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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0004143-62.1997.8.16.0019 PR 0004143-62.1997.8.16.0019 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara Cível
Publicação
17/08/2020
Julgamento
20 de Julho de 2020
Relator
Juíza Vania Maria da S Kramer
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, ANTE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUTOS PARALISADOS POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXEQUENTE QUE DEIXOU DE CUMPRIR OS ATOS PROCESSUAIS QUE LHE COMPETIAM. APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA JULGADO PELO STJ (RESP 1.604.412/SC). PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. INTUITO DE EVITAR A ETERNIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 1.056 DO CPC/15. EXTINÇÃO DO FEITO PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ, APLICÁVEL PARA OS CASOS DE ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXEQUENTE QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE EXERCER O CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.

Cível - 0004143-62.1997.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 20.07.2020)

Acórdão

1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença proferida nos autos de Execução de Título Judicial nº 0004143-62.1997.8.16.0019, oriundos da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa, que reconheceu a ocorrência da prescrição, extinguindo o feito com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil, condenando a executada, ora apelada, ao pagamento das custas e despesas processuais, porém sem condenação em honorários advocatícios (mov. 92.1 – processo originário). Nas razões recursais, sustenta a insurgente, em síntese, que após o ajuizamento da execução e citação da devedora, tendo em conta a ausência de pagamento da dívida, garantia do juízo, ou localização de bens penhoráveis da executada e ante a ausência de manifestação da Exequente, em 20/05/1999 o processo foi encaminhado ao arquivo, porém, ao contrário do consignado pelo juízo, o processo retomou seu curso em 12/11/2008 por impulso da própria credora, por meio do protocolo de petição pela qual se requereu a penhora de ativos da executada, inexistindo desídia. Afirma que na segunda ocasião em que o feito permaneceu paralisado, entre 11/05/2009 e 29/08/2014, também não se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente, eis que não ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir do transcurso de um ano da suspensão do feito. Assevera que não se consuma a prescrição enquanto suspenso o processo por inexistência de bens penhoráveis, como no presente caso. Defende que, para que houvesse a hipótese de extinção do processo por abandono de causa, com fulcro no art. 267, III, do CPC/1973 (vigente à época), seria necessária a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito, na forma do § 1º do mesmo dispositivo, bem como requerimento da parte contrária, de acordo com a Súmula nº 240 do STJ, situações, estas, que jamais se concretizaram. Argui, ainda, que a mudança de entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a prescrição intercorrente somente ocorreu há alguns anos, quando o presente processo já tramitava normalmente há muito tempo, de modo que o novo entendimento não pode ser aplicado à presente situação, posto que a jurisprudência não retroage para atingir fatos pretéritos, sob outro entendimento jurisprudencial. Derradeiramente, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença que pronunciou a prescrição intercorrente, com o regular prosseguimento da execução (mov. 98.1 – processo originário). Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento. É o relatório. VOTO 2. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o apelo. Em breve resumo dos autos, trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Macrofértil Indústria e Comércio de Fertilizantes S.A. em face de Marli Simão de Santi, em que a exequente se disse credora da executada, em dezembro/1997, da importância de R$ 11.542,13 (onze mil, quinhentos e quarenta e dois reais e treze centavos), em razão do “Instrumento Particular de Novação de Dívida” firmado entre as partes (mov. 1.1 – processo originário). A inicial foi recebida (mov. 1.1, fl. 25 – processo originário), determinando-se a citação da ré, devidamente realizada por carta precatória em maio/1998 (mov. 1.1, fl. 28 – processo originário). Posteriormente, em 05/06/1998, foi certificado na carta precatória a ausência de pagamento da dívida, garantia do Juízo, ou localização de bens penhoráveis da executada (mov. 1.1, fl. 29 – processo originário). Na sequência, em novembro/1998 a ora agravante foi intimada para dizer acerca do prosseguimento da carta precatória, o que não o fez (mov. 1.1, fl. 35 – processo