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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-65.2018.8.16.0131 PR XXXXX-65.2018.8.16.0131 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

17ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Sandra Bauermann
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL SOMENTE PARA INCLUIR O PATRONÍMICO MATERNO NO REGISTRO CIVIL DA AUTORA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO A SUA PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DO ASSENTO DE CASAMENTO CIVIL DO GENITORES DA APELANTE (JÁ FALECIDOS) PARA NELE CONSTAR A EXISTÊNCIA DO MATRIMÔNIO RELIGIOSO ANTERIORMENTE CELEBRADO. ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE DA DESCENDENTE. PRECEDENTE STJ. POSSIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CASAMENTO RELIGIOSO, COM FINALIDADE DE VIDA EM COMUNHÃO, NASCIMENTO DA APELANTE ENTRE A DATA DO RELIGIOSO E CIVIL. JUSTO MOTIVO PARA A RETIFICAÇÃO NA NECESSIDADE DO DOCUMENTO PARA A OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA (DUPLA) PELO JUS SANGUINIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.

Cível - XXXXX-65.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 24.08.2020)

Acórdão

I – RELATÓRIOTrata-se de Apelação interposta por Mariza Sabbi Preisler em face da sentença proferida na ação de retificação de registro civil em trâmite junto à Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Pato Branco, que julgou parcialmente procedentes os pedidos narrados na inicial para o fim de determinar a retificação do assento de nascimento da autora, adicionando-se ao seu nome o apelido de família materno, o que faço com fundamento no artigo 109 e seguintes da Lei 6.015/73. A autora passará a se chamar MARIZA SALVADEGO SABBI PREISLER. Mas, indeferiu o pedido para averbação de matrimônio religioso no registro civil de casamento de seus genitores.Alega a apelante, em resumo, que: a) a Lei de Registros Publicos, traz a possibilidade da retificação dos assentamentos civis, conforme reza em seu art. 109; b) a pretensão retificativa está intimamente ligada ao interesse processual e à legitimidade daquele que se pleiteia, ou seja, às condições da ação; c) restou demonstrado o interesse processual da apelante à medida que necessita da retificação do registro civil para que seja possível o deferimento do seu pedido de cidadania; d) a legitimidade também mostrou-se clara; e) a Apelante comprovou materialmente seu direito pleiteado, eis que os documentos carreados aos autos permitem concluir que as alegações da mesma são verossímeis quanto à necessidade da retificação ora requerida; f) é indubitável que a união dos falecidos genitores da Apelante perdurou ao longo do tempo, eis que na Certidão de Óbito de sua mãe, anexa ao mov. 15.2, há menção do matrimônio mantido com seu pai à época do falecimento; g) a Apelante nasceu em 22 de maio de 1965, no entretempo da cerimônia religiosa (08 de agosto de 1964) à celebração do casamento civil (24 de julho de 1965), conforme reconhecido e destacado pela Juíza de primeiro grau; h) assim, restando comprovada a celebração da cerimônia religiosa do casamento, bem como a relação se perpetuou até o falecimento dos genitores, requer a averbação da existência do casamento religioso anteriormente celebrado.O Ministério Público de Primeiro Grau ofertou contrarrazões, manifestando-se pela manutenção da sentença.O recurso foi distribuído de forma automática a esta Relatora, em substituição ao Desembargador Tito Campos de Paula. Ouvida, a Douta Procuradoria Geral de Justiça pronunciou-se pelo provimento do recurso de apelação, fazendo menção a precedente do Superior Tribunal de Justiça pela possibilidade de acolhimento da pretensão. É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.Trata-se de Apelação interposta por Mariza Sabbi Preisler em face da sentença proferida na ação de retificação de registro civil, julgada parcialmente procedente (para inclusão patronímico materno), em relação ao ponto em que foi indeferido o seu pedido para averbação do matrimônio religioso no registro civil de casamento de seus genitores, Walter Sabbi e Sueli Albina Salvadego.Insurge-se a apelante arguindo a pretensão de que seja também acolhido o pedido de retificação do registro de casamento dos genitores, para que conste a ocorrência do casamento religioso realizado entre seus genitores, eis que o casamento civil (celebrado em 24/07/65) só se deu após a data de seu nascimento (22/05/1965), sendo tal pretensão já reconhecida pelos tribunais brasileiros, justificando que se trata de uma das exigências do consulado italiano para a obtenção de cidadania pretendida pela apelante.Com razão. Explico. A sentença objeto do presente recurso restou consubstanciada no seguinte sentido:O registro do casamento religioso para efeitos civis está igualmente regulamentado na Lei nº 6.015/1973 e no Código de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em suma, extrai-se que o registro do casamento religioso para efeitos civis pressupõe prova da cerimônia religiosa, requerimento dos nubentes e comprovação da homologação da habilitação respectiva. Ocorre que os nubentes, Walter e Sueli, são falecidos, situação que inviabiliza o acolhimento dos pedidos. (...) Não há dúvidas que a requerente possui interesse no registro requerido, contudo sua pretensão encontra óbice nos procedimentos legais, e neste caso nada mais pode ser feito. Ademais, ainda que a Itália possua critério diverso para determinação da nacionalidade (ius sanguinis), a lei do pais em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e dos direitos de família, conforme artigo 7º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Logo, a pretensão autoral deve ser analisada sob a égide da legislação prática, independentemente dos requisitos de outro país. Diante do exposto, ausente os requisitos legais, deve ser julgado improcedente o pedido para averbação do matrimônio religioso no registro civil de casamento de Walter Sabbi e Sueli Albina Salvadego.