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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Reexame Necessário: REEX 000XXXX-24.2018.8.16.0004 PR 000XXXX-24.2018.8.16.0004 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Cível

Publicação

18/08/2020

Julgamento

17 de Agosto de 2020

Relator

Juiz Luciano Campos de Albuquerque
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE EVENTUAIS INTERESSADOS EM PROSSEGUIR NA DEMANDA (ART. DA LEI 4.717/65). AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE TERCEIROS. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE MANIFESTA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE EM PROSSEGUIR COM A AÇÃO POPULAR. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.

Cível - 0006901-24.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Juiz Luciano Campos de Albuquerque - J. 17.08.2020)

Acórdão

RELATÓRIOTrata-se de Reexame Necessário em face da r. sentença proferida nos autos da Ação Popular nº 0006901-24.2018.8.16.0004, na qual foi extinto o processo sem resolução do mérito, tendo em vista a desistência do feito pelo autor, bem como a não intenção do Ministério Público e do Município de Curitiba de integrar o polo ativo e, ainda, pela ausência de interesse de terceiros decorrentes do edital (art. da Lei 4.717/65) (seq. 357.1).Sem a interposição de recurso voluntários pelas partes, os autos foram remetidos a este e. Tribunal de Justiça para apreciação em reexame necessário. A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se no sentido da confirmação da r. sentença.É o relatório. VOTO Trata-se de Ação Popular ajuizada por Maicon Rodrigo Dantas Machado em face do Município de Curitiba e outros, sob a alegação de superfaturamento em contrato de prestação de serviço continuados de vigilância, segurança patrimonial e segurança pessoal.O pedido liminar foi indeferido, sob o fundamento de que as alegações da parte autora estavam desprovidas de suporte probatório mínimo, bem como pelo fato de que a execução do contrato questionado ocorria desde 2017 e, ainda, por entender o Magistrado a quo a imprescindibilidade do contraditório (seq. 6.1).Na sequência, a parte autora requereu a desistência da ação (seq. 18.1).Em cumprimento a determinação judicial foi publicado edital (art. da Lei n. 4.717/65) e intimado o Ministério Público. Após, certificado à suspensão do processo para fins de acompanhamento do prazo estabelecido no aludido edital, o Ministério Público se manifestou no sentido do desinteresse no prosseguimento do feito, tendo em vista não restar comprovado o requisito da ilegalidade a justificar a condenação dos requeridos.Em igual sentido, o Município de Curitiba aduziu seu desinteresse em assumir a titularidade do polo ativo da Ação Popular (seq. 64.1).Sobreveio a r. sentença, declarando a extinção do processo sem resolução de mérito.O artigo , da Lei n. 4.717/65, que regulamenta a Ação popular, estabelece que: "Se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazo e condições previstos no art. , inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação". Com efeito, considerando a natureza da ação popular, a pluralidade de colegitimados para o ajuizamento da demanda e seu objetivo de defender o interesse coletivo, a Lei de regência permite que, em caso de desistência do autor popular, seja possível a sucessão do polo ativo pelo Ministério Público ou qualquer cidadão que deseje prosseguir com a demanda. No caso em apreço, conforme anteriormente ressaltado, em decorrência do pedido de desistência do autor foi publicado Edital visando intimar terceiros interessados em prosseguir com a demanda. Todavia, não houve interessados.O Ministério Público do Estado do Paraná ao se manifestar pelo desinteresse no prosseguimento do feito, aduziu:Na presente demanda o autor popular pretende: a declaração da nulidade do ato lesivo ao patrimônio público e a sociedade, em virtude da improbidade administrativa ocasionada pelo possível superfaturamento em Contrato Administrativo destinado a execução de serviços firmados com a Embrasil Empresa Brasileira de Segurança Ltda. Da análise dos autos, tem-se que o contrato em questão passou por processo licitatório (Pregão eletrônico 005/2017) que culminou na celebração do contrato de nº 08/2017 e seu aditivo em 2018. Porém, não foram noticiadas irregularidades quanto ao processo e o autor popular sequer mencionou se haviam propostas mais vantajosas ou não para a administração pública. Observa-se que os argumentos despendidos na inicial não demonstram situação que conduziria a nulidade dos atos. Ressalta-se que o autor não juntou uma prova sequer quanto a comprovação da suposta lesividade, se limitando a juntar o contrato com condições pré-estabelecidas em pregão eletrônico e alegar que existem fortes e graves indícios de ato de improbidade administrativa.A douta Procuradoria-Geral da Justiça, manifestou-se no sentido confirmação da r. sentença:o autor popular não logrou êxito em comprovar a ilegalidade e nem a lesividade do ato praticado. Compulsando os autos, nota-se que o requerente apresentou com a petição inicial, apenas: (i) o Contrato n. 08/2017; e (ii) a planilha de custos por posto de serviço (eventos 1.5, 1.6 e 1.7, dos autos originários). Observa-se, contudo, que a prova produzida é inconclusiva quanto ao sobrepreço da contratação. Isso porque, a questão exigia a demonstração de irregularidades no processo licitatório, bem como, o autor popular sequer mencionou se haviam propostas mais vantajosas para a Administração Pública. Em síntese, o autor não comprovou o binômio ilegalidade/lesividade do ato, uma vez que, aparentemente, apenas indicou o custo da contratação, sem, contudo, demonstrar o disparate do valor praticado. (seq. 15) Assim, acolho o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça e, não havendo interessados em ingressar no polo ativo da demanda, bem como em razão da manifestação Ministerial no sentido do desinteresse no prosseguimento do feito, é de se manter a r. sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Por oportuno, ainda, colaciona-se precedente:REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESISTÊNCIA DO AUTOR. OBSERVÂNCIA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. DA LEI 4.717/65. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS VISANDO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, SEM INTERESSADOS. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DECIDIU NÃO ASSUMIR O POLO ATIVO DA DEMANDA E OPINOU PELA EXTINÇÃO DO FEITO. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJPR - 5ª C.Cível - 0002098-08.2012.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Juiz Rogério Ribas - J. 05.11.2019)
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