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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
25/08/2020
Julgamento
20 de Agosto de 2020
Relator
Desembargador Mário Helton Jorge
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Inteiro Teor

I – EXPOSIÇÃO DOS FATOSO autor, PAULO CESAR FRISSO, interpôs recurso de apelação contra a sentença (mov. 150), proferida na Ação de Indenização por Danos Morais, promovida contra PTN - PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL, que julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 500.000,00).Em suas razões recursais (mov. 156), inicialmente, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, embora tenha arcado com as custas processuais no primeiro grau de jurisdição, tendo em vista que a sua condição financeira sofreu relevante alteração, nos termos do art. 1º, da Lei 7.115/83. Requereu a reforma da decisão interlocutória que não deferiu a produção de prova oral em audiência, ressaltando que o recurso de Agravo de Instrumento, autos eletrônicos nº 0047309-35.2019.8.16.0000, não foi conhecido, porque a decisão não consta no rol do art. 1.015, do CPC, devendo ser impugnada por ocasião do recurso de apelação. Observou que a sentença, ao julgar a lide sem a prova testemunhal requerida na petição inicial, é nula, por cerceamento de defesa. Ressaltou que, após ser intimado para se manifestar sobre a possibilidade de conciliação e do interesse na produção de provas em audiência (mov. 93), disse que tinha interesse na conciliação (mov. 99), a qual, após designação da audiência, restou infrutífera (mov. 124), vindo o Juiz “a quo”, logo em seguida, a anunciar o julgamento antecipado da lide, “salvo insurgência motivada das partes” (mov. 132). Advertiu que, após ser intimado da referida decisão, considerando que o Juiz autorizou que as partes se insurgissem contra o julgamento antecipado, requereu a produção de prova oral em audiência, “cujo rol será apresentado no momento oportuno”, ressaltando a sua importância para “a comprovação dos danos morais e fatos ocorridos” (mov. 138), pedido que sequer foi conhecido, ao fundamento de que seria descabido o pedido de reconsideração, por ausência de previsão legal, devendo a parte valer-se dos meios recursais disponíveis (mov. 140), incorrendo em flagrante contradição, já que, anteriormente, havia autorizado eventual impugnação em face do julgamento antecipado. No mais, rememorou que, no ano de 2016, o Presidente Estadual e Municipal do partido réu lhe convidou para filiar-se e concorrer ao cargo de vereador nas eleições municipais e, após intensa discussão a respeito da numeração dos candidatos, sendo prometido ao autor determinado número lhe foi passada outra numeração, sentindo-se extremamente contrariado. Observou que, em 22/07/2016, foi convidado para a “convenção municipal do partido réu, contudo, para sua maior surpresa, além de ser totalmente ignorado, sequer foi apresentado como candidato, tendo todo o seu projeto de vida, seu sonho de tornar-se vereador, jogados fora”, questão que passou despercebida na sentença, considerando que, ainda, que superada a discussão sobre o número, no nome do autor não foi sequer apresentado na convenção do partido, não obstante todas as promessas que lhe foram apresentadas e a sua pré-candidatura, o que torna obrigatória a apresentação do seu nome na Convenção do partido. Ao final, propugnou pela procedência dos pedidos. Nas contrarrazões (mov. 159), o apelado impugnou o pedido de concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que não restou demonstrada a cabal alteração da sua situação financeira, considerando que o autor é sócio da empresa “Farmácia Frisso LTDA”, que se encontra ativa, desde 30/11/2018, o que foi omitido da sua Declaração de Imposto de Renda, juntada aos autos. Disse que o autor é sócio de várias farmácias e só requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, porque foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no importe de 10% sobre o absurdo valor atribuído à causa, no importe de R$500.000,00. Alegou que o pedido de declaração de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, também não prospera, haja vista que o Juiz “a quo” só autorizou a impugnação ao julgamento antecipado de forma motivada, o que não