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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-55.2014.8.16.0045 PR 000XXXX-55.2014.8.16.0045 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

21/08/2020

Julgamento

21 de Agosto de 2020

Relator

Juiz Mauro Bley Pereira Junior
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. sentença condenatória. irresignação da defesa.

1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. Constatação do estado de embriaguez por meio de exame etilométrico CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CARREADOS AOS AUTOS. Réu, ADEMAIS, que deixou de observar as regras de trânsito, ao não parar em um cruzamento com via preferencial, vindo a colidir com a motocicleta da vítima, que sofreu lesões corporais em decorrência do acidente. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR. VALIDADE. MEIO DE PROVA IDÔNEO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
2) PEDIDO DE Desclassificação dos crimes para aquele tipificado no parágrafo único do artigo 303 da Lei n.º 9.503/1997, com a consequente absorção do delito de embriaguez ao volante. DESPROVIMENTO Crime de embriaguez ao volante que não configura meio para execução do delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. DISTINÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS. Condutas praticadas pelo réu que ocorreram em contextos diferentes, independentes e autônomos.
3) DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PROVIMENTO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. NECESSIDADE, DE OFÍCIO, REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO.PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DO PERÍODO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0007928-55.2014.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - J. 21.08.2020)

Acórdão

I. RELATÓRIO: Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo réu ROMILDO MARTINS, contra a sentença proferida pelo Juízo a quo que entendeu por bem julgar procedente a denúncia, para o fim de condenar o réu como incurso nas sanções dos artigos 306 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro, assim como ao pagamento das custas processuais. Em relação a cada um dos delitos, fixou a pena privativa de liberdade em 07 (sete) meses de detenção e a de multa, em 11 (onze) dias-multa, que, considerado o concurso material, foram definitivamente estabelecidas em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e 22 dias-multa, além da suspensão do direito de dirigir, pelo prazo da pena.Consta da denúncia a prática dos seguintes fatos delituosos: 1º FATO:“No dia 04 de agosto de 2014, por volta das 21h10min, em via pública, no cruzamento da Rua Cisne Negro com a Rua Topazio de Fogo, Cj. Corina Pugliesi, nesta cidade e Comarca de Arapongas/PR, o denunciado ROMILDO MARTINS, dolosamente, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduzia a motocicleta Honda XRE300, de placas MJB 9341, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, vindo a se envolver em acidente automobilístico, colidindo com a motocicleta Sundown Web, de placas ASK 2826 conduzida por Gisele Dias Martins. Consta nos autos que foi realizado o teste de alcoolemia no denunciado, que apresentou resultado de 0,94mg/L, que indica embriaguez, tudo conforme o extrato de fl. 22”. 2º FATO:“Na mesma ocasião dos fatos anteriores, no dia 04 de agosto de 2014, por volta das 21h10min, em via pública, no cruzamento da Rua Cisne Negro com a Rua Topazio de Fogo. Cj. Corina Pugliesi, nesta cidade e Comarca de Arapongas/PR, o denunciado ROMILDO MARTINS, culposamente, na modalidade imprudência, sem atentar-se ao dever de cuidado objetivo na condução da motocicleta Honda XRE300, de placas MJB 9341, praticou lesões corporais na vítima Gisele Dias Martins. Conforme consta nos autos, o denunciado cruzou a preferencial, vindo a colidir com a motocicleta conduzida por Gisele Dias Martins. Na ocasião, a vítima foi encaminhada para Santa Casa de Arapongas. Tudo conforme Prontuário Médico de fls. 68/72 e Laudo de Lesões corporais de fl. 74”. O órgão ministerial imputou ao réu, quando do oferecimento da denúncia (mov. 7.1 – 1º Grau de Jurisd.), a prática dos crimes previstos nos artigos 306 e 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material.A exordial acusatória foi recebida em 11/9/2017 (cf. decisão