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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 5899252 PR 589925-2 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 5899252 PR 589925-2 (Acórdão)

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

DJ: 347 16/03/2010

Julgamento

5 de Março de 2010

Relator

Desembargador Mendonça de Anunciação
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ­ LEI MUNICIPAL QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UNIÃO DA VITÓRIA ­ PROPOSIÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES ­ VÍCIO DE FORMA ­ INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL ­ PRINCÍPIO DA SIMETRIA ­ ARTIGO 66, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA ­ VENCIMENTOS DE ASSESSORES ADMINISTRATIVOS VINCULADOS AOS DOS DIRETORES GERAIS ­ IMPOSSIBILIDADE ­ VEDAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 37, INCISO XIII DA CF/88 ­ INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL ­ SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS ­ EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA INCOMPATIBILIDADE COM O TEXTO CONSTITUCIONAL ­ ART. 27 DA LEI Nº 9.868/99 ­ EFICÁCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ADI.

1) A lei que atinge o regime jurídico de servidores municipais, modificando plano de carreira, cargos e salários é de iniciativa exclusiva do Prefeito, em obediência ao princípio da simetria insculpido no art. 66, II, da CE.
2) Os vencimentos de duas classes de servidores não podem ser vinculados, pois tal implica no reajuste automático de uma em função de outra, prática coibida pelo art. 27, XIII da Constituição Estadual.
3) Tendo em vista situações de segurança jurídica ou de especial interesse social, pode o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por maioria de dois terços de seus membros, decidir que a declaração de inconstitucionalidade tenha eficácia somente a partir do trânsito em julgado (Lei nº 9.868/99). Providência que se mostra adequada na hipótese, tendo em vista o dilatado interregno entre a promulgação da lei incompatível (1994) e o aforamento da ADI (2009), gerando nos beneficiados uma plausível expectativa de permanência da situação jurídica anterior. (TJPR - Órgão Especial - AI - 589925-2 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mendonça de Anunciação - Unânime - J. 05.03.2010)

