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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 0042627-03.2020.8.16.0000 PR 0042627-03.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Criminal
Publicação
24/08/2020
Julgamento
22 de Agosto de 2020
Relator
Desembargador Jorge Wagih Massad
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Ementa

AÇÃO DE HABEAS CORPUSASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGASJUSTIÇA GRATUITANÃO INCIDÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS – ARTIGO , INCISO LXXVII, DA CONSTITUIÇÃODA REPÚBLICA – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALGRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PERICULOSIDADE DO AGENTENECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICACONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEISIRRELEVÂNCIAMEDIDAS CAUTELARES DIVERSASINAPLICABILIDADECONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADOORDEM DENEGADA.

Não se conhece do pedido de justiça gratuita porquanto já assegurada a gratuidade da ação de habeas corpus e habeas data no artigo , inciso LXXVII, da Constituiçãoda República.Não há constrangimento ilegal quando a segregação provisória está motivada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do agente, evidenciados pela quantidade e variedade das substâncias entorpecentes apreendidas, bem como os atos infracionais antes cometidos.Presentes os pressupostos e requisitos legais, as condições pessoais favoráveis não impedem, por si sós, a permanência do custodiado no cárcere.Demonstrada a necessidade de afastamento do segregado do convívio social, não se aplicam as medidas cautelares diversas da prisão.Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0042627-03.2020.8.16.0000- Londrina - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 22.08.2020)

