jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-63.2020.8.16.0182 PR XXXXX-63.2020.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Alvaro Rodrigues Junior
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TRANSAÇÃO OCORRIDA ENTRE AS PARTES EM AÇÃO ANTERIOR. OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O NEGÓCIO JURÍDICO EM NOVA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - XXXXX-63.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 28.08.2020)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. XXXXX-63.2020.8.16.0182 Recurso Inominado nº XXXXX-63.2020.8.16.0182 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária) ROSA LINA DULLIUS DE OLIVEIRA INGLÊZ GOMESRecorrente (s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORecorrido (s): Relator: Alvaro Rodrigues Junior EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TRANSAÇÃO OCORRIDA ENTRE AS PARTES EM AÇÃO ANTERIOR. OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O NEGÓCIO JURÍDICO EM NOVA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação ajuizada em 23/01/2020. Recurso inominado interposto em 02/04/2020 e concluso ao relator em 19/06/2020. 2. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais julgada extinta, sem resolução do mérito, em razão da ocorrência de coisa julgada, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. 3. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, as seguintes matérias: a) o termo de entrega amigável firmado nos autos XXXXX-92.2016.8.16.0194, sem o acompanhamento de advogado, não pode ser apreciado como renúncia ao direito de discutir o contrato; b) como a recorrente não estava acompanhada de advogado não pôde opor as cláusulas do acordo, razão pela qual não pode ser convalidada uma renúncia ampla e irrestrita, haja vista a ilegalidade das cláusulas contratuais. 4. Recurso respondido (mov. 34.1). 5. Restaram incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) em 26/09/2013 a autora firmou contrato de financiamento de veículo com a parte ré (mov. 1.7); b) em 15/01/2016 a ré ingressou com a ação de busca e apreensão n. XXXXX-92.2016.8.16.0194, em razão da inadimplência da autora (mov. 11.5); c) em 10/10/2016 foi homologado naqueles autos o acordo feito entre as partes (mov. 11.6); d) em 23/01/2020 a autora ajuizou a presente demanda com o fim de ser reembolsada pelas tarifas administrativas cobradas no financiamento bancário. 6. O item 4 do acordo firmado entre as partes nos autos n. XXXXX-92.2016.8.16.0194 tem a seguinte redação: “4. Como condição para a plena validade e eficácia da presente transação, além do cumprimento integral do ora acordado, o (a) Requerido (a) desiste e renuncia, no ato da assinatura deste, de quaisquer ações judiciais movidas em face do Banco credor, que tenham objeto o contrato sub judice, concordando com a plena validade das cláusulas contratuais, nada tendo a opor, em Juízo ou fora dele, no presente, passado ou futuro” (mov. 11.5, pág. 01). 7. A homologação judicial do acordo firmado entre as partes impede a discussão do contrato de financiamento em ações posteriores, ante a configuração da coisa julgada material. Além disso, segundo o teor da transação pactuada, a autora renunciou ao seu direito de rediscutir o negócio jurídico em demandas futuras. Por conseguinte, havendo regular homologação judicial da composição firmada entre as partes, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ante a ocorrência de coisa julgada ( CPC, art. 485, V). 8. Recurso desprovido. 9. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor corrigido da causa. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º e Instrução Normativa – CSJEs, art. 18). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente ( CPC, art. 98, § 3º). Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ROSA LINA DULLIUS DE OLIVEIRA INGLÊZ GOMES, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, com voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Helder Luis Henrique Taguchi. 28 de agosto de 2020 Alvaro Rodrigues Junior Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925293138/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-24486320208160182-pr-0002448-6320208160182-acordao