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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-32.2017.8.16.0192 PR XXXXX-32.2017.8.16.0192 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Maria Roseli Guiessmann
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTEALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATANTE DO FRETE QUE POSSUI RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A TRANSPORTADORA SUBCONTRATADA – ENTENDIMENTO DO ART. 5º-A, § 2º, DA LEI N. 11.442/2007. PRECEDENTES TURMAS RECURSAIS DO TJPR. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAISIMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE QUE SÃO LEGÍVEISCONTRATAÇÃO DE FRETEAUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO VALOR ACORDADO. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTITO DO DIREITO PLEITEADO PELO AUTOR – ART. 373, INCISO II, DO CPC. RESPONSABILIDADE RECONHECIDAPAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

Segundo o artigo 5º-A, § 2º, da Lei nº 11.442/2007: “Art. 5º-A. O pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao Transportador Autônomo de Cargas - TAC deverá ser efetuado por meio de crédito em conta mantida em instituição integrante do sistema financeiro nacional, inclusive poupança, ou por outro meio de pagamento regulamentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, à critério do prestador do serviço. [...] § 2º O contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, assim como o cossignatário e o proprietário da carga, são solidariamente responsáveis pela obrigação prevista no caput deste artigo, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros”. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-32.2017.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 17.08.2020)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado nº XXXXX-32.2017.8.16.0192 Juizado Especial Cível de Nova Aurora Itaueira Agropecuária S.ARecorrente (s): Lial Transportes Rodoviários de Cargas Ltda MERecorrido (s): Relator: Maria Roseli Guiessmann RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATANTE DO FRETE QUE POSSUI RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A TRANSPORTADORA SUBCONTRATADA – ENTENDIMENTO DO ART. 5º-A, § 2º, DA LEI N. 11.442/2007. PRECEDENTES TURMAS RECURSAIS DO TJPR. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE QUE SÃO LEGÍVEIS – CONTRATAÇÃO DE FRETE – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO VALOR ACORDADO. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTITO DO DIREITO PLEITEADO PELO AUTOR – ART. 373, INCISO II, DO CPC. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA – PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. Segundo o artigo 5º-A, § 2º, da Lei nº 11.442/2007: “Art. 5º-A. O pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao Transportador Autônomo de deverá ser efetuado por meio de crédito em contaCargas - TAC mantida em instituição integrante do sistema financeiro nacional, inclusive poupança, ou por outro meio de pagamento regulamentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, à critério do prestador do serviço. [...] § 2º O contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, assim como o cossignatário e o proprietário da carga, são solidariamente responsáveis pela obrigação prevista no caput deste artigo, resguardado o direito ”.de regresso destes contra os primeiros 1. Relatório: a Reclamante pleiteou a condenação solidária das Reclamadas ao pagamento do valor de R$ 8.056,36 (oito mil e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos), ressaltando que foi contratado para realizar um frete, contudo, não foi pago pelo serviço, conforme documentos juntados com a petição inicial. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (mov. 31.1), a fim de condenar as Reclamadas a pagar o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por conta do serviço prestado pelo autor. Inconformada, a Reclamada interpôs o presente recurso inominado (mov. 41.1), alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, ressaltando a responsabilidade exclusiva da transportadora subcontratada para a realização do serviço. No mérito, pugnou pela reforma da sentença, com a improcedência do pedido inicial. 2. Extrai-se da r. sentença (mov. 31.1): “A primeira requerida arguiu preliminarmente a ilegitimidade passiva. Em que pese as alegações apresentadas, afasto a preliminar arguida. Isso porque, há entre os requeridos solidariedade passiva, estando ao seu dispor, se assim quiser, exercer seu direito de regresso. [...] Em relação a segunda requerida, mesmo tendo comparecido a audiência de conciliação, não apresentou constestação no presente feito reputando, portanto, verdadeira a matéria fática trazida pela parte autora, acarretando a procedência do pedido contido na inicial. A primeira requerida alegou que os documentos apresentados pela parte autora estão ilegíveis e, por isso, merece a ação ser julgada improcedente. Pois bem. Da análise dos autos, é possível a perfeita leitura dos documentos apresentados pela parte autora. Assim, com base nos documentos encartados e nas próprias razões da ré em sua resposta escrita, está evidente que a prestação de serviços se deu, e, à mingua de qualquer esclarecimento da ré acerca da quitação da dívida ou de controvérsia acerca do pagamento, certo é que a parte autora detêm um crédito original a receber no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que consta no Documento Auxiliar do , sendo desconsiderado oConhecimento de Transporte Eletrônico valor escrito a punho, ante a falta de comprovação da dívida”. Em concordância com a decisão recorrida, destaca-se o entendimento exarado pela 2ª Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TRANSPORTE. PRESCRIÇÃO. ART. 11 DA LEI N. 11.442/07. COBRANÇA DE CONTRAPRESTAÇÃO POR TEMPO DE ESPERA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CPC. CAUSA MADURA. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONTRATANTE/TOMADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. SUBCONTRATAÇÃO DO TRANSPORTE DE CARGA. PRELIMINAR REJEITADA. § 2º DO ART. DA LEI N. 11.442/07 QUE REVÊ SOLIDARIEDADE ENTRE A TOMADORA E A SUBCONTRATANTE NO , NO QUAL SE INCLUITOCANTE AO PAGAMENTO DO FRETE DESPESAS COM TEMPO DE ESPERA EXCEDENTE. [...] (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-41.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Luís Mauro Lindenmeyer Eche - J. 07.08.2019)”. 3. Diante do exposto, voto no sentido de ao presente recursonegar provimento inominado, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995. Ante a derrota recursal, impõe-se a condenação da parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014, ressalvada a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Itaueira Agropecuária S.A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Manuela Tallão Benke, com voto, e dele participaram os Juízes Maria Roseli Guiessmann (relator) e Camila Henning Salmoria. 14 de agosto de 2020 Maria Roseli Guiessmann Magistrada
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