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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-52.2017.8.16.0075 PR 000XXXX-52.2017.8.16.0075 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

12/09/2020

Julgamento

4 de Setembro de 2020

Relator

Desembargador José Maurício Pinto de Almeida
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Ementa

Apelação Crime. Aplicação de agrotóxicos em desacordo com as exigências estabelecidas na legislação pertinente (art. 15 da lei nº 7.802/1989). Condenação. Denúncia inepta. Matéria superada com a prolação da sentença penal condenatória. Precedentes dos tribunais Superiores. Pleito recursal absolutório. Alegação de insuficiência de provas. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos do engenheiro idôneo e harmonioso com as demais provas carreadas. Autuação fiscal dotada de presunção de legitimidade e veracidade inerente aos atos administrativos. Tese de ausência de dolo. Não ocorrência. Ônus de prova da defesa. Inteligência do art. 156 do CPP. Pleito de aplicação da Instrução Normativa Conjunta n. 01/2014. Inacolhimento. Ausência de comprovação nos autos de que a cultura desenvolvida pelo réu insira-se como “Cultura de Suporte Fitossanitário Insuficiente” - CSFI (Minor Crops), sendo necessária a demonstração de que inexiste no mercado brasileiro agrotóxico nacional para a praga acometida. Alegação de ausência de dano e de perícia. Consumação do crime com o simples descumprimento das exigências legais e regulamentares. Crime formal e de perigo abstrato, que não exige a ocorrência de resultado naturalístico. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Recursos desprovidos.

1. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é “inviável o exame de alegação de inépcia da denúncia, pois não há mais sentido em decidir acerca da viabilidade formal da ‘persecutio’ se já existe acolhimento formal e material da acusação, tanto que prolatada sentença condenatória e julgado recurso de apelação” (STJ - HC 334.458/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016).
2. Para que se considere uma cultura como “Cultura de Suporte Fitossanitário Insuficiente” - CSFI (Minor Crops), há que se demonstrar a inexistência de agrotóxicos no mercado nacional que dê suporte ao combate à praga que a acometia, de modo que, então, seria aceitável a aplicação de defensivo de forma analógica.
3. O delito do art. 15 da Lei nº é delito formal, não exigindo a ocorrência de resultado material para sua consumação, contentando-se com a ação ou omissão do agente. Não sendo relevante o resultado material, há ofensa (de dano ou de perigo) presumida pela lei diante da prática da conduta. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0008090-52.2017.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 04.09.2020)

Acórdão

I. Trata-se de apelação criminal interposta por Douglas Tsutomu Ohara denunciado pelo ilustre representante do Ministério Público, que lhe imputou a prática, em tese, do delito descrito no artigo 15 da Lei nº 7.802/89, em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia: “No dia 13 de outubro de 2016, no Sítio Xodó, Bairro Macuco, situado na BR 369, KM 92, nesta cidade e Comarca de Cornélio Procópio-PR, o denunciado DOUGLAS TSOUTOMU OHARA, agindo com consciência e vontade, aplicou agrotóxicos em desacordo com a receita agronômica e com as instruções fornecidas pelo fabricante constante em rótulo e bula, fato este que gerou resíduos de ingredientes ativos de agrotóxicos não autorizado e resíduos com concentração de ingredientes ativo (sic) acima do lime (sic) máximo permitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), para a cultura da couve, conforme Auto de Infração nº 11782 de fls. 18/21 e 31/34.” Julgada procedente a pretensão formulada na denúncia, o nobre julgador de primeiro grau condenou Douglas Tsutomu Ohara nas sanções do artigo 15 da Lei 7.802/89. Como consequência, foram-lhes aplicadas as penas definitivas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto – substituídas pela pena de prestação pecuniária, além de 10 (dez) dias-multa. Contra