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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 6193171 PR 619317-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 6193171 PR 619317-1 (Acórdão)

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

DJ: 314 26/01/2010

Julgamento

1 de Dezembro de 2009

Relator

Desembargador Abraham Lincoln Calixto
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Ementa

APELANTE 1: ÁLVARO APARECIDO MONTESCHIO APELANTE 2: ISMAEL MARTINS BARBOSA APELANTE 3 NILTON CESAR MENDES DE MORAIS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADOS: PAULO ROBERTO PORPIGLIO E OUTROS RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO I. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA DE DESPACHANTES E PARTICULARES JUNTO À 13ª. CIRETRAN. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS.

PROVAS DESNECESSÁRIAS ­ Não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o processo oferece condições para o Juiz formar sua convicção. II. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17 DA LEI N.º 8.429/92 E ARTIGO 129, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ­ Considerando que o objeto da Lei n.º 8.429/92 é considerado de interesse difuso, não há dúvida de que o órgão ministerial tem legitimidade para ajuizar ação civil pública, na defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa. III. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIA ELEITA ADEQUADA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO ­ "(...) a Ação Civil Pública se trata da via processual adequada para a proteção do patrimônio público, dos princípios constitucionais da administração pública e para a repressão de atos de improbidade administrativa, ou simplesmente atos lesivos, ilegais ou imorais, conforme expressa previsão do art. 12 da Lei 8.429/92 (de acordo com o art. 37, § 4º, da Constituição Federal e art. da Lei n.º 7.347/85)" (ALEXANDRE DE MORAES, in DIREITO CONSTITUCIONAL, 9ª. ed., São Paulo: Atlas, 2001, p. 333/334) IV. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. PRETENSÃO QUE NÃO É EXCLUÍDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO ­ A pretensão encartada pelo Ministério Público na inicial da ação civil pública não é expressamente excluída em qualquer dispositivo legal ou constitucional, o que afasta, por si só, a alegada impossibilidade jurídica do pedido. V. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE DECORRIDOS CINCO ANOS DA DATA DA CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. VI. MÉRITO. CRIME DE CONCUSSÃO RECONHECIDO NA ESFERA CRIMINAL. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO MAIS PASSÍVEIS DE DISCUSSÃO NA ESFERA CIVIL. EXEGESE DO ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL ­ "No caso do CC 935, não mais se poderá questionar sobre a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor se estas questões se acharem categoricamente decididas no juízo criminal" (Enunciado 45 do Centro de Estudos Judiciários) VII. SANÇÕES BEM APLICADAS PELO JUIZ SENTENCIANTE. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA CIVIL. INVIABILIDADE ­ Levando-se em consideração às peculiaridades das condutas desonestas praticadas, que repercutem negativamente perante a população e contaminam injustamente a própria imagem da administração pública, a repreensão aos réus deve alcançar grau elevado, não se justificando, por conseguinte, a exclusão ou a redução da multa civil. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 619317-1 - Maringá - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - Unânime - J. 01.12.2009)

Acórdão

Recomenda-se acessar o PDF assinado. APELAÇÃO CÍVEL N.º 619.317-1, DA COMARCA DE MARINGÁ ­ 4ª. VARA CÍVEL APELANTE 1: ÁLVARO APARECIDO MONTESCHIO APELANTE 2: ISMAEL MARTINS BARBOSA APELANTE 3 NILTON CESAR MENDES DE MORAIS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADOS: PAULO ROBERTO PORPIGLIO E OUTROS RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO I. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA DE DESPACHANTES E PARTICULARES JUNTO À 13ª. CIRETRAN. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROVAS DESNECESSÁRIAS ­ Não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o processo oferece condições para o Juiz formar sua convicção. II. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17 DA LEI N.º 8.429/92 E ARTIGO 129, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ­ Considerando que o objeto da Lei n.