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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-53.2018.8.16.0130 PR 000XXXX-53.2018.8.16.0130 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

21/08/2020

Julgamento

17 de Agosto de 2020

Relator

Desembargadora Denise Kruger Pereira
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DA DEMANDA PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA RECONVENÇÃO – ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DOS REQUERIDOS – REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO – EMBARGOS OPOSTOS PELO AUTOR DA AÇÃO PRINCIPALALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADEINOCORRÊNCIAFUNDAMENTAÇÃO CLARA E EXPRESSA – MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITOINEXISTÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL PELA PRESENTE VIAPREQUESTIONAMENTO – HIPÓTESE CONDICIONADA À PRESENÇA DE VÍCIO QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AUTORIZE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS (TJPR - 18ª C.

Cível - 0001513-53.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 17.08.2020)

Acórdão

RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão desta 18ª Câmara Cível que deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pelos requeridos.Eis a ementa do referido julgado (mov. 18.1 – AC):APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS – CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO PELOS REQUERIDOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DA DEMANDA PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA RECONVENÇÃO – SENTENÇA QUE RESCINDIU O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, POR CULPA DO AUTOR/COMPRADOR, E CONDENOU OS REQUERIDOS À RESTITUIÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS – IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS – INADIMPLEMENTO DO AUTOR/COMPRADOR QUE RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS – VASTOS ELEMENTOS DE PROVAS – TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL QUE SOMENTE SERIA POSSÍVEL APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DOS FINANCIAMENTOS QUE PENDIAM SOBRE O BEM – RESPONSABILIDADE DE QUITAR OS DÉBITOS ASSUMIDA PELO AUTOR/COMPRADOR – DÉBITOS NÃO QUITADOS – IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE – AUTOR QUE FORMULOU COMO CAUSA DE PEDIR AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA A INADIMPLÊNCIA DO REQUERIDO/VENDEDOR – FATO QUE RESTOU AFASTADO NOS AUTOS – INADIMPLÊNCIA QUE, NA VERDADE, É DO AUTOR/COMPRADOR – PEDIDO INICIAL, ENTÃO, QUE DEVERIA SER JULGADO IMPROCEDENTE, PELO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – ARTIGOS 141 E 492 DO CÓDIGO CIVIL – RECONVINDO QUE PREFERIU EXIGIR O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO CONTRATO – POSSIBILIDADE – ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL – DANOS MORAIS – DEVIDOS – INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO RECONVINTE EM CADASTROS PROTETIVOS DE CRÉDITO – CULPA DO RECONVINDO CONSTATADA – DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTOS QUE ESTAVAM EM NOME DO RECONVINTE E QUE PENDIAM SOBRE O IMÓVEL – ARTIGO 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL – SUCUMBÊNCIA ADEQUADA EM AMBAS AS DEMANDAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO COM BASE NA CONDENAÇÃO OU NO VALOR DA CAUSA QUE REPRESENTARÁ MONTANTE EXCESSIVO – VALOR DA CAUSA DA DEMANDA PRINCIPAL ATRIBUÍDO EM R$ 870.000,00 (OITOCENTOS E SETENTA MIL REAIS) E DA RECONVENÇÃO QUE SUPERA R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO EQUITATIVO – RECURSO PROVIDOInconformados, recorrem os requeridos (mov. 1.1 – ED 1), sustentando, em síntese, que: (a) o acórdão padece de vício de omissão, contradição e obscuridade; (b) até a propositura da ação o autor havia realizado o pagamento das parcelas do financiamento PRONAF, conforme recibos indexados em inicial, impugnação e contrarrazões; (c) apesar do pagamento realizado, tais valores não foram repassados pelo requerido à instituição financeira na data e forma aprazados no contrato; (d) o próprio credor da hipoteca (Banco do Brasil) vem executando os financiamentos descritos no contrato, em razão do não pagamento das parcelas vendias em 24.04.2018, 15.05.2018, 20.05.2018 e 15.09.2018; (f) estas parcelas já haviam sido pagas pelo autor, em dezembro de 2017, cujo recibo de pagamento está juntado aos autos; (g) é latente a contradição existente entre as provas trazidas aos autos e o decidido por este E. Tribunal, sobremodo porque não se pronunciou sobre fato que impõe o inadimplemento ao vendedor; (h) é contraditório o decidido no acordão, haja vista que, a despeito de ter realizado o pagamento das parcelas do financiamento ao vendedor, este deixou de realizar o devido pagamento ao credor do financiamento; (i) tal fato impediria a transferência do imóvel para o nome do comprador; (j) o requerido/vendedor recebeu o valor do pagamento das parcelas que deram origem ao vencimento antecipado do contrato de financiamento, porém não repassaram ao banco credor, gerando dano moral a este embargante; (k) a culpa é exclusiva do requerido; (l) deve ser reconhecido o inadimplemento do vendedor/requerido; (m) é imperioso esclarecer fato omisso no acordão de sequencial 18.1: se a transferência do imóvel dependia da quitação do financiamento que gerava ônus real, com o pagamento do valor devido ao vendedor, pelo autor, como realmente ocorreu, porém que não foi realizada a devida compensação ao banco credor pelo vendedor, embora incontroversamente pago pelo autor, haveria fato