jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-35.2020.8.16.0000 PR XXXXX-35.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO ADVINDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 2369171- TP/OE/1VP/G1V, EXPEDIDO PELO GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, QUE CONTÉM EXPRESSA ALUSÃO À DECISÃO PROLATADA PELA CORTE SUPERIOR NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.689.339/PR. DELIBERAÇÃO PELA SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS ENVOLVENDO A MESMA CONTROVÉRSIA. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. DA LEI Nº 13.000/2014 QUE POSSIBILITA A INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NOS PROCESSOS JÁ EM TRÂMITE QUANDO DA SUA PROMULGAÇÃO. ENTENDIMENTO AMPLAMENTE ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, COM BASE NA ECONOMIA PROCESSUAL E SEGURANÇA JURÍDICA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.

Cível - XXXXX-35.2020.8.16.0000 - Palotina - Rel.: null - J. 23.08.2020)

Acórdão

I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão (mov. 56.1) proferida nos autos da Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária nº XXXXX-07.2009.8.16.0056, da Vara Cível da Comarca de Palotina, ajuizada por ADEMIR GENERO e OO. em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, que não reconheceu a distinção entre a questão a ser decidida no processo originário deste Recurso e aquela com base na qual foi ordenada a suspensão do processo, a ser julgada no Recurso Especial afetado pelo Superior Tribunal de Justiça.Inconformados, os Autores recorrem, aduzindo, em suma, que: a) o Juiz da causa ordenou o sobrestamento do feito por entender que a matéria versada na demanda originária é a mesma daquela que deverá ser examinada no REsp 1.689.339/PR, que se encontra no STJ como representativo de controvérsia, e que trata da seguinte questão: se a lei 13.000/2014 seria suficiente para atrair a competência da Justiça Federal nos feitos em que se discute cobertura securitária no âmbito do SFH, quando se tratar de apólice pública; b) a Lei 13.000/2014 não se aplica ao caso em tela, pois a demanda foi ajuizada no ano de 2009, ou seja, antes da edição daquela norma, o que demonstra a distinção em relação à questão encaminhada ao STJ; c) de acordo com o disposto no inc. XXXVI do art. da CF, e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a norma não pode retroagir desrespeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada; d) a questão referente à aplicabilidade da Lei 12.409/2011, nos casos de seguro habitacional do SFH, foi julgada pelo STJ ( REsp 1.091.393/SC – temas 50 e 51), que fixou o entendimento de que os dispositivos legais não podem ser interpretados de modo que produzam efeitos retroativos.Pugnam, destarte, pelo provimento do Recurso, para que seja determinado o prosseguimento da demanda originária, em razão da distinção entre ela e aquela a ser decidida no representativo da controvérsia pelo STJ.Devidamente intimada, a Agravada apresentou contrarrazões (mov. 48.1 - TJPR).É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃOO Recurso é tempestivo, pois a leitura da intimação da decisão agravada se deu em 04/05/2020 (mov. 61 – autos originários) e sua interposição se verificou em 21/05/2020 (mov. 1.1 – autos de Agravo de Instrumento).O cabimento do Agravo de Instrumento encontra amparo legal nos arts. 1.015, inc. XIII, e 1.037, § 13, inc. I, ambos do Código de Processo Civil, pelo que merece ser conhecido.Pretendem os Agravantes a reforma da decisão que manteve a suspensão do processo, sob fundamento de que a demanda foi ajuizada em 2009, antes da Lei nº 13.000/2014, o que a tornaria inaplicável e, por conseguinte, não haveria razão para sobrestar o feito.