jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Seção Cível

Publicação

17/08/2020

Julgamento

14 de Agosto de 2020

Relator

Desembargador Vicente Del Prete Misurelli
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado pelo Desembargador Cláudio de Andrade no recurso de Apelação Cível interposta nos autos de Execução Fiscal nº 0008746-32.2007.8.16.0116, da Comarca de Matinhos, em que figura como apelante o MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ e, apelado, o ESPÓLIO DE LUIZA DE DOMINICIS DE CARVALHO RODRIGUES, e na qual se discute a possibilidade de redirecionamento ao espólio quando a execução é ajuizada em face de pessoa natural já falecida (mov. 1.2; fls. 06/10).O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) prestou informações acerca da existência de multiplicidade de recursos que versam sobre a controvérsia (mov. 1.3) e a 1ª Vice Presidência proferiu juízo de admissibilidade de regularidade formal admitindo o incidente e selecionando as Apelações Cíveis nº 0008765-38.2007.8.16.0116 e 0008844-17.2007.8.16.0116 como representativas de controvérsia (mov. 1.4).A Seção Cível realizou juízo colegiado positivo de admissibilidade, com suspensão de processos pendentes, para exame da seguinte questão submetida a julgamento (mov. 1.7):Tema 009: “Alteração de polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio.”Realizadas as comunicações e publicidade necessárias, foram intimadas as partes envolvidas, bem como a Associação dos Município do Paraná, o Estado do Paraná, a União, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná e a Procuradoria Geral de Justiça (mov. 1.8/1.9).A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná manifestou-se pelo não cabimento da alteração do polo passivo da execução fiscal nas condições fixadas pela questão controvertida (mov. 1.12).O Estado do Paraná (mov. 1.13), a União (mov. 1.14), o Município de Pontal do Paraná (mov. 1.23) e a Procuradoria Geral de Justiça (mov. 1.24 e 32.1) manifestaram-se todos favoráveis ao redirecionamento da execução fiscal ao espólio, quando o contribuinte já houver falecido ao tempo da propositura da demanda, mas após o lançamento tributário.O Espólio de Luiza Dominicis de Carvalho Rodrigues (mov. 1.30) manifestou-se contrária à possibilidade de redirecionamento da execução fiscal quando esta for ajuizada em face de pessoa já falecida. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃOVoto.Trata-se de incidente de resolução de demandas repetitivas admitido para o fim de fixar tese jurídica a respeito da possibilidade ou não da seguinte questão controversa (Tema 009/TJPR):“Alteração de polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio.”De início, importa distinguir a questão jurídica aqui controvertida do julgamento realizado pelo STJ em sede de recurso repetitivo Resp 1045472/BA (Tema 166), bem como em relação à súmula 392/STJ.Na questão julgada pelo Resp 1045472/BA (Tema 166/STJ) o Município pretendia a substituição da Certidão de Dívida Ativa no curso da execução para o fim de alterar o sujeito passivo, fazendo-se constar como novo executado o adquirente do imóvel tributado pelo IPTU.Ao apreciar tal questão, o STJ rememorou a jurisprudência dominante naquela Corte e os termos da Súmula 392 para concluir, amparado em doutrina, que a pretensão de substituir o sujeito passivo no curso da lide implicaria em alterar o próprio lançamento, subtraindo do novo devedor a possibilidade de sua participação na formação do título pelo devido contraditório (direito à impugnação):“Subjaz a análise da insurgência especial que se cinge a questão referente à possibilidade de substituição da CDA antes da sentença de mérito, na forma do disposto no § 8º, do artigo , da Lei 6.830/80, na hipótese de mudança de titularidade do imóvel sobre o qual incide o IPTU (alteração do sujeito passivo da obrigação tributária). (...) Com efeito, pretende o recorrente a modificação do sujeito passivo da CDA e não a sua substituição por erro de valor, o que não se admite, sob pena de alteração do próprio lançamento.”