º 8.429/92 é considerado de interesse difuso, não há dúvida de que o órgão ministerial tem legitimidade para ajuizar ação civil pública, na defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa. III. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIA ELEITA ADEQUADA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO ­ "(...) a Ação Civil Pública se trata da via processual adequada para a proteção do patrimônio público, dos princípios constitucionais da administração pública e para a repressão de atos de improbidade administrativa, ou simplesmente atos lesivos, ilegais ou imorais, conforme expressa previsão do art. 12 da Lei 8.429/92 (de acordo com o art. 37, § 4º, da Constituição Federal e art. da Lei n.º 7.347/85)" (ALEXANDRE DE MORAES, in DIREITO CONSTITUCIONAL, 9ª. ed., São Paulo: Atlas, 2001, p. 333/334) IV. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. PRETENSÃO QUE NÃO É EXCLUÍDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO ­ A pretensão encartada pelo Ministério Público na inicial da ação civil pública não é expressamente excluída em qualquer dispositivo legal ou constitucional, o que afasta, por si só, a alegada impossibilidade jurídica do pedido. V. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE DECORRIDOS CINCO ANOS DA DATA DA CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. VI. MÉRITO. CRIME DE CONCUSSÃO RECONHECIDO NA ESFERA CRIMINAL. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO MAIS PASSÍVEIS DE DISCUSSÃO NA ESFERA CIVIL. EXEGESE DO ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL ­ "No caso do CC 935, não mais se poderá questionar sobre a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor se estas questões se acharem categoricamente decididas no juízo criminal" (Enunciado 45 do Centro de Estudos Judiciários) VII. SANÇÕES BEM APLICADAS PELO JUIZ SENTENCIANTE. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA CIVIL. INVIABILIDADE ­ Levando-se em consideração às peculiaridades das condutas desonestas praticadas, que repercutem negativamente perante a população e contaminam injustamente a própria imagem da administração pública, a repreensão aos réus deve alcançar grau elevado, não se justificando, por conseguinte, a exclusão ou a redução da multa civil. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível sob n.º 619.317-1, da Comarca de Maringá ­ 4ª. Vara Cível, em que figuram como apelantes ÁLVARO APARECIDO MONTESCHIO, ISMAEL MARTINS BARBOSA e NILTON CESAR MENDES DE MORAIS, como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e interessados, PAULO ROBERTO PORPIGLIO E OUTROS. I. RELATÓRIO 1. Tratam-se de recursos de apelação cível interpostos por ÁLVARO APARECIDO MONTESCHIO, ISMAEL MARTINS BARBOSA e NILTON CESAR MENDES DE MORAIS contra a respeitável sentença que, na ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, julgou procedentes os pedidos, para o fim de condenar cada um dos réus nominados na inicial à sanção correspondente em: a) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, conforme se apurar em liquidação de sentença; b) suspensão dos direitos políticos por oito anos; c) pagamento de multa civil de dez mil reais para cada um dos réus; d) proibição de contratar com o Poder Público, ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. Por consequência, condenou os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Por meio de suas razões recursais às fls. 1711/1716, ALVARO APARECIDO MONTESCHIO requer a reforma do decisum, argumentando que não restou demonstrada a prática de ato de improbidade administrativa, mostrando-se rigoroso o entendimento exarado pelo Juiz sentenciante. Afirma que não foi autuado em flagrante e, em que pese o fato de todos os réus terem sido condenados na esfera criminal, não restou robustamente comprovada a sua participação, pois em momento algum da instrução processual houve confissão ou a realização de prova cabal a dar ensejo à condenação. Neste contexto, assevera que apenas admitiu existir "caixinha" no 13º. CIRETRAN, e não que dela tirou proveito. Invoca a aplicação do princípio in dubio pro reu e, além disso, defende que a aplicação de multa civil deve ser afastada no caso em análise. 