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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0001933-78.2016.8.16.0146 PR 0001933-78.2016.8.16.0146 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
22/10/2019
Julgamento
18 de Outubro de 2019
Relator
Juíza Michela Vechi Saviato
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Ementa

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE. DEVOLUÇÃO INDEVIDA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. SÚMULA 388 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM DEBEATUR QUE COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. Recurso do autor prejudicado.

I - RELATÓRIO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001933-78.2016.8.16.0146- Rio Negro - Rel.: Juíza Michela Vechi Saviato - J. 18.10.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0001933-78.2016.8.16.0146 Recurso Inominado nº 0001933-78.2016.8.16.0146 Juizado Especial Cível de Rio Negro Recorrente (s): BANCO BRADESCO S/A e SEBASTIÃO FABRASIL Recorrido (s): BANCO BRADESCO S/A e SEBASTIÃO FABRASIL Relator: Michela Vechi Saviato RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE. DEVOLUÇÃO INDEVIDA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. SÚMULA 388 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM DEBEATUR QUE COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. Recurso do autor prejudicado. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual a autora sustenta que o réu devolveu cheque por insuficiência de fundos quando, em verdade, havia fundos da conta bancário. Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido. Irresignadas, as partes interpuseram Recurso Inominado. O réu pediu improcedência dos pedidos e, alternativamente, a redução do fixado ao passo que o autor pediu a sua majoração.quantum debeatur , É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Quanto ao mérito, a sentença deve ser reformada apenas para minorar o quantum indenizatório. Os documentos de evs. 1.2 e 29.2 demonstram que o cheque foi devolvido quando havia saldo na conta bancária suficiente para a sua compensação, extraindo-se o ato ilícito. Logo, como se sabe, nos termos da Súmula 388 do Superior Tribunal de Justiça, “A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.” Portanto, estão configurados os danos morais reparáveis. Nesse sentido, como não existe um critério objetivo para expressar economicamente o dano moral experimentado pelo lesado, no arbitramento do quantum indenizatório, é necessário cuidado para que o valor, por um lado, se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando que a indenização do dano imaterial tem a dupla finalidade própria do instituto: i) reparatória, face ao ofendido; ii) e educativa e sancionatória, em desfavor do ofensor. Ainda, devem ser observados os princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso, a exemplo da situação econômica das partes e o grau de culpa de cada um. Em observância aos parâmetros acima apontados e às circunstâncias do caso concreto, necessária a minoração do quantum reparatório a título de danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual será corrigido monetariamente e terá a incidência de juros de mora nos termos do Enunciado Nº 12.13, letra a das Turmas Recursais do Paraná. Consequentemente, o recurso do autor, volado à majoração do sequer comportaquantum debeatur, conhecimento, eis que prejudicado. Em que pese o êxito parcial, a sucumbência no tocante ao pedido de cassação da indenização pelos danos morais torna imperiosa a aplicação do artigo 55 da Lei n. 9099/1995, razão pela qual deverá o recorrente BANCO BRADESCO S/A ser condenado ao pagamento das custas da lei e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Por fim, isento o recorrente SEBASTIÃO FABRASIL do pagamento de honorários sucumbenciais, eis que prejudicada a análise do seu recurso. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SEBASTIÃO FABRASIL, julgar pelo (a) Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, em relação ao recurso de BANCO BRADESCO S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Alvaro Rodrigues Junior, com voto, e dele participaram os Juízes Michela Vechi Saviato (relator) e Marcel Luis Hoffmann. 18 de outubro de 2019 Michela Vechi Saviato Juiz (a) relator (a)
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