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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-68.2020.8.16.0000 PR XXXXX-68.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Eduardo Novacki
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS TRAÇADOS NO ARTIGO 85, § 2.º, DO CPC, COM FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU.

aplicação analógica do parágrafo único do art. 338 do código de processo civil ao caso concreto. anuência do exequente quanto à extinção da ação em relação à agravante. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO EQUIDADE - PROPORCIONALIDADE. precedentes deste tribunal. RECURSO CONHECIDO E não PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - XXXXX-68.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Eduardo Novacki - J. 21.08.2020)

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Curitiba, em que figura como agravante ADRIANA REGINA LEAL BRANDÃO TUOTO e como agravada MONDELĒZ BRASIL LTDA. e MONDELĒZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA.1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADRIANA REGINA LEAL BRANDÃO TUOTO, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº XXXXX-09.2018.8.16.0001, que lhe demanda MONDELĒZ BRASIL LTDA. e MONDELĒZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA., contra a decisão interlocutória que, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante e do reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, fixou honorários em favor do seu procurador no valor de 5% do valor atribuído à causa.A decisão, ora recorrida, na parte a que interessa ao presente recurso, foi proferida nos seguintes termos: “Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Adriana Regina Leal Brandão Tuoto (seq. 123.1), em que aduz, em síntese, ser parte ilegítima para responder pela dívida exequenda, uma vez que figurou no contrato apenas como cônjuge anuente, não sendo proprietária do imóvel hipotecado, haja vista que adquirido previamente ao casamento. Instada a se manifestar (seq. 132.1), a parte Exequente/Excepta anuiu com a pretensão da Excipiente, reconhecendo a inexistência de obrigação de pagar desta. Pugnou pela redução equitativa dos honorários advocatícios, em razão da ausência de pretensão resistida. DECIDO (...)À vista disso, a Excipiente não se obrigou contratualmente a responder pela dívida, de modo que, de fato, não é parte legítima para compor o presente feito. No que tange aos honorários advocatícios de sucumbência, contudo, mister certa digressão. Isso porque não se olvida a necessidade de condenação em honorários de sucumbência quando há acolhimento parcial ou total da exceção de pré-executividade. Todavia, o quantum fixado a título de honorários de sucumbência deve corresponder à justa remuneração do encargo profissional exercido. Desse modo, não pode significar quantia irrisória, de modo a aviltar o múnus exercido; mas, deve também distanciar-se de valor exorbitante, que conduza ao enriquecimento sem causa do procurador da parte. No presente caso, se fixado nos termos do art. 85, § 2º do CPC, ainda que em percentual mínimo (10%), o procurador da parte Excipiente estaria auferindo, pela prática de um ato processual (de baixa complexidade), a importância de aproximadamente R$ 124.831,10 (cento e vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e um reais e dez centavos), o que ainda seria acrescido de correção monetária e juros. Desta sorte, não me parece razoável fixar a sucumbência nesse patamar. Assim sendo, tendo em vista que a questão se cinge exclusivamente no reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte Excipiente, associada à anuência expressa da parte Exequente/Excepta, torna-se possível a aplicação do previsto no art. 338, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º. Nesse tópico, apesar de não se tratar de contestação propriamente, tampouco processo de conhecimento, entendo como razoável a aplicação do dispositivo legal supramencionado, notoriamente em razão da singeleza da questão aventada, da ausência de prejuízo à Excipiente e da ausência de pretensão resistida da Excepta. Pelas razões acima alinhavadas, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade oposta à seq. 123.1, para o fim de RECONHECER A ILEGITIMIDADE da Excipiente Adriana Regina Leal Brandão Tuoto para compor o polo passivo deste feito. Com fulcro no art. 338, parágrafo único do CPC, CONDENO a parte Exequente/Excepta ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos aos procuradores da parte Excipiente, os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, porque condizente a remunerar o trabalho exercido. Preclusa a presente decisão, promova-se a exclusão da Excepta do polo passivo do feito. Anote-se. Comunique-se. Intime-se a parte Exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento, promovendo as diligências necessárias à citação das partes