essa decisão, insurgiu-se o réu, interpondo apelação, em que argumentam, em resumo: a)-a inépcia da denúncia, nos termos do art. 41, vez que “a denúncia não traz como se deu a aplicação dos defensivos agrícolas, quem aplicou, quem deu a ordem de aplicação, quando a aplicação ocorreu, se todos os lotes de couve estavam contaminados ou apenas um, se existia bula do defensivo agrícola, a embalagem do defensivo agrícola, ou seja, a denúncia de forma afoita impede que o Apelante se defenda de forma conveniente”; b)-a absolvição por insuficiência de provas, alegando que a couve colhida para exame não se encontrava apta para comercialização, estando dentro do período de carência para desaparecimento do defensivo aplicado, bem como, sustenta a ausência de dolo na conduta, uma vez que não sabia que o agrotóxico aplicado era proibido para utilização na cultura da couve, já que permitido para o repolho; c)- a ausência de dolo na conduta do réu; d)-deve ser aplicado ao caso a Instrução Normativa Conjunta n. 01/2014 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA; e)-a inexistência de dano na conduta, bem como a ausência de realização de perícia para tanto. O Ministério Público do Estado do Paraná, em suas contrarrazões recursais, manifestou-se pelo não-provimento do recurso. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Dr. Ralph Luiz Vidal Sabino dos Santos, opinou pelo desprovimento do apelo. II. O pleito recursal não comporta provimento. De início, o apelante contrapõe-se à respeitável sentença monocrática prolatada, buscando a nulidade do feito ante a inépcia da inicial acusatória, sustentando a defesa, nessa toada, que carece a exordial acusatória de exposição do fato criminoso, com todas as circunstâncias, pois “a denúncia não traz como se deu a aplicação dos defensivos agrícolas, quem aplicou, quem deu a ordem de aplicação, quando a aplicação ocorreu, se todos os lotes de couve estavam contaminados ou apenas um, se existia bula do defensivo agrícola, a embalagem do defensivo agrícola, ou seja, a denúncia de forma afoita impede que o Apelante se defenda de forma conveniente”. A insurgência recursal, contudo, não merece prosperar. Ante a prolação da sentença condenatória, motivada por denúncia apresentada pelo Ministério Público, não se pode alegar a inépcia da peça acusatória, pois, diante de tal situação, impõe-se questionar a própria decisão condenatória e não mais a denúncia que a motivou. Assim, segundo orientação dos Tribunais Superiores, a alegação de inépcia da denúncia resta superada com a prolação da sentença penal condenatória: “Processual Penal. Habeas corpus substitutivo de Recurso Ordinário. Condenação transitada em julgado. Crimes de roubo majorado e receptação. Alegações de inépcia da denúncia e cerceamento do direito de defesa. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (v.g. HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC 104.045, Rel.ª Min.ª Rosa Weber). Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (v.g., RHC119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 2. A alegação de inépcia da denúncia não foi apreciada pela autoridade impetrada, o que impede o imediato exame da matéria, sob pena de indevida supressão de instância (v.g. HC 116.350-AgR, Relª Minª Rosa Weber, e HC 114.166, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Não bastasse, a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a “A alegação de inépcia da denúncia está preclusa quando suscitada após a sentença penal condenatória” ( RHC 105.730, Rel. Min. Teori Zavascki). No mesmo sentido: RHC 120.473, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; RHC 122.465-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; RHC 120.751, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; HC 111.363, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 116.619, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. Quanto à alegação de cerceamento do direito de defesa, o acolhimento da pretensão defensiva quanto à análise do exaurimento, ou não, dos meios necessários para a localização do paciente demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, inviável na via processualmente restrita do habeas corpus, notadamente após o trânsito em julgado da condenação. 