Ao fim, assim restou ementado :PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 2. É que: "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). 3. Outrossim, a apontada ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ - REsp 1045472/BA – 2ª Seção – Rel. Min. Luiz Fux – DJ 18/12/2009) A questão jurídica a ser definida neste IRDR é distinta.Aqui, todo o procedimento administrativo referente ao lançamento tributário já foi devidamente realizado, com a verificação de ocorrência do fato gerador, o cálculo do tributo devido e a identificação do sujeito passivo (art. 142 do CTN).Também a notificação do contribuinte acerca do lançamento já foi realizada, com o que se constituiu definitivamente o crédito e se garantiu ao devedor a oportunidade do exercício do direito de defesa em relação ao lançamento efetuado.Porém, após a constituição definitiva do crédito, no curso entre os prazos para pagamento voluntário ou parcelamento, a posterior atividade de inscrição em dívida ativa e ainda antes do ajuizamento da execução fiscal, advém o falecimento do sujeito passivo.A Fazenda Pública não toma ciência do desaparecimento do devedor e inicia a busca judicial por seus créditos, ajuizando a execução fiscal, quanto então é informada da morte do contribuinte, o que abre margem ao pedido para que se redirecione a execução ao espólio do devedor original.Não se trata, portanto, de alterar o sujeito passivo da relação jurídico tributária identificado à época do lançamento para inclusão de outro, mas apenas de adequar o polo passivo da relação processual à realidade superveniente instaurada pela sucessão causa mortis.Neste ponto é importante trazer os termos da súmula 392/STJ para apontar algumas outras distinções aqui presentes:Súmula 392/STJ “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.”Ou seja, em nenhum instante pertinente a súmula supra referida, já que a formatação do título executivo está perfeita.Não houve erro material ou formal na identificação do sujeito passivo, dado que o contribuinte era vivo a esta época.Com a morte do contribuinte, logico não residir no polo passivo, daí a necessidade de chamar o espólio para a ação, na condição de representante judiciário (art. 75, VII do CPC) e de responsável tributário (art. 131, III do CTN).É certo que o espólio é ente despersonalizado, com função transitória, a que se dá capacidade processual para fins de representação em Juízo.Nessa linha de raciocínio percebe-se que a questão jurídica aqui debatida não se subsume aos termos daquela hipótese versada pela súmula 392/STJ, eis que não trata de correção de vício nem de modificação do sujeito passivo da relação material.Feitas as devidas distinções em relação ao Tema 166/STJ e à Súmula 392/STJ, passo ao mérito da questão a ser decidida.Como já anunciado, temos a situação em que o ente tributante realizou de forma correta o lançamento e constituiu definitivamente o crédito tributário, garantindo o direito de defesa e o contraditório, porém, antes do ajuizamento da execução fiscal advém fato superveniente (evento morte).Este fato superveniente é ignorado pelo sujeito ativo, que ajuíza execução fiscal e só, então, é informado do desaparecimento do sujeito passivo da relação material.No juízo de admissibilidade deste IRDR já foram apontadas as divergências existentes entre os posicionamentos adotados pelas Câmaras Tributárias para a solução desta questão.Levo em consideração, para adoção de entendimento uniforme, tanto as alterações processuais havidas pela introdução do novo Código de Processo Civil, quanto a realidade vivenciada pelas diversas Fazendas Públicas, que impõe limites objetivos em suas atuações funcionais que não podem ser ignorados.Pois bem.A ocorrência do fato gerador bem como o processo posterior de identificação do sujeito passivo, e demais providências constitutivas do crédito que integram a atividade do lançamento tributário são fenômenos de direito material. A morte do sujeito passivo na relação material após a realização correta do lançamento não produz efeitos retroativos e não torna o ato viciado nem nulo, vale dizer, o crédito continua corretamente constituído em face do sujeito passivo da relação jurídico tributária.Porém a pretensão processual não pode mais ser deduzida em face do devedor, face falecimento. Surge, então, a figura do espólio, ente despersonalizado dotado apenas de representação judiciária que, na relação processual, substituirá transitoriamente o falecido até que seja