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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000643-45.2018.8.16.0150 PR 0000643-45.2018.8.16.0150 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
24/08/2020
Julgamento
21 de Agosto de 2020
Relator
Desembargador Mário Luiz Ramidoff
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Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DELEGAÇÃO PARA JULGAMENTO EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO INC. IIIDO ART. 15DA LEI N. 5.010/66. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO INC. IIDO ART. 108DA CONSTITUIÇÃODA REPÚBLICA DE 1988. COMPETÊNCIA DECLINADA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALÍNEA “D” DO INC. IDO ART. 105DA CONSTITUIÇÃODA REPÚBLICA DE 1988. 1.

“Conforme entendimento jurisprudencial consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Federal processar e julgar as ações objetivando a concessão ou revisão dos benefícios de pensão por morte, ainda que decorrentes de acidente de trabalho” (STJ – Primeira Seção – Conf. Comp. n. 166.107/BA – Rel.: Min. Herman Benjamin – j. em 28/08/2019 – DJe 18/10/2019).
2. Determinação de expedição de ofício ao egrégio Superior Tribunal de Justiça, ante a suscitação do conflito de competência. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0000643-45.2018.8.16.0150- Santa Helena - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 21.08.2020)

Acórdão

1. RELATÓRIO Da análise dos Autos, extrai-se que o vertente recurso de apelação cível foi interposto pela Parte Autora (seq. 60.1) em relação à decisão judicial (seq. 54.1) proferida na data de 22 de setembro de 2019 na ação n. 0000643-45.2018.8.16.0150, na qual fora julgado improcedente o pedido de concessão de pensão por morte sob o fundamento da ausência da qualidade de segurado do instituidor da pensão. A Parte Autora interpôs recurso de apelação cível, através do qual sustentou que a decisão judicial deve ser reformada, pois restou comprovado que o de cujus estava trabalhando na época do óbito, motivo pelo qual não pode ser prejudicado pela ausência da anotação de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Ainda, o Apelante aduziu que como é absolutamente incapaz, faz jus à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte desde o óbito de seu pai. A Parte Ré, devidamente intimada, manifestou sua ciência e renúncia ao prazo (seq. 63.1). Os Autos foram remetidos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que declinou da competência para o julgamento do feito por entender que a matéria relativa à concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho não pode ser julgada pela Justiça Federal (seq. 69.2). A douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu pronunciamento, através do qual sustentou que a insurgência recursal comporta provimento (seq. 9.1 – AC). Diante da ausência de intimação do Ministério Público para intervir no feito, nos termos do inc. II do art. 178 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), este Relator determinou a baixa dos Autos ao Juízo de Direito de origem, no intuito de oportunizar o oferecimento de pronunciamento (seq. 13.1 – AC). Em síntese, é o relatório. 2. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO No presente caso legal (concreto), tem-se que o Apelante F. K. da S. A. representado por M. da S. do N. deduziu sua pretensão em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a fim de lhe ser concedido o benefício previdenciário de pensão por morte pelo óbito de seu genitor. O pleito inicial foi deduzido perante o douto Juízo de Direito da Vara de Competência Delegada da Comarca de Santa Helena, que julgou improcedente a demanda por entender ausente a qualidade de segurado do instituidor do benefício previdenciário (seq. 54.1). O inc. I do art. 109 da Constituição da República de 1988 estabelece que compete aos juízes federais o julgamento de demandas em face de entidade autárquica da União, tal qual o Apelado Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, exceto quando tratar-se de causa relativa a acidente de trabalho, nos seguintes termos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; O egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que as causas que tratam de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte quando o óbito decorreu de acidente de trabalho são de competência da Justiça Estadual, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DECORRENTE DE ASSALTO NO LOCAL E HORÁRIO DO TRABALHO. ACIDENTE DO TRABALHO IMPRÓPRIO OU ATÍPICO. PRESUNÇÃO LEGAL. ART. 21, II, 'A', DA LEI N. 8.213/91. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRETENSÃO. 1. Conflito negativo de competência em que se examina a qual Juízo compete o processamento e julgamento de pretensão por pensão por morte cujo óbito do trabalhador decorreu de assalto sofrido no local e horário de trabalho. 2. O assalto sofrido pelo de cujus no local e horário de trabalho equipara-se ao acidente do trabalho por presunção legal e o direito ao benefício decorrente do evento inesperado e violento deve ser apreciado pelo Juízo da Justiça Estadual, nos termos do que dispõe o artigo 109, I (parte final), da Constituição Federal combinado com o artigo 21, II, 'a', da Lei n. 8.213/91. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Acidentes do Trabalho de São Paulo - SP. (STJ – Primeira Seção – Conf. Comp. n. 132.034/SP – Rel.: Min. Benedito Gonçalves – j. em 28/05/2014 – DJe 02/06/2014) Todavia, o referido posicionamento se encontra superado, haja vista que os julgados mais recentes daquele egrégio Tribunal consolidaram o entendimento no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar as ações de concessão ou revisão de pensão por morte, mesmo quando o óbito do instituidor do benefício previdenciário tenha decorrido de acidente do trabalho, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENSÃO POR MORTE DE APOSENTADO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que viúva de segurado aposentado em razão de acidente de trabalho pede ao INSS a concessão da respectiva pensão, benefício previdenciário estrito, devendo o pedido ser processado e julgado na Justiça Federal. 