3. ISMAEL MARTINS BARBOSA, igualmente irresignado, insurgem-se às fls. 1719/1735 da sentença, invocando o prequestionamento de preceito constitucional e de artigos de lei. Outrossim, suscita preliminares de: a) cerceamento de defesa, pois o Juiz a quo não colheu o depoimento pessoal, tampouco a oitiva de testemunhas, provas estas que comprovariam todos os fatos narrados na contestação; b) ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público, pois este órgão não pode ajuizar ação de improbidade administrativa; c) ausência de interesse de agir, diante da inadequação da via eleita, pois a ação proposta não consubstancia defesa de dano patrimonial a direito difuso ou coletivo; e d) carência de ação pela impossibilidade jurídica do pedido, vez que a lei de improbidade administrativa não contempla a possibilidade de se postular a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio. Invoca também a prejudicial de prescrição, tendo em vista que os fatos que ensejaram a presente ação ocorreram no ano de 1995 e, como transcorreu mais de cinco anos da data dos fatos na época da propositura da ação, não há mais que se falar em pretensão punitiva. No mérito, aduz que não era funcionário público e jamais praticou qualquer delito, não havendo que se falar, em razão disso, em perda de bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio. Ademais, menciona não ter sido comprovado a prática de ato de improbidade administrativa. Por outro lado, invoca os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para afastar a condenação ao pagamento de multa civil no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), porquanto não houve, no caso em exame, dano e proveito patrimonial do apelante. Sucessivamente, caso mantida a condenação, requer a redução do valor fixado pela sentença. 4. NILTON CESAR MENDES DE MORAIS, por sua vez, pugna às fls. 1738/1749 pela reforma da decisão judicial, arguindo preliminarmente a ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público, tendo em vista que a ação civil pública só tem cabimento nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 1º. da Lei n.º 7.348/85. Outrossim, suscita a prejudicial de mérito da prescrição, visto que já transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos da época dos fatos até a propositura da ação. No mérito, argumenta não existir provas ou indícios de co-autoria do apelante, tanto assim é que o Juiz a quo, ao se reportar aos interrogatórios dos demais co-réus, analisa as peças nas quais descrevem a maneira como era feito o controle quanto ao procedimento do recolhimento da "caixinha", mas em momento algum cita o nome do ora apelante. Nesse passo, salienta que no processo criminal trazidos aos autos como prova emprestada, foram ouvidos mais de quarenta e cinco despachantes e somente um o acusou, o Sr. Nelson do Nascimento, mas que acabou se retratando perante o Juiz. Sob outro enfoque, alega que não auferiu qualquer vantagem ilícita e, em razão disso, não pode ser penalizado com qualquer espécie de condenação em relação às sanções previstas no artigo 12 e incisos da Lei n.º 8.429/92. 4. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões às fls. 1756/1773, defendendo a manutenção da sentença objurgada. 5. Em parecer exarado às fls. 1785/1795, a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento em parte dos recursos de apelação interpostos, tão apenas para reduzir o valor da multa civil. É o relatório. II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, conheço das apelações interpostas. 2. Analisando as razões de decidir do ilustre Julgador singular, tenho que a sentença objurgada deverá ser mantida neste Colegiado, impondo-se negar provimento aos recursos interpostos. 3. Do exame do caderno processual, extrai-se que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ajuizou a presente ação civil pública buscando responsabilizar os réus pela prática de ato de improbidade administrativa, vez que os requeridos passaram a exigir dos despachantes de trânsito e de particulares o pagamento de taxas além das normais, sob pena de engavetamento da documentação. 4. Passando à apreciação simultânea das apelações interpostas, cumpre, prefacialmente, enfrentar a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo recorrente ISMAEL MARTINS BARBOSA para, desde já, afastá-la. In casu, o julgamento antecipado da lide não cerceou o direito de defesa do apelante, porquanto os fatos narrados encontram-se elucidados pela prova emprestada coligidas aos autos, tornando-se desnecessário propiciar a dilação probatória. A colheita do depoimento pessoal do réu mostra-se completamente desnecessária, pois, como se sabe, esse meio de prova busca justamente alcançar a confissão dos fatos narrados na inicial. Nesse sentido, leciona CASSIO SCARPINELLA BUENO: "[...] O depoimento pessoal é o meio de prova em que se pretende obter da parte que depõe a confissão de fatos relevantes e pertinentes para a causa, isto é, o reconhecimento de sua