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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos Infringentes : EI 226231901 PR 226231-9/01 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EI 226231901 PR 226231-9/01 (Acórdão)
Órgão Julgador
2ª Câmara Cível em Composição Integral
Publicação
DJ: 354 25/03/2010
Julgamento
16 de Março de 2010
Relator
Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira
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Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. JUROS DE MORA E MULTA. ART. 600DA CLT. INAPLICABILIDADE. ART. DA LEI 8.022/90 E ART. 59, DA LEI 8.383/91. DEFINIÇÃO PELO STJ EM PROCEDIMENTO DE RECURSO REPETITIVO - RESP 902.

349/PR, Ministro LUIZ FUX, julgado em 24/06/2009. Embargos acolhidos em parte. (TJPR - 2ª C.Cível em Composição Integral - EIC - 226231-9/01 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 16.03.2010)

Acórdão

Embargos Infringentes nº 226.231-9/01 Vara Cível da Comarca de Mandaguari Embargante: Etore Trintinalio Embargados: Confederação Nacional de Agricultura - CNA e outros Relator: Juiz Péricles Bellusci de B. Pereira AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. JUROS DE MORA E MULTA. ART. 600 DA CLT. INAPLICABILIDADE. ART. DA LEI 8.022/90 E ART. 59, DA LEI 8.383/91. DEFINIÇÃO PELO STJ EM PROCEDIMENTO DE RECURSO REPETITIVO - RESP 902.349/PR, Ministro LUIZ FUX, julgado em 24/06/2009. Embargos acolhidos em parte. Relatório Etore Trintinalio interpôs embargos infringentes contra o acórdão nº 2174 da 10ª Câmara Cível do extinto Tribunal de Alçada (fls. 262), para, com base no voto vencido do Juiz Carlos Mansur Arida (fls. 276), obter da declaração de inexigibilidade da multa prevista no art. 600 da CLT na cobrança da contribuição sindical rural. A Câmara, por unanimidade de votos, extinguiu - de ofício - o processo, diante da ausência de interesse de agir, uma vez que não foi cumprido o disposto no art. 605 da CLT (fls. 361). Em julgamento de Recurso Especial (nº 1.052.409) o STJ decidiu que a invalidade da constituição do crédito tributário era matéria de mérito e não poderia ter sido analisada de ofício, fato que violou os limites da devolutividade, pelo que deu provimento ao recurso e determinou o retorno dos autos para que este Tribunal prosseguisse com o julgamento das demais questões abordas nos embargos infringentes (fls. 558). Voto Diante do resultado do Recurso Especial (fls. 558), a única matéria que pode ser apreciada neste momento é aquela relativa à legitimidade dos encargos moratórios previstos no art. 600 da CLT, do seguinte teor: "Art. 600. O recolhimento da contribuição sindical efetuada fora do prazo referido neste Capítulo, quando espontâneo, será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) ao mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, inseto de outra penalidade." O voto vencido estipulava que a multa deveria ser de, no máximo, 5% sobre o valor da dívida. A questão foi decidida recentemente pelo STJ no RESP 902.349/PR, com adoção do procedimento para o julgamento de recursos especiais repetitivos: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. JUROS DE MORA E MULTA. ART. DA LEI 8.022/90 E ART. 59, DA LEI 8.383/91. 1. A contribuição sindical rural implementada a destempo sofre a incidência do regime previsto no art. da Lei 8.022/90, reiterado pelo art. 59 da Lei 8.383/91. (Precedentes: REsp 725.185/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJe 03/03/2008; AgRg no REsp 654.989/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/2008, DJe 19/12/2008; REsp 731.175/SP, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2008, DJe 06/03/2008; AgRg no REsp 681.383/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2007, DJ 01/02/2008). 2. Isto porque a Lei 8.022/90 teria revogado, por incompatibilidade, o art. do Decreto-Lei 1.166/71, que determinava a aplicação da multa prevista no art. 600 da CLT para a mora no pagamento da contribuição sindical rural, além de ter transferido, para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas até então arrecadadas pelo INCRA. 3. A superveniente alteração da competência para a administração do tributo, promovida pelo art. 24, I, da Lei 8.847/94, não comprometeu o regime de encargos por mora, previsto no art. da Lei 8.022/90, seja porque nada dispôs a respeito, seja porque não se opera, em nosso sistema, a repristinação tácita de normas revogadas (art. , § 3º, da LICC). 4. In casu, o acórdão recorrido merece ser reformado, porquanto afastou a incidência da multa moratória, ao fundamento de ausência de previsão específica na legislação de regência, uma vez que a transferência de competência de arrecadação da contribuição em tela, encartada na Lei 8.847/94, não teria o condão de transferir, simultaneamente, a obrigação acessória, a qual somente poderia ser instituída por lei. 5. A alegação, em sede de contra-razões recursais, de inexigibilidade da exação em decorrência da ausência de publicação prévia dos editais, consoante exigência contida no art. 605 da CLT, afigura-se inócua, porquanto a matéria não restou prequestionada na instância de origem e, ainda que assim não fosse, é questão insindicável em sede de recurso especial, em face do óbice erigido pela Súmula 07 do STJ. 6. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a incidência de multa moratória, nos termos do art. , da Lei 8.022/90. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (resp 902.349/PR, Ministro LUIZ FUX, julgado em 24/06/2009) Assim, a orientação atual do STJ coincide com a da sentença (fls. 205/220), razão pela qual deve também ser restabelecida a sucumbência imposta no primeiro grau de jurisdição (60% das custas para os autores e 40% para o réu; e honorários de 10% sobre o valor da condenação em favor dos autores e de 10% sobre o benefício obtido com a redução da multa para o advogado do réu). Nestas condições, acolho em parte os embargos infringentes, para determinar a incidência da multa moratória prevista no art. da Lei 8.022/90, restabelecendo a sucumbência imposta pela sentença. Decisão Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos infringentes, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Lauro Laertes de Oliveira, Antonio Renato Strapasson, Eugênio Achille Grandinetti e Silvio Dias. Curitiba, 16 de março de 2010 Péricles Bellusci de Batista Pereira Juiz Relator
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