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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 0044885-83.2020.8.16.0000 PR 0044885-83.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
17/08/2020
Julgamento
17 de Agosto de 2020
Relator
Desembargadora Sônia Regina de Castro
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Ementa

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

1)- PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. AUSêNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MATÉRIAS EXAMINADAS NO HABEAS CORPUS Nº 0042055-47.2020.8.16.0000. NÃO CONHECIMENTO 2)- INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. DECISÃO ADEQUADAMENTE MOTIVADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. PRECEDENTES. REQUISITOS QUE EMBASARAM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA QUE PERMANECEM NO CASO. REINCIDÊNCIA. “É pacífico o entendimento desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser lícito a utilização "per relationem" da fundamentação exposta em decisões anteriores, sem restar configurado a violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais.” (AgRg no HC 304.464/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 10/03/2015).ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA (TJPR - 4ª C.Criminal - 0044885-83.2020.8.16.0000- Curitiba - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 17.08.2020)

Acórdão

VISTOS, examinados, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n.º 0044885-83.2020.8.16.0000 da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são impetrantes FLAVIANO WOLF GIOVANELI, GABRIELL KACZALOVISKI MARIN e LEANDRO MENDES, paciente, ERIVELTON DOS SANTOS DE OLIVEIRA, e, impetrado, o Dr. Juiz de Direito. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ERIVELTON DOS SANTOS DE OLIVEIRA, preso e denunciado nos autos n.º 0002747-95.2020.8.16.0196, pela suposta prática do delito de receptação qualificada.Sustentam os impetrantes, em essência: i) que o pedido de revogação de prisão preventiva formulado em favor do paciente foi indeferido por decisão sem adequada motivação; ii) que não estão presentes, no caso, os requisitos e pressupostos da custódia cautelar; iii) que o paciente possui condições pessoais favoráveis, e, finalmente; iv) que o decreto prisional originário tampouco encontra amparo em fundamentação idônea.Requerem os nobres advogados, com base nesses fundamentos, o deferimento da liminar e pela concessão da ordem para que o paciente seja colocado em liberdade.A liminar foi indeferida (mov. 9.1) e, com vista dos autos, opinou a d. Procuradoria Geral de Justiça pelo não conhecimento do pedido (mov. 14.1).Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE. VOTO. DO CONHECIMENTO. Primeiramente, não merecem conhecimento as alegações de que o paciente possui condições pessoais favoráveis, de que o decreto prisional não se reveste de motivação idônea e de que não estão presentes os requisitos e pressupostos da custódia cautelar no caso concreto.As matérias em questão, na medida em que já foram objeto de análise pela C. 4ª Câmara Criminal no habeas corpus n.º 0042055-47.2020.8.16.0000, configuram mera reiteração de pedido.Nesse particular, a Corte reputou evidenciados indícios suficientes de autoria em relação ao paciente, bem como prova de materialidade do delito, além de considerar imprescindível a custódia cautelar para a garantia da ordem pública, diante da reincidência do paciente.Descabida, assim, a rediscussão de matéria sobre a qual já há decisão, mormente pela ausência de fatos novos que demandem reanálise nesse ponto em específico.Nesses termos, conheço parcialmente do presente habeas corpus, apenas quanto às alegações de que a decisão de indeferimento do pedido de revogação de prisão preventiva não se reveste de motivação adequada. DO MÉRITO. Na parte conhecida, todavia, não constato ilegalidade alguma a ser sanada pela via do habeas corpus, razão pela qual denego a ordem em definitivo.A denúncia narra os seguintes fatos: “Entre dos dias 01.04.2020 e 21 de julho de 2020, na residência situada à Rua Luis Bertoldi, nº 251, bairro Tatuquara, neste Município e Comarca de Curitiba/PR o denunciado ERIVELTON DOS SANTOS DE OLIVEIRA, com vontade e consciência, ciente da ilicitude de sua conduta, recebeu e desmontou, para comercializar as suas peças, em proveito próprio, 1 (um) veículo VW/JETTA, cor preta, ano 2007, que devia saber ser produto de crime (furto ocorrido no dia 01.04.2020, cf. BOU 2020/363898 e declaração do proprietário do veículo, Alexandre da Silva Pereira, ambos na seq. 28.2).Consta dos autos que os policiais da unidade do COPE receberam uma denúncia anônima de que no endereço dos fatos estaria sendo desmontado um veículo VW/JETTA, sendo possivelmente oriundo de ilícito penal. Ao chegar no local, a equipe visualizou a carcaça do veículo. Dentro da residência, encontravam-se várias peças do veículo, bem como, a placa de registro, com os numerais “KGM0A33”.” Em razão do suposto cometimento desses crimes, o paciente teve decretada a prisão preventiva.Posteriormente, o pedido de revogação de prisão preventiva formulado em favor da paciente foi indeferido.Daí a presente impetração, que, na parte em que merece conhecimento, questiona os fundamentos dessa nova decisão.Sem razão.A custódia cautelar foi mantida pelos seguintes fundamentos (mov. 13.1 dos autos n.º 0013918-16.2020.8.16.0013): “(...) Pois bem. Na decisão que converteu a prisão em flagrante do requerente em preventiva (seq. 18.1 dos autos principais), foi analisada e fundamentada a participação, em tese, do requerente no delito, bem como foram apreciados e verificados os requisitos para a segregação cautelar. Assim, havendo fortes indícios de autoria e materialidade do delito e considerando que a reforma da decisão que decretou a prisão preventiva, pelo mesmo grau de jurisdição, exige a invocação e comprovação de fato novo e que não há no pedido formulado qualquer fundamentação que demonstre o desaparecimento das circunstâncias que ensejaram a prisão, persistindo as razões da segregação declinadas na mencionada decisão, deixo de acolher o pleito defensivo.Salienta-se que residência fixa e possíveis condições pessoais favoráveis, por si só, não têm força para obstar a custódia cautelar, isso quando, como no presente caso, os demais pressupostos e requisitos para a manutenção da prisão preventiva estão presentes. Destaca-se que o eg. Superior Tribunal de Justiça não discorda deste entendimento:(...) Ademais, estando presentes os requisitos da prisão cautelar, não há que falar em aplicação das medidas diversas da prisão dispostas no artigo 319, do Código de Processo Penal. Por tais razões, indefiro o pedido.”Nos termos em que proferida, a decisão em tela não merece reparos.Observa-se que a d. autoridade impetrada se utilizou da conhecida técnica de fundamentação per relationem, amplamente admitida pelos Tribunais pátrios, nos termos da jurisprudência pacificada sobre a matéria: “É pacífico o entendimento desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser lícito a utilização "per relationem" da fundamentação exposta em decisões anteriores, sem restar configurado a violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais.” (AgRg no HC 304.464/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 10/03/2015) Vale registrar, a propósito, que os fundamentos do decreto prisional são recentes, já foram submetidos ao exame desta Corte, e fato novo algum, deduzido no pedido formulado na origem ou por meio da presente impetração, justifica a modificação do entendimento acerca da presença dos elementos autorizadores da prisão cautelar decretada.Por conseguinte, há coação ilegal a ser reconhecida, motivo pelo qual a denegação da ordem se impõe. CONCLUSÃO. Ante o exposto, o voto que proponho aos meus eminentes pares é pelo parcial conhecimento do pedido e, nesta extensão, pela denegação da ordem, nos termos do voto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925279266/processo-criminal-medidas-garantidoras-habeas-corpus-hc-448858320208160000-pr-0044885-8320208160000-acordao

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