remanescentes. Diligências e intimações necessárias” (mov. 150.1) Em suas razões recursais, a parte agravante pugna pela reforma da decisão agravada, a fim de que a verba honorária seja arbitrada em observância ao § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, pedido este que se fundamenta, em síntese, nas seguintes arguições: a) “a Magistrada optou por não aplicar a regra processual ao caso, lançando mão de dispositivo excepcional, inaplicável à exceção de pré-executividade em processo executivo, já que a norma prevista no artigo nº 338 do CPC versa sobre contestação no processo de conhecimento, diverso, portanto, da presente execução de titulo extrajudicial”; b) “o Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, já pacificou entendimento de que a aplicabilidade de regra geral é aquela prevista no parágrafo 2ºdo artigoo nº. 85, do CPC, acabando de vez com os equívocos cometidos por diversos Tribunais Estaduais, que optavam erroneamente pela aplicabilidade do parágrafo 8º do mesmo artigo”; c) “não houve efetiva substituição, como exige o parágrafo do artigo nº. 338 ao destacar: realizada a substituição”; d) “a regra de fixação de honorários ao procurador do réu excluído é aplicável apenas e tão somente no processo de conhecimento, no procedimento comum, não existindo qualquer previsão de aplicabilidade ao processo executivo”; e) “a decisão agravada é notoriamente distinta do que pleiteou à parte contrária, revelando-se extra petita, incompatível com nosso ordenamento jurídico, merecendo também por esse prisma a sua reforma, já que a agravada em momento algum requereu fixação de honorários advocatícios com base no artigo nº. 338 do CPC”. Diante da inexistência de pedido liminar, foi dado regular processamento ao feito (mov. 10.1).O Juízo singular informou a manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos (mov. 20.1).As agravadas apresentaram resposta ao recurso, ocasião em que postularam pela manutenção da decisão recorrida, ao argumento, em síntese, de que “a matéria aventada em sede de exceção de pré-executividade é de notória singeleza, o que aliada a anuência expressa pela Agravada e a ausência de prejuízos à Agravante, reforçam a razoabilidade na aplicação do art. 338 do CPC ao caso dos autos” (mov. 21.1 destes autos recursais).É a síntese do necessário. 2. O recurso é cabível pois têm previsão expressa no parágrafo único do art. 1.015 do CPC. Os envolvidos são partes no processo de origem, donde advém a legitimidade recursal. O recurso é tempestivo e realizado o preparo (mov. 1.2/1.3). A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintos do direito de recorrer.Desta forma, CONHEÇO o recurso interposto.O inconformismo da agravante restringe-se tão somente ao valor fixado a título de honorários advocatícios em favor do seu procurador, pretendendo que a verba honorária seja arbitrada com fundamento no § 2º do citado artigo, entre 10 e 20% sobre o valor atualizado da causa.Sem razão a agravante. Quanto aos honorários de sucumbência, o artigo 85, § 2º do CPC estabelece que:Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor: (...)§ 2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A doutrina e a jurisprudência têm reconhecido que os honorários advocatícios são instituto de direito processual/material, pois, apesar da previsão expressa na lei processual, confere direito subjetivo de crédito ao advogado em face da parte que deu causa à instauração do processo: Trata-se, no entanto, de condenação imposta em face de situação diversa daquela discutida no mérito do processo, que se sujeita a fatos constitutivos distintos e dá azo à formação de outro direito material, pertencente ao advogado e não à parte. [...] (LOPES, Bruno Vasconcelos Carrilho (Coords. Flávio Luiz Yarshell e Fábio Guidi Tabosa Pessoa). Direito intertemporal. Coleção Grandes Temas do Novo CPC (Coord. Geral. Fredie Didier Jr.), v. 7. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 106). Neste sentido, o valor fixado a título de honorários deve atender aos requisitos estabelecidos pelo artigo acima citado, bem como aos princípios da equidade e proporcionalidade, de forma a fixar um valor razoável a remunerar o serviço prestado pelo profissional.Os doutrinadores, Nelson Nery e Rosa Maria Andrade esclarecem que:“Os critérios para fixação dos honorários são objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado.” (NERY, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 4 ed. p. 435, In TJPR, 18ª CCv, AC. 577.836-9, Rel. Des. Roberto de Vicente, DJ 05.05.10). Respeitando a regra contida no art. 85, § 2º do CPC, no presente caso, não existe uma quantia fixada a título de condenação ou proveito econômico, além do que, ao aplicar o percentual mínimo de 10%, sobre o valor atribuído à causa, de R$ 1.248.311,01 (um milhão, duzentos e quarenta e oito mil, trezentos e onze reais e reais e um centavo), atingiríamos valor