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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0037102-18.2018.8.16.0030 PR 0037102-18.2018.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
26/08/2020
Julgamento
25 de Agosto de 2020
Relator
Juiz Marcel Luis Hoffmann
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Ementa

RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. COBRANÇAS INDEVIDAS. DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO AUTORIZADO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO PSICOLÓGICO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - 0037102-18.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 25.08.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso Inominado nº 0037102-18.2018.8.16.0030 3º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Pro Teste Associação Brasileira de Defesa do Consumidor e Banco do BrasilRecorrente (s): S/A ROBERTO VENSONRecorrido (s): Relator: Marcel Luis Hoffmann RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. COBRANÇAS INDEVIDAS. DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO AUTORIZADO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO PSICOLÓGICO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que narra a parte autora que vem sendo realizados descontos indevidos em sua conta corrente, postulando a restituição. 2. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela instituição financeira recorrente, uma vez que o pagamento do débito por meio de desconto em conta corrente depende de autorização do correntista ao estabelecimento bancário, mesmo quando decorre de dívida advinda de empresa diversa. Ademais, a recorrente compõe a cadeia de fornecedores, respondendo solidariamente pela reparação dos danos havidos (CDC 7º, p. único). Precedentes: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001367-76.2016.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 17.09.2019; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004635-58.2018.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 24.09.2019. 3. No que concerne à prescrição, frente a ausência de previsão contratual, consolidou esta 2ª Turma Recursal entendimento, em harmonia com a jurisprudência do STJ, de ser ela trienal veja-se: “Em se tratando de pedido de devolução de valores pagos de forma indevida, fundamentado na impossibilidade do enriquecimento indevido, o prazo prescricional a ser adotado é o trienal previsto no art. 206, § 3o, IV do CC/02.” (Resp 1602681 / ES, T3, Rel. Moura Ribeiro, j. 23.5.2017). Este o caso dos autos, pelo que aplica-se a prescrição trienal. 4. Da análise dos autos em sua origem observo que em, as reclamadas não trouxeram aos autos o contrato ou qualquer documento assinado afim de justificar a cobrança, ônus que lhe incumbia (373, II, CPC). Assim, nos termos da Súmula 44 do TJPR, a cobrança de tarifas e taxas por prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica, o que não restou comprovado, pelo que deve ser mantida a sentença que reconheceu como indevidos os descontos ante ausência de prova autorização dos mesmos pela parte autora. 5. Contudo, não é razoável a condenação da parte requerida à restituição de valores cujo pagamento não restou comprovado pela parte reclamante, sob pena de enriquecimento ilícito desta. Com efeito, em se tratando de dano material, necessária a prova documental de sua ocorrência, não bastando a simples alegação. Daí por que deve ser efetuada a restituição de forma simples dos valores indevidamente cobrados, devidamente corrigida a partir da data do efetivo desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (CC, art. 405), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, mediante juntada, pela parte requerente, dos extratos bancários comprovando o desconto, observado o prazo prescricional trienal, bem como os estornos já realizados na conta da parte autora, conforme reconhecido em sentença. 6. No que concerne aos danos morais, embora reconhecida a inexigibilidade dos lançamentos, no caso concreto “não há ato restritivo de crédito, mas apenas falha na cobrança de serviço não contratado. Nessa situação, o dano moral deve ser demonstrado, não presumido. ” (STJ, 1523608/RS, T2, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 29.9.2016). Neste cenário tenho que a parte autora não produziu prova de que a referida falha no serviço lhe trouxe prejuízo sério ou irreparável ou, ainda, que de tais fatos decorreram forte abalo em seus direitos de personalidade ou equilíbrio psicológico, ônus que lhe incumbia na forma do art. 373, I, do CPC. Assim, deve ser reformada a sentença para o fim de afastar a condenação em danos morais. 7. Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. 8. Recursos parcialmente providos, para o fim de reconhecer a prescrição trienal e afastar a condenação em danos morais. 9. Condeno as partes recorrentes ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas por ambas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa nº. 01/2015 - CSJEs, art. 18). Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Pro Teste Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de Banco do Brasil S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Helder Luis Henrique Taguchi e Irineu Stein Junior. 25 de agosto de 2020 MARCEL LUIS HOFFMANN Juiz Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925285848/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-371021820188160030-pr-0037102-1820188160030-acordao

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