veracidade, assunto que o Código de Processo Civil acaba por regular nos arts. 348 a 354 (...)" (in CURSO SISTEMATIZADO DE PROCESSO CIVIL, V. 2, 2ª. ed. rev, atual. e ampl., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 256) Vê-se daí que o único interessado para a produção da prova seria o próprio MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Todavia, este se quedou inerte, dispensando-a, vislumbrando-se daí que não há qualquer cerceamento de defesa. Por outro lado, como o julgador já havia firmado convicção acerca dos fatos, desnecessária seria a oitiva de testemunhas. Não é demais lembrar que o artigo 130 do Código de Processo Civil estabelece que o Juiz, como destinatário final da prova, pode dispensar a produção das provas que entender protelatórias. Portanto, pelas razões alinhadas, afasta-se a preliminar aventada. 5. No que tange à ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público, arguida pelos apelantes ISMAEL MARTINS BARBOSA e NILTON CESAR MENDES DE MORAIS, de igual forma a preliminar deve ser rejeitada. Como se sabe, a legitimatio ad causam, considerada pela doutrina como uma das condições da ação, decorre da pertinência subjetiva com o direito material controvertido. Conforme ensina ELPÍDIO DONIZETTI, "(...) o que interessa para verificação da legitimidade é o direito abstratamente invocado, a afirmação do autor, de tal forma que o juiz possa estabelecer um nexo entre a narrativa e a conclusão. A regra geral, portanto, é que serão partes legítimas para a causa aqueles que afirmam ser titulares da relação jurídica deduzida na inicial (legitimação ordinária)" (in CURSO DIDÁTICO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 12ª. ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 45/46). In casu, em que pese o teor da insurgência, a legitimidade decorre da própria Lei n.º 8.429/92, diploma este que contempla a possibilita do órgão ministerial ocupar o polo ativo da demanda. É o que se extrai do teor do artigo 17, caput, com a seguinte redação: "Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 30 (trinta) dias da efetivação da medida cautelar."Não bastasse isso, a possibilidade do Parquet ajuizar ação civil pública decorre da própria norma constitucional insculpida no artigo 129, inciso III da Constituição Federal, verbis:"Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) III ­ promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;"Ora, o objeto da Lei de Improbidade Administrativa é considerado um interesse difuso, porquanto possui natureza transindividual, indivisível e cujo titular é o povo, ou seja, pessoas indeterminadas. Conforme já apregoou o colendo Superior Tribunal de Justiça: "[...] 1 A probidade administrativa é consectário da moralidade administrativa, anseio popular e, a fortiori, difuso. 2. A característica da ação civil pública está, exatamente, no seu objeto difuso, que viabiliza mutifária legitimação, dentre outras, a do Ministério Público como o órgão de tutela, intermediário entre o Estado e o cidadão.(...)" ( REsp 1085218/RS, 1ª. Turma, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ 06/11/09) Neste toar, não há dúvida, pois, que o Parquet tem legitimidade para ajuizar ação civil pública, na defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa. Sobre o tema, oportuno os ensinamentos de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: "[...] Todo aquele que exerce cargo, emprego, função ou mandato, seja por eleição, nomeação, contratação, designação ou por qualquer outra forma de investidura, ainda que sem remuneração, em qualquer entidade ou pessoa jurídica da pessoa jurídica da administração direta, indireta ou fundacional, bem como nas entidades mencionadas na Lei de Improbidade Administrativa artigo caput e parágrafo único está sujeito à ação civil pública para reparação do dano, seqüestro ou perdimento de bens havido por enriquecimento ilícito. A legitimação ativa para o ajuizamento da ação civil pública em face de agente público ou agente público, servidor ou não, é conferida ao Ministério Público ( Constituição Federal 129 III; Lei de Improbidade Administrativa 16 a 18). (...)"(in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE, 7ª. ed. rev. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 1311 Seguindo a mesma orientação, já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça: "[...] 