4. Agravo regimental desprovido” (STF - HC 128617 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 28-08-2015 PUBLIC 31-08-2015). [Destacou-se]. “PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 14 C/C ART. 18, II, DA LEI Nº 6.368/76. INQUÉRITO POLICIAL. TORTURA. DENÚNCIA INEPTA. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL ACUSATÓRIA. BIS IN IDEM. JUSTIÇA MILITAR. IMPRONÚNCIA. DELITOS CONEXOS. REMESSA DOS AUTOS PARA VARA CRIMINAL. CONTINUIDADE DO FEITO NA FASE EM QUE SE ENCONTRA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ALÉM DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. LEI Nº 11.343/06. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A alegada tortura ocorrida em sede policial não se comprovou e, além disso, as provas alegadamente produzidas sob tal condição foram confirmadas em juízo pela corré que, em ambas as situações, estava assistida por defensor. 3. Inviável o exame de alegação de inépcia da denúncia, pois não há mais sentido em decidir acerca da viabilidade formal da ‘persecutio’ se já existe acolhimento formal e material da acusação, tanto que prolatada sentença condenatória e julgado recurso de apelação. 4. Se as instâncias ordinárias entenderam suficientes e indicaram os elementos de prova que levaram ao reconhecimento da autoria e da materialidade do delito, acarretando, por consequência, a condenação do paciente, é certo que não cabe a esta Corte Superior, em habeas corpus, desconstituir o afirmado, porquanto demandaria profunda incursão na seara fático-probatória, inviável na sede do writ. 5. (...). 6. (...). 7. (...). 8. (...). 9. (...). 10. (...).” (STJ - HC 334.458/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). [Destacou-se]. Considera-se juridicamente idônea a peça acusatória que contém exposição clara e objetiva dos fatos alegadamente delituosos, com narração de todos os elementos essenciais e circunstâncias que lhe são inerentes, permitindo, desse modo, àquele que sofre a acusação penal, o exercício pleno do direito de defesa assegurado pelo ordenamento constitucional. Não se pode tachar de inepta a denúncia que atende às exigências do artigo 41 do CPP e que, descrevendo satisfatoriamente a conduta tida como criminosa, retrata o fato típico configurador do crime, explicita o local, o meio empregado e o motivo do delito, de modo a ensejar ampla defesa. A alegação de inépcia da peça acusatória só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência que impede a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou nas hipóteses apontadas no artigo 43 do CPP. Desse modo, apresenta-se como insuficiente para o exercício do direito de defesa do réu a denúncia articulada em termos genéricos, vagos ou imprecisos, não descrevendo um mínimo necessário a indicar qualquer tipo de conduta, em tese, criminosa. Todavia, da leitura atenta da peça acusatória, observa-se que não ocorre o vício da inépcia no caso em apreço, pois a denúncia preenche nitidamente os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Nesse sentido, se manifestou a Procuradoria-Geral de Justiça: “(...) A uma, em razão de que a alegação da defesa se confunde com o mérito da ação penal sob análise, já que, para subsidiar sua alegação, aduz que “a denúncia não traz como se deu a aplicação dos defensivos agrícolas, quem aplicou, quem deu a ordem de aplicação, quando a aplicação ocorreu, se todos os lotes de couve estavam contaminados ou apenas um, se existia bula do defensivo agrícola, a embalagem do defensivo agrícola, ou seja, a denúncia de forma afoita impede que o Apelante se defenda de forma conveniente” - mov. 10.1-TJ. A duas, pelo fato de que a justa causa, concebida como prova da materialidade e de indícios mínimos de autoria, é inequívoca a partir da prolação de sentença condenatória, não se podendo cogitar de nulidade, tendo em vista que o decreto exarado implica na preclusão da pretensão de reconhecimento da nulidade suscitada