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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 5781731 PR 578173-1 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 5781731 PR 578173-1 (Acórdão)
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 303 11/01/2010
Julgamento
15 de Dezembro de 2009
Relator
Desembargador Antenor Demeterco Junior
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE LOTEAMENTO COM CLÁUSULAS DE ADESÃO - CABÍVEL INTERVENÇÃO JUDICIAL POR SE VERIFICAR DESIQUILÍBRIO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES - APLICAÇÃO DO CDC- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS E MANTIDOS - APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. (TJPR - 7ª C.

Cível - AC - 578173-1 - Colombo - Rel.: Desembargador Antenor Demeterco Junior - Unânime - J. 15.12.2009)

Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL Nº 578.173-1, DA VARA CÍVEL E ANEXOS DO FORO REGIONAL DE COLOMBO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. APELANTE: HELCIN PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA APELADO: LUIZ PEDRILO NISZCKAK RELATOR: DES. ANTENOR DEMETERCO JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE LOTEAMENTO COM CLÁUSULAS DE ADESÃO - CABÍVEL INTERVENÇÃO JUDICIAL POR SE VERIFICAR DESIQUILÍBRIO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES - APLICAÇÃO DO CDC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS E MANTIDOS - APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 578.173-1, da Vara Cível e Anexos do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Apelante Helcin Participações e Empreendimentos Ltda e Apelado Luiz Pedrilo Niszckak. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato proposta por Luiz Pedrilo Niszckak em face de Helcin Participações e Empreendimentos Ltda. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial a fim de declarar a nulidade parcial da cláusula terceira do pacto firmado, estabelecendo como preço do lote o valor de R$ 19.000,00 e não aquele que constou, com as compensações a serem apuradas em liquidação de sentença. Condenou a Apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixou em 15% do ganho patrimonial auferido pelo Apelado, ante a revisão apresentada, com a inclusão de juros de mora, contados do trânsito em julgado da decisão e correção monetária a partir da realização dos cálculos em sede de liquidação de sentença. Inconformada com a r. sentença a Apelante apresentou o presente recurso, alegando em síntese que: não cabe verificação no preço do imóvel, pois o contrato de compra e venda é desatrelado da variação de preço do mercado do imóvel; seja diminuído o valor atribuído a título de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O Apelado não apresentou contra-razões ao recurso. É o relatório. II - VOTO Presentes os pressupostos recursais de cabimento, legitimação e interesse (intrínsecos), da tempestividade, regularidade formal e preparo (extrínsecos), conheço do recurso. Primeiramente afirma a Apelante que não cabe verificação no preço do imóvel, pois o contrato de compra e venda é desatrelado da variação de preço do mercado do imóvel. Entretanto entendo pela incidência do CDC no presente contrato de loteamento, cabendo intervenção judicial, pois verifica-se o desequilíbrio contratual entre as partes. Seguem decisões que exemplificam o exposto: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE PARCELAS. COMPRA E VENDA DE TERRENO EM LOTEAMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM E MULTA CONTRATUAL DE 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO, CLÁUSULAS ABUSIVAS. APLICAÇÃO DO CDC. MULTA CONTRATUAL REDUZIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL SOBRE RETENÇÃO DE SINAL. DESPESAS COM NOTIFICAÇÃO. INDEVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CORRETO. INCIDÊNCIA DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. 1. A existência de cláusulas abusivas no contrato, assim consideradas quando excessivamente onerosas ao consumidor, devem ser consideradas nulas. A despesa com corretagem diz respeito a relação da apelante com terceiro. Se a apelante achou por bem contratar vendedor comissionado e com ele ajustou o percentual da comissão, não podem os apelados responderem por tal acerto. [...] (TJPR, 9ª CCível [Extinto TA], ApCível 196.351-5, Re. Des. Nilson Mizuta, j. 26/08/2003). (negritei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FACILITAÇÃO DA DEFESA DE DIREITOS DO CONSUMIDOR (INC. VIII, DO ART. , DA LEI 8.078/90). EQUILÍBRIO DA POSIÇÃO DAS PARTES NO CONFLITO. SENTENÇA. NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E CONTRADIÇÃO. REQUISITOS ESTRUTURAIS E QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO ANALISADAS, COM APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO CABÍVEIS. REVISIONAL. LOTEAMENTO REGULAR. CONTRATO COM CLÁUSULAS RECUSÁVEIS E CLÁUSULAS UNIFORMES DE ADESÃO. VALIDADE. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM CASO DE VÍCIOS DE VONTADE E DE DESIQUILÍBRIO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL, DESDE QUE NÃO CONTRARIADO O SISTEMA REGULADO PELO CDC. VALOR DO IMÓVEL. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER RESPEITADA DIANTE DO CONSENTIMENTO MÚTUO ENTRE AS PARTES. CLÁUSULAS ABUSIVAS. INEXISTÊNCIA. RECONVENÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADO COM RESTITUIÇÃO DO BEM E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DEPÓSITO NÃO INTEGRAL DAS PARCELAS. NÃO AFASTAMENTO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ANTERIOR VÁLIDA. RESCISÃO DO CONTRATO OPERADA. PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR CLÁUSULA PENAL. ALUGUÉIS. TERMO UTILIZADO PARA DESIGNAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MENSAL E SUCESSIVA. NÃO APLICAÇÃO DA LEI DE LOCAÇÕES (LEI Nº 8.245/91). JULGAMENTO SIMULTÂNEO DA AÇÃO E RECONVENÇÃO. CONEXÃO (ART. 105 DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS (ART. 20, § 4º, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. (TJPR, 17ª CCível, ApCível 575.856-3, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, j. 01/07/2009). (negritei) Por fim, requer a Apelante diminuição do valor atribuído a título de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Os honorários advocatícios, levando-se em conta o disposto no artigo 20 do CPC, corretamente observado, ocasionou o arbitramento, pela julgadora, na importância de 15% do ganho patrimonial auferido pelo Apelado, ante a revisão, com inclusão de juros de mora do trânsito em julgado da sentença e correção monetária a partir da realização dos cálculos em sede de liquidação de sentença, em razão da especificidade da situação, sendo inaceitáveis honorários ínfimos, os quais devem ser mantidos. Concluindo, proponho que seja negado provimento à Apelação. É como voto. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em negar provimento à Apelação. Participaram do Julgamento os Senhores Des. Luiz Sérgio Neiva de L.Vieira e Juíza Substituta de 2º grau Drª Denise Hammerschmidt. Curitiba, 15 de dezembro de 2.009. DES. ANTENOR DEMETERCO JÚNIOR Relator
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