jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-25.2017.8.16.0014 PR XXXXX-25.2017.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Alvaro Rodrigues Junior
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE REINICIA A EXECUÇÃO APÓS A EXTINÇÃO POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS NOVOS CÁLCULOS. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DE COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - XXXXX-25.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 18.08.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. XXXXX-25.2017.8.16.0014/3 Recurso Inominado nº XXXXX-25.2017.8.16.0014 RecIno 3 4º Juizado Especial Cível de Londrina OSVALDO GIMENESRecorrente (s): BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROSRecorrido (s): Relator: Alvaro Rodrigues Junior EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE REINICIA A EXECUÇÃO APÓS A EXTINÇÃO POR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS NOVOS CÁLCULOS. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DE COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.Ação ajuizada em 28/11/2017. Recurso inominado interposto em 05/12/2019 e conclusos ao relator em 31/03/2020. 2.Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, cujos pedidos foram julgados procedentes, na forma do art. 487, I, do CPC, para: “reconhecer o excesso de execução, no importe de R$ 608,17”. 3.Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, as seguintes matérias: a) a concordância quanto a atualização do valor principal; b) a impossibilidade de alterar o valor atualizado do prêmio do seguro ante a ausência de impugnação ao calculo anterior que aplicou os mesmos valores; c) a ocorrência de preclusão e a necessidade de aplicar ao cálculo de execução o valor do prêmio de R$ 232,02. 4.Recurso respondido (mov. 168). 5.Restaram incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) o título executivo judicial transitado em julgado em 14/02/2019 reconheceu o dever da parte ré a restituir os valores pagos a título de reajuste por faixa etária, limitados às cobranças realizadas até um ano antes da propositura da ação, com incidência de correção monetária (IPCA-E) desde cada desembolso e juros de mora de 1% desde a citação; b) o cálculo de mov. 79.1 não obedeceu o julgado, aplicando índice de correção distinto do determinado para o valor dos prêmios; c) apresentado cálculo de execução pela parte autora, a ré pagou os valores sem questioná-los, sendo proferida sentença de extinção da execução (mov. 101); c) a parte autora, então, apresentou novo cálculo para execução de valores remanescentes; d) a ré interpôs impugnação ao cumprimento de sentença, a qual foi julgada procedente. 6.No caso vertente, ainda que a parte ré tenha optado, num primeiro momento, por não questionar os cálculos apresentados pela parte autora, a impugnação posterior à prolação de sentença de extinção da execução e apresentação de novos cálculos não implica em comportamento contraditório da parte ré, não havendo que se falar, ainda, em preclusão. Isso porque, constituído o título executivo judicial, esse deve ser observado pelas partes, não sendo possível que alguma das partes renuncie ao contido no título de forma tácita. 7.Assim, havendo reinício do cumprimento de sentença pela autora, não há impedimento legal para a oposição de impugnação e reexame dos valores apresentados pelo exequente. Ademais, entender de forma contrária violaria a coisa julgada. Daí por que deve ser mantida a sentença que reconheceu o excesso de execução. 8.Recurso desprovido. 9.Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente ( CPC, 98, § 3º). Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de OSVALDO GIMENES, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, com voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Helder Luis Henrique Taguchi. 18 de agosto de 2020 Alvaro Rodrigues Junior Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925277756/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-789142520178160014-pr-0078914-2520178160014-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-67.2020.8.07.0000 DF XXXXX-67.2020.8.07.0000

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-17.2018.8.07.0000 DF XXXXX-17.2018.8.07.0000

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-84.2013.8.16.0035 São José dos Pinhais XXXXX-84.2013.8.16.0035 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-22.2021.8.11.0000 MT