impedido à transferência do imóvel; (n) a matéria aqui tratada é de ordem especial, regulamentada pelos artigos , , e , todos do Decreto nº 3.991/2001 e artigos 11º, 12º e 59º, todos do Decreto Lei nº 167/67, por se tratar de modalidade especial de financiamento; (o) conforme consta nestas normas, o financiamento por meio do PRONAF é intransferível; (p) não conseguiria realizar o pagamento das parcelas do financiamento sem a intervenção do vendedor; (q) houve o vencimento antecipado do contrato, com a impossibilidade absoluta do cumprimento contratual; (r) o pagamento das parcelas do autor para o vendedor ocorreram em 14.12.2017; (s) o acórdão é obscuro, pois deveria reconhecer a inadimplência do vendedor; (t) não se pode permitir que a embargada/vendedora tenha se eximido da obrigação de outorgar a escritura da propriedade em razão da hipoteca existente, alegando que tal fato só seria possível quando do pagamento integral do financiamento, se mesmo tendo recebido o valor referente a parcela do financiamento deixou de pagar o banco credor, sendo que tal omissão de repasse, por si só, caracteriza a má-fé na execução do contrato, bem como impossibilita, absolutamente, a transferência da propriedade; (u) o magistrado deve levar em consideração do disposto no art. 493, do CPC; (v) deve haver o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais; (w) deve ser reformado o respeitável acórdão para o fim de julgar desprovido o Recurso de Apelação interposto pelo requerido/vendedor, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.Oportunizado o contraditório (mov. 4.1 – ED 1), os embargados não se manifestaram.É a breve exposição. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade, é de se conhecer dos Embargos de Declaração.1. Omissão, contradição e obscuridadeDefende o embargante, em síntese, a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão, pois até a propositura da ação já havia realizado o pagamento das parcelas do financiamento PRONAF, conforme recibos indexados em inicial, impugnação e contrarrazões.Afirma que apesar do pagamento realizado, tais valores não foram repassados pelo requerido à instituição financeira na data e forma aprazados no contrato, sendo que o próprio credor da hipoteca (Banco do Brasil) vem executando os financiamentos descritos no contrato, em razão do não pagamento das parcelas vendias em 24.04.2018, 15.05.2018, 20.05.2018 e 15.09.2018.Argumenta ser latente a contradição existente entre as provas trazidas aos autos e o decidido por este E. Tribunal, sobremodo porque não se pronunciou sobre fato que impõe o inadimplemento ao vendedor.Aponta que o não pagamento do financiamento pelo requerido impediu a transferência do imóvel para o seu nome, sendo que deve ser reconhecida a inadimplência do embargado quanto as obrigações que assumiu contratualmente.Aduz que não conseguiria realizar o pagamento das parcelas do financiamento sem a intervenção do vendedor, além de que houve o vencimento antecipado do contrato, com a impossibilidade absoluta do cumprimento contratual.Requer, então, o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais e a reforma do acórdão para o fim de julgar desprovido o Recurso de Apelação interposto pelo requerido/vendedor, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.Pois bem.Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil ( CPC), cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material”.No caso, busca o embargante a integração da fundamentação do acórdão em razão de supostas omissões, contradições e obscuridade existentes, o que, adianta-se, não deve ser acolhido.Não se olvide, primeiramente, que se constata a omissão quando o decisum deixa de se enfrentar questão (de fato ou de direito) suscitada pelas partes e que deveria o julgador se manifestar.A obscuridade, por sua vez, diz respeito à falta de clareza na redação da decisão judicial, comprometendo a adequada compreensão da ideia ali exposta[1].Por sua vez, a contradição apta a justificar o acolhimento dos Embargos de Declaração é aquela relativa à coerência interna do julgado, ou seja, à incompatibilidade lógica das passagens da decisão, jamais à eventual divergência entre o teor da decisão e o texto da lei, o entendimento da parte e/ou precedentes jurisprudenciais.Nesse sentido a jurisprudência consolidada do e. STJ:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" ( REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) Partindo-se destas premissas, percebe-se que a pretensão do embargante com o apontamento dos referidos vícios é apenas de obter a reforma da decisão embargada, já que não foi indicada qualquer falta de análise de algum aspecto do apelo, mas apenas fundamentação tendente a contrapor os argumentos adotados e realizar as provas dos autos, em evidente rediscussão da matéria, restando claro apenas o inconformismo da parte.As questões trazidas no presente recurso foram tratadas de forma clara e expressa no acórdão, tendo sido destinados tópicos exclusivos para o reconhecimento da culpa pelo inadimplemento contratual.Aliás, quanto as parcelas do PRONAF que o embargante alega ter pago, há fundamentação expressa no decisum reconhecendo-se o pagamento de duas parcelas do financiamento, de forma que tais questões foram levadas em consideração quando do julgamento do Recurso de Apelação, senão veja-se (mov. 18.1 – AC):Aliás, prova cabal no sentido de que o autor era sabedor da existência dos financiamentos foi o pagamento por ele efetuado de duas parcelas dos financiamentos do PRONAF, conforme o próprio alegou na inicial e comprovou