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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 4970281 PR 497028-1 (Acórdão)

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

DJ: 308 18/01/2010

Julgamento

30 de Outubro de 2009

Relator

Desembargador Augusto Lopes Cortes
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Inteiro Teor

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 497.028-1, DA COMARCA DE PONTA GROSSA

AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA GROSSA

INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA

RELATOR: DES. AUGUSTO CÔRTES
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. CONCESSÃO DE ISENÇÃO E BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS A MUSEU DA CIDADE. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LEI DE EFEITOS CONCRETOS. PRELIMINAR REJEITADA. FUNÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E DOS ATOS NORMATIVOS INDEPENDENTE DO CARÁTER CONCRETO DA LEI. MÉRITO. ISENÇÃO E OUTROS BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS. FATOR DE DISCRIMINAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LEI, ENTRETANTO, ESPECIFICA A PONTO DE SINGULARIZAR O BENEFICIÁRIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SOB ESTE ASPECTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 497.028-1, da Comarca de Ponta Grossa, em que é autor o PREFEITO MUNICIPAL DE PONTA GROSSA e interessada a CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA.

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade com pedido de liminar proposta pelo Prefeito Municipal de Ponta Grossa visando declarar a inconstitucionalidade das Lei Municipal n.º 7.960/2004, editada pela Câmara Municipal de Ponta Grossa, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de débitos tributários existentes, anistia de juros e multas e isenção de IPTU e taxas de serviço incidentes sobre imóvel determinado.

Sustenta que a lei ao conceder benefício de isenção de tributos prediais sobre o imóvel que abriga o "Museu Época" e a residência de Aristides Sposito, viola o principio da isonomia tributária, posto que não se concede o mesmo benefício a outros imóveis que estão na mesma condição, afrontando, ainda, o art. 1º, I e III da Constituição do Estado do Parana que pregam a isonomia e a vedação a qualquer forma de discriminação.

Assevera que a lei municipal viola o Código Tributário do Município, vez que concedeu isenção de caráter pessoal e isentou o imóvel do pagamento do IPTU quando este já pagava uma alíquota menor devido ao tombamento realizado pelo Município.

Aduz que a lei traz reflexos orçamentários graves ao executivo e, por isso deveria, antes de ser aprovada, ser submetida a estudos de impacto financeiro para que não houvesse futura violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo que, por isso, padece o ato normativo de vício material que deve ser sanado nesta ação; propugnou pela concessão da liminar para fins de suspender a eficácia da lei até o julgamento final da ação. fere o art 1º I e III da CE.

A liminar foi indeferida pelo Órgão Especial (fls. 236/241); instada a se manifestar, a Câmara Municipal de Ponta Grossa apresentou suas informações arguindo, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, posto que não houve demonstração de que os arts. , incisos I e III da Lei Municipal nº 7.690/2004 afrontou diretamente a Constituição Estadual.

Asseverou que a referida lei não traz qualquer impacto orçamentário ou financeiro imediato, posto que se trata de instrumento que apenas autoriza a isenção do IPTU nos casos por ela abarcados, sendo que a lei observou o processo legislativo devido, não padecendo de mácula ou vício a ensejar a sua inconstitucionalidade.

A Procuradoria Geral do Estado do Paraná, curadora da presunção de constitucionalidade da lei manifestou-se no feito arguindo, também, a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, pelos mesmos fundamentos da Câmara Municipal e, no mérito, sustentou que a lei apenas autoriza o próprio Poder Executivo a proceder à isenção dos impostos, não determinando-as de imediato, razão pela qual propugnou pela improcedência da ação.

Remetidos os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, esta se manifestou pela extinção do processo sem resolução de mérito, haja vista a impossibilidade jurídica do pedido (fls. 321/339); em seguida, vieram os autos ao exame desta corte.

É o relatório necessário.

VOTO

Procedendo à análise da presente ação direta de inconstitucionalidade, no que tange à preliminar arguida de impossibilidade jurídica do pedido ante a inexistência de generalidade e abstração da lei atacada, posto se referir a uma norma de efeito concreto, não merece acolhida a preliminar.

É sabido que o controle concentrado de constitucionalidade tem a finalidade de aferir a constitucionalidade em abstrato de leis ou ato normativos, não se admitindo, conforme esse entendimento, o controle de atos que tenha objeto determinado e destinatários certos, ainda que estes atos se dêem através de edição de leis.

Ocorre que admitir o entendimento supra-esposado seria colocar a salvo do controle de constitucionalidade um sem número de leis, o que afrontaria a segurança das relações jurídicas, sendo que, não haveria, ainda, outra forma de controle destes atos normativos no âmbito infraconstitucional, o que afastaria a possibilidade de análise pelo Judiciário destas normas, violando o art. , XXXV da CF.