É cediço que está sob análise do Superior Tribunal de Justiça o Recurso Especial Representativo da Controvérsia 02 (1.689.339/PR), com o objetivo de “...Definir se a Lei n. 13.000/2014, que assegurou a intervenção da CEF como representante judicial do FCVS, é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal nos feitos em que se discute cobertura securitária, no âmbito do Sistema Financeiro da habitação - SFH, quando se tratar de apólice pública”.No caso dos autos, vê-se que as apólices são públicas (mov. 1.62 e 37.1), de modo que o caso se amolda exatamente no tema em discussão.Ademais, em decisão proferida no Recurso Especial 1.689.339/PR, foi determinada a suspensão das demandas no Estado e na região, nos seguintes termos: “Comunique-se o teor do presente despacho ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, que selecionou o presente recurso como representativo da controvérsia, informando-lhe que deverão permanecer suspensos os julgamentos dos processos em primeiro e segundo graus de jurisdição, em trâmite no Estado ou na região, envolvendo o tema controvertido (art. 1.036, § 1º, do CPC/2015). Dê-se ciência, também, aos demais Ministros integrantes desta Corte, bem como ao representante do Ministério Público Federal” (mov. 7.3). Com efeito, o Ofício-Circular nº 2369171- TP/OE/1VP/G1V, expedido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, faz menção à decisão prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.689.339/PR, que deliberou pelo sobrestamento de todos os processos que envolvessem a mesma controvérsia.A Lei 13.000/2014 visa regulamentar as hipóteses em que haverá intervenção da Caixa Econômica Federal nas ações judiciais que representarem risco ou impacto jurídico ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Verifica-se, pois, que a mera existência de discussão sobre o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir no feito, com base nos parâmetros da Lei nº 13.000/2014, é fato suficiente a ensejar o sobrestamento do feito. Portanto, “...o simples fato de a ação ter sido ajuizada antes do início da vigência da citada Lei não é suficiente para rechaçar a possibilidade de intervenção da empresa pública federal, já que suas regras apresentam critérios procedimentais sobre a legitimidade e interesse da Caixa para intervir no feito como parte ou assistente – o que ensejou a seleção do REsp como representativo de controvérsia.” (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-98.2020.8.16.0000 - Curiúva - Rel.: Desembargador LUIS SÉRGIO SWIECH - J. 04.04.2020 – destaques acrescidos).Outrossim, nos termos do art. da Lei nº 13.000/2014, “Em relação aos feitos em andamento, a Caixa Econômica Federal - CEF providenciará o seu ingresso imediato como representante do FCVS”, o que evidencia que a intervenção da CEF pode ocorrer nos processos em curso quando da edição do diploma legal, como é o caso destes autos.Confira-se o entendimento deste E. Tribunal de Justiça a respeito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SFH. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO.1. MÉRITO RECURSAL. SFH. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.037, § 13º, I, DO CPC/15. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ ULTERIOR MANIFESTAÇÃO DO STJ. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. DISTINÇÃO ENTRE AS MATÉRIAS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.000/14. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.689.339/PR PENDENTE DE ANÁLISE. DISCUSSÃO SOBRE O INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.000/14. DECISÃO DO RELATOR QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE TODAS AS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA EM QUESTÃO. SIMILITUDE ENTRE AS QUESTÕES DISCUTIDAS NOS AUTOS E AQUELA A SER JULGADA NO RECURSO ESPECIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. LEI 13.000/14 QUE APRESENTA CRITÉRIOS PROCEDIMENTAIS E DISCIPLINA O INTERESSE SUPERVENIENTE DA CEF, APLICANDO-SE A TODAS AS AÇÕES EM CURSO. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. ENTENDIMENTO QUE VEM SENDO APLICADO POR ESTE COLEGIADO EM CASOS IDÊNTICOS. DECISÃO MANTIDA.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(...) Ve-se, portanto, que a controvérsia instaurada no citado REsp envolve todos os casos em que haja ou possa surgir discussão sobre o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir no feito, tomando por base os parâmetros apresentados pela Lei nº 13.000/14. Significa dizer que o simples fato de a ação ter sido ajuizada antes do início da vigência da citada Lei não é suficiente para rechaçar a possibilidade de intervenção da empresa pública federal, já que suas regras apresentam critérios procedimentais sobre a legitimidade e interesse da Caixa para intervir no feito como parte ou assistente – o que ensejou a seleção do REsp como representativo de controvérsia. Nesse sentido, aliás, merece destaque o art. , da Lei nº 13.000/14, que dispõe que a CEF ingressará, na condição de representante do FCVS, nos feitos em andamento que representem risco ou impacto jurídico ou econômico no FCVS. Tal disposição deixa claro que a intervenção da CEF poderá ocorrer tanto nas ações ajuizadas após o advento da Lei 13.000/14 quanto nos processos em curso.”(TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-98.2020.8.16.0000 - Curiúva - Rel.: Desembargador LUIS SÉRGIO SWIECH - J. 04.04.2020 – destaques acrescidos) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA – SFH – RECURSO ESPECIAL Nº 1.689.339 – APÓLICE PÚBLICA – RAMO 66 – SOBRESTAMENTO DO PROCESSO – CONTROVÉRSIA INSTAURADA NO STJ SOBRE A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CEF COM BASE NA LEI Nº 13.000/2014 – IRRELEVÂNCIA DA DATA DO AJUIZAMENTO DA PRETENSÃO – DISTINÇÃO NÃO DEMONSTRADA – SUSPENSÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(...) Observa-se da decisão que a controvérsia repetitiva cinge-se em definir o alcance da Lei nº 13.000/2014, isto é, se com a sua promulgação, a Caixa Econômica Federal dever intervir nas pretensões em curso ou não (art. 3ª da supracitada lei) relacionadas ao sistema financeiro de habitação, o que torna irrelevante a data do ajuizamento da ação, porquanto a intervenção do ente pode alcançar processos ajuizados anteriormente ao referido diploma legal.Ademais, conforme restou delimitada na decisão agravada, no caso dos autos, a apólice da agravante é pertence ao ramo público, conforme informações prestadas pelo agente financeiro, corroboradas pelo interesse manifestado pela Caixa Econômica Federal.”(TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-07.2018.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: Juiz ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 23.09.2019 – destaques acrescidos) “AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). APÓLICES PÚBLICAS. SOBRESTAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, EM RAZÃO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.487/SC. CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 13.000/2014. ALEGAÇÃO DE IRRETROATIVIDADE DA LEI AFASTADA. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 5º DA LEI PREVÊ O INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NAS AÇÕES EM CURSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(...) Entretanto, ao contrário do defendido pelos agravantes, a Lei nº 13.000/2014, ainda que tenha entrado em vigor após a data de ajuizamento da presente ação, prevê expressamente, em seu artigo 5º, o ingresso da Caixa Econômica Federal, como representante do FCVS, nos processos em andamento, o que justificou o sobrestamento do recurso de apelação, com fundamento na decisão proferida no Recurso Especial nº 1.639.487/SC, no qual será discutido se “a partir da vigência da Lei n. 13.000/2014, que assegurou a intervenção da Caixa Econômica Federal como representante judicial do FCVS - Fundo de Compensação e Variações Salariais, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal nos feitos em que se discute cobertura securitária, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, quando se tratar de apólice pública - ramo 66.”(TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-68.2009.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador MÁRIO HELTON JORGE - J. 08.08.2019 – destaques acrescidos) Destarte, sendo irrelevante a data do ajuizamento da ação, havendo discussão nos autos sobre a existência de interesse da CEF para intervir no feito, com fundamento na Lei nº 13.000/2014, o seu sobrestamento é medida que se impõe, para evitar decisões conflitantes, resguardando-se, dessa forma, o princípio da economia processual e o da segurança jurídica. Por essas razões, voto pelo desprovimento do Recurso, mantendo incólume a decisão que suspendeu o processo.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925293306/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-251393520208160000-pr-0025139-3520208160000-acordao

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2017/XXXXX-0

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-98.2020.8.16.0000 PR XXXXX-98.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2016/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2008/XXXXX-0

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-07.2018.8.16.0000 PR XXXXX-07.2018.8.16.0000 (Decisão monocrática)