feita a partilha, permitindo que a relação processual se desenvolva.Enfatiza-se tais aspectos apenas para deixar claro que a hipótese não trata de nulidade de lançamento, nem correção de erro material ou formal da CDA e muito menos de modificação do sujeito passivo da relação material. A superveniência da morte do devedor após o lançamento produzirá efeitos processuais, como a necessidade de chamar o espólio, mas não altera a anterior relação material estabelecida entre o ente tributante e o contribuinte original.Daí que, após reflexão, entendo inapropriado extinguir a execução fiscal invocando os termos da súmula 392/STJ, porque não há defeito no título que parelha a execução, mas apenas modificação da relação no âmbito processual decorrente da morte do devedor superveniente à formação do título executivo. Não se pode perder de vista que a execução fiscal é espécie do gênero maior de execuções de títulos extrajudiciais, logo, deve obedecer à mesma disciplina comum geral.Não há necessidade de obter novo título que aponte expressamente a figura processual do espólio como devedor, bastando que a execução seja direcionada ao espólio. Nesse sentido, observe-se a seguinte passagem, que é razão de decidir de outro tema, aqui adotada por se tratar de primado geral de processo civil em matéria de sucessão:RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO DO DE CUJUS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REFORMA - NECESSIDADE - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA DEMANDAR E SER DEMANDADO EM TODAS AQUELAS AÇÕES EM QUE O DE CUJUS INTEGRARIA O PÓLO ATIVO OU PASSIVO DA DEMANDA, SE VIVO FOSSE (SALVO, EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO - PRECEDENTE) – RECURSO ESPECIAL PROVIDO. “(...). De todo modo, enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança, nos termos do artigo supracitado, que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Nessa perspectiva, o espólio, que também pode ser conceituado como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal, que lhe confere legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse; (...).” (STJ - REsp 1125510/RS – 3ª Turma – Rel. Min. Massami Uyeda – DJ 19/10/2011) Portanto, não há necessidade de a Fazenda Pública realizar novo lançamento ou corrigir dados da CDA, basta que aproveite o já realizado.A questão jurídica que se impõe, então é: proposta a ação em face de pessoa inexistente, o processo deve ser inexoravelmente extinto sem resolução do mérito ou o sistema processual admite outra possibilidade que corrija o equívoco e permita o aproveitamento do feito ajuizado?Entendo que tanto na atual sistemática processual, quanto mesmo na antiga, a solução jurídica mais adequada é pelo aproveitamento do processo. Sem dúvida, a propositura de execução em face de pessoa já falecida configura caso de ilegitimidade passiva no âmbito da relação processual, uma vez que deveria ser deduzida em face do espólio.Não há força processual de que o credor, uma vez ciente do falecimento, adite a petição inicial constando o espólio na parte passiva, dado que antes da citação, a relação processual não está formada e admite-se alteração ou modificação do pedido sem consentimento do réu (art. 329, I do CPC).Em face de inovações processuais no sentido de conferir primazia à resolução do mérito, à efetividade do processo e à aplicação dos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, enfatizando ao máximo o aproveitamento de atos e a sanação de nulidades, parece-me superado o entendimento utilizado que veda o redirecionamento ao espólio por ilegitimidade (dentre outros: AgRg no AREsp 555204/SC, AgRg no AREsp 522268/RJ e REsp 1410253/SE).Hoje a regra processual admite a correção do polo passivo em caso de ilegitimidade (art. 338 e 339 do CPC) e suprimento de falhas nos pressupostos processuais (art. 139, IX do CPC), a permitir a correção de vícios que importem em ausência de resolução do mérito (art. 317 do CPC).E pelo apontado pela União em sua manifestação (mov. 1.14), embora a execução fiscal seja disciplinada por legislação específica, não é possível isolá-la a ponto de desconsiderar a necessidade de coerência sistêmica e a coordenação das fontes processuais.Não se vislumbra óbice jurídico à Fazenda Pública