(grifos nossos) Pois bem. De início, como bem apontado pelo Douto Procurador de Justiça, Dr. Colmar José Ribeiro Campos, o STJ já reconheceu a legitimidade do descendente para pleitear a retificação dos assentos de registro civil dos seus ascendentes, a fim de obter a cidadania italiana (REsp XXXXX/PR No caso em exame, verifica-se que a apelante comprovou a realização do matrimônio religioso dos genitores da Apelante, Walter Sabbi e Sueli Albina Salvadego (já falecidos), em 08/08/1964, conforme certidão acostada no mov. 1.4, seguido posteriormente o casamento civil (29/07/165). A apelante nasceu 22/05/1965, no entretempo da celebração do casamento religioso e do civil, demonstrando o interesse dos genitores da apelante de manterem vida em comunhão. Não somente os genitores da apelante tinham a intenção de realizar o casamento civil após o casamento religioso, como efetivamente o fizeram, tendo inclusive o genitor Walter Sabbi procedido ao registro de nascimento da apelante somente após a celebração do casamento civil, em 29/07/1965, tal como se lê da certidão de nascimento acostada em mov. 1.6. Extrai-se, portanto, clara a comunhão de vida e formação da prole depois do casamento religioso. Nestas condições e diante da possibilidade de equiparação do casamento religioso ao civil (art. 226, § 1º, CF; art. 1.515, CC), é de ser acolhido o pleito para retificação do assento de casamento civil dos genitores da apelante, nele fazendo constar a existência de matrimônio religioso anteriormente celebrado. Deve-se ponderar, ainda, que a pretensão de retificação buscada pela Apelante apresenta justo motivo, qual seja, na necessidade do documento para a obtenção da cidadania Italiana, sendo certo que o direito à dupla cidadania pelo jus sanguinis tem amparo constitucional ( CF, art 12, § 4º, II, A). Por tais razões, merece ser acolhido o pedido, que encontra, inclusive, amparo em precedentes deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE SUPRIMENTO DE ASSENTO CIVIL. REGISTRO TARDIO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO DE ANCESTRAIS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CIDADANIA ITALIANA. JUSTO MOTIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA O CASAMENTO RELIGIOSO. COMUNHÃO DE VIDA E FORMAÇÃO DE PROLE. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. ART. 226, § 2º, DA CF E 109 DA LEI 6.015/1973. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É POSSÍVEL O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUPRIMENTO DE ASSENTAMENTO DE CASAMENTO CONSIDERANDO QUE AS PROVAS DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DO CASAMENTO RELIGIOSO, COM A CONSTITUIÇÃO DE PROLE E VIDA CONJUNTA.2. O JUSTO MOTIVO REVELA-SE PRESENTE NA NECESSIDADE DO DOCUMENTO PARA A OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA, SENDO CERTO QUE O DIREITO À DUPLA CIDADANIA PELO JUS SANGUINIS TEM SEDE CONSTITUCIONAL (ART. 12, § 4º, II, A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA). RESP XXXXX/PR, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/09/2011, DJE 29/09/2011).3. PRETENSÃO QUE NÃO VIOLA DIREITO PÚBLICO, NEM CAUSARÁ PREJUÍZOS A TERCEIROS OU LESÃO A INTERESSE ALHEIO.(TJPR - 12ª C.CÍVEL - XXXXX-78.2017.8.16.0179 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 30.09.2019) APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO TARDIO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO. PRETENSÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE CASAMENTO CIVIL DOS BISAVÓS DO APELANTE, COM O OBJETIVO DE TER RECONHECIDA A CIDADANIA ITALIANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VIABILIDADE DA DEMANDA. CASAMENTO RELIGIOSO REALIZADO EM 1913. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A COMUNHÃO DE VIDA E FORMAÇÃO DE PROLE. PRETENSÃO AMPARADA PELOS ARTS. 226, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 109 DA LEI 6.015/1973. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-41.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 13.12.2018) Grifos nossos Por tais razões, propõe-se o provimento do recurso, para ser julgado procedente o pedido, para retificação do assento de casamento civil dos genitores da apelante, nele fazendo constar a existência de matrimônio religioso anteriormente celebrado. É como voto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925287143/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-122796520188160131-pr-0012279-6520188160131-acordao

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