, que tem competência para conhecer e julgar as execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive de ações referentes a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito (art. 88, inc. VI, alínea a e b do Regimento Interno). EX POSITIS, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes do Órgão Especial do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em declarar incidentalmente, formal e materialmente, a inconstitucionalidade do artigo 5º, da medida provisória nº 2170-36/2001, consoante enunciado. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Carlos Hoffmann, Presidente com voto, Telmo Cherem, Lauri Caetano da Silva (vencido), Regina Afonso Portes, Ruy Fernando de Oliveira, Dulce Maria Cecconi (vencida), Mendonça de Anunciação, Ruy Cunha Sobrinho, Arno Gustavo Knoerr, Costa Barros, João Kopytowski, Jorge de Oliveira Vargas, Paulo Roberto Hapner (vencido, com declaração de voto em separado), Paulo Habith e Augusto Lopes Cortes. Curitiba, 05 de fevereiro de 2010. DES. LAURO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Relator. DES. PAULO ROBERTO HAPNER Vencido, com declaração de voto em separado DES. LAURI CAETANO DA SILVA Vencido DESª. DULCE MARIA CECCONI Vencida
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