Acórdão

Recomenda-se acessar o PDF assinado. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 589.925-2 ­ DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA. RELATOR: Des. MENDONÇA DE ANUNCIAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ­ LEI MUNICIPAL QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UNIÃO DA VITÓRIA ­ PROPOSIÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES ­ VÍCIO DE FORMA ­ INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL ­ PRINCÍPIO DA SIMETRIA ­ ARTIGO 66, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA ­ VENCIMENTOS DE ASSESSORES ADMINISTRATIVOS VINCULADOS AOS DOS DIRETORES GERAIS ­ IMPOSSIBILIDADE ­ VEDAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 37, INCISO XIII DA CF/88 ­ INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL ­ SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS ­ EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA INCOMPATIBILIDADE COM O TEXTO CONSTITUCIONAL ­ ART. 27 DA LEI Nº 9.868/99 ­ EFICÁCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ADI. 1) A lei que atinge o regime jurídico de servidores municipais, modificando plano de carreira, cargos e salários é de iniciativa exclusiva do Prefeito, em obediência ao princípio da simetria insculpido no art. 66, II, da CE. 2) Os vencimentos de duas classes de servidores não podem ser vinculados, pois tal implica no reajuste automático de uma em função de outra, prática coibida pelo art. 27, XIII da Constituição Estadual. 3) Tendo em vista situações de segurança jurídica ou de especial interesse social, pode o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por maioria de dois terços de seus membros, decidir que a declaração de inconstitucionalidade tenha eficácia somente a partir do trânsito em julgado (Lei nº 9.868/99). Providência que se mostra adequada na hipótese, tendo em vista o dilatado interregno entre a promulgação da lei incompatível (1994) e o aforamento da ADI (2009), gerando nos beneficiados uma plausível expectativa de permanência da situação jurídica anterior. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 589.925-2, de Curitiba, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, e interessado o MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ aforou a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Municipal nº 2.032/93, de União da Vitória, que deu nova redação ao art. 17 e criou o art. 18 da Lei nº 2.014/93, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Salário dos Servidores Públicos daquele Município. Alega, em suma, que: a) o diploma é incompatível com os arts. 7.º, 66, inc. II da Constituição do Estado do Parana, tendo em vista que o projeto de lei foi proposto pela Câmara de Vereadores, usurpando iniciativa privativa do Prefeito Municipal e, assim, implicando em inconstitucionalidade de forma. b) a lei também é inconstitucional na medida em que viola o art. 37, inc. XIII da Constituição Federal, e o art. 27, inc. XIII da Constituição Estadual, ao vincular a remuneração dos Assessores Administrativos à dos Diretores Gerais, preceituando que os vencimentos daqueles não poderão ser inferiores aos destes. Transcreve opinião doutrinária e jurisprudência, pugnando pela procedência do pedido, ao fim de se declarar a inconstitucionalidade da mencionada norma. Solicitadas informações (fl. 257), a Câmara Municipal de União da Vitória deixou transcorrer in albis o prazo para resposta (fl. 262). Intimada, a Procuradoria Geral do Estado ofereceu as razões de fls. 269/272, defendendo que o dispositivo atacado não implica vinculação remuneratória, apenas estabelece um limite para a remuneração de determinado cargo. Ressaltou a presunção de legitimidade da Lei, pedindo pela sua manutenção. A ilustrada Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela procedência do pedido, com a produção de efeitos ex nunc, tendo em vista as razões de segurança jurídica e interesse social (fls. 277/298). V O T O. Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, em que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ sustenta que a Lei Municipal nº 2.032/93, de União da Vitória, está eivada de vício de forma e de fundo. Aduz que o processo legislativo fora deflagrado pela Câmara Municipal, usurpando, em consequência, iniciativa privativa do Prefeito; e que afronta as Constituições Federal e Estadual, por vincular os vencimentos de duas classes de servidores. Com toda a razão o Parquet. De início, é importante enfatizar que a referida lei modifica, sem sombra de dúvida, o regime jurídico de servidores municipais, ao dispor acerca dos vencimentos dos ocupantes dos Cargos de Carreira de Assessores Administrativos municipais. Como é sabido, no caso dos municípios a competência legislativa deriva das normas contidas na Constituição do Estado ao qual pertencem, que por sua vez devem respeitar os princípios e regras da Constituição Federal. No Paraná, o artigo 66 da Constituição Estadual dispõe, no seu inciso II, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, reforma e transferência de Policiais para a reserva. Pelo princípio da simetria, então, cabe ao Chefe do Poder Executivo municipal a propositura de projetos de lei que disciplinam o regime jurídico dos seus quadros funcionais. Tanto é assim que o art. 44 da Lei Orgânica do Município de União da Vitória estatui (fl. 135): Art. 44. Compete privativamente ao prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre: I ­ criação, extinção ou transformação de cargos, funções, ou empregos públicos na administração direta e autárquica, fixação ou aumento de sua remuneração; II ­ regime jurídico dos servidores. Mas além do vício de forma, há evidente vício material. É que, ao conferir nova redação ao art. 17 da Lei no 2.014/93, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais, a Lei Municipal nº 2.032/93 de União da Vitória vinculou os vencimentos de agentes públicos, nos seguintes termos: "Os vencimentos totais dos ocupantes de Cargos de Carreira de Assessores Administrativos, aposentados ou ativos, não poderão serem (sic) inferiores aos vencimentos dos Diretores Gerais". Esse dispositivo se encontra em evidente conflito com o art. 27, XIII, da Constituição Estadual, quando preconiza: Art. 27. A administração pública direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação, economicidade e, também, ao seguinte: (...) XIII - e vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público"(grifei) Vale recordar que essa regra repete o contido no art. 37, inc. XIII da Constituição Federal. Na valiosa lição de HELY LOPES MEIRELLES,"A vedação de equiparações e vinculações de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público ( CF, art. 37, XIII)é outra norma moralizadora que figura no texto constitucional desde 1967 (art. 96). A Constituição proíbe o tratamento jurídico paralelo de cargos com funções desiguais (equiparação) e a subordinação de um cargo a outro, dentro ou fora do mesmo Poder, ou a qualquer fator que funcione