pela defesa.” Na sequência, pugna o recorrente por sua absolvição por insuficiência de provas, alegando que a couve colhida para exame não se encontrava apta para comercialização, estando dentro do período de carência para desaparecimento do defensivo aplicado, bem como, sustenta a ausência de dolo na conduta, uma vez que não sabia que o agrotóxico aplicado era proibido para utilização na cultura da couve, já que permitido para o repolho. A alegação articulada não deve prosperar. A materialidade delitiva ficou claramente evidenciada no caderno processual, como se pode observar no boletim de ocorrência (mov. 6.3), documentos de mov. 6.5, Auto de Infração sob n. 11782 (mov. 6.10), Relatório de Ensaios TECPAR n. 16009723 (mov. 50.6), bem como pela prova testemunhal colhida na fase extrajudicial e durante a instrução processual. Diferentemente do que pretende a defesa, a autoria do crime contra o meio ambiente é certa e recai na pessoa do apelante, vez que restou comprovado que utilizou para a cultura da couve os agrotóxicos clorfenapir, espinosade, indoxacarbe, teflubenzurom e cipermetrinas acima do limite máximo de resíduo – LMR; bem como o princípio ativo alfa-cipermetrina não autorizado para a respectiva cultura no Estado do Paraná. A testemunha Carla Maria Carnielli Pereira Paiva, engenheira agrônoma responsável pela autuação, afirmou, em juízo, que em agosto de 2016, procedeu a uma colheita de análise de agrotóxicos na propriedade, sendo certo que quando do resultado, foi verificado o uso de produto não autorizado para a cultura da couve; que então foi procedido à notificação; que o agrotóxico utilizado era permitido para o repolho, mas não para a couve; que as recomendações são editadas pelo Estado e pela ANVISA; que a amostra foi encaminhada para a TECPAR, laboratório oficial; que foi constatado que foi utilizado agrotóxico não permitido para a cultura da couve; que foi constatado resíduo, porém, o agrotóxico autorizado, era para repolho e não couve; que o proprietário informou que poderia ter havido engano na utilização do agrotóxico; que a cultura analisada estava pronta para colheita e comercialização; que a colheita foi realizada na presença da genitora do réu; que a cultura analisada, possuía potencial dano para o meio ambiente ou para a saúde humana; que poderia não haver um dano grande, uma vez que o agrotóxico utilizado é autorizado para o repolho, que é da mesma família da couve, porém, houve infração por utilização do produto em cultura proibida; que havia uma couve mais nova que não estava pronta para comercialização; que o produto coletado estava pronto para comercialização; que coletaram exatamente o produto disponível para a comercialização; que o ingrediente ativo do produto é cipermetrina; que esse é o produto comercializado como Akito; que não há possibilidade de contaminação indevida desse produto; que foram constatados outros produtos químicos, os quais estavam acima do permitido; que o agricultor não tem conhecimento agronômico para saber qual o agrotóxico utilizar em qual cultura, por isso a necessidade de haver expressa indicação profissional. A testemunha arrolada pela defesa, Luiz Augusto Pereira, engenheiro agrônomo, relatou, em juízo, que conhece a propriedade do acusado; que não tem conhecimento de quem faz as aplicações de agrotóxicos nas culturas do acusado; que a beta cipermetrina é um inseticida (Akito); que o produto é de fácil degradação no meio ambiente; que possui baixa carência; que lhe parece que este produto não é autorizado para a cultura da couve; que não acredita que o acusado tenha agido de má-fé; que ocorre na prática, às vezes, uma superdose de aplicação do produto; que pode haver equívoco na dosagem; que se houvesse uma pequena diferença, constaria no laudo técnico. O genitor do réu, Mitsuo Ohara alegou, em juízo, que é pai do acusado; que é quem faz as misturas dos agrotóxicos nas culturas; que o lote recolhido pela fiscal tinha sido feito aplicação de agrotóxicos; que não sabe dizer se o produto colhido estava pronto para venda. O réu Douglas Tsutomu Ohara, perante a autoridade