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29 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0005126-14.2019.8.16.0044 PR 0005126-14.2019.8.16.0044 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
23/08/2020
Julgamento
21 de Agosto de 2020
Relator
Juíza Fernanda Bernert Michelin
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Ementa

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS E TARIFAS. DÉBITO AUTOMÁTICO SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORA.

RESPONSABILIDADE Do banco réu. falha na prestação de serviços. repetição de forma simples. respeitada prescrição trienal. SENTENÇA parcialmente reformada. RECURSO do réu CONHECIDO E parcialmente PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005126-14.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michelin - J. 21.08.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0005126-14.2019.8.16.0044 Recurso: 0005126-14.2019.8.16.0044 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Contratos Bancários Recorrente (s): BANCO BRADESCO S/A Recorrido (s): Nilza Pimenta Fernando EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS E TARIFAS. DÉBITO AUTOMÁTICO SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. RESPEITADA PRESCRIÇÃO TRIENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarar a inexigibilidade de todo e qualquer débito decorrente dos serviços “UNIVERSO ON LINE LTDA DIVISÃO UOL”; “TERRA INTERNET*-35209383; “BRADESCO VIDA PREV-SEG.VIDA”; “ENCARGOS DE LIMITE DE CRÉDITO”; “CESTA FÁCIL ECONÔMICA”, condenar o banco réu na conversão da conta corrente em conta salário e pagar a quantia de R$ 5.749,92 a título de repetição do indébito em dobro. Primeiramente cumpre salientar que o presente caso se trata de relação de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos e do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Afasto a prejudicial de mérito de prescrição do pedido de conversão da conta corrente em conta salário, vez que tal pedido pode ser requerido a qualquer momento, não havendo prescrição. Contudo, deve ser aplicado o prazo prescricional na limitação da repetição dos valores indevidamente cobrados dos últimos 3 anos, nos termos do art. 260, § 3º do CC. Assim, a repetição dos valores deve ser a partir de 23/04/2016, vez que a ação foi proposta em 23/04/2019. Quanto ao mérito, verifica-se no caso em comento restou clara a falha na prestação de serviço do banco réu, que realizou descontos na conta corrente da autora sem a devida autorização. Da análise dos autos, tem-se que o réu não apresentou autorização expressa do correntista para débito automático dos serviços denominados “UNIVERSO ON LINE LTDA DIVISÃO UOL” e “TERRA INTERNET” e “BRADESCO VIDA PREV-SEG.VIDA”. Com relação a restituição dos valores cobrados a título das tarifas bancárias “CESTA FÁCIL ECONÔMICA” e “ENCARGOS DE LIMITE DE CRÉDITO”, destaca-se “que é necessária a expressa previsão contratual das taxas e tarifas bancárias para que possam ser cobradas pela (STJ, AgInt no REsp 1414764/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quartainstituição financeira” Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017). De acordo com a Resolução nº 3919 do BACEN, é permitida cobrança ainda que prevista de forma genérica. A Súmula nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por sua vez, consolidou o entendimento no sentido de que: "A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou .solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica" Contudo, no caso em tela verifica-se que a instituição financeira não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, 373, II) de demonstrar a adesão pela parte autora aos serviços, tendo em vista que não juntou aos autos contrato que previa o pagamento das tarifas. Desta feita, resta caracterizada a cobrança indevida referente aos serviços não contratados, e, por se tratar de cobrança indevida, deve o réu ser responsabilizado pelos danos decorrentes de sua conduta. Contudo, no que tange a devolução dos valores na forma dobrada, em que pese a cobrança indevida, não deve ser aplicada ao caso a regra do art. 42 do CDC, devendo o valor cobrado indevidamente ser restituído de forma simples, diante da ausência de comprovação de má-fé dos réus. Neste sentido: DIREITO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO DE DUPLICIDADE DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO . [...] 3 - Repetição. Não obstante aAUTOMÁTICO NÃO AUTORIZADO ausência de fato do serviço, o pagamento em duplicidade é inadmissível, sob pena de enriquecimento sem causa, de modo que é devida a repetição simples.A repetição em dobro é incabível ante a ausência de , sendo que o ato do autor equivale amá-fé da instituição financeira engano justificável da outra parte (art. 42, parágrafo único do CDC). (TJ-DF 0714688-42.2019.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 25/07/2019, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/08/2019) (grifei). Desta feita, a restituição dos valores cobrados indevidamente da conta corrente da autora deve ser de forma simples, respeitada a prescrição trienal. Por fim, quanto à multa imposta em caso de descumprimento da decisão combatida, verifica-se que o prazo imposto se mostra razoável, haja vista se tratar de instituição financeira, não visualizando-se, portanto, qualquer dificuldade no cumprimento da decisão de origem. No mesmo sentido, o fixado não se mostra desproporcional, pois levando em conta oquantum poder econômico do Banco condenado, o valor arbitrado não traz qualquer onerosidade excessiva. Outrossim, ressalto que a finalidade da multa não é obrigar o réu a paga-la, mas compelir o cumprimento da obrigação principal na forma especificada. Vale dizer, pelas circunstâncias do caso concreto, não se percebe dificuldade objetiva na satisfação do mandamento. Desta feita, a multa deve ser mantida conforme disposta na sentença. Diante do exposto, vota-se por , paraconhecer e dar parcial provimento ao recurso apresentado fins de reformar parcialmente a sentença, determinando que restituição dos valores seja de forma simples, respeitado o prazo prescricional trienal. Diante do parcial êxito recursal, vota-se pela condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO BRADESCO S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, com voto, e dele participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Alvaro Rodrigues Junior. Curitiba, 21 de agosto de 2020 Fernanda Bernert Michielin Juíza Relatora
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