Acórdão

Trata-se de ação de habeas corpus manejada pelo advogado Antonio Marcos Nogueira Pereira em favor de Felipe Juliano Oliveira Cruz, sob a alegação de constrangimento ilegal supostamente praticado pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina.O paciente foi autuado em flagrante em 08/07/2020 e se encontra preso preventivamente devido à prática, em tese, dos delitos descritos nos arts. 33 e 35, da Lei nº 11.343/2006 e nos arts. 12 e 16, da Lei 10.826/03 (ação penal nº 0039194-46.2020.8.16.0014).O impetrante destaca inicialmente que o agente tem apenas 19 (dezenove) anos de idade e se encontra detido juntamente com criminosos de alta periculosidade, exposto ao perigo de contágio do Covid-19 devido à superlotação e precárias condições do estabelecimento prisional local.Aduz não oferecer ele risco caso solto, porquanto assumiu a autoria delitiva e pretende se responsabilizar por isso. Argumenta, para tanto, o fato dos atos infracionais datarem de mais de um ano, sendo errôneo se pressupor uma possível reiteração de crimes.Sustenta e discorre sobre a inconstitucionalidade do art. 44 da legislação antitóxicos, bem como fala sobre a inviabilidade da constrição como antecipação de pena.Afirma a ausência dos requisitos da prisão preventiva, bem como argui ser o caso de aplicação das medidas cautelares diversas, como o monitoramento eletrônico.Pugna, liminarmente e no mérito, pela concessão de liberdade provisória ao custodiado.Subsidiariamente, pede pela incidência das limitações alternativas diversas, preferencialmente a tornozeleira eletrônica (mov. 1.1 – HC).O pleito de urgência restou indeferido (mov. 9.1 – HC).A ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, manifestou-se pelo parcial conhecimento e denegação do writ (mov. 15.1 – HC). É o relatório. A ordem deve ser examinada em parte, porque o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita carece de interesse de agir.Conforme disposição expressa do artigo , LXXVII, da Constituição Federal, são gratuitas as ações de habeas corpus e de habeas data, razão pela qual não há que se cogitar em cobrança de custas e de taxas decorrentes de sua impetração.Neste sentido, cito julgado desta Câmara: “HABEAS CORPUS CRIME – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA POSTULAÇÃO – AÇÃO CONSTITUCIONAL GRATUITA POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. , LXXVII, DA CF)– NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO – CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS CAPITULADOS NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003 – ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA – NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA DELITIVA - NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DIANTE DA REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – PACIENTE JÁ BENEFICIADO PELO INSTITUTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA EM PROCESSO DISTINTO, TAMBÉM RELATIVO À PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COM BASE EM MERA PROJEÇÃO DA QUANTIDADE DE PENA FUTURA EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO – NÃO CABIMENTO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR ALEGADO INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – RELATOS POLICIAIS QUE, EM PRINCÍPIO, EVIDENCIAM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA A CARACTERIZAR JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO EM DOMICÍLIO – PRECEDENTES DO STJ – EVENTUAL IRREGULARIDADE SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMANDA ESCLARECIMENTO A SER FEITO NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS – IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER, NESTE MOMENTO, A ILICITUDE DO FLAGRANTE E DAS PROVAS DAÍ DECORRENTES – ORDEM DENEGADA NA PARTE CONHECIDA”.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0035047-53.2019.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - j. 22.08.2019) (destaquei). Na extensão admitida, diversamente do afirmado pelo impetrante, entendo que a custódia cautelar de Felipe Juliano Oliveira Cruz está concreta e validamente fundamentada, estando assim justificado (mov. 31.1 – AP): “Somado a isso, verifica-se que ostenta antecedentes infracionais, o que ele próprio confirmou neste ato, tendo já se envolvido em ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas, de modo que tal histórico, segundo o STJ, pode ser balizado para fins de aferição de sua reiteração delitiva, justificando a prisão.(...) Em respeito aos ditames do artigo 312 do Código de Processo Penal entendo que existe a necessidade de acautelar-se a ordem pública, exatamente pela gravidade em concreto do delito, evidenciada pela quantidade de droga apreendida, entendo que a segregação cautelar do acusado é necessária, pois, além das mazelas do delito de tráfico em si, o tráfico de cocaína e crack é especialmente grave em razão de sua alta potencialidade lesiva e poder viciante.Ademais, pelas circunstâncias em que o crime ocorreu entendo que nem mesmo a monitoração eletrônica – notadamente a mais gravosa das medidas cautelares diversas da prisão –seria suficiente para evitar nova delinquência, uma vez que as circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante, aliada à grande quantidade de drogas. Destarte, todos elas, por ora, são inadequadas ao caso, já que em liberdade, ainda que parcialmente restringida, encontraria os mesmos estímulos que inicialmente o levaram à prática do crime, ressaltando-se que a sensação de impunidade igualmente pode encorajar um novo delito.Assim, os elementos informativos constantes do presente auto de prisão em flagrante indicam a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva para assegurar a ordem social, havendo concreta demonstração de que, em liberdade, certamente, o autuado voltará a delinquir.” (sic). Em sede de pedido revogatório restou consignado (mov. 13.1 – autos n.