2. A fixação da competência da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 15-STJ ("Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho.") somente ocorre quando o pedido de pensão, a sua revisão ou outro benefício discutem, com causa de pedir, o próprio acidente de trabalho, ou quando há necessidade de prova pericial em derredor do próprio acidente (verificação da redução da capacidade de trabalho do segurado, v.g.), o que não ocorre na espécie. 3. Não está em discussão, próxima ou remotamente, o acidente de trabalho que levou à aposentadoria do autor da pensão. Cuidando-se de pedido de pensão por morte, como benefício previdenciário estrito, não ostentam relevo as circunstâncias nas quais se deu o falecimento do segurado. (Cf. CC 62.531/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJU 26/03/2007; AgRg no CC 112.710/MS, Rel. Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 28/09/2011, DJe 07/10/2011; e AgRg no CC 113.675/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Terceira Seção, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012.) 4. Agravo regimental desprovido. (STJ – Primeira Seção – AgRg. no Conf. Comp. n. 139.399/RJ – Rel.: Min. Olindo Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região) – j. em 25/02/2016 – DJe 02/03/2016) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conforme entendimento jurisprudencial consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Federal processar e julgar as ações objetivando a concessão ou revisão dos benefícios de pensão por morte, ainda que decorrentes de acidente de trabalho. A propósito: AgRg no CC 113.675/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Terceira Seção, DJe 18/12/2012; CC 119.921/AM, Rel. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Terceira Seção, DJe de 19/10/2012; AgRg no CC 108.477/MS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 10/12/2010; AgRg no CC 107.796/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 7/5/2010; CC 89.282/RS, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG, DJ de 18/10/2007; AgRg no CC 139.399/RJ, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Seção, DJe 2/3/2016; AgRg no CC 112.710/MS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 7/10/2011. 2. Conflito de Competência conhecido para determinar a competência do Juízo suscitado, qual seja, a 2ª Vara do Juizado Especial Federal de Vitória da Conquista/BA. (STJ – Primeira Seção – Conf. Comp. n. 166.107/BA – Rel.: Min. Herman Benjamin – j. em 28/08/2019 – DJe 18/10/2019) Da fundamentação do último precedente acima mencionado, extrai-se que a competência para o processamento e julgamento das ações como a presente é estabelecida independentemente das circunstâncias em que ocorreram o óbito. Senão, veja-se: De início, devem-se fazer distinções das relações jurídicas objetos de ações acidentárias e previdenciárias. Nas acidentárias típicas, a relação se estabelece entre o trabalhador e a autarquia previdenciária. Tem direito ao benefício o segurado que, em virtude de acidente de trabalho, teve reduzida a sua capacidade para o labor (caso de concessão de auxílio-acidente) ou tornou-se totalmente incapacitado (aposentadoria por invalidez). Essas causas exigem perícia a ser realizada pelo INSS com objetivo de verificar o impedimento para o trabalho, razão pela qual o legislador as deixou a cargo da Justiça Estadual, mais próxima dos fatos controvertidos, situação que facilita a produção de provas exigida pela demanda. Todavia, o enfoque dado às ações previdenciárias que versem sobre pensão por morte deve ser outro. Neste caso, a relação é estabelecida entre o dependente — do trabalhador ou do aposentado falecido — e o instituto previdenciário. A origem do benefício é a morte daquele que sustentava a pessoa que pleiteia a pensão. Quanto às provas a serem produzidas, não há necessidade de perícia, mas, tão somente, da certidão de óbito do aposentado ou da comunicação do acidente de trabalho que resultou na morte do assegurado, além, obviamente, da comprovação de sua qualidade de segurado e da dependência econômica ou presumida de quem pleiteia a pensão. (CC 62.531/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ de 26/3/2007). Feitas as devidas observações, verifica-se que a concessão e a revisão de pensão por morte, independentemente das circunstâncias do falecimento do segurado, são de natureza previdenciária, e não acidentária típica, o que torna competente a Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente ação, afastando-se a aplicação da Súmula 15/STJ (AgRg no CC 113.675/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Terceira Seção, DJe 18/12/2012.) Apenas para fins de registro, o STJ adotava o entendimento de que, em se tratando de demanda relativa à revisão de pensão por morte de segurado falecido em acidente de trabalho, quando se discute a própria causa mortis acidentária, a competência para processar e julgar o feito seria da Justiça Estadual, tendo em mira o comando contido na Súmula 15/STJ, segundo a qual, "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho". (CC 121.352/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 16/4/2012), Contudo, houve superação dessa orientação, na Primeira e na Terceira Seção deste Tribunal Superior, que, revendo seu posicionamento anterior, passou