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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 5666526 PR 566652-6 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 5666526 PR 566652-6 (Acórdão)
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
DJ: 314 26/01/2010
Julgamento
15 de Dezembro de 2009
Relator
Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA (MUNICÍPIO DE CERRO AZUL) COM O APELANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO COM O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO MUNICÍPIO APELADO (ART. 202, VI, CCB). REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL, A PARTIR DO ATO INTERRUPTIVO, AGORA PELA METADE (DOIS ANOS E MEIO). INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 9.º DO DECRETO 20910/32 E 3.º DO DECRETO-LEI 4597/42. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS E MEIO ENTRE O ATO INTERRUPTIVO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Cível - AC - 566652-6 - Cerro Azul - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - J. 15.12.2009)

Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL Nº 566652-6 COMARCA DE CERRO AZUL - VARA ÚNICA APELANTE: BIANCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. APELADO: MUNICÍPIO DE CERRO AZUL RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA (MUNICÍPIO DE CERRO AZUL) COM O APELANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO COM O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELO MUNICÍPIO APELADO (ART. 202, VI, CCB). REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL, A PARTIR DO ATO INTERRUPTIVO, AGORA PELA METADE (DOIS ANOS E MEIO). INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 9.º DO DECRETO 20910/32 E 3.º DO DECRETO-LEI 4597/42. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS E MEIO ENTRE O ATO INTERRUPTIVO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 566652-6, da Vara Única da Comarca de Cerro Azul, em que é Apelante a empresa Bianco Indústria e Comércio de Peças Ltda., sendo Apelado o Município de Cerro Azul. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Bianco Indústria e Comércio de peças Ltda., contra a r. sentença proferida às fls. 58/63 proferida nos autos n. 110/06 de ação monitória ajuizada por Bianco Indústria e Comércio de Peças Ltda., contra o Município de Cerro Azul, que julgou procedentes os embargos opostos pelo réu e improcedente o pedido monitório, ante o reconhecimento da prescrição qüinqüenal, prevista no artigo do Decreto n.º 20.910/32. Face o princípio da sucumbência, condenou a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que foram arbitrados em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. Inconformada, a empresa Bianco Indústria e Comércio de Peças Ltda. recorre (fls. 67/71), aduzindo que as partes celebraram vários negócios jurídicos que totalizaram uma dívida de R$ 9.120,39. Afirma que neste lapso temporal preferiu esgotar todas as vias administrativas quando o Município manifestou concordância em quitar a dívida de forma parcelada. Assim, inadimplente, o Apelado foi postergando o seu pagamento, quando no dia 02.01.2001, sem outra alternativa, a ora apelante protocolou um requerimento para a sua quitação. Em resposta, declarou o Município a existência da dívida e sua intenção de transigir, propondo o pagamento de oito parcelas mensais. Informa que o apelado chegou efetuar o pagamento das três primeiras parcelas, restando vencidas as últimas cinco. Considera que a partir do reconhecimento da dívida pelo apelado, ocorreu a renúncia ao prazo prescricional, ou seja, a partir do dia 12.02.2001. Com a existência do acordo, extinguiu-se a obrigação anterior e nova obrigação na qual ficou instituído o pagamento parcelado sem a cobrança de juros de mora e correção monetária, sendo esta obrigação de trato sucessivo, eis que as parcelas vencidas são aquelas referentes ao período de junho a outubro de 2001. Sendo assim, considera que nenhuma parcela foi atingida pela prescrição qüinqüenal. Pede o provimento do recurso com a reforma da sentença. Recebido o recurso (fls.74), o Município Apelado ofertou contrarrazões (fls. 76/79), pugnando pelo desprovimento do apelo. Com vista dos autos, a douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação (fls.89/93). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Bianco Indústria e Comércio de Peças Ltda. interpôs o presente recurso de apelação objetivando a reforma da sentença de fls. 58/63, que julgou improcedentes seus pedidos formulados em ação monitória e procedentes os embargos do Município de Cerro Azul, ante o reconhecimento da prescrição qüinqüenal, nos termos do artigo do Decreto n.º 20.910/32. Infere-se dos autos que o Município Apelado contratou com a empresa Apelante o fornecimento de peças para máquinas pesadas em setembro de 1996, representado pelas notas fiscais de fls. 18/23, cujos valores, em setembro de 1999, somavam R$9.120.39, conforme declaração da própria Prefeitura Municipal de Cerro Azul, à fl. 17. Segundo a Apelante, tal despesa foi empenhada e não paga pelo Município. Então, em data de 02.01.2001 o Apelante protocolou o requerimento de fl. 16 junto à Prefeitura, requerendo o reconhecimento da dívida e seu pronto pagamento. Em resposta a esse requerimento a Prefeitura Municipal de Cerro Azul expediu o ofício n.