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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus: HC 004XXXX-06.2020.8.16.0000 PR 004XXXX-06.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

24/08/2020

Julgamento

22 de Agosto de 2020
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Ementa

HABEAS CORPUSDUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLESPRISÃO PREVENTIVAPRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR – EVIDENTE NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – EXCESSO DE PRAZO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRESENCIAIS – INOCORRÊNCIAREGULAR TRAMITAÇÃO DO PROCESSOAUSÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADAOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADESITUAÇÃO EXCEPCIONAL DECORRENTE DA PANDEMIA ATUAL – CALAMIDADE DA SAÚDE PÚBLICA QUE NÃO PODE SERVIR DE JUSTIFICANTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADOORDEM DENEGADA- (TJPR - 1ª C.

Criminal - 0041424-06.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: null - J. 22.08.2020)

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus n.º 0041424-06.2020.8.16.0000, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarapuava, em que é impetrante RAPHAEL DE PAULA RIBAS (ADVOGADO) e paciente GEOVANE CARRIEL. 1. Trata-se de habeas corpus liberatório impetrado pelo advogado Raphael de Paula Ribas em favor de GEOVANE CARRIEL, que foi pronunciado e teve sua prisão preventiva mantida pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio simples ( CP, art. 121, caput, c/c art. 14, II), por duas vezes. Alega o impetrante que não estão presentes os requisitos da custódia cautelar. Sustenta, ainda, que diante da atual pandemia de coronavirus foi determinada a suspensão das sessões de julgamento no Tribunal do Juri, devendo ser estabelecida medida diversa da prisão, sob pena de configurar constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Postula, desta forma, a concessão da ordem de habeas corpus. O feito foi distribuído para este Desembargador Relator e indeferido o pedido liminar (mov.9.1). A autoridade impetrada prestou informações (mov. 12.1) O eminente Procurador de Justiça Carlos Alberto Baptista, em alentado Parecer opinou pela denegação da ordem (mov. 18.1). É o relatório. 2. A impetração comporta conhecimento. Depreende-se dos autos que o paciente GEOVANE CARRIEL foi pronunciado e teve sua prisão preventiva mantida pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio simples ( CP, art. 121, caput, c/c art. 14, II), por duas vezes. Sustenta o impetrante que não estão presentes os requisitos da custódia cautelar e que há excesso de prazo na formação da culpa, em razão da suspensão das sessões de julgamento no Tribunal do Juri. Do estudo detido dos autos, verifica-se que os elementos colhidos até o momento legitimam a manutenção da segregação cautelar lançada contra o paciente. O ato impugnado fundamentou a justa causa da privação cautelar do paciente na garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, considerando os elementos probatórios dos autos. Da análise do caderno processual, observa-se que há indícios suficientes de autoria na prática do delito de tentativa de homicídio simples ( CP, art. 121, caput, c/c art. 14, II), por duas vezes, bem como prova de materialidade do crime. Consta dos autos notícia de que, por motivo de ciúmes da ex-namorada, o paciente tentou matar as vítimas Jeferson Wagner de Lima e José Dionilso de Lima, desferindo contra eles disparos de arma de fogo, tendo atingido uma das vítimas no abdômen, só não alcançando o seu intento de matar por circunstâncias alheias à sua vontade, pois as vítimas conseguiram se esconder e receberam pronto atendimento médico, o que demonstra a necessidade de conter o ânimo criminoso e recomenda a custódia cautelar para acautelamento do meio social. É evidente, pois, pelas circunstâncias do evento criminoso, a gravidade da ação delituosa e a periculosidade concreta do agente, que apresenta registros criminais e é reincidente em crime doloso, reclamando resposta suficiente e adequada à ação criminosa como forma de acautelar o meio social e garantir a ordem pública. Resta demonstrada, portanto, a necessidade da prisão preventiva, ante a existência de indicativos suficientes de que a liberdade do paciente acarreta transtorno ao meio social. No tocante ao período para formação da culpa, cumpre destacar que os prazos impostos para a realização da instrução criminal não são fatais e improrrogáveis, devendo haver juízo de razoabilidade e proporcionalidade, não bastando a mera soma aritmética de prazos para determinar o período total para a conclusão dos atos processuais e aferir eventual excesso. Dessa forma, não se pode concluir, tão somente pelo decurso do lapso temporal, acerca de ilegalidade da prisão preventiva, sendo que a simples ultrapassagem dos prazos legais não assegura ao acusado o direito à liberdade provisória. No caso, denota-se que o processo caminha de maneira regular, sendo que o juízo a quo está impulsionando devidamente o feito, não havendo que se falar em prolongamento injustificado da instrução criminal. Verifica-se que o paciente foi preso em 06/04/2020, a denúncia foi recebida em 20/04/2020, o acusado foi devidamente citado e a defesa apresentou resposta à acusação, sobrevindo a decisão de pronúncia na data de 15/07/2020. A despeito do tempo decorrido desde o cumprimento do mandado de prisão (aproximadamente quatro meses), não se mostra desarrazoado diante das circunstâncias do caso concreto e da atual situação mundial. Portanto, foi encerrada a instrução processual com regular tramitação do feito e assegurada a ampla defesa e o contraditório, inexistindo inoperância ou desídia injustificada do Poder Judiciário ou da acusação capaz de configurar violação ao princípio constitucional da razoável duração do processo, Sendo assim, não se pode cogitar da revogação da prisão preventiva por excesso de prazo, pois não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal, já que o processo segue seu curso normal e não há lentidão da marcha processual causada pelo Poder Judiciário ou pela acusação. Outrossim, a suspensão dos atos processuais presenciais em decorrência da pandemia instalada pelo COVID19 foi determinada pelo Decreto Judiciário nº 227/2020-DM, posteriormente prorrogado, seguindo as recomendações de prevenção ante a evidente e inesperada situação de calamidade da saúde pública mundial. Neste aspecto, não há inferência do Poder Judiciário diante das consequências da atual pandemia, como a impossibilidade de realização dos atos judiciais presenciais em razão da necessidade de isolamento social como medida adequada para conter a disseminação do vírus, de acordo com as orientações das autoridades sanitárias. É evidente que a situação excepcional alterou substancialmente os relacionamentos e o modo de vida humana, restringindo a liberdade de ir e vir de toda a população, mas, em razão disso, não há razão para conceder tratamento diferenciado e dar ou ampliar a liberdade de quem, por força de lei, deve estar segregado. Neste contexto, a pretensão de liberdade provisória fundada na morosidade para agendamento da sessão de julgamento perante o Tribunal do Juri não merece prosperar, uma vez constatada a imprescindibilidade da prisão do paciente para garantir a ordem pública, bem como a regularidade dos atos processuais realizados e do tempo razoável de tramitação do processo, sendo que, diante do momento excepcional decorrente da pandemia, cada um deve suportar a situação em que se encontra, inexistindo motivos concretos para a soltura do paciente. Portanto, apesar da suspensão dos atos processuais presenciais em decorrência da pandemia que assombra a população mundial, não se constata atraso indevido passível de gerar constrangimento ilegal e a atual situação de calamidade da saúde pública não pode ser admitida como justificante para afastar a responsabilidade penal, especialmente quando subsistem os requisitos da prisão preventiva e a conduta delituosa exige resposta repressiva. Destarte, impõe-se denegar a ordem impetrada.
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