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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus : HC 6471987 PR 647198-7 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 6471987 PR 647198-7 (Acórdão)
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
DJ: 335 26/02/2010
Julgamento
11 de Fevereiro de 2010
Relator
Desembargadora Lilian Romero
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ART. 14DA LEI 10.826/03. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM QUALQUER UM DOS FUNDAMENTOS ACIMA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. (TJPR - 2ª C.

Criminal - HCC - 647198-7 - Londrina - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - Unânime - J. 11.02.2010)

Acórdão

Recomenda-se acessar o PDF assinado. HABEAS CORPUS Nº 647.198-7, DE LONDRINA RELATORA1: JUÍZA LILIAN ROMERO IMPETRANTES: ADVOGADOS ISALTINO DE PAULA GONÇALVES JUNIOR, THIAGO ISSAO NAKAGAWA e MARIA APARECIDA DA SILVA YANO PACIENTE: JOÃO VICTOR CUSTÓDIO NERY IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ART. 14 DA LEI 10.826/03. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM QUALQUER UM DOS FUNDAMENTOS ACIMA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas corpus nº 647.198-7, de Londrina, em que figuram como impetrantes Isaltino de Paula Gonçalves Júnior, Thiago Issao Nakagawa e Maria Aparecida da Silva Yano, sendo paciente João Victor Custódio Nery e como impetrado o Juiz de Direito. I. Relatório Este habeas corpus foi impetrado em favor do paciente acima nominado, sob a alegação de que estaria sofrendo coação ilegal, perpetrada pelo DD. Juiz impetrado, consistente no indeferimento do pedido de liberdade provisória por ele formulado. O impetrante alega que o paciente, preso em flagrante desde o dia 1º de janeiro de 2010, pela prática do crime de porte ilegal de arma (art. 14 da Lei 10.826/03), estaria sofrendo constrangimento ilegal perpetrado pela DD. Juíza de Direito da Comarca de Londrina - Plantão Judiciário, consistente no indeferimento do pedido de liberdade provisória por ele formulado. Aduziu que a fundamentação constante da decisão singular para indeferir a benesse é inidônea, pois: embora fundamentada nas hipóteses que autorizam a custódia preventiva do paciente (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e existência de indícios de autoria e materialidade do crime), a decisão singular não demonstrou concretamente a necessidade de segregação dele; também não considerou a condição favorável do paciente, que possui residência fixa, ocupação lícita, família constituída e é primário, conforme cópias anexas de documentos; deve prevalecer o princípio constitucional da presunção da inocência; o paciente é pessoa idônea e contribuirá com toda a instrução criminal. O pedido de liminar foi deferido por esta Relatora (fs. 89/90). A autoridade impetrada prestou as informações às fs. 97/98. A Procuradoria-Geral de Justiça2, no parecer de fs. 103/107, opinou pela concessão da ordem, confirmando a liminar anteriormente deferida. Para tanto, aduziu que o fundamento do indeferimento da liberdade provisória não é idôneo, uma vez que a magistrada singular deixou de apontar elementos concretos que a levaram a indeferir o pedido. Finalizou dizendo que não estão presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP para a manutenção da prisão cautelar do paciente. II. Voto O paciente foi preso em flagrante no dia 01.01.2010, pela suposta prática do delito de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/03). Formulado pedido de liberdade provisória a DD. Magistrada indeferiu o pedido. Para tanto, a magistrada singular aduziu que: "Ademais, pacífica é a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que quando há demonstração objetiva, com base em fatos concretos, da efetiva necessidade da medida cautelar, a liberdade provisória deve ser indeferida. É o que ocorre no caso dos autos. Assim, para garantia da ordem pública, afastando a possibilidade do cometimento de novas infrações contra a coletividade e conveniência da instrução criminal, o pedido deve ser denegado." (f. 85/TJ) Como se vê, a magistrada limitou-se a invocar a possibilidade de reiteração delituosa, mas não apontou nenhum fato concreto que justificasse tal conjectura, como por exemplo, a existência de antecedentes ou, pelo menos, de outros inquéritos ou ações penais em andamento contra o paciente, que demonstrassem uma personalidade voltada à prática delituosa. Verifica-se, de plano, que o fundamento garantia da ordem pública não foi devidamente motivado. O mesmo se dá com relação ao fundamento da conveniência da instrução criminal, pois também não há nenhum indício ou evidência de que o paciente, em liberdade, pudesse destruir ou desviar provas ou intimidar testemunhas. Em suma, não se pode valer de mera presunção de que o paciente pretenda se furtar à aplicação da lei pena. É imprescindível que se aponte um fato concreto que evidencie tal intenção, o que não ocorreu no caso em tela. Ao contrário, não há nos autos elementos a demonstrar a periculosidade do paciente, que demonstrou às fs. 49/65, possuir ocupação lícita (é vendedor), residência fixa no distrito da culpa e família constituída. Ainda, em informações processuais obtidas por esta Relatora no sistema Oráculo/TJPR, não consta nenhum antecedente criminal em seu desfavor (certidão de f. 91). Ve-se, assim, que a decisão singular não está fundada em fato concreto que evidencie a presença de pelo menos um dos fundamentos da constrição preventiva (garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal e asseguramento da aplicação da lei penal), o que caracteriza constrangimento ilegal. A liminar concedida deve ser confirmada. Por isso, voto pela concessão da ordem impetrada em favor do paciente João Victor Custodio Nery, confirmando a liminar anteriormente deferida. III. Dispositivo ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conceder a ordem, nos termos do voto da Juíza Relatora. Votaram com a Relatora os Desembargadores João Kopytowski e Noeval de Quadros que também presidiu a Sessão de Julgamento. Curitiba, 11 de fevereiro de 2010. LILIAN ROMERO Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau 1 Em substituição ao Desembargador Lídio José Rotoli de Macedo 2 Promotor de Justiça Substituto em Segundo Grau Dr. João Rodrigues de Almeida Sobrinho.
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