aproveitar atos hígidos havidos com o lançamento e, informada da sucessão posterior, pedir o redirecionamento da execução, na medida em que toda a principiologia processual atual demanda nesse sentido, de aproveitar ao máximo o processo e de evitar julgamentos sem resolução de mérito, que redundarão em novos processos ajuizados, diminuindo a eficácia e eficiência do sistema de justiça com um todo.Não é razoável, pois, extinguir de pronto a execução para que o ente tributante a reapresente posteriormente, do contrário estaríamos nos afastando da celeridade e objetividade processual.Menos razoável ainda é extinguir a execução para que se refaça o lançamento, e forme-se novo título executivo. O aproveitamento do lançamento anterior não traz qualquer prejuízo às partes, porque o devedor original teve oportunidade de participar do processo e oferecer a impugnação oportuna, pelo que é desnecessário repetir o ato para a inclusão do espólio.Nesse ponto deve ser registrada uma questão importante alegada pela União e pelo Estado do Paraná, que se refere à dificuldade, quase impossibilidade material, de as Fazendas Públicas verificarem previamente os registros de óbito em todos os cartórios antes de ajuizarem as inúmeras execuções fiscais.Adotar o entendimento de que deve ser extinta a execução fiscal sempre que a morte do devedor ocorrer após o lançamento e antes do ajuizamento da ação significaria impor às Fazendas Públicas mais esse ônus extraprocessual, de terem de verificar os registros de óbito para se certificarem de que estão ajuizando ação em nome de contribuinte ainda vivo, sob pena de extinção dos procedimentos executórios. Ainda que no momento do ajuizamento a Fazenda Pública não saiba do falecimento, poderá aproveitar o processo e pedir o redirecionamento contra o espólio, tanto pela possibilidade de emendar a inicial antes da citação e quanto pela aplicação dos princípios atuais que norteiam o processo civil efetivo, uma vez que o lançamento espelhado pela CDA foi perfeito e hígido à época de sua formação, não havendo que se falar, portanto, em vício ou modificação de sujeito passivo.Essa possibilidade é permitida na execução de título extrajudiciais em geral e não há motivo para impedi-la na execução fiscal, inclusive porque a LEF não prevê óbice a tanto.Em julgado relativamente recente, que envolvia idêntica questão, mas voltada à execução de outro título extrajudicial, o STJ adotou o mesmo entendimento que aqui se reclama, qual seja, de permitir o redirecionamento ao espólio do devedor: PROCESSUAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SE FACULTAR A EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRETENSÃO QUE DEVE SER DIRIGIDA AO ESPÓLIO. (...). “(...). 2. O propósito recursal consiste em definir se a execução em face de devedor falecido antes do ajuizamento da ação deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores ou se, ao revés, é admissível a emenda à inicial, antes da citação, para a substituição do executado falecido pelo seu espólio. 3. A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial. Inteligência dos arts. 43, 265, I, e 1.055, todos do CPC/73. 4. O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio. 5. Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante. (...).” (STJ - REsp 1559791/PB – 3ª Turma – Rel. Min. Nancy Andrighi – DJ 31/08/2018) Assim, tendo em vista a ausência de nulidade no lançamento, a possibilidade da emenda da inicial, precedendo a citação e a incidência dos princípios da efetividade, aproveitamento de atos, razoabilidade e primazia do julgamento de mérito, entendo que se deva permitir à Fazenda Pública redirecionar a execução ao espólio quando o falecimento do sujeito passivo ocorrer após o lançamento e antes do ajuizamento da execução fiscal.Para tanto, proponho o acolhimento da seguinte tese:“É permitida a alteração do polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio.”RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETOApelação Cível nº 0008746-32.2007.8.16.0116:Ora, trata-se de execução fiscal que visa receber valor referente a IPTU dos exercícios financeiros de 2003 a 2006 (mov. 1.1).O crédito mais tardiamente lançado foi inscrito em data de 02/01/2007, vale dizer, nessa data já haviam sido lançados todos os