manifestamente excessivo para remunerar o procurador da parte agravante pelo trabalho desenvolvido nos autos.Veja, neste sentido, que, apresentada exceção de pré-executividade pela ora agravante, as exequentes, ora agravadas, anuíram com o pleito formulado, no sentido de reconhecer a ausência de responsabilidade da excipiente quanto ao pagamento do débito exequendo.Sem olvidar da importância do trabalho desempenhado pelo procurador da ora agravante, já que, diante da exceção de pré-executividade apresentada, a execução foi extinta com relação à sua cliente, fato é que não se justifica no caso concreto o recebimento de verba honorária em montante que superaria R$ 100.000,00 (cem mil reais), dada a necessidade de observância ao binômio equidade – proporcionalidade. Esta, inclusive, é razão pela qual a jurisprudência tem reiteradamente admitido a aplicação da regra prevista no parágrafo único do art. 338 do Código de Processo Civil, mediante a fixação de honorários advocatícios de 3% a 5% sobre o valor atribuído à causa. A propósito, estabelece a referida norma processual: Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º . Neste sentido confiram-se os seguintes julgados pela aplicação analógica do referido dispositivo legal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE DA LIDE, EM RAZÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 3% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA EXCLUÍDA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ENTRE 10% E 20% DO VALOR DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 338, DO CPC AO CASO. HONORÁRIOS QUE DEVEM FICAR ENTRE 3% A 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO, CONTUDO, DE 3% PARA 5% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. PROCURADOR DA AGRAVANTE QUE ATUOU EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE. MAJORAÇÃO RAZOÁVEL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Agravo de Instrumento Conhecido e Parcialmente Provido. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-54.2019.8.16.0000 - Pérola - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 25.11.2019) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO/EMBARGANTE PELO EXEQUENTE/EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO PATRONO DO EMBARGANTE. ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE, ANTE O PRONTO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § ÚNICO DO ART. 338 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE PREVÊ FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ENTRE 3 E 5% DO VALOR DA CAUSA PARA RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO. ILEGITIMIDADE QUE FOI PRONTAMENTE ACATADA PELO EXEQUENTE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 3% DO VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-86.2017.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 09.08.2019) Registro, inclusive, que a mesma solução foi adotada por esta Colenda Câmara Julgadora em julgamento ao recurso de agravo de instrumento nº. XXXXX-73.2019.8.16.0000, interposto por MONDLEZ BRASIL LTDA em face da decisão proferida no mov. 118.1 dos autos da execução, no qual houve o reconhecimento da ilegitimidade passiva também do executado MARCELO GOMM FERREIRA DOS SANTOS. A propósito, a ementa do referido julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ENTRE 3% E 5% DO VALOR DA CAUSA. QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE CORRESPONDER À JUSTA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO PROFISSIONAL, DISTANCIANDO-SE DE VALOR IRRISÓRIO QUE AVILTE O TRABALHO DO ADVOGADO, ASSIM COMO DE QUANTIA EXORBITANTE QUE DÊ ENSEJO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - XXXXX-73.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Victor Martim Batschke - J. 03.04.2020) In casu, portanto, o Juízo de 1º grau fixou acertadamente os honorários advocatícios em 5% sobre o valor atualizado da causa, pois levou em consideração que não foi contestada a ilegitimidade passiva alegada na exceção de pré-executividade, exigindo do procurador da parte excipiente, ora agravante, portanto, apenas a apresentação da referida exceção e do presente recurso para aumentar o valor dos horários fixados.Por todo o exposto, nenhum dos argumentos lançados nas razões recursais levam a alterar a r. Sentença proferida pelo d. Juízo de 1º Grau, razão pela qual, a sua manutenção, é medida que se impõe. Deixo de fixar honorários recursais, tendo-se em vista que não houve condenação em honorários em prol da parte agravada em primeira instância, não havendo o que se falar em majoração.3. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para manter hígida a decisão agravada, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925283872/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-261656820208160000-pr-0026165-6820208160000-acordao

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