como índice de reajustamento, que retire a iniciativa do Poder competente para a fixação da remuneração, como o salário mínimo, inclusive o profissional, ou a arrecadação orçamentária (vinculação), para fins de remuneração do pessoal administrativo. Equiparar significa a previsão, em lei, de remuneração igual à de determinada carreira ou cargo. Assim, não significa equiparação a existência de duas. ou mais leis estabelecendo, cada uma, valores iguais para os servidores por elas abrangidos. Vincular não significa remuneração igual, mas atrelada a outra, de sorte que a alteração da remuneração do cargo vinculante provoca, automaticamente, a alteração da prevista para o cargo vinculado"(`Direito Administrativo Brasileiro', 34ª ed., Malheiros: São Paulo, 2008, pp. 447/448; os grifos não constam do original). O entendimento do Supremo Tribunal Federal não destoa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO. C.F., art. 37, XIII. Lei Complementar nº 7, de 1991, com a redação da Lei Complementar nº 23, de 2002, do Estado de Alagoas. I. - Objetivando impedir majorações de vencimentos em cadeia, a Constituição Federal, art. 37, XIII, veda a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. II. - Inconstitucionalidade de parte da segunda parte do art. 74 da Lei Complementar nº 7, de 1991, com a redação da Lei Complementar nº 23, de 2002, ambas do Estado de Alagoas. III. - Não obstante de constitucionalidade duvidosa , a primeira - parte do mencionado artigo 74, ocorre, no caso, a impossibilidade de sua apreciação, em obséquio ao `princípio do pedido' e por não ocorrer, na hipótese, o fenômeno, da inconstitucionalidade por `arrastamento' ou `atração', já que o citado dispositivo legal não é dependente da norma declarada inconstitucional. ADI 2.653/MT, Ministro Carlos Velloso, DJ de 31.10.2003. IV - ADI julgada procedente, em parte (STF - Pleno, ADI nº 2.895/AL, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 20/05/2005, p.05). Consoante observado pela ilustrada Procuradoria de Justiça,"In casu, a Lei no 2.032/93, de União da Vitória vincula os vencimentos dos ocupantes de cargos de assessores administrativos, aposentados ou ativos, aos vencimentos dos diretores gerais, dispondo que não poderão ser inferiores a estes, em total dissonância com os textos constitucionais estadual e federal, impondo-se, também sob esta ótica, o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma questionada"(fl. 293). Por fim, há que se examinar os reflexos da retirada da norma inquinada de inconstitucionalidade do mundo jurídico. Não escapou do atento agente do Parquet, a curiosidade da Lei nº 2.032/93 ter sido promulgada em 06/01/1994 e publicada em 06 de janeiro do mesmo ano. Inobstante não ter sido observada a boa técnica legislativa, o fato é que o diploma está em vigência há mais de dezesseis anos. Nesse longo elastério, não é errado dizer que a presunção de constitucionalidade incutiu nos beneficiados uma plausível expectativa de permanência da situação jurídica a que estavam expostos. Sensível a situações análogas, o legislador inseriu na Lei nº 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, o seguinte dispositivo: Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. Diante do permissivo legal, é questão de justiça e equidade conferir efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade da lei vergastada. A matéria já é pacífica nesta Corte, como se vê dos arestos abaixo transcritos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº. 7.240/1997 - NORMAS SOBRE REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS - DEVOLUÇÃO DO ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE FÉRIAS - INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO - PROPOSIÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - VÍCIO DE ORIGEM - CARACTERIZADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - LEI EM VIGOR HÁ MAIS DE ONZE ANOS - DECLARAÇÃO EX NUNC - APLICAÇÃO DO ART. 27 DA LEI 9.868/99. A iniciativa de lei que disponha sobre regime jurídico dos servidores públicos municipais é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, em consonância com o disposto no art. 66, inciso I, da Constituição do Estado do Parana. Assim, ao editar a Lei nº. 7.240, de 26 de novembro de 1997, alterando o art. 128 da Lei nº. 4.928/1992 (Estatuto do Servidor Público do Município) dispondo sobre devolução do adiantamento da remuneração correspondente ao período de férias, a Câmara Municipal de Londrina não observou referida iniciativa e, deflagrando o processo legislativo por iniciativa do Vereador Antônio Negmar Ursi, certamente usurpou de sua competência, merecendo reconhecer-se a inconstitucionalidade formal do referido diploma legal, por vício de iniciativa. (TJPR, acórdão nº 9162 do Órgão Especial, rel. Des. Paulo Roberto Hapner, DJe 29/05/2009). MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 93/06, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 176 DA LEI COMPLEMENTAR 14/82 (ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL). NEGATIVA DO REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO REQUISITO DE IDADE MÍNIMA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 93/02, QUE MODIFICOU O ART. 176 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 14/82 (ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ), PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI Nº 2.904-5. APLICAÇÃO, NO ENTANTO, DO ART. 27 DA LEI Nº 9.868/99, PARA DAR EFICÁCIA EX NUNC ÀQUELA DECLARAÇÃO. PRESERVAÇÃO, EM CONSEQUÊNCIA, DA SITUAÇÃO JURÍDICA DE TODOS OS SERVIDORES APOSENTADOS ATÉ A DATA DE JULGAMENTO DA ADI Nº 2.904-5. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR, acórdão nº 9634 do Órgão Especial, rel. Des. Leonardo Lustosa, DJe 16/10/2009). Assim, por todos os fundamentos até aqui expostos, urge reconhecer a incompatibilidade da Lei Municipal nº 2.032/93 de União da Vitória com o paradigma constitucional, declarando a inconstitucionalidade das suas disposições, e fixando a eficácia dessa declaração a partir do trânsito em julgado da presente ADI. Em face do exposto, ACORDAM os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE da Lei Municipal nº 2.032/93 de União da Vitória, ressalvando o efeito ex nunc dessa declaração. Presidiu o julgamento, com voto, o Desembargador RUY FERNANDO DE OLIVEIRA, e dele participaram os Desembargadores RUY CUNHA SOBRINHO, IDEVAN LOPES, SÉRGIO ARENHART, COSTA BARROS, ANTENOR DEMETERCO JÚNIOR, JOÃO KOPYTOWSKI, JORGE WAGIH MASSAD, RAFAEL AUGUSTO CASSETARI, MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA, PAULO HABITH, RONALD JUAREZ MORO, ANTÔNIO MARTELOZO, AUGUSTO LOPES CORTES, CUNHA RIBAS, LAURI CAETANO DA SILVA, ROSENE ARÃO DE CRISTO PEREIRA e ROGÉRIO KANAYAMA. Curitiba, 05 de março de 2010 Des. MENDONÇA DE ANUNCIAÇÃO. Relator.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925696449/direta-de-inconstitucionalidade-adi-5899252-pr-589925-2-acordao

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