de mov. 12.1 - 1º Grau de Jurisd.). A sentença foi prolatada em 21/09/2018 (mov. 63.1 – 1º Grau de Jurisd.).O réu foi intimado e interpôs recurso de apelação (mov. 79.1 – 1º Grau de Jurisd.), pugnando, em síntese, sua absolvição, em virtude da aplicação do princípio in dubio pro reo. Especificamente no que atina ao delito de embriaguez ao volante, sustenta que a despeito de sua confissão, não há como se possa afirmar que o crime de fato ocorreu, notadamente porque não restou comprovado que conduzia o veículo no momento dos fatos. Postula, ainda, a desclassificação dos delitos para o crime tipificado no parágrafo único do artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro, ficando absorvido o delito de embriaguez ao volante. Em relação à dosimetria das penas, argumenta que a pena definitiva deve ser fixada em 1 ano de detenção, compensando-se as circunstâncias relativas à confissão e à reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena. Ao final, postula a fixação de honorários advocatícios em prol do trabalho realizado pela defensora dativa em grau recursal.O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou suas contrarrazões, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso (mov. 83.1 – 1º Grau de Jurisd.).Por fim, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 8.1 – 2º Grau de Jurisd.) apresentou parecer, opinando pelo conhecimento e provimento parcial do recurso interposto, a fim de se readequar a dosimetria das penas, compensando-se a circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.Em virtude do passamento do saudoso desembargador Rabello Filho, os autos foram a mim distribuídos e vieram-me conclusos, sendo o voto elaborado pela sua assessoria.É, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO: a) PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do presente recurso. b) MÉRITO: - DA ABSOLVIÇÃO A defesa do apelante, em suas razões recursais, postula a reforma da sentença, para o fim de absolvê-lo, tendo em conta a aplicação do princípio in dubio pro reo.Sem razão.Apesar dos argumentos da defesa, em análise aos presentes autos, verifico estarem devidamente demonstradas a autoria e a materialidade dos delitos tipificados no artigo 306 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro.A materialidade dos crimes é extraída do auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), do boletim de ocorrência (mov. 1.10), dos termos de depoimentos (movs. 1.3, 1.5 e 1.6), do teste de exame de alcoolemia (mov. 1.10), do laudo de lesões corporais (mov. 5.10) e da prova oral produzida em Juízo (movs. 44 e 52).A autoria a seu turno é inequívoca e recai sobre o réu, conforme acervo probatório colacionado nos autos. Vejamos os depoimentos:Ainda na fase investigativa, o policial militar Rogério Domingos, que atendeu a ocorrência, declarou que (mov. 1.3): [...] na data de ontem (04) por volta das 21h:10min, a equipe de Policiais Militares, foi acionada para atender um acidente de trânsito envolvendo a motocicleta Sundown Web, Placas ASK-2826, conduzida por Gisele Dias Martins, e uma motoneta Honda XRE 300, Placas MJB-9341, conduzida por Romildo Martins. Que a colisão em voga ocorreu na Rua Cisne Negro com a Rua Topázio de Fogo, Jardim Corina Pugliese, nesta cidade de Arapongas/PR. Que foi constatado que a pessoa de Gisele não possuía permissão para di-rigir ou Carteira Nacional de Habilitação, e o condutor Romildo apresentada visíveis sinais de embriaguez. Que o elemento Romildo foi submetido ao teste do bafômetro, o qual au-feriu resultado de 0,94 mg/L. Que a pessoa de Gisele foi encaminhada ao Hospital João de Freitas, apresentando ferimentos leves. Que fora constatado que o condutor Romildo cru-zou a via preferencial e deu causa ao acidente em comento. Que diante dos fatos, foi dado voz de prisão a pessoa de Romildo Martins, o qual foi conduzido até esta Delegacia de Po-lícia local para as providências legais cabíveis. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. [...]