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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
24/08/2020
Julgamento
21 de Agosto de 2020
Relator
Desembargador Mário Luiz Ramidoff
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Inteiro Teor

1. RELATÓRIO Da análise dos Autos, extrai-se que Helena Brancalião Malaguido e Nelson Fiori Luiz Malaguido interpuseram agravo de instrumento, com pedido liminar, em face da determinação judicial (seq. 437.1) proferida no âmbito da ação ordinária n. 0016582-42.2005.8.16.0014, em fase de cumprimento de sentença, na qual fora indeferido o pedido de desbloqueio da executada Helena Brancalião Malaguido do saldo de sua conta mantida junto ao Itaú Unibanco S/A, nos seguintes termos: 1. Indefiro o pedido de desbloqueio formulado pela executada HELENA BRANCALIÃO MALAGUIDO no tocante ao saldo de sua conta mantida junto ao Itaú Unibanco S/A após o desbloqueio de mov. 428 e429.Essa verba, em atenção ao comprovante de mov. 426.2, seria oriunda de depósito em dinheiro. Esclareceu a executada, ainda que sem comprovação documental, que esse montante seria advindo da restituição deum empréstimo feito à filha. Referida verba não se enquadra, portanto, em alguma das hipóteses do art. 833, do CPC, já que não é de natureza salarial ou similar e também não é poupança ou reserva monetária, sendo penhorável. 2. Registro aqui que se os executados migrarem o recebimento de seus salários para contas (tipo salário específico, sem portabilidade para conta corrente), as verbas não serão atingidas em futuro bloqueio, salvo se houver determinação específica a esse respeito. Trata-se de função disponibilizada pelo sistema BACENJUD (vide cabeçalho do mov. 419, “Deseja bloquear conta-salário? Não”). 3. Solicite-se a transferência dos valores remanescentes bloqueados no mov. 419. Com a preclusão da presente, liberem-se os valores à parte exequente. Intimem-se as partes. Dil. nec. Os Agravantes sustentaram que o valor bloqueado pelo Juízo a quo é oriundo da aposentadoria do Agravante Nelson Fiori Luiz Malaguido, bem como de um depósito em dinheiro no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) provenientes da restituição de um empréstimo feito a sua filha. Os Agravantes aduziram que não apenas o valor oriundo da aposentadoria deveria ter sido desbloqueado, mas também o saldo remanescente, tendo em vista que se enquadra no inc. IV do art. 833 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Ainda, os Agravantes afirmaram que são pessoas idosas e com problemas de saúde. O recurso fora inicialmente distribuído à eminente Desembargadora Denise Kruger Pereira e os Autos conclusos ao Juiz de Direito Substituto em 2º (Segundo) Grau Carlos Henrique Licheski Klein, o qual determinou a redistribuição do vertente recurso de agravo de instrumento a este Relator e indeferiu o efeito suspensivo (seq. 10.1 – AI). O Agravado, devidamente intimado, deixou de oferecer contrarrazões. As Partes foram intimadas para indicar eventual interesse no encaminhamento dos Autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do 2º (Segundo) Grau de Jurisdição, todavia, apenas o Agravado se manifestou no sentido de ausência de interesse (seq. 63.1 – AI). Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTOS 2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade – inclusive, acerca do cabimento, nos termos do art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido. Contudo, igual sorte não lhe assiste, no mérito, consoante a seguir fundamentadamente restará demonstrado. 2.2 BLOQUEIO DE VALORES Da análise dos Autos, observa-se que foram realizadas penhoras via Sistema BacenJud no intuito de satisfazer o cumprimento da decisão judicial que condenou os Agravantes e os demais integrantes do polo passivo da presente relação jurídico-processual “ao pagamento dos recolhimentos correspondentes aos direitos autorais pela execução/transmissão por radiodifusão de interpretações musicais a partir do triênio anterior ao ajuizamento da demanda” (seq. 1.8, p. 8). No que se restringe à controvérsia recursal, a última penhora on line realizada bloqueou a quantia de R$ 11.434,72 (onze mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), provenientes da conta que a Agravante Helena Brancalião Malaguido mantém junto ao