ocorreu, sendo totalmente desnecessária a prova oral, tendo em vista que “o pedido de danos morais trazidos em sede de petição inicial baseia-se em eventuais ofensas ou chacotas que o apelante teria sofrido através do grupo criado no aplicativo WhatsApp”, sendo a prova eminentemente documental. Ressaltou, ainda sobre a alegação de nulidade da sentença, que, na contestação, não foi impugnado o conteúdo das conversas do aplicativo “WhatsApp”, mas, apenas, que se ocorreram eventuais ofensas essas seriam de responsabilidade pessoal da pessoa que as escreveu e não do partido político, pessoa jurídica que não se confunde com os seus filiados, e que não se vislumbra nas conversas qualquer tipo de dano moral indenizável. Advertiu que para se concluir pela existência de dano moral indenizável seria necessário, primeiramente, concluir-se pela prática de ato ilícito pelo partido político, ora apelado, em razão da não concessão do número que o apelante almejava para o pleito do ano de 2016, o que é um despropósito, tendo em vista que, como acertadamente decidiu o Juiz “a quo”, o ato inicial de concessão, ou não do número requerido pelo pré-candidato não é ato ilícito, portanto, de nada adiantaria a oitiva de eventuais testemunhas. Asseverou que o recurso de apelação não impugnou, especificadamente, os fundamentos da sentença, não observando a regra da dialeticidade, nos termos do inciso III, do art. 1.010, do CPC. Afirmou que a não escolha do apelante nas convenções partidária sequer pode ser analisado pelo Poder Judiciário, tendo em vista ser questão “interna corporis”. Observou que não há garantia de que o pré-candidato seja, efetivamente, candidato, já que os nomes que compõem as listas dos 57 candidatos que o partido político pode indicar ao cargo de vereador, na cidade de Curitiba, precisam de prévia aprovação da Convenção Partidária, na qual, após a escolha dos candidatos, é realizado o sorteio do respectivo número de urna de cada um (Lei 9.504/1997, art. ). Ao final, propugnou pelo desprovimento do recurso de apelação. Distribuído o recurso por prevenção, o autor, ora apelante, foi intimado para que comprove a alteração da sua situação financeira, sob pena de indeferimento do pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, no prazo de 15 dias (mov. 8).Em sua manifestação (mov. 15), o apelante juntou documentos, consistentes na declaração de hipossuficiência (mov. 15.2); holerites de pagamento de “pro labore”, no valor de R$ 930,05 (mov. 15.3); recibo de entrega de Declaração de Imposto de Renda, ano-calendário 2018, exercício 2019, na qual constou como rendimentos totais tributáveis o valor de R$ 11.448,00 (mov. 15.4); declaração do seu médico atestando que possui problemas de saúde, como insuficiência venosa crônica (periférica – CID 10: I87.2), obesidade devido ao excesso de calorias (CID 10: E66) e outros distúrbios metabólicos (CID 10: E88) e, por fim, documento atestando a contratação de Plano de Saúde Individual Familiar da Clinipam, no valor mensal de R$288,86 (mov. 15.6).Intimado o réu, ora apelado, reiterou o pedido de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita, tendo em vista que ainda restam dúvidas sobre a alteração da sua situação financeira, observando, a respeito dos documentos juntados, que (i) não foi juntada cópia integral da Declaração de Imposto de Renda, mas apenas o recibo de entrega, o que não é suficiente para se comprovar o alegado, devendo o apelante ser intimado para juntar a sua cópia integral; (ii) caso não se entenda pelo indeferimento da justiça gratuita, que, ao menos, o apelante seja intimado para que junte os seguintes documentos: a) cópia integral do imposto de renda de sua pessoa física do ano exercício 2019 e 2020; b) cópia integral do imposto de renda da pessoa jurídica Farmácia Frisso Ltda, CNPJ n.º 32.143.761/0001-99, dos anos exercícios 2019 e 2020; c) cópia integral do imposto de renda de Drogaria Fricap Ltda, CNPJ n.º 86.798.170/0001-89, dos anos exercícios 2019 e 2020; d) cópia integral do imposto de renda de Farmácia Lumen Ltda, CNPJ n.º 78.227.238/0001-41, dos anos exercícios 2019 e 2020 e e) cópia integral do imposto de renda de Paulo Cesar Frisso, pessoa jurídica, CNPJ n.º 03.226.719/0001-33, dos anos exercícios 2019 e 2020 (mov. 16).
É o relatório.

