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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0044263-09.2018.8.16.0021 PR 0044263-09.2018.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
17/08/2020
Julgamento
14 de Agosto de 2020
Relator
Desembargador José Carlos Dalacqua
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Ementa

APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO- EXISTÊNCIA DE EXAME DE ETILÔMETROFATO OCORRIDO JÁ SOB A ÉGIDE DA LEI 12.760/2012RÉU QUE CONFESSOU A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, SENDO DISPENSADA A PROVA DE QUALQUER RESULTADO NATURALÍSTICO - TIPICIDADE DA CONDUTA NARRADADOSIMETRIA DA PENA ESCORREITAPENA ADEQUADAMENTE FIXADARÉU REINCIDENTE, E QUE NÃO POSSUÍA HABILITAÇÃO NA DATA DOS FATOS – MULTA QUE RESPEITOU O QUE DETERMINA OS ARTIGOS 49E 60DO CÓDIGO PENAL– ADEMAIS, APELANTE QUE NÃO PRODUZIU PROVA ACERCA DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO- FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. (TJPR - 2ª C.

Criminal - 0044263-09.2018.8.16.0021- Cascavel - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 14.08.2020)

Acórdão

I- RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de mov. 67.1 que julgou procedente a pretensão punitiva para CONDENAR o réu LUCIANO MÁRCIO LAZARIN como incurso nas sanções do art. 306, § 1º, inciso I da Lei 9.503/97, fixando-lhe uma pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 103 (cento e três) dias multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, a ser cumprida em regime semiaberto, tendo em vista a reincidência do réu.Constou da denúncia:“No dia 18 de Dezembro de 2018, por volta das 15h00min, no Km 166 da BR 163, no Município de Lindoeste, Comarca de Cascavel/PR, o denunciado LUCIANO MARCIO LAZARIN, com vontade livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, conduziu o veículo GM/Classic, placas CYK-0509, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação e com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme consta no exame de alcoolemia, que acusou 0,517 miligramas de álcool por litro de ar alveolar”.Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação no mov. 73.1, em cujas razões alega, em síntese: a) a descrição do caput do artigo 306 dispõe que a conduta típica é “conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool ou de outra substância psicoativa”, a tipicidade da conduta só será deflagrada quando for verificada a alteração na capacidade psicomotora, ou seja, não basta a condução o veículo automotor e o nível de álcool no sangue acima do limite determinado, para que possa se falar em delito é preciso estar presente os novos fundamentos normativos do tipo em questão, que são, capacidade psicomotora alterada causada pela ingestão do álcool ou outra substância; b) alternativamente dee ser aplicada a pena de multa de forma proporcional, levando em conta que o apelante é pessoa pobre nos termos da lei, trabalha como pedreiro e não tem condições de arcar com o valor fixado.No mov. 76.1 foram apresentadas as contrarrazões, e na sequência a Douta Procuradoria Geral de Justiça, na pessoa de sua ilustre Procuradora Gildelena Alves da Silva proferiu parecer, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 12.1- segundo grau).É o relatório. II- VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o apelo.No mérito, entendo que o pleito não comporta provimento.A autoria, bem como a materialidade restaram devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos das testemunhas, e o exame de alcoolemia realizado.Contudo, aduz a douta defesa que para estar caracterizado o crime do art. 306 do CTB, se faz necessário que a condução do veículo ocorra com a capacidade psicomotora alterada, e que se percebe a inexistência de qualquer elemento de prova que demonstre de forma convincente que o acusado conduzia o veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada, devendo, portanto, ser absolvido o apelante.Sem razão.De uma análise do artigo 306, § 1º, do CTB, percebe-se que o legislador determinou os modos de constatação da embriaguez:“Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:Penas- detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.