Itaú Unibanco S/A (seq. 419.1). Os Agravantes pugnaram pelo desbloqueio do aludido valor (seq. 426.1), o que fora acolhido parcialmente pelo douto Magistrado, o qual determinou, de imediato, o desbloqueio da quantia de R$ 7.564,64 (sete mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), por verificar a natureza salarial deste valor (seq. 428.1). O Agravado fora intimado a se manifestar e pela decisão judicial objurgada fora indeferido o pedido de desbloqueio do saldo remanescente (seq. 437.1). Dessa forma, o vertente recurso de agravo de instrumento se limita ao pleito de desbloqueio do saldo entre o valor penhorado (R$ 11.434,72) e a quantia que fora determinada a restituição por se tratar de verba salarial (R$ 7.564,64). Do extrato bancário apresentado (seq. 426.2), extrai-se que fora realizado um depósito em dinheiro na data de 6 de dezembro de 2019, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual compõe o saldo bloqueado. Conquanto os Agravantes tenham afirmado que a referida quantia é oriunda de restituição de empréstimo feito a filha e recebida em razão da dificuldade econômica que enfrentam, não há nos Autos qualquer prova a respeito, ônus que lhes incumbia. Com efeito, o pedido de desbloqueio formulado foi instruído unicamente com uma cópia do extrato bancário do mês em que realizado o bloqueio judicial, o qual apenas comprova que houve o depósito em dinheiro anteriormente. Dessa forma, como bem decidido pelo douto Magistrado, não restou demonstrado que o caso se amolda à previsão descrita no inc. IV do art. 833 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), na qual os Agravantes invocaram a impenhorabilidade da referida quantia pelo alegado recebimento para o sustento da família. Assim, o mero depósito em dinheiro em conta corrente é passível de penhora no presente caso legal (concreto), pois não demonstrado o enquadramento em qualquer das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação e o sustento digno da família está garantido pela verba salarial desbloqueada. Ainda, não se pode olvidar que já foram realizados bloqueios de valores no vertente caso legal, os quais posteriormente foram parcialmente restituídos aos Agravantes, a exemplo da quantia de 40 (quarenta) salários mínimos que foram restituídas a cada um dos Agravantes. Nessa linha, se de um lado se deve garantir a impenhorabilidade das hipóteses previstas no art. 833 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil)– frise-se que no presente caso legal não há qualquer prova da configuração da hipótese invocada – também se deve ponderar a efetividade das decisões judiciais, de modo a garantir o cumprimento da sentença transitado em julgado, cujo pedido de liquidação fora formulada em 2014 (seq. 1.17). O egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SOBRAS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. O Tribunal a quo, ao afastar do alcance da penhora a última parcela salarial percebida pelo executado, de modo que a constrição judicial recaísse apenas sobre os valores remanescentes depositados na conta bancária, decidiu em conformidade com a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai o óbice previsto na Súmula 83 do STJ. 3. "A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – 4ª Turma – AgInt. no AREsp. n. 1360830/RS – Rel. Min. Raul Araújo – j. em 27/08/2019 – DJe 11/09/2019) Diante disso, entende-se que a decisão judicial, aqui, vergastada, não comporta qualquer reforma, razão pela qual, impõe-se sua integral manutenção, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito, eis que compatíveis com a legislação e jurisprudência aplicáveis ao vertente caso legal (concreto). 3. CONCLUSÃO Destarte, encaminha-se a proposta de voto no sentido de conhecer o recurso de agravo de instrumento, para, no mérito, não o prover, deixando-se, assim, de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida. 4. DISPOSITIVO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, assim, negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Joeci Machado Camargo, com voto, bem como dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Curitiba (PR), 17 de agosto de 2020 (segunda-feira). DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR
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