II – O VOTO E SEUS FUNDAMENTOS1. DA JUSTIÇA GRATUITA.Preliminarmente, o apelante requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, apenas, em grau recursal, em razão da alteração, superveniente, da sua situação financeira, desde a propositura da demanda, em dezembro de 2016.Intimado para comprovar o alegado, o apelante juntou os documentos que entendeu pertinentes.Pois bem, o pedido de complementação documental formulado pelo apelado não comporta deferimento, tendo em vista que o apelante comprovou de forma suficiente que não possui condições financeiras de arcar com as custas do presente recurso. Veja-se que em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil[1], constatou-se que, de todas as empresas citadas pelo apelado, apenas, a Farmácia Frisso LTDA encontra-se ativa, as demais foram declaradas inaptas, em razão da omissão, por 2 exercícios financeiros consecutivos, da apresentação dos documentos exigidos pela legislação pertinente, conforme certidões abaixo colacionadas:


Assim, conforme prescreve Instrução Normativa nº 1.863, datada de 27 de dezembro de 2018, da Receita Federal do Brasil:
“Art. 41. Pode ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica:I - omissa de declarações e demonstrativos, assim considerada aquela que, estando obrigada, deixar de apresentar, em 2 (dois) exercícios consecutivos, qualquer das declarações e demonstrativos relacionados no inciso I do caput do art. 29[2];II - não localizada, definida nos termos do art. 43[3]; ouIII - com irregularidade em operações de comércio exterior, assim considerada aquela que não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior, na forma prevista em lei.Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a entidade domiciliada no exterior”.
Veja-se que a empresa declarada inapta pela Receita Federal não pode emitir notas fiscais, além de outras restrições fiscais, passando a responsabilidade dos sócios dirigentes a ser pessoal por eventuais débitos da pessoa jurídica. Portanto, considerando que o autor comprovou que seus rendimentos tributários foram no importe de R$11.448,00, mediante a juntada do recibo de entrega da Declaração de Imposto de Renda, não se exigindo que toda que a Declaração seja anexada, o pedido comporta deferimento.Não bastasse, os holerites anexados demonstram que o apelante aufere “pro labore” no valor de R$930,05.Portanto, o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, apenas em grau recursal, deve ser deferido, sem prejuízo dos valores fixados na sentença a título de sucumbência (custas processuais e honorários advocatícios), considerando que a concessão da “benesse” não retroage.
2. DA DIALETICIDADE RECURSAL. Nas contrarrazões, o apelado requereu o não conhecimento do recurso, porque o apelante não teria impugnado os fundamentos da sentença. A irresignação não se sustenta, tendo em vista que, nas razões recursais, além de requerer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, após transcrever parte dos seus fundamentos, alegou que a reforma era imperiosa, porque “não se levou em conta que, na convenção do partido, a candidatura do apelante, sequer foi apresentada”, o que seria suficiente para a procedência do pedido indenizatório. Portanto, o apelante não reproduziu os mesmos argumentos constantes na petição inicial e impugnou os fundamentos da sentença, embora tenha acatado o fundamento do Juiz, no sentido de que o número de urna de cada candidato também depende de prévia aprovação pela convenção partidária, fundamentou que o pedido comporta provimento, porque o seu nome sequer foi indicado como pré-candidato, apresentando motivação específica, pertinente e atual, em harmonia com a regra da dialeticidade, prevista no art. 1.010, inciso III, do CPC[4].

Do exposto, o recurso de apelação comporta conhecimento, no duplo efeito, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
3. DA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.No recurso, o apelante requereu a declaração de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, bem como a reforma da decisão interlocutória que sequer conheceu do seu pedido de produção de prova oral em audiência. A irresignação do apelante não se sustenta, porque, quando intimado para se manifestar a respeito das provas que pretendia produzir manteve-se inerte, propugnando, apenas, pela realização da audiência de conciliação, tornando preclusa a matéria relativa às provas.
