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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-48.2020.8.16.0000 PR XXXXX-48.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Mario Nini Azzolini
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO E CONVERTEU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE LIQUIDAR O TÍTULO QUE NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOSNÃO CABIMENTO – APURADO O DÉBITO EM LIQUIDAÇÃO, HAVENDO EXCESSO DE EXECUÇÃO, EVENTUAL VERBA HONORÁRIA SERÁ FIXADA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.

Cível - XXXXX-48.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 16.08.2020)

Acórdão

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NATAEL CUSTÓDIO BARBOSA contra decisão proferida nos autos de ação de cobrança de honorários advocatícios sob o nº XXXXX-55.2013.8.16.0014 (Projudi), atualmente em fase de cumprimento de sentença, em tramite na 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que ao acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Agravante, manteve decisão anterior que converteu o cumprimento de sentença em liquidação de sentença, bem como fixou honorários advocatícios em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) - (seq. 112.1 e 129.1 – autos de origem).Sustenta o Agravante, em síntese, que: (i) o agravado promoveu cumprimento de sentença em face do agravante, cuja impugnação foi acolhida pela magistrada a quo para reconhecer a necessidade de liquidação do título; (ii) o agravante apresentou embargos de declaração, alegando a impossibilidade de conversão do cumprimento de sentença em liquidação, ante a ausência de requerimento e de previsão legal, bem como omissão quanto ao arbitramento de honorários; (iii) a magistrada singular acolheu em parte os embargos, arbitrando honorários em razão do acolhimento da impugnação; (iv) embora o juízo tenha reconhecido a necessidade de liquidação prévia do título, esta não pode ocorrer no bojo do cumprimento de sentença, visto que o artigo 509 e seguintes do CPC preveem rito próprio; (v) o acolhimento da impugnação conduz à extinção do cumprimento de sentença e não à conversão em liquidação de sentença; (vi) ante o acolhimento da impugnação, a magistrada arbitrou honorários em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), quantia que não se mostra razoável frente ao valor buscado no cumprimento de sentença, que ultrapassa R$112.000,00 (cento e doze mil reais). Requereu, assim, a concessão de efeito suspensivo ao feito, sob pena de se processar indevido cumprimento de sentença em desfavor do Agravante. Ao final, o provimento do recurso para extinguir o cumprimento de sentença e majorar a verba honorária para 20% (vinte por cento) do valor do cumprimento de sentença (seq. 1.1 – autos de agravo). A medida liminar foi indeferida (seq. 7.1).A parte agravada, intimada, não apresentou contrarrazões (seqs. 15, 17). É o relatório. 2. O presente recurso foi manejado contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a indispensabilidade da liquidação do julgado para sua posterior execução, nos seguintes termos:[...] II. Em análise detida vislumbra-se que o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná (seq. 51.1) apresenta a forma de pagamento da condenação, “no mesmo tempo e proposição dos recebimentos”, sendo o referido acórdão, portanto, ilíquido.Desta forma, conclui-se que a parte exequente ao requerer o efetivo cumprimento de sentença não observou os parâmetros fixados pelo Tribunal, realizando seus cálculos sem abranger os respectivos termos de incidência de atualização, juros de mora e índices, que só se tornarão claros frente a necessária liquidação do julgado.III. Diante do exposto, dou procedência a impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de reconhecer a necessidade de liquidação do julgado.IV. Ressalto que a presente liquidação seguirá o rito adotado pelo artigo 510 do CPC (liquidação por arbitramento). Intime-se as partes para apresentar seus pareceres e documentos elucidativos no prazo de 15 dias. [....] (seq. 112.1 – autos de origem – grifou-se). Em face dessa decisão, o Agravante apresentou aclaratórios em que sustentou a impossibilidade de conversão do cumprimento de sentença em liquidação ante à inexistência de requerimento da parte e de previsão legal, pugnando, assim, pela extinção do cumprimento de sentença. Aduziu, ainda, a necessidade de arbitramento de honorários ante o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 117.1 – autos de origem).No tocante à conversão do procedimento, decidiu o magistrado singular que “o mero pedido de cumprimento de sentença realizado pelo exequente (seq. 77), justifica a conversão deste em Liquidação de Sentença, como anteriormente determinado”. Quanto à condenação do exequente em honorários, ante