Com base nesses argumentos, é de se admitir ações diretas em que se visa atacar as leis que tenham efeito concreto. Nesse diapasão vem decidindo, recentemente, o STF, conforme se verifica:

"Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. (...) 4. Preliminar de não-cabimento rejeitada: o Supremo Tribunal Federal deve exercer sua função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos quando houver um tema ou uma controvérsia constitucional suscitada em abstrato, independente do caráter geral ou específico, concreto ou abstrato de seu objeto. Possibilidade de submissão das normas de diretrizes orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. (ADI-MC nº 3.949/DF; Tribunal Pleno; Relator Min. Gilmar Mendes; DJ 07.08.2009).

Afastada a preliminar, passa-se ao objeto de mérito da presente ação, qual seja, a eventual violação ao princípio da isonomia pela lei que concedeu isenção de IPTU e outras taxas e a remissão de débitos tributários inscritos em dívida ativa a determinado imóvel do Município de Ponta Grossa que abriga a sede de museu da cidade.

Inicialmente, cumpre destacar que toda isenção e remissão tributária trazem consigo um fator de discriminação ou desigualdade, vez que visam a concessão de benefícios a determinada classe de pessoas ou coisas, sendo que a isenção ou a remissão não podem ser consideradas inconstitucionais somente pela razão de ser fator de desigualdade.

Haverá a inconstitucionalidade destes benefícios por afronta ao princípio da isonomia em caso de demonstração de que a desigualdade não tem por objetivo a conveniência ou o interesse público consistente na aplicação de regra de capacidade contributiva ou no incentivo de determinada atividade de interesse do Estado.

Não é o que ocorre no caso em tela, já que a lei concedeu isenção ao IPTU, taxas de serviços urbanos e remissão de dívidas ativas a um imóvel que abriga museu tradicional da cidade de Ponta Grossa, patrimônio histórico do Município e do Estado, tendo por objetivo incentivar o acesso à cultura e educação, já que o bem atende escolas públicas e, atualmente, cobra uma taxa de visitação que, com a isenção dos tributos, não mais existiria.

É visível que a finalidade buscada pela norma de isenção nesse caso é razoável e atende a fim constitucional, não havendo inconstitucionalidade nesse ponto.

Ocorre que a lei no presente caso, que concedeu a isenção, viola a isonomia porque singularizou o beneficiário da isenção, ou seja, sob o aspecto pessoal houve afronta à isonomia porque, na lei, especificou-se determinada pessoa a ser beneficiada pela isenção, vício este que, inclusive, viola as características da abstração e generalidade que uma lei deve ter.

Nesse diapasão, cumpre citar a doutrina de Roque Antônio Carraza que corrobora com este entendimento:

"É claro que a lei tributária pode discriminar situações, desde que não erija em critério diferencial nem um traço tão específico que singularize o contribuinte por ela colhido, nem um fato havido pelo sistema constitucional como insuscetível de aceitar distinções (e.g., a cor, atributo racial)". (CARRAZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 24. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 434).

Dessa forma, fica caracterizada a inconstitucionalidade por violação ao princípio da isonomia, vez que a lei singularizou o Museu Época como beneficiário da isenção, chegando a suprimir até mesmo a abstração e generalidade que devem ter as leis em geral.

Feitas essas considerações, voto no sentido de julgar procedente a ação direta de inconstitucionalidade para fins de declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 7.690/2004, retirando-a do ordenamento jurídico, posto que em desconformidade com os art. 1º, I e III da Constituição do Estado do Parana, resguardando os efeitos por ela já produzidos.

Diante do exposto, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em julgar procedente a ação direta de inconstitucionalidade para declarar constitucional a Lei Municipal nº 7.690/2004 do Município de Ponta Grossa, nos termos do voto.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores: CARLOS HOFFMANN (Presidente com voto), JESUS SARRÃO, CUNHA RIBAS, RUY FERNANDO DE OLIVEIRA, LEONARDO LUSTOSA, ARNO GUSTAVO KNOERR, MENDONÇA DE ANUNCIAÇÃO, MIGUEL PESSOA, SÉRGIO ARENHART, RUY CUNHA SOBRINHO, MANASSÉS DE ALBUQUERQUE, MORAES LEITE, JOÃO KOPYTOWSKI, PAULO ROBERTO HAPNER e RAFAEL AUGUSTO CASSETARI.

Curitiba, 30 de outubro de 2009.
Augusto Côrtes
Relator
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