Ora, pelo princípio da eventualidade compete às partes apresentarem toda a sua manifestação assim que intimadas para tanto. Portanto, ao silenciar a respeito das provas que pretendia produzir, ainda que visualizasse a possibilidade de futura conciliação, o autor tornou preclusa a questão. Embora o Juiz “a quo” tenha autorizado que as partes impugnassem a decisão que anunciou o julgamento antecipado da lide, desde que de forma motivada, o autor, em sua petição, não demonstrou a real necessidade de produção da prova oral em audiência, formulando pedido genérico.Ademais, nas razões recursais o apelante também não demonstrou a pertinência e necessidade da produção de prova oral em audiência, não se vislumbrando qualquer prejuízo sofrido pelo não conhecimento do pedido de produção de prova testemunhal.
Não se olvide que, para se autorizar a produção de prova em audiência não basta que o fato seja controvertido, exige-se, ainda, que o fato seja “pertinente e relevante. Fato pertinente é o que diz respeito à causa, o que não lhe é estranho. Fato relevante aquele que sendo pertinente, é também capaz de influir na decisão da causa. Se o fato, apesar de controvertido (questão de fato), não é pertinente, ou se, apesar de pertinente, é irrelevante, a necessidade de produção de provas a respeito dele inexiste, pelo que a instrução em audiência seria pura perda de tempo, com prejuízos para a celeridade do processo, tornando-se imperativo, nesse caso, o julgamento antecipado da lide"(Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil (LGL\1973\5), v. III/423, Forense).Considerando que a prova tem uma finalidade prática, que é convencer o juiz a respeito dos fatos discutidos no processo, compete a parte que requerer a produção de prova demonstrar a sua pertinência para o julgamento da lide, o que não foi feito. Registre-se que o autor pede indenização por danos morais, porque teve frustrada a sua chance de se eleger vereador de Curitiba e pelas ofensas sofridas pelos demais candidatos no aplicativo “WhatsApp”, o que lhe causou extremo abalo moral.Portanto, a julgar pela causa de pedir remota, é certo que os fatos independem da produção de prova oral, mas, apenas, e tão somente da documental. Assim, a decisão que anunciou o julgamento antecipado da lide não comporta reforma e a alegação de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa não se sustenta, porque todas as provas pertinentes e necessárias para o julgamento da lide foram juntadas aos autos do processo.
4. DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente, porque o autor não pode obrigar o partido político a lhe indicar como candidato se não foi previamente aprovado nas Convenção Partidárias Municipais; as supostas ofensas sofridas no grupo de “WhatsApp” foram praticadas pelos demais candidatos, sendo o partido político parte ilegítima para responder por eventual indenização, ausente qualquer conduta que possa ser imputada ao réu; e, por fim, o número de urna dos CANDIDATOS (e não dos pré-candidatos, como sempre foi o caso do autor) são escolhidos na Convenção Partidária, e como a parte nunca foi indicada como candidato sequer tem interesse de exigir determinada numeração e, ainda que assim não fosse, a suposta promessa do partido de que poderia usar o número 19.000, além de contrariar a prova documental juntada aos autos, não possui caráter vinculante, porque, como muito bem sabe o autor, porque já participou de outras eleições, a escolhe é feita pela Convenção Partidária. No recurso de apelação o autor pediu a reforma da sentença, apenas, porque ignorou que “na convenção do partido, a candidatura do apelante, sequer foi apresentada. Ainda que superada a discussão sobre o número, o Nome do Autor NÃO foi apresentado na convenção do partido, em que pese todas as promessas e garantias”.A respeito dessa questão, ao contrário do alegado pelo apelante, constou na sentença:
“Assim a escolha em convenção partidária é um dos requisitos para o deferimento do registro da candidatura. É importante frisar que os critérios e a conveniência do partido para escolher os candidatos que disputarão o pleito para ser candidato, fogem da competência da Justiça Eleitoral, ou seja, é ato “interna corporis”. Aqui a primeira questão indicativa da improcedência da demanda, inexiste direito subjetivo a ser indicado em convenção, salvo em relação àqueles que já detenham cargo eletivo e busquem a reeleição, hipótese em que o autor não se insere”.
