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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-91.2019.8.16.0036 PR XXXXX-91.2019.8.16.0036 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Alvaro Rodrigues Junior
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Ementa

RECURSO INOMINADO. SEGURO QUEDA ACIDENTAL. APARELHO CELULAR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA FRANQUIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - XXXXX-91.2019.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 21.08.2020)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. XXXXX-91.2019.8.16.0036 Recurso Inominado nº XXXXX-91.2019.8.16.0036 3º Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais DARLAN VENTURI DOS SANTOSRecorrente (s): SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, Jufap Administração eRecorrido (s): Participação Ltda, UNTD CORRETORA DE SEGUROS LTDA e SEGUROS SURA S.A. Relator: Alvaro Rodrigues Junior EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO QUEDA ACIDENTAL. APARELHO CELULAR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA FRANQUIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. Ação ajuizada em 26/02/2019. Recurso inominado interposto em1. 27/04/2020e concluso ao relator em 29/06/2020. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos2. morais, cujo pedido foi julgado parcialmente improcedente, na forma do art. 487, I, do CPC. Em suas razões recursais, o autor/recorrente sustenta, em síntese, as3. seguintes matérias: a) pagamento de franquia do seguro não foi efetuado por culpa exclusiva das rés; b) ausência de informação quanto à obrigação de pagamento de franquia; c) necessidade de indenização por danos morais e lucros cessantes (mov. 176.1). Recurso respondido (mov. 188.1, mov. 195.1 e mov. 197.1).4. Restou demonstrado nos autos os seguintes fatos: a) em 15/03/2018 o autor5. realizou a compra de um aparelho celular, Samsung Galaxy Note 8, no valor de R$ 4.099,00, junto a ré Jufap Administração e Participação Ltda. (mov. 1.4); b) no momento da compra, o autor adquiriu um seguro de roubo ou furto qualificado e quebra acidental, pelo valor adicional de R$ 1.117,29 (mov. 1.5); c) o contrato de seguro previa o pagamento de franquia no valor de 25% sobre o limite máximo de garantia (R$4.799,00 – mov. 1.5); d) aparelho celular sofreu uma queda e em 07/02/2019 o autor levou o aparelho para conserto; d) o reparo do bem foi aprovado, mas não realizado ante a ausência de pagamento da franquia do seguro (mov. 1.6 e mov. 114.1); e) em 13/03/2019 a ré Samsung efetuou o reparo do aparelho celular (mov. 35.2). A aplicação da inversão do ônus da prova não é automática, devendo incidir6. quando o consumidor não tem condições de demonstrar os fatos. Nesse sentido, para que se aplique este instituto, necessária é a produção de prova mínima acerca da falha na prestação de serviços, sob pena de inviabilização do contraditório e da ampla defesa pelo prestador. . No caso vertente, não restou demonstrada a efetiva negativa de conserto do7 aparelho celular pela seguradora, mas tão somente a exigência de pagamento de valor correspondente a franquia. Desse modo, considerando que o autor/recorrente não demonstrou que efetivou o pagamento da franquia, devidamente prevista em contrato (mov. 1.5), não restou comprova a falha na prestação de serviços das rés. Com efeito, em que pese o autor alegue que não foi informado sobre a8. necessidade de pagamento, constata-se que além da previsão contratual (mov.1,5), há no documento apresentado pelo próprio autor (mov. 1.6) a anotação de ciência do consumidor sobre o pagamento de 25% sobre o valor do reparo. Eventual ausência de envio de boleto ao autor, não retira a sua responsabilidade sobre o pagamento da franquia. Ainda que houvesse a indevida negativa de cobertura securitária, o que não9. é o caso dos autos, o fato não seria, por si só, capaz de gerar danos morais, não passando o fato de mero dissabor da vida cotidiana decorrente de descumprimento contratual. Não bastasse, no caso em tela deixou a parte autora de comprovar que a situação lhe causou ofensa aos direitos da personalidade, ônus da prova que lhe incumbia exclusivamente, uma vez que não se trata de dano moral puro. Não é cabível o pedido de indenização por lucros cessantes ( CC, art. 402) 10. sem a efetiva comprovação do que efetivamente perdeu ou deixou de lucrar, posto que não se admite lucros presumidos ou hipotéticos (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/SP, Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial2011/XXXXX-0, Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, Julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018). No caso em apreço, apesar de alegar que deixou de auferir renda com sua profissão de arquiteto pela impossibilidade de uso do celular, o autor/recorrente não traz nenhuma prova aos autos. Por conseguinte, ante a inexistência de falha na prestação de serviços das11. rés e inexistência de comprovação de danos, correta a sentença que considerou improcedente os pedidos iniciais. Recurso desprovido.12. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários de13. sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DARLAN VENTURI DOS SANTOS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, com voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Helder Luis Henrique Taguchi. 21 de agosto de 2020 Alvaro Rodrigues Junior Juiz (a) relator (a)
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