º 21/2001 (fl. 14), datado de 12.02.2001, informando que a dívida seria paga de forma parcelada (em nove parcelas mensais), a partir de 12.02.2001 Segundo informação do Apelante, apenas quatro das nove parcelas foram quitadas pelo Município, restando pendentes aquelas relativas aos meses de junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2001, que perfazem o valor de R$ 6.051,02 e cujo pagamento requereu por meio da presente ação monitória. Insurgindo-se contra a pretensão do Apelante o Município de Cerro Azul ofertou embargos (fls.2831), sustentando a ocorrência de prescrição qüinqüenal, (artigos do Decreto n. 20.910/32 e 178, Inciso VI do Código Civil de 1916), sob o argumento de que a última prestação vencida, segundo a inicial, data de 05 de setembro de 1996 (fls.16), e a ação foi propostas apenas em 26 de maio de 2006 (fls.02). A sentença acolheu a tese do Município Apelado e reconheceu a prescrição quinquenal prevista no artigo 1.º do Decreto 20.910/32, julgando procedentes os embargos do Apelado e improcedente o pedido monitório, contra o que se insurge o Apelante através do presente recurso de Apelação. A despeito dos argumentos expendidos pelo autor, razão não assiste à sua pretensão de reforma da sentença. Antes de tudo é de se frisar que o prazo prescricional contra a Fazenda Pública rege-se pelo Decreto nº 20.910/32, que, em seu art. , dispõe que "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Na hipótese dos autos o Apelante busca o pagamento de valores devidos e impagos pelo Município, originados em setembro de 1996. Através do ofício de fl. 14 dos autos, datado de fevereiro de 2001, o Município Apelado, por seu Secretário de Finanças, reconhece o débito com o Apelante e propõe-se a pagá-lo de forma parcelada. Esse reconhecimento da dívida pelo Município, que se deu no decurso do prazo prescricional de cinco anos da data da origem da dívida, implicou, obviamente, na interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 202, Inciso VI do Código Civil1, ao contrário do que entendeu a sentença recorrida. Como conseqüência da interrupção, o prazo prescricional voltou a correr a partir do dia seguinte à interrupção. Mas o novo prazo passou a ser de dois anos e meio, contado de 13.02.2001 - dia posterior à data da interrupção do prazo prescricional - em razão do que dispõe o artigo 9.º do Decreto 20910/32 e 3.º, do Decreto-lei n.º 4.597/42, que têm a seguinte redação: Decreto 20910/32: Art. 9º. A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Decreto-lei 4597/42:"Art. 3º A prescrição das dívidas, direitos e ações a que se refere o Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, somente pode ser interrompida por uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper; consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio."Sendo assim, tem-se que independentemente do prazo já transcorrido antes da interrupção, o que no caso ocorreu em 12.02.2001, o prazo prescricional passou a ser de dois anos e meio a partir de então e, portanto, teve seu termo final em 13.08.2003. Como na hipótese dos autos, o Autor ajuizou a ação somente em data de 26.05.2006 (certidão de fl. 02), não há dúvida de que todos os valores cobrados, referentes ao reconhecimento da dívida e, assim, às parcelas que se venceram no período de junho a outubro de 2002 - isso após a interrupção do prazo prescricional - restaram atingidas pelo manto da nova prescrição, conforme disposto nos citados Decreto n.º 20910/32 e Decreto-lei 4597/42. Em suma, entre o dia seguinte ao da interrupção da prescrição (13.02.2001) - ou mesmo entre os dias seguintes aos vencimentos das parcelas reconhecidas (de junho a setembro de 2001), acaso se entenda que se trata de parcela de trato sucessivo - e o da propositura da presente ação (em 26.05.2006), transcorreu muito tempo além do novo prazo prescricional da pretensão dessa dívida (de dois anos e meio). Assim, ainda que por outros fundamentos, a sentença deve ser mantida. Isso porque, de fato, a pretensão do autor foi atingida pela prescrição, mesmo tendo havido, no caso, a interrupção do prazo quinquenal e seu reinício com o reconhecimento da dívida pelo Apelado, a partir de então pela metade do prazo (dois anos e meio). Desta forma, o recurso do autor deve ser conhecido, mas desprovido, sendo a sentença mantida por outros fundamentos. Ante o exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento a Desembargadora Lélia Samardã Giacomet, com voto, tendo dele participado o Juiz Substituto em Segundo Grau Eduardo Sarrão. Curitiba, 15 de dezembro de 2009. MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Desembargadora Relatora 1 Artigo 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
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