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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal
Publicação
24/08/2020
Julgamento
24 de Agosto de 2020
Relator
Juíza Vanessa Bassani
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3210-7003/7573
Recurso Inominado nº 0000789-56.2019.8.16.0084 do Juizado Especial Cível de Goioerê
DIOGO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA DE LIMARecorrente:
Recorrido: TIM S/A
Relatora: VANESSA BASSANI

EMENTA: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.
IMPOSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE
TERCEIRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO
CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA
CONHECIDO E DESPROVIDO

1. RELATÓRIO
Dispensado com fulcro no art. 38 da Lei 9.099/1995.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o presente recurso deve ser
conhecido.
Trata-se de recurso interposto pelo reclamante em face da sentença que julgou
improcedentes os pedidos iniciais. O recurso almeja a reforma da sentença pleiteando a
condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.
Compulsando os autos, verifica-se que não assiste razão ao recurso interposto
pelo reclamante, não merecendo reforma a sentença proferida pelo juízo .a quo
É evidente que no caso em análise reclamante e reclamada figuram em relação
de consumo, enquadrando-se nos polos definidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do
Consumidor. Nesses termos, é cabível a aplicação do artigo 6º, VIII, do mesmo diploma legal
para inverter o ônus da prova em favor do consumidor, uma vez que se encontra em condição
de hipossuficiência técnica e socioeconômica perante a ré.
Contudo, a partir das provas produzidas nos autos e alegações tecidas pela parte
autora, verifica-se hipótese em que terceira pessoa teria invadido o aplicativo de mensagens da
parte - por meio do envio de mensagens com softwares maliciosos por exemplo - ou mediante
acesso físico a seu aparelho móvel, passando a enviar mensagens para contatos da parte
através do aplicativo de “ ” como se observa nas seq. 1.7 a 1.9.WhatsApp
Assim posta a questão, é evidente que a situação fática narrada pela parte
reclamante atrai a incidência do § 3º, inciso II do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor,
afastando a responsabilidade do fornecedor de serviços.
Isso porque o ato ilícito que deu causa ao dano alegado pela parte ocorreu por
ação de terceiro, indivíduo que lançou mão de expediente fraudulento para ter acesso ao
número de celular ou aplicativo de mensagens do reclamante.
Não há elementos suficientes nos autos aptos a demonstrar que a fraude foi
empreendida mediante procedimento que se utilizasse do da parte autora. Pelo contrário,chip
as imagens das conversas que evidenciam o golpe juntadas na petição inicial (seq. 1.6)
demonstram que o agente criminoso se utilizou apenas do aplicativo de mensagens “WhatsApp
” para obter a vantagem ilícita, o qual não depende de posse direta do . A própria partechip
reconhece tal contexto no boletim de ocorrência juntado na seq. 1.4, informando que o golpe foi
empreendido por meio do referido aplicativo Convergem para as mesmas conclusões os.
depoimentos prestados pelos informantes do autor às seq. 42.2 e 42.3.
Ainda que assim não fosse, supondo-se que a linha da parte autora tivesse sido
efetivamente clonada a partir de seu , igualmente não caberia responsabilização dochip
fornecedor de serviços por igual fundamento jurídico, já que, novamente, a atuação teria partido
exclusivamente de um terceiro mal-intencionado.
A clonagem do do consumidor por terceira pessoa, quando eventualmentechip
demonstrada, rompe o nexo de causalidade entre a atuação da prestadora de serviços e o
dano, pois o zelo na utilização de aplicativos de mensagem, durante o acesso à rede mundial
de computadores e a guarda do aparelho móvel incumbem ao consumidor, não ao fornecedor.
Deve, portanto, ser mantida integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo.
Com tais considerações, .voto por negar provimento ao recurso inominado
Não logrando êxito, a parte recorrente deve ser condenada ao pagamento de
verba honorária que arbitro em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei
9.099/1995. Custas na forma da Lei Estadual 18.413/2014.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DIOGO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA DE
LIMA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Nestario Da Silva Queiroz e Melissa De Azevedo Olivas.

Curitiba, 21 de agosto de 2020

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925287713/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-7895620198160084-pr-0000789-5620198160084-acordao/inteiro-teor-925287743

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