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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara Criminal

Publicação

25/08/2020

Julgamento

24 de Agosto de 2020

Relator

Desembargador Gamaliel Seme Scaff
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Inteiro Teor

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0004935-74.2017.8.16.0064, da Vara Criminal de Castro, em que é Apelante MAXRENNER RODRIGUES DOS SANTOS e Apelados OS MESMOS.
I - RELATÓRIO
Contam os autos que o Ministério Público denunciou MAXRENNER RODRIGUES DOS SANTOS como incurso no art. 180 do CP, em decorrência dos seguintes fatos:
“No dia 27 de agosto de 2017, por volta das 01h20min, em via pública, na Rua Karl Joseph Hoffman, Nossa Senhora das Graças, neste Município e Comarca de Castro/PR, o denunciado MAXRENER RODRIGUES DOS SANTOS, dolosamente agindo, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu, em proveito próprio, a motocicleta Honda/CG 125, placas ARB-2587, cor preta (cf. Auto de Exibição e Apreensão de fl. 17 e Imagens de fl. 19/23), de posse da vítima Welton Chipek dos Santos, sabendo que se tratava de produto de crimes (cf. termos de depoimento de fls. 12/14 e 15/16). Registra-se que a referida motocicleta foi objeto de furto (cf. boletim de ocorrência de fls. 36/37), e de adulteração de sinal de veículo automotor (cf. boletim de ocorrência de fls. 05/06), sendo que no momento do crime a motocicleta estava com a placa ALD-9281”.
Após os tramites processuais, sobreveio sentença no mov. 87.1 julgando procedente a pretensão punitiva, com o anelo de condenar MAXRENNER RODRIGUES DOS SANTOS nos seguintes termos:
Réu: Maxrenner Rodrigues dos SantosSentença: condenatóriaDelito: art. 180 do CPPena: 1 anoMulta: 10 dias-multaRegime: abertoSubstituição da pena: simPrisão preventiva: não
Irresignado, MAXRENNER RODRIGUES DOS SANTOS apela asseverando em síntese que não haveria cabedal probatório suficiente para manter a condenação imposta.As contrarrazões foram apresentadas.Instado a se manifestar, o ilustre representante da Procuradoria Geral de Justiça Valclir Natalino da Silva apresentou parecer pelo não provimento do recurso da defesa.É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso nos seguintes termos.
Quanto à tese absolutória do réu.
No tocante à materialidade, restou evidenciada pelo “... Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.5), Boletins de Ocorrência (mov. 21.1 e 21.6), Certificado de Registro de Veículo – CRV (mov. 21.2), Fotos/Imagens (mov. 21.3), Relatório da Autoridade Policial (mov. 21.16), assim como pelas declarações e depoimentos colhidos durante a fase de inquérito e a fase judicial.”No tocante à autoria, de igual sorte restou sobejamente demonstrada.Primeiramente, vale aqui destacar que serão aqui transcritos os depoimentos em homenagem à celeridade de economia das formas.Relatou o Sr. Miliciano Wesley Eleomir Gomes Reis nos autos que “... estava em patrulhamento com sua companheira Camila, na região do bairro Alvorada; no local, se deparam com uma motocicleta no período noturno, quando o condutor, ao ver a viatura policial, acelerou, tentando se evadir; foi realizado o acompanhamento tático por aproximadamente duas quadras. Na saída do bairro Nossa Senhora das Graças, dando acesso ao Jardim Pandorff, a equipe pode perceber que o condutor parou a motocicleta, acreditando que tenha perdido o controle, bem como, que o condutor e o garupa saíram, cada um para um canto, oportunidade em que foi conseguido realizar a abordagem do acusado Maxrener e o outro conseguiu se evadir; o acusado foi identificado como o condutor. Foi realizado a consulta da placa, a qual batia em uma outra motocicleta, então, foi realizado a consulta pelo Chassi, o qual bateu em uma outra motocicleta com alerta de furto. Diante da situação, o acusado foi apresentado na Delegacia de Polícia. Não se recorda se o acusado lhe contou como conseguiu a motocicleta. Já conhecia o acusado do meio policial. O acusado relatou a equipe que o passageiro que correu seria o ‘Cristian do Alvorada’”.De igual sentidou foi o relato da Sra. Miliciana Camila Kuster Ribeiro, a qual consignou em juízo que ao “... realizar a abordagem do condutor da motocicleta, identificado com Maxrener, bem como comparado o Chassi da motocicleta com a placa da mesma, as quais não batiam. Ao realizar a consulta pelo Chassi, foi constatado o alerta de furto/roubo da referida motocicleta. Diante da situação, foi dado voz de prisão ao acusado e conduzido até a Delegacia de Polícia. Afirma que o condutor era o Maxrener; não o conhecia do meio policial; somente lhe conhece desta situação. O outro ocupante da motocicleta o acusado afirmou que seria “Cristian do Alvorada”, o qual acabou fugindo.”Muito embora alegue o recorrente não ser o condutor da motocicleta, sua versão se mostra isolada nos autos.Neste lanço, no crime de receptação oportuniza-se ao réu a apresentação de justificativa plausível de que agiu de boa-fé, a saber:
“(...) 2. No crime de receptação, devido ao fato de não ser fácil a verificação acerca do conhecimento ou não do agente sobre a origem ilícita do bem, deve-se considerar as circunstâncias que envolveram o delito. Diante disso, havendo indícios seguros de que o réu tinha ciência da origem ilícita da ‘res’, a condenação é medida que se impõe. 3. Quando o agente é flagrado na posse da res furtiva, presume- se a sua autoria delituosa, cabe ao acusado desvincular-se de tal autoria, apresentando justificativa plausível sobre a posse de boa-fé da res, de modo que, sendo a sua negativa de autoria rasa e sem fundamentação, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas (in dubio pro reo). (...)”. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1343561-9 - Cascavel - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - - J. 08.10.2015). (grifo nosso).
É condição de realização do tipo do art. 180 do CP (crime de receptação), o agente “saber ser produto de crime” a coisa que for encontrada em sua posse, seja pelo preço vil de aquisição, seja por qualquer outra circunstância que torne suspeito o alegado negócio. O acusado, portanto, poderá desvincular-se da imputação, apresentando justificativa plausível de que a posse da res furtiva se deu de boa-fé. Todavia, a ausência dessa demonstração ou a irrazoabilidade da justificativa, aperfeiçoará a realização do tipo penal, não havendo espaço para a alegação de insuficiência de provas (in dubio pro reo).Aliás, calha ponderar que o artigo 180, caput, do Código Penal[i], tem como tipo subjetivo a punição a título de dolo, na medida em que deve o agente ter certeza da origem criminosa. E tendo em vista que as provas coligidas nos autos são suficientes para determinar a condenação do apelante, tendo o Ministério Público cumprido com o ônus probandi de demonstrar a veracidade dos fatos imputados, razão não socorre ao recorrente.Com efeito, nos casos de crime de receptação, a prova do elemento subjetivo (efetivo conhecimento da origem criminosa do bem) é de difícil comprovação, sendo, por este motivo, admissível que a prova seja feita por outros meios, notadamente as circunstâncias em que os fatos se desenvolveram.Como ensinam doutrina e jurisprudência: “em se tratando do crime de receptação, a aferição do dolo do agente é muito difícil, visto ser impossível perscrutar o seu íntimo, podendo assim ser alcançado pelas circunstâncias exteriores que envolveram o fato e por prova indiciária”[ii].Embora a Defesa alegue que o réu não ser o condutor da motocicleta, as circunstâncias demonstram o contrário.Logo, a sentença encontra-se no mesmo sentido do posicionamento desta Corte, no que interessa:
APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - APELANTE QUE INTERMEDIOU A VENDA DE MOTOCICLETA FURTADA - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE CONDUZEM À CONSTATAÇÃO DA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - REGULARIDADE DA CONDIÇÃO DO AGENTE NÃO DEMONSTRADA - PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL)- INVIABILIDADE - CONDUTA PRATICADA PERFEITAMENTE ENQUADRADA PELO CAPUT DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apelação Crime nº 1.595.623-1 fls. 2/11 (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1595623-1 - Paranavaí - Rel.: Ângela Regina Ramina de Lucca - Unânime - J. 11.05.2017)
APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO EM PODER DA MOTOCICLETA FURTADA. PROVA BASTANTE. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CONTEXTO FÁTICO APTO A DEMONSTRAR A CIÊNCIA DA PROVENIÊNCIA ESPÚRIA DA MOTOCICLETA ADQUIRIDA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA RES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA A MODALIDADE CULPOSA, PREVISTA NO § 3º, DO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. TESE NÃO ACOLHIDA E DEVIDAMENTE AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO QUE EVIDENCIAM O DOLO DO AGENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1607427-2 - Foz do Iguaçu - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 09.03.2017)
As provas amealhadas nos autos permitem concluir que o delito ocorreu nos moldes descritos na denúncia, razão pela qual agiu com acerto o magistrado sentenciante ao condená-lo pelo delito de receptação dolosa.Portanto, nega-se provimento.
ConclusãoÀ luz do exposto, proponho que o recurso não seja provido.É como voto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925284825/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-49357420178160064-pr-0004935-7420178160064-acordao/inteiro-teor-925284843

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