º 0039573-84.2020.8.16.0014): “Consta do caderno investigatório ter a equipe policial recebido informações deque havia indivíduos fracionando drogas em um endereço nesta Comarca. Foram ao local, onde identificaram dois indivíduos saindo às pressas do imóvel indicado. Abordaram a ambos na porta do apartamento, tendo o Requerente, desobedecendo a ordem dada pelos agentes de autoridade, entrado correndo em um dos quartos com um pacote em mãos.Os agentes de autoridade entraram no local, onde apreenderam 1,05kg (um quilo e cinquenta gramas) de cocaína, 445g (quatrocentos e quarenta e cinco gramas) de maconha e 85g (oitenta e cinco gramas) de crack, além de 14 (quatorze) munições de calibre .32 e 2 (duas) munições de fuzil.Assim, ao menos em sede de decisão interlocutória, sua ação demonstra que, em liberdade, representa risco concreto à ordem pública, revelando-se, desse modo, a sua periculosidade, haja vista as circunstâncias do evento, envolvendo três espécies de entorpecente (maconha, cocaína e crack), em quantidades bastantes significativas (só de cocaína, tóxico bastante caro, foi mais de um quilo), revelam a possível perpetração do tráfico de drogas em larga escala e, portanto, a possibilidade de reiteração criminosa, de maneira a ser imprescindível a custódia cautelar como garantia da ordem pública, nos termos do artigo312 do Código de Processo Penal.” (sic) Desse modo, restou devidamente justificada a necessidade da constrição de Felipe. Como se pode observar, o digno Magistrado de primeiro grau embasou a medida extrema na necessidade de garantir a ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito e periculosidade do agente, sobretudo diante da quantidade e variedade de substâncias entorpecentes apreendidas (1,05 Kg de cocaína, 445 g de maconha e 85 g de crack).Além disso, foram localizadas munições (14 de arma calibre 32 e 02 de fuzil).Vale lembrar, é pacífica a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça que a monta e a diversidade das drogas apreendidas podem justificar a decretação da prisão preventiva.A propósito: “As circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos, podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade” (STJ, HC 553.584/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. 03/03/2020, DJe 09/03/2020).Ainda, cito outros recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO.1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.2. Presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a gravidade concreta da conduta e a periculosidade da agravante, evidenciadas pela variedade, quantidade e natureza deletéria das drogas localizadas - 206,69g de maconha e 63,70g de crack - circunstâncias que, somadas à apreensão de dinheiro, balança de precisão e apetrechos comumente utilizadas para embalar entorpecentes, demonstram risco ao meio social, recomendando a sua custódia cautelar especialmente para garantia da ordem pública.3. Agravo regimental desprovido”.(STJ, AgRg no HC 561.239/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, j. 02/06/2020, DJe 15/06/2020) (destaquei). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CUSTÓDIA PROCESSUAL AMPARADA NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DELETÉRIA DOS MATERIAIS TÓXICOS APREENDIDOS. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, com base em fatores concretos, a sua imprescindibilidade para garantir a ordem e a saúde públicas, dada a gravidade da conduta incriminada, evidenciada pelas circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante do réu.2. No caso, a quantidade, a variedade e a natureza altamente deletéria da maior parte das substâncias tóxicas apreendidas, somadas ao tipo de petrechos encontrados no mesmo local, inclusive balança de precisão, são fatores que bem evidencia a ousadia e maior periculosidade do réu, mostrando que a prisão cautelar é mesmo devida para o fim de acautelar-se o meio social.3. Agravo regimental desprovido”.(STJ, AgRg no RHC 119.666/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, j. 05/03/2020, DJe 23/03/2020) (destaquei). Para mais, a mencionada Corte Superior tem o entendimento de que o cometimento de ato infracional, embora não caracterize maus antecedentes ou reincidência, indica a propensão do segregado à reiteração delitiva, sendo, portanto, mais um fundamento válido para embasar a necessidade de sua custódia em resguardo à ordem pública.Aliás, destaco o precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS POR ATOS INFRACIONAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. IDADE DO RÉU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).2. Não constitui constrangimento ilegal a manutenção da custódia ante tempus com fulcro em anotações registradas durante a menoridade do agente, uma vez que a prática de atos infracionais graves, reconhecidos judicialmente e não distantes da conduta em apuração, é apta a demonstrar a periculosidade do custodiado.(...) 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.”(AgRg no HC 550.658/AP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 28/05/2020) (destaquei) Deste modo, a necessidade da reclusão preventiva restou demonstrada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.Saliento, por fim, que, mesmo o segregado ostentando condições pessoais favoráveis, a imprescindibilidade de sua permanência no cárcere se sobrepõe ao seu direito de liberdade. Do mesmo modo, motivado o encarceramento cautelar, não se revelam adequadas e suficientes as limitações previstas no art. 319 da Norma Processual Penal.Logo, não há constrangimento ilegal a ser sanado por esta via mandamental.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e denegar a ordem.É como decido.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925286639/processo-criminal-medidas-garantidoras-habeas-corpus-hc-426270320208160000-pr-0042627-0320208160000-acordao

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