Contudo, a alegação feita nas razões recursais destoa da que constou na petição inicial, quando disse que “para sua maior surpresa, além de ser totalmente ignorado, SEQUER FOI APRESENTADO COMO CANDIDATO, tendo todo o seu projeto de vida, seu sonho de tornar-se um vereador, jogados fora”.Quer dizer, nas razões recursais o autor alegou que não lhe foi oportunizada a participação na Convenção Municipal de escolha dos futuros candidatos do partido ao cargo de vereador de Curitiba, mas na petição inicial disse que sua irresignação residia no fato de não ter sido eleito candidato pelo partido, apesar das promessas que lhe foram feitas.Não obstante, é certo que, além de a matéria ser “interna corporis” do partido, não se admitindo qualquer ingerência do Poder Judiciário (reconhecendo como ato ilícito qualquer decisão do partido político), como ressaltou o Juiz “a quo”, a alegação de que a sua participação na convenção partidária lhe foi obstada não foi comprovada, o que deveria ter sido feito pelo autor, mediante a juntada da “ata de convenção partidária”.Registre-se que os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual são o ato ilícito, a culpa, o dano e o nexo causal. Na espécie, o autor não demonstrou – sequer alegou - a prática de qualquer ato ilícito por parte do partido político.Não se olvide que, segundo o art. 87, do Código Eleitoral, só podem concorrer às eleições os candidatos que estiverem filiados ao partido político. E, como cada partido possui inúmeros filiados, é necessário escolher entre eles, em convenção partidária, quais serão os candidatos aos cargos eletivos.Veja-se que a legislação (Lei 9.504/97) estabelece apenas o período em que as convenções podem ser convocadas e realizadas, cabendo ao estatuto de cada partido definir as regras próprias para sua realização. As regras a serem definidas dizem respeito ao procedimento a ser adotado e versam sobre a forma de convocação (edital, notificação, publicação na imprensa, na justiça eleitoral), prazos, “quórum” de instalação e deliberação, e se o voto será colhido abertamente ou de forma secreta, ou mediante aclamação.Na espécie o autor não comprovou – aliás, sequer alegou – que o partido não teria respeitado as regras do seu estatuto, quando realização da convenção partidária, momento em que eleitos os candidatos ao cargo de vereador. O autor sequer se deu ao trabalho de alegar a forma como a convenção partidária se realizou e como, exatamente, teria sido excluído da votação que definiu os candidatos ao cargo de vereador. Assim, de ocorrência de dano moral não se pode cogitar, porque além de a lide ter por objeto fato que não tem o condão de gerar esta modalidade de indenização, porque inexistiu conduta e ato ilícito, inserindo-se dentre os contratempos corriqueiros da vida, não estão reunidos todos os requisitos da reparação de danos (evento lesivo derivado de culpa ou dolo, afronta a direito subjetivo alheio, dano moral, e nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado), daí porque não há obrigação de indenizar.Veja-se que os fatos narrados na inicial, caso tivessem sido comprovados, o que não foram, configurariam mero dissabor, não sendo capazes de macular a honra do autor ou mesmo de causar-lhe transtorno acima do tolerável, tampouco capaz de lhe provocar danos no campo subjetivo. Sobre o assunto, vale lembrar a lição do Desembargador Carlos Roberto Gonçalves, citando Sérgio Cavalieri, de que só deve se reputar como dano moral:
“A dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico de indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no âmbito familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (Responsabilidade Civil, 12ª Edição, Editora Saraiva).
No mesmo sentido os ensinamentos de Antonio Jeová Santos:
“O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinja pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja justa medida do ultraje às afeições sentimentais” (Dano Moral Indenizável, Terceira edição, Segunda Tiragem, Editora Método, página 122).
Assim, não demonstrada a prática de ato ilícito por parte do réu, a manutenção da sentença que concluiu pela improcedência, é medida que se impõe. Em razão do decaimento recursal, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados, para mais 5%, totalizando o importe de 15% sobre o valor da causa. Registre-se que, como a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor/apelante ocorreu após a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência pela sentença, a suspensão da exigibilidade se restringe ao percentual que foi acrescido (5%), decorrente da sucumbência recursal, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, sem prejuízo da exigibilidade da verba fixada em primeiro grau (10% sobre o valor da causa).
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925288782/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-330114020168160001-pr-0033011-4020168160001-acordao/inteiro-teor-925288792

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