policial, confessou a aplicação do agrotóxico, declarando “possuir uma propriedade no Bairro Macuco, denominada Sítio Xodô. Informou que aplicou um defensivo na cultura de couve, pois estava com uma infestação de pragas semelhante à da cultura do repolho. Supôs, por falta de conhecimento, que poderia usar o mesmo produto na plantação da couve. Aduziu que houve um engano, visto que, no dia anterior da retirada da amostra, houve a troca de produtos na aplicação. Sustentou que houve ausência de comunicação entre o denunciado e a pessoa que coletou a amostra, para que esta não fosse coletada em determinado lote”. Contudo, quando interrogado em juízo, o réu declarou que não foi o acusado quem fez a aplicação diretamente; que é um funcionário quem aplica os agrotóxicos; que pode ter havido um engano na aplicação do produto; que é o pai do acusado quem dosa os agrotóxicos; que esse agrotóxico é aplicado no repolho; que a praga ataca toda a lavoura, então usaram o mesmo produto; que tinha sido aplicado um dia antes o produto agrotóxico; que se recorda que a engenheira saiu do local com os pés sujos de barro, pois estava nublado na data, situação que pode ter contribuído para a não evaporação do produto químico; que sabia que o defensivo era permitido aplicar no repolho; que fazem algumas consultas com engenheiros agrônomos; que após os fatos, substituíram o agrotóxico utilizado na couve; que não utiliza mais o agrotóxico Akito. Não obstante a negativa por parte do recorrente, as provas apontam para a convicção segura acerca da materialidade e autoria do crime previsto no art. 15 da Lei 7.802/89. Oportuno consignar a presunção de legitimidade e veracidade inerente aos atos administrativos, sendo que a referida autuação fiscal reveste-se de sobre-excedente valor probatório, sobretudo porque a ela não opôs à d. defesa técnica qualquer contraprova minimamente razoável, bem como porque as conclusões apontadas pelo funcionário público à altura são corroboradas pelos demais elementos de materialidade acostados aos autos. É incontroversa a questão dos resíduos de agrotóxicos encontrados acima do limite permitido e no período de carência para desaparecimento do defensivo aplicado, pois se extrai do depoimento da fiscal responsável que não houve equívoco na coleta da amostra, vez que declarou que coletaram exatamente o produto disponível para a comercialização, sendo que havia uma couve mais nova que não estava pronta para comercialização. Outrossim, não deve prosperar a tese de que não houve dolo ou desconhecimento da lei, considerando a alteração da versão dos interrogatórios extrajudicial e judicial do réu, bem como cediço que a aplicação de agrotóxicos deve ser feita conforme a recomendação de agrônomos contratados pela própria empresa que vende as substâncias ao agricultor, recomendação esta que, de acordo com a prova dos autos e as disposições legais aplicáveis à espécie, seria ilegal para a cultura da couve. Portanto, é de responsabilidade do produtor seguir a recomendação do receituário agrônomo para a correta aplicação do agrotóxico. Oportuno citar a doutrina destacada na manifestação da d. Procuradoria-Geral de Justiça, acerca da utilização inadequada de agrotóxicos: “A utilização de agrotóxicos pelos produtores rurais deve ser feita de forma correta para evitar a contaminação dos alimentos, do meio ambiente e principalmente dos seres humanos. Os problemas causados pela utilização inadequada decorrem de diversos motivos, principalmente doses excessivas, descumprimento do intervalo de segurança e aplicações em culturas diferentes das autorizadas. Todos esses erros poderiam ser evitados pela observância dos receituários agronômicos, regularmente expedidos por profissionais habilitados. Em muitos casos, com a finalidade de não serem autuados pelos órgãos fiscalizadores, alguns produtores rurais que utilizam agrotóxicos proibidos optam por aplicar o produto ilícito na área de cultivo em um curto prazo, em quantidades bem superiores ao necessário, aumentando drasticamente os efeitos nocivos destes venenos.” (MAFFRA, Marcelo Azevedo e SANTOS E