originário). Em 12/04/1999 a exequente foi novamente intimada, desta vez para se pronunciar acerca da devolução da deprecata ao Juízo Deprecante, tendo sido certificado o transcurso do prazo, sem a devida manifestação, em 20/04/1999 (mov. 1.2, fl. 52 – processo originário). Em razão disso, em 20/08/1999 o magistrado singular determinou o encaminhamento dos autos ao arquivo, até que houvesse manifestação da exequente (mov. 1.2, fl. 53 – processo originário). O feito então permaneceu paralisado até 12/11/2008, quando a exequente peticionou nos autos requerendo a penhora online de eventuais ativos da executada, pelo sistema BACENJUD (mov. 1.2, fl. 54 – processo originário), o que foi deferido em 04/12/2008 (mov. 1.2, fl. 57 – processo originária). Não obstante, diante da ausência de localização de valores de titularidade da executada, a parte autora foi instada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, tendo permanecido inerte (mov. 1.2, fl. 66 – processo originário), motivo pelo qual, em 11/05/2009, o juízo novamente determinou que o feito aguardasse no arquivo até manifestação (mov. 1.2, fl. 68 – processo originário), decisão da qual a exequente foi intimada em 08/06/2009 (mov. 1.2, fl. 69 – processo originário). Pela segunda vez, o feito permaneceu paralisado até 10/09/2014, ocasião na qual a ora recorrente compareceu aos autos para juntar substabelecimentos (mov. 1.2, fl. 71 – processo originário), sendo que em 04/11/2014 efetivamente requereu o prosseguimento da execução, com a determinação de penhora online via sistema Bacenjud e busca de veículos de propriedade da executada (mov. 1.2, fls. 76/77 – processo originário), o que foi deferido (mov. 1.2, fl. 78 – processo originário). Após, o feito prosseguiu normalmente com a busca de bens da executada, porém sem a satisfação integral do crédito da exequente, até que em 24/11/2019 a ora apelante foi intimada para se manifestar acerca da eventual ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 82.1 – processo originário), o que fez por meio da petição de mov. 86.1 (processo originário). Sobreveio, então, a sentença ora atacada, que reconheceu a ocorrência da prescrição, extinguindo o feito com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil (mov. 92.1 – processo originário). Pois bem. Primeiramente, cumpre esclarecer que o instituto jurídico da prescrição intercorrente, criação doutrinária assimilada pela jurisprudência nacional, constitui hipótese de extinção da exigibilidade judicial da prestação, que ocorre pela paralisação injustificada – por culpa do credor – da execução (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil - Execução. 3ª Ed. RT, 2011). Além disso, considerando as alegações tecidas nas razões recursais, vale consignar que foi justamente a notória divergência entre os entendimentos das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, que levou a instauração do incidente de assunção de competência no REsp nº.1.604.412/SC, a fim de uniformizar o entendimento a respeito do cabimento da prescrição intercorrente aos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973. Veja-se que pelo Recurso Especial supramencionado, cujo julgamento ocorreu em 27 de junho de 2018, foram fixadas as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (Sem destaque no original) Destarte, não obstante as alegações da apelante, deixar de reconhecer a prescrição, in casu, implicaria na eternização da execução, contrariando o atual objetivo da Corte Superior. Conforme relatado, a paralisação do feito se deu por ato exclusivo da exequente, que deixou de impulsioná-lo. Repise-se que até a exequente efetivamente se empenhar em dar andamento ao feito, a partir do ano de 2014, a execução ficou estagnada, permanecendo sem qualquer movimentação por duas ocasiões, primeiramente de agosto/1999 até novembro/2008 (aproximadamente 9 anos) e de maio/2009 até setembro/2014 (pouco mais de 5 anos) sendo que na primeira vez o lapso de tempo foi muito superior ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, eis que se trata de execução de “Instrumento Particular de Novação de Dívida”, conforme dispõem o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Veja-se que, considerando que a primeira paralização do feito ocorreu em 20/08/1999, sem prazo definido, a contagem da prescrição intercorrente teve início em agosto de 2000 (um ano após a suspensão) e se consumou em agosto de 2005. Aliás, justamente por esse motivo menciona-se, por oportuno, que não se aplica o disposto no art. 1.056 do Código de Processo Civil de 2015 ao caso, que só teria incidência se o prazo prescricional tivesse se iniciado ou se consumado quando da vigência do novo diploma, o que não ocorre na presente hipótese. A propósito: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHEQUE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DAS TESES SEDIMENTADAS PELA 2ª SEÇÃO DO STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412/SC. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA ( CPC, ART. 927, INCISO III), QUE INICIA APÓS O PRAZO MÁXIMO DE UM ANO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E QUE SE CONFIGURA SE O EXEQUENTE PERMANECER INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO (STF, SÚMULA 150). PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES. 2. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DURANTE MAIS DE 6 (SEIS) ANOS CONSECUTIVOS, SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE DE 6 (SEIS) MESES (SÚMULA 150 DO STF E ART. 59 DA LEI Nº 7.357/85).3. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.056 DO CPC/2015 AO CASO. PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE CONSUMOU ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. RETROATIVIDADE NÃO PERMITIDA. 4. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIR A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ( CPC, ARTIGOS 487, II, E 924, V).5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 6. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0025405-56.2019.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 07.08.2019. Sem destaque no original) Além disso, em momento algum, a exequente comprovou que estaria diligenciando, durante todos esses anos que o processo permaneceu paralisado, na tentativa de localizar bens aptos a satisfazer sua pretensão, impondo-se, de fato, o reconhecimento da prescrição intercorrente. Registre-se, outrossim, que ao contrário do defendido pela apelante, para o reconhecimento da prescrição intercorrente não é necessária a prévia intimação pessoal do credor para dar andamento à demanda e tampouco pedido da parte adversa, nos termos da súmula 240, do STJ, a qual somente é aplicável para os casos de abandono de causa, diferentemente do caso em comento. Para tanto, faz-se necessária apenas a intimação para oportunizar o exercício do contraditório, nos termos dos arts. , LV, da Constituição Federal, e 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil, o que foi observado no presente caso concreto. Nesse sentido, os seguintes julgados: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PARA ALEGAR CAUSAS IMPEDITIVAS DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES. APLICAÇÃO DAS TESES SEDIMENTADAS PELA 2ª SEÇÃO DO STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412/SC. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA ( CPC, ARTIGO 927, INCISO III). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ AO CASO, PORQUANTO O ENTENDIMENTO SUMULADO DISCIPLINA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO PRÉVIO. 2. EXECUÇÃO PROPOSTA NO ANO DE 1996, OU SEJA, HÁ MAIS DE 20 ANOS. TRÂMITE PROCESSUAL QUE SE ARRASTA EM RAZÃO DA DESÍDIA DO EXEQUENTE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO, QUE NÃO DILIGENCIOU DE MODO A EFETIVAR A EXPROPRIAÇÃO DE BEM PENHORADO. NÃO SÓ ISSO, QUANDO TEVE NOTÍCIA SOBRE A ARREMATAÇÃO DO BEM DO EXECUTADO, NO JUÍZO TRABALHISTA, LÁ RESTANDO SALDO DE DEPÓSITO PROVENIENTE DA ARREMATAÇÃO SUFICIENTE A SATISFAZER O CRÉDITO PERSEGUIDO NA PETIÇÃO INICIAL, MANTEVE-SE INERTE. PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO FEITO POR APROXIMADAMENTE 6 ANOS. TRANSCURSO DO PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.3. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO APELANTE EM VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DAQUILO QUE NÃO FOI FIXADO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000581-36.1996.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 06.04.2020. Sem destaque no original) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO BANCÁRIO – EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – MANUTENÇÃO – PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE 08 (OITO) ANOS, SEM QUE FOSSE DADO IMPULSO PARA SEU PROSSEGUIMENTO – DESÍDIA CONFIGURADA – INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO – PRESCINDIBILIDADE – INTIMAÇÃO PRÉVIA DOS PROCURADORES COM REGULAR MANIFESTAÇÃO – ATO QUE RESGUARDOU O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240, DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000387-34.2005.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 16.03.2020. Sem destaque no original) Assim, considerando o lapso temporal de aproximadamente 9 (nove) anos de paralisação do feito por inércia da exequente, imperativa a manutenção da sentença de extinção, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento à apelação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925291538/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-41436219978160019-pr-0004143-6219978160019-acordao

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