. No mesmo sentido, o policial militar Dyorgene Vinícius da Silva Maciel, ao ser ouvido na fase investigativa, mencionou que (mov. 1.5): [...] por volta das 21h10min da data de ontem (04), a equipe de Policiais Militares, foi acionada para atender um acidente de trânsito envolvendo a motocicleta Sundown Web, Placas ASK-2826, conduzido por Gisele Dias Martins, e uma motoneta Honda XRE 300, Placas MJB-9341, conduzida por Romildo Martins. Que a colisão em voga ocorreu na Rua Cisne Negro com a Rua Topázio de Fogo, Jardim Corina Pugliese, nesta cidade de Arapongas/PR. Que foi constatado que a pessoa de Gisele não possuía permissão para di-rigir ou Carteira Nacional de Habilitação, e o condutor Romildo apresentada visíveis sinais de embriaguez. Que o elemento Romildo foi submetido ao teste de bafômetro, o qual au-feriu resultado de 0,94 mg/L. Que a pessoa de Gisele foi encaminhada ao Hospital João de Freitas, apresentando ferimentos leves. Que fora constatado que o condutor Romildo cru-zou a via preferencial e deu causa ao acidente em comento. Que diante dos fatos, foi dado voz de prisão a pessoa de Romildo Martins, o qual conduzido até esta Delegacia de Polícia local para providências legais cabíveis. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado.[...]. Na fase judicial, os policiais militares Dyorgene Vinícius da Silva Maciel e Rogério Domingos, embora tenham afirmado que não se recordavam claramente dos fatos em alusão, em virtude de serem corriqueiras as abordagens relacionadas a delitos de trânsito, declararam que nas ocorrências envolvendo tais condutas delitivas, é realizado o exame de bafômetro, para atestar a alcoolemia, e registradas, no boletim de ocorrência, as peculiaridades de cada caso (movs. 44.2 e 52.3). A testemunha Gisele Dias Martins narrou em Juízo que conduzia sua motocicleta em via pública quando, em determinado cruzamento, se deparou com a motocicleta conduzida pelo réu, que não esperou sua passagem, vindo a atingi-la; sofreu um “apagão” em consequência da batida; quando acordou, estava do outro lado da esquina, e já tinha chegado o SIATE; alguém lhe perguntou onde morava; ficou apagada novamente e quando acordou estava na Santa Casa; não tinha ciência de quem provocou o acidente, uma vez que estava apagada no momento da colisão; seu marido, que se dirigiu ao local no momento do ocorrido, contou-lhe que o réu tentou se evadir dali, mas foi impedido por terceiros; seu marido procurou o apelante posteriormente, todavia, ele não lhe prestou qualquer auxílio; seu esposo também lhe disse que, ao conversar com o réu, constatou que ele apresentava sinais de embriaguez; o acidente ocasionou lesões em um de seus dedos da mão, razão pela qual ficou afastada por 1 mês de seu trabalho; quase perdeu o movimento do dedo. O réu, por sua vez, ao prestar depoimento em Juízo, confessou que havia conduzido sua motocicleta após ter ingerido bebida alcoólica (mov. 44.3). Além disso, o resultado do exame de alcoolemia a que o réu foi submetido constatou concentração de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões igual a 0,94 mg/l (mov. 1.10), montante muito superior àquele indicado no artigo 306, parágrafo 1.º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Pois bem.Apresentadas todas as declarações testemunhais, diante das provas amealhadas neste caderno processual, conclui-se que efetivamente a acusação procede “in totum”, pois a conduta do réu foi típica, antijurídica e culpável, eis que da forma como agiu, deixando nítidas evidências da autoria e materialidade do delito, sendo que todas as provas testemunhais colhidas tanto na fase extrajudicial quanto na judicial estão em consonância.Dispõe o artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, que: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependên-cia:Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Insta salientar que o Supremo Tribunal Federal, ao manifestar-se sobre o delito em questão, definiu que se trata de crime de perigo abstrato, ou seja, para sua configuração basta a exposição a perigo do bem jurídico tutelado, ou seja, da incolumidade pública.Por oportuno, reporto-me as lições proferidas pelo Ministro Gilmar Mendes, no julgamento de caso análogo em sede de Recurso Extraordinário nº 887.278/SP[1], in verbis: (...) Nessa espécie de infração, o legislador penal não toma como pressuposto da criminalização a lesão ou o perigo de lesão concreta a determinado bem jurídico. Baseado em dados empíricos, o legislador seleciona grupos ou classes de ações que geralmente levam consigo o indesejado perigo ao bem jurídico. Assim, os tipos de perigo abstrato descrevem ações que, segundo a experiência, produzem efetiva lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico digno de proteção penal, ainda que, concretamente, essa lesão ou esse perigo de lesão não venha a ocorrer. O legislador, dessa forma, adotou presunção absoluta a respeito da periculosidade de determinada conduta em relação ao bem jurídico que pretende proteger. O perigo, nesse sentido, não é concreto, mas apenas abstrato. Não é necessário, portanto, que, no caso concreto, a lesão ou o perigo de lesão venha a se efetivar. A infração estará consumada com a mera conduta descrita no tipo. Com isso, não é difícil entender as características e os contornos da delicada relação mantida entre as infrações de perigo abstrato e os princípios da exclusiva proteção de bens jurídicos, da lesividade ou ofensividade, ou mesmo da culpabilidade e da presunção de inocência, os quais, não há dúvida, estão intrinsecamente relacionados com o princípio da proporcionalidade (AGUADO CORREA, Teresa. El principio de proporcionalidad en Derecho Penal. Madrid: Edersa; 1999, p. 325 e s.). A atividade legislativa de produção de tipos de perigo abstrato, por isso, deve ser objeto de rígida fiscalização a respeito da sua constitucionalidade, especificamente, sobre a adequação ao princípio da proporcionalidade. A criação de infrações de perigo abstrato não representa, por si só, comportamento inconstitucional por parte do legislador penal. A tipificação de condutas que geram perigo em abstrato, muitas vezes, acaba sendo a melhor alternativa, ou a medida mais eficaz, para proteção de bens jurídico-penais supraindividuais ou de caráter coletivo, como o ambiente, por exemplo. A antecipação da proteção penal em relação à efetiva lesão torna mais eficaz, em muitos casos, a proteção do bem jurídico. Portanto, pode o legislador, dentro de suas amplas margens de avaliação e de decisão, definir quais as medidas mais adequadas e necessárias à efetiva proteção de determinado bem jurídico, o que lhe permite escolher espécies de tipificação próprias de um direito penal preventivo. Apenas a atividade legislativa que, nessa hipótese, transborde os limites da proporcionalidade, poderá ser tachada de inconstitucional. No exame da norma prevista no art. 306 da Lei nº 9.503/97, com redação alterada, sucessivamente, pelas Leis nº 11.705/2008 e nº 12.760/2012, o legislador elegeu o fato de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância que determine dependência, como delito penal. Pelo texto da norma, verifica-se que tal crime ( CTB, art. 306)é de mera conduta, ou seja, a ação em si, independentemente de desdobramentos, de gerar dano ou ameaçar algum bem jurídico.Frise-se, que a caracterização da embriaguez ao volante, na vigência da Lei nº 12760/2012, é passível de ser constatada de duas formas distintas e alternativas, como podemos ver no § 1.º do artigo 306, da Lei nº 9503/97, onde diz: (I) por meio de concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar; ou (II) por sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo CONTRAN, alteração da capacidade psicomotora.No caso, como visto, a caracterização da embriaguez constata-se não só pela prova técnica, como também pelo depoimento dos policiais militares e da testemunha Gisele Dias Martins, que, de forma categórica, afirmou que embora estivesse inconsciente no momento da colisão, seu marido lhe contou que o réu, que conduzia a motocicleta também envolvida no acidente, apresentava sinais de embriaguez. Ressalte-se que por não existir qualquer motivo para duvidar dos relatos dos agentes públicos prestados em Juízo, não há como afastar sua credibilidade, especialmente porque em consonância com as demais provas produzidas.Nesse sentido, é o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCABÍVEL. PROVAS CONFIRMADAS EM JUÍZO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, são válidos e revestidos de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos com a ação investigativa, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmados em juízo, sob a garantia do contraditório. 2. Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, que confirmou o édito condenatório firmado em provas válidas, de modo a pretender a absolvição do Acusado sob a pecha de insuficiência probatória, é inviável no âmbito desta Corte Superior de Justiça, pois implicaria o reexame fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n.