a afastar a aplicação do aludido verbete, proclamando que compete à Justiça Federal processar e julgar as ações objetivando a concessão ou revisão dos benefícios de pensão por morte, independentemente da circunstância que motivou o óbito do segurado. A competência para o processamento e julgamento das ações de concessão e revisão de pensão por morte é da Justiça Federal pelo fato de que referidas ações não se revelam como acidentárias – o que atrairia a competência da Justiça Estadual – , haja vista que não se discute a ocorrência do acidente ou suas circunstâncias, mas, tão somente, a relação de Segurado e de dependente perante à Previdência Social. Nessa toada, tem-se que o douto Juízo de Direito da Vara de Competência Delegada da Comarca Santa Helena procedeu ao processamento e julgamento da demanda conforme estabelecido pelo inc. III do art. 15 da Lei n. 5.010/66, que regulamenta a delegação de competências da Justiça Federal, nos seguintes termos: Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019) [...] III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; (Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019) Todavia, caso encetado recurso pelas Partes ou caso determinada a remessa dos Autos em sede de remessa necessária, tem-se que a competência para o julgamento do recurso deverá recair sobre o Tribunal Regional Federal, nos termos do inc. II do art. 108 da Constituição da República de 1988, que assim dispõe: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: [...] II – julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. Diante do exposto, tem-se que a competência para julgamento da vertente apelação cível é do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª (Quarta) Região. Todavia, tendo-se em conta que aquele egrégio Tribunal Regional Federal já declinou da competência para tal julgamento (seq. 69.2), impõe-se a suscitação do conflito de competência, com remessa do feito ao egrégio Superior Tribunal de Justiça, consoante estabelece a alínea “d” do inc. I do art. 105 da Constituição da República de 1988, in verbis: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: [...] d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos; Nesse sentido está a jurisprudência desta colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VERIFICADA DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR QUE EVOLUIU PARA SE FIRMAR COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NOS CASOS DE CONCESSÃO E REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO FATO GERADOR. DISCUSSÃO DOS AUTOS QUE NÃO ALCANÇA O ACIDENTE DE TRABALHO. PRECEDENTES. ADEMAIS, BENEFÍCIO QUE JÁ PASSOU POR REVISÃO DE RMI PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. DEMANDA ANTERIOR JULGADA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DO FEITO. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AO C. STJ. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICADOS. (TJPR – 7ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0001478-27.2019.8.16.0173 – Londrina – Rel.: Desa. Ana Lúcia Lourenço – Unân. – j. 30.03.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PLEITO. MATÉRIA NÃO AFETA À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 108, II E 109, I, §§ 3º E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CC 166.107/BA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. “1. Conforme entendimento jurisprudencial consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça Federal processar e julgar as ações objetivando a concessão ou revisão dos benefícios de pensão por morte, ainda que decorrentes de acidente de trabalho. A propósito: AgRg no CC 113.675/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Terceira Seção, DJe 18/12/2012; CC 119.921/AM, Rel. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Terceira Seção, DJe de 19/10/2012; AgRg no CC 108.477/MS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 10/12/2010; AgRg no CC 107.796/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 7/5/2010; CC 89.282/RS, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG, DJ de 18/10/2007; AgRg no CC 139.399/RJ, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Seção, DJe 2/3/2016; AgRg no CC 112.710/MS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 7/10/2011. 2. Conflito de Competência conhecido para determinar a competência do Juízo suscitado, qual seja, a 2ª Vara do Juizado Especial Federal de Vitória da Conquista/BA.” (CC 166.107/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe 18/10/2019) (TJPR – 7ª Câm. Cível – Apel. Cível n. 0000715-24.2017.8.16.0164 – Teixeira Soares – Rel.: Des. D'Artagnan Serpa Sá – Unân. – j. 16.03.2020) Assim, encaminha-se proposta de voto no sentido de que seja suscitado conflito de competência e expedido ofício ao egrégio Superior Tribunal de Justiça, com cópia integral dos presentes Autos, nos termos previstos no inc. I do art. 953 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 3. CONCLUSÃO Assim, encaminha-se proposta de voto para que seja suscitado conflito de competência e expedido ofício ao egrégio Superior Tribunal de Justiça, com cópia integral dos presentes Autos, nos termos previstos no inc. I do art. 953 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e na alínea “d” do inc. I do art. 105 da Constituição da República de 1988. 4. DISPOSITIVO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em suscitar conflito de competência ao egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Joeci Machado Camargo, com voto, bem como dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. Curitiba (PR), 17 de agosto de 2020 (segunda-feira). DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR
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