com os recibos anexos (movs. 1.9 a 1.11 e 1.14).Além disso, o julgado não restou silente quanto aos motivos que impediram a imediata transferência do imóvel ao nome do comprador, os quais decorrem de culpa do próprio comprador/embargante.O embargante tinha plena ciência dos débitos que pendiam sobre o bem e das anotações de penhor e hipoteca gravadas na matrícula imobiliária, de forma que a transferência da propriedade com a celebração da escritura pública de compra e venda somente seria possível após a total quitação dos financiamentos.Atente-se para a fundamentação do acórdão (mov. 18.1 – AC):Além disso, na matrícula imobiliária do bem juntada pelo próprio autor se verificam as anotações de penhor e hipoteca em benefício do Branco do Brasil pelos financiamentos do PRONAF (mov. 21.6).Então, reputa-se que o autor/comprador tinha conhecimento dos débitos mencionados no contrato.Dessa forma, se ainda pendia o pagamento de diversos financiamentos atinentes ao imóvel, certo que é a transferência da propriedade a ser promovida pelo vendedor somente seria possível após a quitação destes débitos.E o comprador assumiu contratualmente a responsabilidade de pagamento da totalidade deles, de onde se pode inferir que, ao fim e ao cabo, a transferência da propriedade dependia exclusivamente de sua atitude, ou seja, em promover a quitação de todos os débitos pendentes sobre o imóvel.Desse modo, conquanto o parágrafo primeiro da cláusula décima do contrato estipule que o vendedor faria a transferência da propriedade do imóvel em 31.01.2018, tal ação somente não foi possível porque, a priori, o comprador não quitou todos os débitos de financiamento.A partir disso, a inadimplência contratual verificada é do comprador, e não do vendedor.Destaque-se, em atenção aos argumentos dispendidos nestes aclaratórios, que as duas parcelas do PRONAF pagas pelo embargante não seriam suficientes, a priori, à quitação dos débitos dos financiamentos.Com efeito, existem 6 (seis) contratos de financiamentos celebrados com o Banco do Brasil e somente foram pagas duas parcelas, sendo que nos recibos sequer há informação a quais contratos os valores foram destinados. Além disso, não há prova de que os valores seriam suficientes para o pagamento de todas as parcelas que se venceriam no ano de 2018.Ademais, o cumprimento do contrato que restou determinado no acórdão não resta inviabilizado pelo vencimento antecipado da dívida, bastando que se pague o débito eventualmente indicado pela instituição financeira.Veja-se que a ocorrência do vencimento antecipado dos contratos se deu em razão da inadimplência do embargante/comprador, que descumpriu as suas obrigações contratuais e não quitou em dia as parcelas do financiamento.Portanto, conforme se observa, as alegações do embargante não se relacionam com os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, traduzindo-se em mera tentativa de rediscussão do mérito do acórdão pela via indireta dos Embargos de Declaração, o que se mostra incabível.2. PrequestionamentoA embargante requer, ainda, o prequestionamento de diversos dispositivos legais.Sem razão também neste ponto.No que tange ao prequestionamento, este constitui etapa da verificação da incidência do suporte fático hipotético dos Recursos Extraordinário e Especial, referindo-se ao exame, na decisão recorrida, da questão federal ou constitucional que se quer ver analisada pela via pelos Tribunais Superiores.Nesse contexto, irrelevante que a parte venha requerer do Órgão Julgador, a título de mero prequestionamento e em sede de Embargos de Declaração, a apreciação de determinada questão já enfrentada no acórdão de maneira expressa, em especial diante do que prevê o art. 1.025 do CPC[2].E, desta forma, o acolhimento dos Embargos opostos com fins de prequestionamento, portanto, não deixa de se submeter ao exame das hipóteses do artigo 1.022 do CPC.Neste sentido, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - PRAZO DECADENCIAL DECENAL PARA PLEITEAR A REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DE 1º/08/1997. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 4. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. (...) ( EDcl no AgRg no REsp 1233330/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017) Acompanhando o referido entendimento, é a jurisprudência desta c. 18ª Câmara Cível:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. MERO INCONFORMISMO COM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, NA AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 18ª C.Cível - 0039312-69.2017.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: Espedito Reis do Amaral - J. 17.10.2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO INAPROPRIADO. - Inexistindo obscuridade a ser suprida pelos embargos de declaração, deve ser rejeitada a pretensão de se utilizar deste recurso para a alteração do julgado. - O inconformismo da parte embargante tem o evidente propósito, na verdade, de rediscussão do mérito, que não se adequa à presente espécie recursal. Embargos rejeitados. (TJPR - 18ª C.Cível - 0019630-94.2018.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 26.09.2018) Por fim, ressalte-se que muitos dos dispositivos legais apontados para prequestionamento pelo embargante dizem respeito a temáticas que fogem aos limites da presente lide, a qual volta-se à análise do descumprimento do contrato particular celebrado entre as partes.Enfim, diante do acima exposto, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração opostos pelo requerido.
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