º 07 desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 11/03/2014, T5 - QUINTA TURMA). (grifei) Outro não é o entendimento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003).ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE IRREFRAGÁVEIS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. RECURSO DESPROVIDO. É sedimentado na jurisprudência o entendimento de que a palavra dos policiais militares é dotada de fépública e, quando harmônica, apta a ensejar uma condenação. I. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1464202-7 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - Unânime - J. 21.07.2016) (grifei) Ainda, embora os policiais tenham apresentado em Juízo dados mais singelos do que aqueles por eles explicitados na fase inquisitorial, não há como se possa ignorar o lapso transcorrido entre a ocorrência dos fatos narrados na denúncia e a realização da audiência de instrução e julgamento (aproximadamente 4 anos), assim como as inúmeras abordagens por eles realizadas diuturnamente no exercício da função.Além disso, como visto, os depoimentos dos policiais são corroborados pelas demais provas produzidas nos autos.Resta, portanto, configurado o delito de embriaguez ao volante, sendo descabido o pleito de incidência do princípio in dubio pro reo.Em relação ao delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, assim dispõe o artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro: “Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor”. Também nesse particular os elementos probatórios são convergentes no sentido de evidenciar que o réu deixou de observar as regras de trânsito ao não parar em um cruzamento com via preferencial, vindo a colidir com a motocicleta da vítima, que sofreu lesões corporais em decorrência do acidente, estando, portanto, evidenciada a prática do crime tipificado no artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro, não havendo, também aqui, cogitar de aplicação do princípio in dubio pro reo.Observe-se que os policiais militares que atenderam a ocorrência, Rogério Domingos e Dyorgene Vinícius da Silva Maciel, foram categóricos ao afirmar, ainda na fase inquisitiva, que “[...] fora constatado que o condutor Romildo cruzou a via preferencial e deu causa ao acidente em comento”; “Que a pessoa de Gisele foi encaminhada ao Hospital João de Freitas, apresentando ferimentos leves”.Do mesmo modo, o réu, ao ser ouvido perante a autoridade policial, confessou que “[...] cruzou a preferencial e atingiu outra motocicleta que seguia corretamente [...]”, corroborando em Juízo que foi o responsável pelo acidente (mov. 44.3). Na mesmo oportunidade, afirmou que tinha ciência de que o acidente resultou à vítima Gisele lesões corporais, explicando que não ofereceu apoio à ofendida, para arcar com os prejuízos sofridos, uma vez que não tinha condições financeiras para tanto. Gilese, por sua vez, ao ser ouvida em Juízo, declarou que a colisão ensejou lesões em um de seus dedos da mão, o que a impediu de desempenhar suas funções profissionais por 1 mês. Para mais, o laudo de lesões corporais atesta que houve, de fato, ofensa à integridade corporal da ofendida, detalhando que Gisele sofreu danos estéticos permanecentes (mov. 5.10).Imperiosa, portanto, a manutenção da sentença condenatória. - DA CONSUNÇÃO A defesa requer a desclassificação dos crimes que foram imputados ao réu para o delito previsto no parágrafo único do artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro, com a consequente absorção do crime de embriaguez ao volante.Sem razão.É que a prática do delito de embriaguez ao volante não constituiu meio, preparação ou execução para o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.Consoante leciona Luiz Regis Prado, “[...] pelo critério, princípio ou relação de consunção ou de absorção, determinado crime (norma consumida) é fase de realização de outro (norma consuntiva) ou é uma regular forma de transição para o último. Isso significa, na primeira modalidade, que o conteúdo do tipo penal mais amplo absorve o de menor abrangência, que constitui etapa daquele, vigorando o princípio major absorbet minorem. Desse modo, os fatos “não se acham em relação de species a genus, mas de minus a plus, de parte a todo, de meio a fim”. Assim, o delito-meio, punido menos severamente (= delito antecedente ou anterior) é absorvido pelo delito-fim, punido mais severamente (= delito consequente ou posterior)” (PRADO, Luiz Regis. Tratado de direito penal: parte geral. 