8. O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando a defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa, sendo perfeitamente possível a cumulação com pedido de reparação de danos causados ao erário." ( REsp 1021851/SP, Segunda Turma, Relator Ministra ELIANA CALMON, DJ 28/11/08) "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ERÁRIO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTS. 129 DA CF/88 E 25 DA LEI 8.625/199. SÚMULA 329/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública que tenha como objeto a apuração de atos de improbidade administrativa. Precedentes do STJ. 2. A legitimação ativa do Parquet para propor demanda que vise à proteção do patrimônio público está prevista no art. 129, III, da Constituição Federal e no art. 25, IV, b, da Lei Orgânica do Ministério Público. 3."O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público"­ Súmula 329/STJ. 4. Recurso Especial provido." (REsp 963.793/SP, 2ª. Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJ 09/03/09). Não prospera, portanto, a preliminar ventilada. 6. Nem se argumente, outrossim, que se configurou a carência de ação pela ausência de interesse de agir, consoante restou arguido pelo apelante ISMAEL MARTINS BARBOSA. É princípio de direito que essa condição de ação rege-se pelo binômio necessidade/utilidade. A respeito do tema, revela-se oportuna o escólio de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: "[...] Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático." (ob. cit. p. 629). Inobstante o argumento dos apelantes, a via eleita pelo apelado é apta a assegurar a pretensão de direito material almejada. Consoante ficou assentado na preliminar anteriormente afastada, o Parquet tem legitimidade para ajuizar ação civil pública, na defesa do patrimônio público e da moralidade administrativa, à luz do que dispõe o artigo 129, inciso III a Constituição Federal. Neste sentido, pouco importa o nome atribuído à ação, eis que os fatos expostos na inicial são aptos a conduzir em tese à conseqüência jurídica traduzida no pedido. Para corroborar o exposto, trago à colação os ensinamentos de ALEXANDRE DE MORAES: "[...] A ação civil pública é o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio por ato de improbidade quanto à aplicação das sanções do art. 37, § 4º, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta irregular.(...) Torna-se, pois, indiscutível a adequação dos pedidos de aplicação das sanções previstas para ato de improbidade à ação civil pública, que se constitui nada mais do que uma mera denominação de ações coletivas, às quais por igual tendem à defesa de interesses meta-individuais. Assim, não se pode negar que a Ação Civil Pública se trata da via processual adequada para a proteção do patrimônio público, dos princípios constitucionais da administração pública e para a repressão de atos de improbidade administrativa, ou simplesmente atos lesivos, ilegais ou imorais, conforme expressa previsão do art. 12 da Lei 8.429/92 (de acordo com o art. 37, § 4º, da Constituição Federal e art. da Lei n.º 7.347/85)" (in DIREITO CONSTITUCIONAL, 9ª. ed., São Paulo: Atlas, 2001, p. 333/334) Seguindo este entendimento, já se manifestou esta colenda Câmara: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO SINGULAR QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGADAS CARÊNCIA DA AÇÃO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, INÉPCIA DA INICIAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ­ INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MATÉRIA DE MÉRITO - PRESENÇA DE INDÍCIOS - INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 8429/92 - IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO QUANTO AO RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO PÚBLICO (ART. 37, § 5º, DA CF)­ PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL PREVISTA NO ARTIGO 23, INCISO I, DA LEI Nº 8429/92, SOMENTE QUANTO ÀS DEMAIS SANÇÕES PREVISTAS NA LIA ­ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa e da Constituição Federal, em seu artigo 129, o Ministério Público tem legitimidade ativa ad causam para ingressar com a ação civil pública por improbidade administrativa, podendo tal ação ter por objeto a aplicação de sanções por atos de improbidade administrativa e a condenação em ressarcimento dos danos causados ao erário. (...) A ação civil pública é o remédio processual correto para a defesa dos interesses difusos e coletivos, neste caso incluída também a verificação de prática de atos lesivos ao patrimônio público, nada impedindo o seu uso em matéria de atos de improbidade administrativa, inexistindo incompatibilidade entre as leis 7.437/85 e 8.429/92." (Acórdão n.