créditos de IPTU cobrados pela execução fiscal, ajuizada em dezembro/2007.Ocorre que depois do lançamento e da inscrição em dívida ativa (janeiro/2007) e antes da propositura da execução (dezembro/2007), o sujeito passivo da relação tributária veio a falecer em 06/06/2007 (Certidão de Óbito, mov. 1.1).Como se nota, o caso enquadra-se perfeitamente na tese acima firmada, logo, deve ser permitida a emenda da inicial para que o Município de Pontal do Sul possa redirecionar a execução fiscal ao espólio do devedor.Como consequência, dou provimento ao recurso de apelação para o fim de permitir a continuação da execução fiscal com redirecionamento ao espólio do sujeito passivo indicado no lançamento, porém falecido antes da propositura da ação.RESOLUÇÃO DOS CASOS SELECIONADOS COMO REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRISAApelação Cível nº 0008765-38.2007.8.16.0116:O que sem neste recurso é matéria gêmea do acima tratado e por razão de objetividade repete-se.Trata-se de execução fiscal que visa excutir crédito referente a IPTU dos exercícios financeiros de 2003 a 2006 (mov. 1.2).O crédito mais tardiamente lançado foi inscrito em data de 02/01/2007, vale dizer, nessa data já haviam sido lançados todos os créditos de IPTU cobrados pela execução fiscal, ajuizada em dezembro/2007.Ocorre que depois do lançamento e da inscrição em dívida ativa (janeiro/2007) e antes da propositura da execução (dezembro/2007), o sujeito passivo da relação tributária veio a falecer em 06/06/2007 (Certidão de Óbito, mov. 1.2).O caso enquadra-se perfeitamente na tese acima firmada, logo, deve ser permitida a emenda da inicial para que o Município de Pontal do Sul possa redirecionar a execução fiscal ao espólio do devedor.Como consequência, dou provimento ao recurso de apelação para o fim de permitir a continuação da execução fiscal com redirecionamento ao espólio do sujeito passivo indicado no lançamento, porém falecido antes da propositura da ação.Apelação Cível nº 0008844-17.2007.8.16.0116:De igual aqui, o que já bem ponderado por este Relator, já que matéria semelhante.É de execução fiscal que visa receber valor referente a IPTU dos exercícios financeiros de 2003 a 2006 (mov. 1.1).O crédito mais tardiamente lançado foi inscrito em data de 02/01/2007, vale dizer, nessa data já haviam sido lançados todos os créditos de IPTU cobrados pela execução fiscal, ajuizada em dezembro/2007.Ocorre que depois do lançamento e da inscrição em dívida ativa (janeiro/2007) e antes da propositura da execução (dezembro/2007), o sujeito passivo da relação tributária veio a falecer em 06/06/2007 (Certidão de Óbito, mov. 1.1).Também aqui o caso enquadra-se perfeitamente na tese acima firmada, logo, deve ser permitida a emenda da inicial para que o Município de Pontal do Sul possa redirecionar a execução fiscal ao espólio do devedor.Como consequência, dou provimento ao recurso de apelação para o fim de permitir a continuação da execução fiscal com redirecionamento ao espólio do sujeito passivo indicado no lançamento, porém falecido antes da propositura da ação.III - DISPOSITIVODiante do exposto, voto no sentido de ser fixada a seguinte tese: “É permitida a alteração do polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio.”Fixada a tese, voto no sentido de dar provimento às Apelações Cíveis nº 0008746-32.2007.8.16.0116, nº 0008765-38.2007.8.16.0116 e nº 0008844-17.2007.8.16.0116 permitindo a continuação da execução no Juízo originário com redirecionamento ao espólio.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925292736/processo-civel-e-do-trabalho-outros-procedimentos-incidentes-incidente-de-resolucao-de-demandas-repetitivas-384725920178160000-pr-0038472-5920178160000-acordao/inteiro-teor-925292737

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 000XXXX-46.2010.8.19.0039

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Mandado de Segurança: MS 000XXXX-41.2020.8.16.9000 Paranavaí 000XXXX-41.2020.8.16.9000 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1955336 PB 2021/0254043-2

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 001XXXX-59.2004.8.16.0129 Paranaguá 001XXXX-59.2004.8.16.0129 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 001XXXX-80.2014.8.16.0034 Piraquara 001XXXX-80.2014.8.16.0034 (Acórdão)