1. ed. em e-book, baseada na 2.ª edição impressa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, vol. 1, Parte IV – Teoria da Lei Penal, item 7.2).Conforme se extrai dos autos, inicialmente, o réu, após consumir bebida alcoólica, dirigiu veículo automotor, de modo que ali consumou-se o crime tipificado no artigo 306 do CTB. Após a consumação desse primeiro fato delituoso (embriaguez ao volante), o apelante, conduzindo sua motocicleta, de forma negligente avançou a preferencial, abalroando a motocicleta conduzida pela vítima, ocasionando-lhe culposamente lesões corporais.Nessa linha, sintetizou a Douta Procuradoria-Geral de Justiça: “[...] o presente caso, consumou-se, primeiramente, o crime de embriaguez ao volante, haja vista haver o réu passado a conduzir sua motocicleta após ter ingerido bebidas alcoólicas em um bar. Num segundo momento, em razão do agir imprudente do réu, consumou-se o delito de lesão corporal culposa na direção de automóvel, ante a colisão com a moto de Gisele Dias Martins da Silva. Nesse quadro, o delito do artigo 306 da Lei n.º 9.503/97 não constituiu pressuposto ou fase preparatória à execução do crime do artigo 303 do mesmo texto legal, o que obsta sua desclassificação para a qualificadora prevista no parágrafo § 2.ºdo artigoo 303” (TJPR, mov. 8.1). Ademais, os crimes em referência tutelam bem jurídicos diversos: enquanto a norma prevista no artigo 306 do CTB tutela a incolumidade pública, aquela estabelecida no artigo 306 do CTB resguarda a integridade física da vítima.Logo, tem-se dois delitos independentes, não havendo cogitar de absorção, tampouco de desclassificação das condutas delitivas, nos moldes pretendidos pelo réu.A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DA LEI Nº 9.503/1997. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 303 DA LEI Nº 9.503/1997. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE LESÃO CORPORAL. IRRELEVÂNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 158 E 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS REFERIDOS DELITOS. NÃO ACOLHIMENTO. DELITOS AUTÔNOMOS. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE QUE NÃO FOI UTILIZADO COMO MEIO PARA A EXECUÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA DE INTERDIÇÃO DE DIREITO. REPRIMENDA CORPORAL FIXADA EM 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO. ARTIGO 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, 2.ª Câmara Criminal, ACr 0003274-30.2019.8.16.0019, de Ponta Grossa, 3.ª Vara Criminal, unânime, rel. des. Laertes Ferreira Gomes, j. 30/3/2020). - DA DOSIMETRIA Defende o réu que deve ser compensada a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.Com razão.É de se atentar para o novo entendimento do STJ, acompanhado por esta colenda 2º Câmara Criminal, de que não há mais a preponderância da reincidência sobre a atenuante da confissão.Logo, cabível a compensação pretendida, pelo fato de que o apelante não ostenta multirreincidência, consoante Sistema Oráculo.Estando presentes a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, consoante recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, ambas se compensam, devendo-se afastar o aumento relativo à reincidência.Neste sentido, colhe-se da jurisprudência: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). PENAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2. Recurso especial provido. (STJ, 3.ª Seção, REsp 1341370-MT, unânime, rel. min. Sebastião Reis Júnior, j. 10/4/2013, in DJe 17/4/2013). E ainda: APELAÇÃO CRIMINAL – CONDUZIR VEICULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA – ACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE EM RAZÃO DE AMBAS SEREM PREPONDERANTES – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE – PEDIDO PARA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA – NÃO ACOLHIMENTO – REINCIDÊNCIA IMPEDE O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO – ACOLHIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, § 3º DO CÓDIGO PENAL – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 2.ª Câmara Criminal, ACr 0024022-21.2017.8.16.0030, de Foz do Iguaçu, 1.