º 29498, 4ª. Câmara Cível, Relator. Desembargadora REGINA AFONSO PORTES, DJ 11/01/08). Portanto, a via eleita escolhida pelo Ministério Público é adequada, ficando afastada, por conseqüência, preliminar arguida. 7. Em relação à impossibilidade jurídica do pedido, mais uma vez não assiste razão ao apelante ISMAEL MARTINS BARBOSA. Conforme leciona CASSIO SCARPINELLA BUENO: "[...] Por"possibilidade jurídica do pedido"deve ser entendido que o pedido da tutela jurisdicional a ser formulado ao Estado-juiz não pode ser vedado pelo ordenamento jurídico ou, quando menos, que as razões pelas quais alguém pede a prestação de tutela jurisdicional do Estado não sejam, elas mesmas, vedadas pelo ordenamento jurídico. Descrevendo o instituto em linguagem técnica, esta condição da ação refere-se tanto à proibição do pedido propriamente dito como também da causa de pedir (v. n. 4, infra). O pedido ou a sua causa de pedir, portanto, não podem ser" impossíveis "no sentido destacado no parágrafo anterior." (in CURSO SISTEMATIZADO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Teoria geral do direito processual civil, V. 1, 3ª. ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 373/374) Ora, somente poder-se-ia cogitar na ausência dessa condição da ação caso a providencia solicitada pelo Ministério Público proibisse a providência postulada. E não é este o caso retratado nos autos, tendo em vista que a pretensão encartada pelo apelado na inicial não é expressamente excluída em qualquer dispositivo legal ou constitucional, o que afasta, por si só, a ausência dessa condição da ação. 8. No que toca à prejudicial de mérito, não prospera a alegação de que se configurou a prescrição da pretensão exposta na inicial. Neste aspecto, os apelantes ISMAEL MARTINS BARBOSA e NILTON CESAR MENDES DE MORAIS argumentam, de forma genérica, que o prazo de cinco anos já transcorreu, considerado o início dos atos ilícitos e a data da propositura da ação. Sucede que a tese não merece ser acolhida, pois os apelantes flagrantemente se equivocam em relação ao termo inicial de contagem do prazo. Vê-se, aliás, que neste ponto os recorrentes sequer impugnaram especificamente as razões de decidir expostas da sentença, a qual bem enfrentou o tema, nos seguintes termos (fls. 1701/1701/verso): "[...] A preliminar de prescrição não convence. Os réus, ao invocá-la, distorcem os fatos narrados na inicial e comprovados na ação penal que investigou o caso. Querem fazer crer que os fatos se passaram no ano de 1995 somente. Mas não é assim. Está claro, pela inicial acusatória do processo penal que tratou do caso, assim como pela prova farta que o instruiu, e bem assim pela inicial deste caderno, que os fatos ilícitos e ímprobos se iniciaram em 1995, e se entenderam por todo aquele ano, e mais o ano de 1996. E as ações ímprobas em debate só cessaram quando, em meado de 1996, os réus foram flagrados, e afastados das funções, após ação fiscalizatória de sues superiores. (...) Ora, pelas testemunhas que adiante se menciona, e pelas firmes conclusões da sentença e do acórdão condenatório da esfera criminal, tratou-se de delitos continuados ­ ou seja, para os fins deste processo, de atos de improbidade continuados ­ que os réus perpetraram até meados de 1996. Logo, como este processo foi ajuizado antes de decorridos cinco anos da data da cessação da continuidade delitiva, não houve prescrição." Assim, diante dos fundamentos bem expostos pelo ínclito Juiz a quo, não prospera a prejudicial de mérito invocada pelos recorrentes. 9. No mérito, tem-se que as afirmações dos apelantes no sentido que não foram comprovados os atos de improbidade administrativa não se sustentam. Diz-se isso porque o fato e a autoria dos atos ímprobos já foram apreciados na instância penal, formando-se a coisa julgada. Por conseguinte, não há mais como discutir as questões já resolvidas naquela esfera, pois, de acordo com o que preceitua o artigo 935 do Código Civil, "(...) a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal". A aplicabilidade desse dispositivo é reforçada pelo enunciado 45 do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), com a seguinte dicção: "(...) No caso do art. 935, não mais se poderá questionar sobre a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor se estas questões se acharem categoricamente decididas no juízo criminal". Desta feita, considerando que o Juízo criminal já firmou convicção sobre a existência do crime e a sua autoria, concluindo que todos os réus cometeram o crime de concussão, capitulado no artigo 316 do Código Penal, ao exigirem vantagem indevida dos despachantes vítimas, alternativa outra não resta senão reconhecer que os mesmos fatos praticados devem se projetam na esfera civil, configurando-se assim os atos de improbidade administrativa. Daí porque imperioso se faz aplicar as sanções prevista na lei de improbidade administrativa, máxime porque incorreram na conduta descrita no artigo . inciso I e artigo 11, caput e inciso I da Lei n.