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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-56.2019.8.16.0084 PR XXXXX-56.2019.8.16.0084 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Vanessa Bassani
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Ementa

RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. IMPOSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR

- 1ª Turma Recursal - XXXXX-56.2019.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 24.08.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso Inominado nº XXXXX-56.2019.8.16.0084 do Juizado Especial Cível de Goioerê DIOGO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA DE LIMARecorrente: Recorrido: TIM S/A Relatora: VANESSA BASSANI EMENTA: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. IMPOSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO 1. RELATÓRIO Dispensado com fulcro no art. 38 da Lei 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o presente recurso deve ser conhecido. Trata-se de recurso interposto pelo reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. O recurso almeja a reforma da sentença pleiteando a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Compulsando os autos, verifica-se que não assiste razão ao recurso interposto pelo reclamante, não merecendo reforma a sentença proferida pelo juízo .a quo É evidente que no caso em análise reclamante e reclamada figuram em relação de consumo, enquadrando-se nos polos definidos pelos artigos e do Código de Defesa do Consumidor. Nesses termos, é cabível a aplicação do artigo 6º, VIII, do mesmo diploma legal para inverter o ônus da prova em favor do consumidor, uma vez que se encontra em condição de hipossuficiência técnica e socioeconômica perante a ré. Contudo, a partir das provas produzidas nos autos e alegações tecidas pela parte autora, verifica-se hipótese em que terceira pessoa teria invadido o aplicativo de mensagens da parte - por meio do envio de mensagens com softwares maliciosos por exemplo - ou mediante acesso físico a seu aparelho móvel, passando a enviar mensagens para contatos da parte através do aplicativo de “ ” como se observa nas seq. 1.7 a 1.9.WhatsApp Assim posta a questão, é evidente que a situação fática narrada pela parte reclamante atrai a incidência do § 3º, inciso II do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, afastando a responsabilidade do fornecedor de serviços. Isso porque o ato ilícito que deu causa ao dano alegado pela parte ocorreu por ação de terceiro, indivíduo que lançou mão de expediente fraudulento para ter acesso ao número de celular ou aplicativo de mensagens do reclamante. Não há elementos suficientes nos autos aptos a demonstrar que a fraude foi empreendida mediante procedimento que se utilizasse do da parte autora. Pelo contrário,chip as imagens das conversas que evidenciam o golpe juntadas na petição inicial (seq. 1.6) demonstram que o agente criminoso se utilizou apenas do aplicativo de mensagens “WhatsApp ” para obter a vantagem ilícita, o qual não depende de posse direta do . A própria partechip reconhece tal contexto no boletim de ocorrência juntado na seq. 1.4, informando que o golpe foi empreendido por meio do referido aplicativo Convergem para as mesmas conclusões os. depoimentos prestados pelos informantes do autor às seq. 42.2 e 42.3. Ainda que assim não fosse, supondo-se que a linha da parte autora tivesse sido efetivamente clonada a partir de seu , igualmente não caberia responsabilização dochip fornecedor de serviços por igual fundamento jurídico, já que, novamente, a atuação teria partido exclusivamente de um terceiro mal-intencionado. A clonagem do do consumidor por terceira pessoa, quando eventualmentechip demonstrada, rompe o nexo de causalidade entre a atuação da prestadora de serviços e o dano, pois o zelo na utilização de aplicativos de mensagem, durante o acesso à rede mundial de computadores e a guarda do aparelho móvel incumbem ao consumidor, não ao fornecedor. Deve, portanto, ser mantida integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo. Com tais considerações, .voto por negar provimento ao recurso inominado Não logrando êxito, a parte recorrente deve ser condenada ao pagamento de verba honorária que arbitro em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Custas na forma da Lei Estadual 18.413/2014. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DIOGO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA DE LIMA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Nestario Da Silva Queiroz e Melissa De Azevedo Olivas. Curitiba, 21 de agosto de 2020 VANESSA BASSANI Juíza Relatora
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