ª Vara Criminal, unânime, rel. des. José Carlos Dalacqua, j. 4/10/2018) (grifei) Deste modo, havendo a compensação entre as circunstâncias agravante e atenuante, a pena corporal imposta para cada delito imputado ao réu deve ser fixada no mínimo legal, ou seja, 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.Dito isso, e considerando a ocorrência de concurso material entre os crimes, conforme reconhecido na sentença, há que se adotar a soma entre as sanções corporais, que totaliza, definitivamente, em 1 ano de detenção e 20 dias-multa. O valor do dia multa é estabelecido em 1/30 do salário mínimo da época dos fatos, devidamente corrigido. - DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR Comporta reforma a sentença, de ofício, no tocante ao período da pena de suspensão do direito de dirigir imposta ao réu. Afinal, a penalidade de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, fixada de forma cumulativa aos delitos tipificados nos artigos 303, caput, e 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, deve ser proporcional à pena corporal aplicada.Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME - ARTIGOS 303 E 306, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU - 1.1. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA APLICADA AO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – 1.2. NÚMERO DE DIAS-MULTA QUE NÃO GUARDA A DEVIDA PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL – 1.3. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR – PENA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE – 2. PENA DE MULTA – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - PENA PECUNIÁRIA QUE NÃO PODE SER REDUZIDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ACUSADO – 3. PLEITO DE FIXAÇÃO DE APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, ADEQUANDO-SE, DE OFÍCIO, AS PENAS APLICADAS. [...] 1.3. A penalidade de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor deve ser fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade aplicada. [...]. (TJPR, 2.ª Câmara Criminal, ACr 0026710-17.2016.8.16.0021, de Cascavel, 1.ª Vara Criminal, unânime, rel. des. Luís Carlos Xavier, j. 18/10/2018) (grifei) Tendo a pena privativa de liberdade sido redimensionada para o patamar mínimo legal, de 6 meses de detenção em relação a cada crime, estabelecida de maneira definitiva em 1 ano de detenção, considerando os dois crimes, deve a pena de suspensão ser fixada também no mínimo, ou seja, 4 meses, posto que dispõe o artigo 293 do CTB a pena minima de 02 meses a cada crime. - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por fim, devem ser fixados honorários advocatícios à defensora dativa nomeada pelo Magistrado de origem para o acompanhamento processual do réu.Saliente-se que, tendo em vista a impossibilidade financeira do apelante, bem como da Defensoria Pública na Comarca, o Juízo nomeou Defensor Dativo que apresentou razões recursais, fazendo jus aos honorários a serem arbitrados por esta Câmara neste sentido tão somente.Destaca-se que as Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná têm manifestado o entendimento de que a verba honorária deve ser fixada de acordo com a discricionariedade do Juiz, o qual deve levar em consideração a complexidade do trabalho, a diligência e o zelo da atuação do causídico, para que a remuneração do profissional seja equivalente a prestação do serviço.A aplicação destes critérios, para fixar a remuneração do serviço prestado pelo advogado dativo no processo penal, decorre da analogia do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Registre-se que a Resolução Conjunta 015/2019-SEFA/PGE e os ofícios circulares na SEI 65814-87.2017.8.16.6000 Corregedoria Geral da Justiça) e na SEI 0071193-09.2017.8.16.6000 (Presidência do Tribunal de Justiça) indicam, em tabela, os honorários advocatícios ao defensor dativo com valor de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) pela interposição de recurso.Desse modo, considerando grau de zelo e o trabalho realizado, dentre outros elementos de avaliação estabelecidos em lei arbitra-se os honorários advocatícios em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) em favor da defensora, Dra. Julia Carolina Segala, OAB PR 74494, a serem pagos pelo Estado do Paraná, vez que a nomeação do defensor decorre da ausência de estrutura da Defensoria Pública do Paraná.
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