º 8.429/92. Importante mencionar que é irrelevante a circunstância do apelante ISMAEL MARTINS BARBOSA não ser funcionário público para fins de aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa, pois, conforme estabelece o artigo 1º., caput desse diploma legal, "(...) Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei." De outro ponto, nem se argumente que a aplicação da multa civil deve ser excluída, pois esta é uma das sanções expressamente prevista nos incisos do artigo 12 e não há motivo plausível para afastá-la. Pouco importa, nesse sentido, a circunstância de não ter ocorrido prejuízo ao erário, vez que, de acordo com a dicção do artigo 21 da Lei n.º 8.429/92, a aplicação das sanções independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. E isso se justifica porque o maior objetivo da lei em comento é justamente preservar os valores éticos da administração pública, máxime a moralidade, a qual, sem dúvida, restou abalada no caso em comento. Ademais, não se justifica a redução das penalidades e da multa civil. In casu, os réus exigiam e recebiam dos despachantes, durante um longo período, vantagens indevidas, ao instituírem na 13ª. CIRETRAN uma "caixinha" do qual todos se beneficiaram, com a cobrança de cinco reais por processo que desse entrada na CIRETRAN, bem como a cobrança de cinquenta reais para a expedição do documento RDPO (Recibo de Documento e Porte Obrigatório), mais dez reais para entrega de cada licenciamento. Ora, os atos que importam enriquecimento ilícito nos quais incorreram os réus podem ser considerados a mais grave espécie de improbidade, tanto é que possui a reprimenda mais severa. Segundo MARINO PAZZAGLINI FILHO, MARCIO FERNANDO ELIAS ROSA e WALDO FAZZIO JUNIOR: "[...] Trata-se da modalidade mais grave e ignóbil de improbidade administrativa, pois contempla o comportamento torpe do agente público que desempenha funções públicas de sua atribuição de forma desonesta e imoral. Expressa a norma do artigo da LIA o tráfico, a negociação da função pública pelo administrador no exercício de qualquer atividade estatal." (in IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ­ ASPECTOS JURÍDICOS DA DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, 4ª. ed., São Paulo: Atlas, 1999. p. 63) Como é sabido, as prerrogativas conferidas ao servidor público por lei somente devem ser utilizadas a fim de satisfazer o interesse público. É inadmissível, em um Estado Democrático de Direito, que o agente público utilize-se de suas funções para exigir favores financeiros, em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer ou prejudicar. Além de terem violado a lei penal, incorrendo na prática de crime de concussão, os réus não agiram com o decoro e a honestidade necessária, violando, com isso, os valores priorizados pelo ordenamento jurídico e inobservaram, de igual forma, os preceitos éticos exigidos pela sociedade, causando repúdio à comunidade local. Assim, levando-se em consideração às peculiaridades das condutas desonestas praticadas, que repercutem negativamente perante a população e contaminam injustamente a própria imagem da administração pública, a repreensão aos réus deve alcançar grau elevado, não se justificando, por conseguinte, a exclusão ou a redução da multa civil. 10. Restam prequestionados os dispositivos constitucionais e legais arguidos pelo recorrente ISMAEL MARTINS BARBOSA, para fins de eventual recurso à Superior Instância, anotando que tácita e implicitamente todos foram abrangidos pelo julgado. 11. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento aos recursos de apelação interpostos. III. DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidades de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento aos recursos, nos termos do voto e sua fundamentação. Participaram do julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras REGINA AFONSO PORTES, Presidente sem voto, MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA e LÉLIA SAMARDÃ GIACOMET. Curitiba, 01 de dezembro de 2009. DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATOR
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