§ 1º- As condutas previstas no caput serão constatadas por:I- Concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar; OU (incluído pela Lei nº 12.760/2012) II- Sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contram, alteração da capacidade psicomotora. Portanto, infere-se que, no caso, foi preenchido o que dispõe no inciso Ido § 1ª, não existindo nenhuma necessidade de se comprovar, simultaneamente, que o recorrente estaria com sua capacidade psicomotora alterada, haja vista que comprovada, pelo exame denominado “bafômetro”, que o réu ingeriu bebida alcoólica em quantidade acima do permitido.Tal ingestão, por si só, já configura prova suficiente de alteração na capacidade psicomotora, não havendo que se falar em ausência de materialidade, tampouco em inépcia da denúncia.Dessa forma, para a caracterização do crime in quaestio, não há necessidade de se comprovar todos os requisitos elencados nos parágrafos 1º e 2º do referido artigo, mas sim, somente um daqueles constantes do núcleo do artigo, o que, in casu, efetivamente ocorreu.Complementando a lei e visando padronizar esses novos meios de prova, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) editou e publicou no dia 23 de janeiro de 2013 a Resolução nº 432, que regulamentou acerca da abrangência do artigo 306, CTB, o que segue, in verbis:"Art. O crime previsto no art. 306 do CTB será caracterizado por qualquer um dos procedimentos abaixo: I ­ exame de sangue que apresente resultado igual ou superior a 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue (6 dg/L); II ­ teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,34 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,34 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da" Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro "constante no Anexo I; III ­ exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência; IV ­ sinais de alteração da capacidade psicomotora obtido na forma do art. 5º.§ 1º A ocorrência do crime de que trata o caput não elide a aplicação do disposto no art. 165 do CTB. § 2º Configurado o crime de que trata este artigo, o condutor e testemunhas, se houver, serão encaminhados à Polícia Judiciária, devendo ser acompanhados dos elementos probatórios.Complementando o inciso IV do artigo 7º da resolução, tem- se, no mesmo expediente, a redação do artigo , que diz: DOS SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA Art. 5º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por: I ­ exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito; ou II ­ constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora nos termos do Anexo II.§ 1º Para confirmação da alteração da capacidade psicomotora pelo agente da Autoridade de Trânsito, deverá ser considerado não somente um sinal, mas um conjunto de sinais que comprovem a situação do condutor.§ 2º Os sinais de alteração da capacidade psicomotora de que trata o inciso II deverão ser descritos no auto de infração ou em termo específico que contenha as informações mínimas indicadas no Anexo II, o qual deverá acompanhar o auto de infração."Assim, verifica-se que a letra atual do artigo 306, CTB, apresenta várias formas de constatar a alteração da capacidade psicomotora do agente, motivo pelo qual, tendo sido realizado o exame de"bafômetro", restou comprovado que o apelante estava com sua capacidade psicomotora alterada.Vejamos:APELAÇÃO CRIME. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O RÉU, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA E, CONSEQUENTEMENTE, DE PERIGO CONCRETO À INCOLUMIDADE. DESNECESSIDADE. REDAÇÃO DADA AO ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO PELA LEI 12.760/2012, QUE NÃO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, SENDO DISPENSADA A PROVA DE QUALQUER RESULTADO NATURALÍSTICO. COMPROVAÇÃO DE CONCENTRAÇÃO ALCÓOLICA SUPERIOR À PERMITIDA POR LEI. PERCENTUAL AFERIDO PELO EXAME DO ETILÔMETRO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. A alteração legislativa trazida pela Lei nº 12.760/2012, a qual instituiu outros meios de prova diversos do bafômetro para atestar eventual estado de embriaguez, não ocasionou a mudança da natureza jurídica do dispositivo legal, que não exige a exteriorização da situação de perigo concreto, sendo presumida na hipótese de o agente estar conduzindo veículo automotor com uma concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue, pois evidentes os efeitos do álcool sobre o raciocínio e a capacidade de reação da pessoa alcoolizada. I. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1720516-4 - Cascavel - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - J. 22.02.2018) São notórios os efeitos do álcool sobre a percepção, raciocínio, avaliação e capacidade de reação do agente alcoolizado, entretanto no caso da existência do exame é desnecessária a comprovação da referida alteração da capacidade psicomotora através de outros meios de prova.O Legislador tratou de estabelecer no artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97, objetivamente, a concentração alcoólica mínima capaz de alterar a capacidade psicomotora, a fim de preservar a incolumidade pública, e bem por isto, o mencionado tipo penal é classificado como doloso, comum, vago, comissivo, formal e de perigo abstrato, sendo assim, ao contrário do que alega a defesa, torna-se desnecessária a condução do veículo automotor de maneira anormal.Oportuno ainda mais uma vez consignar, que, além do exame de etilômetro presente nos autos, o réu admitiu a prática delitiva, confirmando a ingestão de bebida alcoólica antes de conduzir o veículo:“eu ingeri sim, foi bastante cuba, conhaque (...) durante umas duas horas com uns amigos (...).”O teste do etilômetro constatou a presença de 0,517 miligramas de álcool por litro de ar expelido (seq. 18.1), enquanto que o dispositivo legal prevê o mínimo de 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar para que a conduta seja enquadrada como crime.Não bastasse, o próprio Apelante admitiu em sede policial que havia ingerido bebida alcoólica antes de dirigir seu veículo, confessando de forma espontânea a prática do delito de embriaguez ao volante perante a Autoridade Policial, configurando-se, assim, prova cabal a ensejar a condenação.Em consonância com a confissão do acusado, observa-se os depoimentos da Policial Rodoviária Federal Elaine Fátima Hoffmann, que relatou que no momento da abordagem o apelante apresentava nítidos sinais de embriaguez.E, como sabido, o testemunho policial, quando em consonância com os demais meios de prova, possui elevado valor probante.Portanto, não há que se falar em absolvição.Na sequência, requer o apelante seja sua pena fixada no mínimo legal.Ainda sem razão.A pretensão de fixação da pena em seu mínimo legal esbarra na reincidência do réu, bem como no fato de o apelante não possuir habilitação na data dos fatos.E a pena de multa, da mesma forma, obedeceu aos ditames legais, não havendo que se falar em redução.Ademais, é manifesto ser a multa uma penalidade compulsória do delito de embriaguez ao volante, e, embora de natureza diferente da pena de reclusão ou detenção, é parte integrante da sanção estabelecida para a repressão do crime, não se podendo falar em seu afastamento.E observa-se que a alegação da ausência de condições financeiras não foi comprovada pela douta defesa, a quem caberia fazer prova do que alega.Oportuno ainda esclarecer, que há possibilidade de realização de eventual pedido de parcelamento da pena de multa junto ao Juízo da Execução, competente para avaliar se a alegação de ausência de condições financeiras do apelante é procedente.Portanto, entendo que a sentença deve ser mantida em sua integralidade.Voto, portanto, pelo desprovimento do recurso. - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Entendo que faz jus a defensora dativa à fixação de honorários pelo trabalho realizado nessa instância recursal.Insta consignar que procedeu-se, recentemente, à nova regulamentação para a fixação de honorários em favor de Defensores nomeados no Estado do Paraná, através da Lei Estadual nº 18.664/2015 e da Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA.Com efeito, o artigo 5º, § 1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015 assim dispõe:Art. 5º O advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná - OAB-PR, nomeado judicialmente para defender réu pobre em processo de natureza civil ou criminal, ou atuar como curador especial, após o trânsito em julgado da decisão, terá os honorários pagos pelo Estado, na forma disposta nesta Lei.§ 1º Os honorários a que se refere este artigo serão fixados pelo juiz na sentença, de acordo com tabela elaborada por resolução conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado, com prévia concordância do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, a ser editada num prazo máximo de sessenta dias da vigência desta Lei.Por sua vez, a Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA institui a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, de onde se extrai que o valor a ser arbitrado ao defensor que atua nos processos criminais em fase de recurso de apelação compreende, no mínimo, R$ 600,00 (seiscentos reais).Assim, diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao apelo, mantendo a sentença em sua integralidade, fixando honorários à defensora DRª ELISE FIGUEIREDO TEODORO DE OLIVEIRA, OAB/PR 77031N, no patamar de R$600,00 (seiscentos reais), valor este referente à sua atuação em segundo grau.
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