SOUZA, Tiago. Agrotóxicos: disciplina legal, desafios e alternativas. JUS, Belo Horizonte, ano 45, n. 30, p. 93- 119, jul./dez. 2014). Por fim, não merece guarida a tentativa de se esquivar de qualquer responsabilidade penal, afirmando que a aplicação dos agrotóxicos foi feita por suposto funcionário, vez que deixou de se desincumbir a defesa de seu ônus de prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, justamente porque não trouxe aos autos qualquer menção ou identificação de pessoa para o confronto dos fatos. Ainda, quanto à aplicação Instrução Normativa Conjunta n. 01/2014 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, inacolhível a tese. Isso porque não há nos autos qualquer comprovação de que a cultura da couve se insira como Cultura de Suporte Fitossanitário Insuficiente - CSFI (Minor Crops), sendo necessário a demonstração de que inexiste no mercado nacional agrotóxico nacional para a praga acometida. Nesse sentido, manifestou-se a d. Procuradoria-Geral de Justiça, cujo parecer se adota como razões de decidir: “Por conseguinte, no que se relaciona à aplicação da Instrução Normativa Conjunta n. 01/2014 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, não há comprovação nos autos de que a cultura da couve se insira como Cultura de Suporte Fitossanitário Insuficiente - CSFI (Minor Crops). Para que reste comprovada tal característica, há que se demonstrar nos autos a inexistência de agrotóxicos no mercado nacional que dê suporte ao combate à praga que acometia a lavoura do recorrente à época dos fatos, de modo que, então, seria aceitável a aplicação de defensivo de forma analógica, ou seja, de produto que, embora destinado ao combate do gênero da praga, seja autorizado apenas para outro tipo de plantação. Em outras palavras, para que uma cultura seja considerada como Minor Crops, é necessário que se apresente comprovação acerca da inexistência, à época, de agrotóxico legalmente autorizado que, no caso dos autos, combatesse o específico tipo de praga existente na lavoura do recorrente que, caso não o fizesse, teria o condão de inviabilizar sua atividade econômica, situação esta, repise-se, inexistente no caso sob análise.” Ainda, ao contrário do alegado pela defesa, não se mostrava a prova pericial imprescindível para a solução do caso concreto. Com efeito, o crime previsto no art. 15 da Lei de Agrotóxicos é crime de ação múltipla e delito formal, não exigindo a ocorrência de resultado material para sua consumação. Portanto, a consumação do crime previsto no art. 15 da Lei de Agrotóxicos ocorre com o simples descumprimento das exigências legais e regulamentares na utilização de agrotóxicos, prescindindo da produção de qualquer resultado naturalístico. Assim, o delito restou consumado no momento em que houve emprego irregular dos agrotóxicos, quando utilizou para a cultura da couve os agrotóxicos clorfenapir, espinosade, indoxacarbe, teflubenzurom e cipermetrinas acima do limite máximo de resíduo – LMR; bem como o princípio ativo alfa-cipermetrina não autorizado para a respectiva cultura no Estado do Paraná, traduzindo-se o dano ambiental decorrente em mera consequência (exaurimento) do delito perpetrado, indispensável à configuração do tipo penal. Por essa razão, não há falar-se em necessidade de perícia para comprovação da materialidade do crime. Em conclusão, mostra-se incontroversa, assim, a prática do delito previsto no art. 15 da Lei nº 7.802/89 pelo apelante, restando sobejamente comprovada nos autos a contribuição direta de Douglas Tsutomu Ohara, mediante aplicação irregular dos defensivos agrícolas, para a ocorrência do dano ambiental constatado na propriedade rural. Pelo exposto, conclui-se estar plenamente configurada a conduta delituosa descrita na legislação especial contida no art. 15 da Lei nº 7.802/1989, que dispõe sobre agrotóxicos, seus componentes e afins. Destarte, é de se negar provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925696051/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-80905220178160075-pr-0008090-5220178160075-acordao

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