o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, acolheu nessa parte os aclaratórios:“Necessário ainda observar que a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, não enseja na condenação em honorários advocatícios ( REsp 1.134.186/RS), exceto em caso de acolhimento destes, o que ocorreu no presente feito. Desta forma, acolho de forma parcial os Embargos Declaratórios a fim de “CONDENAR o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados e fixados em R$ 250,00, observando o que contido no artigo 85, § 2º do CPC., inexigíveis, porém, se implementadas as condições do artigo 98 do CPC. ” Por fim, ressalto que a parte estão abertas as portas para eventual recurso aos tribunais superiores. III. Conheço e acolho de forma parcial os presentes Embargos Declaratórios.” E, em face das decisões proferidas, o Agravante requereu a concessão de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença e, ao final, a sua extinção ante à alegada impossibilidade de se converter o cumprimento de sentença em liquidação. Todavia, não obstante as alegações deduzidas, vislumbra-se a possibilidade de conversão do procedimento de cumprimento de sentença em liquidação. No caso em exame, o exequente deu início ao cumprimento de sentença de forma equivocada, haja vista a necessidade de liquidação do julgado, conforme decidiu o magistrado de origem. E, ao contrário do que afirmou o Recorrente, a extinção do cumprimento de sentença com o processamento da liquidação em autos distintos configuraria excesso de formalismo ante a necessidade de protocolo de nova petição com requerimento de liquidação de sentença, o que pode ser plenamente contornado nos próprios autos, pois se está diante de mero vício formal plenamente sanável. Além disso, converter o cumprimento de sentença em liquidação não implica prejuízos ao Agravante, que não estará sujeito a pagar qualquer quantia até que haja a apuração do valor devido, bem como, sabe-se que ao devedor é garantido o exercício do contraditório no bojo da cognição da liquidação de sentença.E, a respeito da possibilidade de conversão do procedimento, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas, efetividade da prestação jurisdicional, economia e celeridade processual, já decidiu este Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS, ECONOMIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MEDIDA QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO ÀS PARTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A determinação judicial de emenda à inicial para conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento não causa prejuízo às partes, pois visa dirimir a controvérsia sobre o valor devido e atende ao comando de liquidação existente na sentença cujo cumprimento é buscado. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito seria um excesso de formalismo, já que os atos processuais praticados devem ser aproveitados, em homenagem aos princípios da duração razoável do processo e economia processual. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-10.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 22.11.2018) CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NO MONTANTE DE 1% EM RELAÇÃO AO VALOR DE MERCADO DO BEM, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO ILÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARA DETERMINAR A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. RECURSO DOS EXEQUENTES. APURAÇÃO DO DÉBITO POR SIMPLES CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE AVALIAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. IMPROPRIEDADE, TODAVIA, DO ACOLHIMENTO INTEGRAL DA IMPUGNAÇÃO E DA CONDENAÇÃO DOS CREDORES AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DA ECONOMIA E DA CELERIDADE DO PROCESSO. CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DECISÃO REFORMADA PARA TAL FIM E PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 6ª C.Cível - XXXXX-04.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 20.04.2020) Portanto, a conversão do cumprimento de sentença em liquidação, quando não cause prejuízo às partes, se mostra perfeitamente possível, como é o caso dos autos, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida.No tocante ao pleito pela majoração da condenação em honorários sucumbenciais, o pedido não se mostra viável, uma vez que somente após a apuração do débito em liquidação será possível verificar se houve excesso de execução, para então fixar eventual sucumbência em favor do executado/agravante sobre o proveito econômico obtido com a impugnação. Nesses termos, pois, o voto é para negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925292418/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-257464820208160000-pr-0025746-4820208160000-acordao

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